CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002321/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039602/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 92.832.690/0001-63
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LAJEADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.666.102/0001-91
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência14 municípios de RS
Categoriaempregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos
Ver os 14 municípios
- Arroio do Meio/RS
- Boqueirão do Leão/RS
- Canudos do Vale/RS
- Cruzeiro do Sul/RS
- Estrela/RS
- Forquetinha/RS
- Lajeado/RS
- Marques de Souza/RS
- Muçum/RS
- Pouso Novo/RS
- Progresso/RS
- Santa Clara do Sul/RS
- Sério/RS
- Travesseiro/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio varejista de peças e acessórios de veículos , com abrangência territorial em Arroio do Meio/RS, Boqueirão do Leão/RS, Canudos do Vale/RS, Cruzeiro do Sul/RS, Estrela/RS, Forquetinha/RS, Lajeado/RS, Marques de Souza/RS, Muçum/RS, Pouso Novo/RS, Progresso/RS, Santa Clara do Sul/RS, Sério/RS e Travesseiro/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais:”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2026 , os seguintes salários mínimos profissionais: a) R$2.015,00 (Dois mil e quinze reais) para os empregados que percebam por comissão; b) R$1.983,00 (Um mil e novecentos e oitenta e três reais) para os empregados em geral; c) R$1.906,00 (Um mil e novecentos e seis reais) para os empregados que exerçam a função de serviços de limpeza; d) R$1.861,00 (Um mil e oitocentos e sessenta e um reais) para os empregados durante o contrato de experiência; e) Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos instituídos nesta cláusula, servirão para base de cálculo para a próxima data-base de MAR/2027 .
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE MAR/2025 4,36% ABR/2025 3,74% MAI/2025 3,17% JUN/2025 2,72% JUL/2025 2,41% AGO/2025 2,41% SET/2025 2,24% OUT/2025 1,63% NOV/2025 1,52% DEZ/2025 1,41% JAN/2026 1,11% FEV/2026 0,64% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO – Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MAR/2027 .
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas (referente aos meses de março a junho, sob a forma de abono), junto com a folha de pagamento dos salários do mês de JULHO DE 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais. Parágrafo único: Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, pagando-se apenas o adicional para horas extras, conforme estabelecido no “caput” da presente cláusula. Caso o empregado perceba remuneração mista (fixo e comissões), o cálculo será efetuado separadamente para cada verba.
Banco de horas e compensação
“o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro, e fevereiro; b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto. e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado. PARAGRAFO PRIMEIRO Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO TERCEIRO Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO QUINTO A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
Ver a cláusula inteira
O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais de cada um, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAJEADO até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do desconto.”
Ver a cláusula inteira
Atendendo as disposições constitucionais, normas consolidadas e deliberação da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional para a qual foram convocados os integrantes da categoria, as empresas descontarão de seus empregados a título de contribuição assistencial o valor correspondente a R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais de cada um, recolhendo tais importâncias ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LAJEADO até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do desconto. Parágrafo Primeiro: O sindicato dos empregados consigna que, conforme deliberado na assembleia da categoria profissional, é assegurado, a qualquer tempo, o direito de oposição pelo empregado desde que manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical convenente. Não havendo escritório da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento. Parágrafo Segundo: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
Férias
“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com Sábados, Domingos, Feriados e com dias de compensação de repouso semanal.”
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com Sábados, Domingos, Feriados e com dias de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para ter direito à estabilidade mencionada acima, o empregado deve comprovar à empresa a averbação do tempo de serviço por meio de certidão expedida pela Previdência Social (extrato do aplicativo MEU INSS), no prazo de 30 (trinta) dias da expedição, que ateste o prazo para a implementação do benefício. A apresentação da certidão pode ser dispensada se o empregador, ao analisar os documentos fornecidos pelo empregado, verificar a existência do tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. PARÁGRAFO SEGUNDO : A estabilidade prevista nesta cláusula será concedida apenas uma vez, não se aplicando nos casos de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, estará sujeita à multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria por cada empregado prejudicado e por mês de descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, estará sujeita à multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional da categoria por cada empregado prejudicado e por mês de descumprimento. A multa reverterá em favor do empregado e deverá ser paga através do Sindicato profissional, que notificará a empresa concedendo-lhe o prazo de três dias.