CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio
Ijuí/RS, março de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Ijui (CNPJ 90.740.788/0001-65), de Ijuí/RS, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000894/2026

Vigência de 01/03/2026 a 30/04/2026

Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021779/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.

Categoria: dos empregados no comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriados empregados no comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Ijuí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000894/2026 (solicitação MR021779/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 380.029
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.

Jornada de trabalho

“Fica assegurada aos empregados que trabalhem no feriado autorizado na presente convenção coletiva uma jornada diária máxima de 8 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000894/2026 (solicitação MR021779/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E FOLGA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 380.094
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada aos empregados que trabalhem no feriado autorizado na presente convenção coletiva uma jornada diária máxima de 8 (oito) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será admitido o trabalho extraordinário no feriado autorizado ao funcionamento, por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado conforme valores fixados na norma coletiva geral da categoria;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O dia de feriado previsto na respectiva Convenção Coletiva será considerado dia normal de trabalho, enquanto aquele em que ocorrer a dispensa, para fins de compensação, será considerado, para todos os efeitos legais, como repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O horário de funcionamento com a utilização de empregados para atendimento ao público, no feriado de 21 de abril de 2026, fica limitado as 20:00 (vinte horas).
PARÁGRAFO QUARTO - Os atendimentos em curso, iniciados antes das 20:00 (vinte horas), serão finalizados indepenente do horário estabelecido no parágrafo terceiro.

Vale-transporte

“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem no feriado na presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000894/2026 (solicitação MR021779/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 380.096
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem no feriado na presente convenção coletiva.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS000972/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR022444/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Altera o instrumento RS000905/2026.

Categoria: dos Empregados no Comércio

Partes

  • DOUGLAS DALTROZOEmpresa · CNPJ 03.952.466/0001-85
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65

Abrangência

Abrangência2 municípios de RS

Categoriados Empregados no Comércio

Ver os 2 municípios
  • Catuípe/RS
  • Ijuí/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Catuípe/RS e Ijuí/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000972/2026 (solicitação MR022444/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.618
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000972/2026 (solicitação MR022444/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 439.620
Ver a cláusula inteira
A cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho aditada passa a ter a seguinte redação:
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
REAJUSTE
03/2025
5,00%
04/2025
4,33%
05/2025
3,69%
06/2025
3,20%
07/2025
2,82%
08/2025
2,82%
09/2025
2,56%
10/2025
1,89%
11/2025
1,73%
12/2025
1,56%
01/2026
1,22%
02/2026
0,69%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUINTO - Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001855/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023790/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: dos Empregados no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00

Abrangência

Abrangência21 municípios de RS

Categoriados Empregados no Comércio

Ver os 21 municípios
  • Ajuricaba/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Campo Novo/RS
  • Catuípe/RS
  • Chiapetta/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Bicaco/RS
  • Humaitá/RS
  • Ijuí/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Jóia/RS
  • Miraguaí/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Martinho/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • Sede Nova/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.155
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de março 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.161
Ver a cláusula inteira
I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de março 2026:
A) Empregados em geral e empregados em função de Agente Funerário : R$ 1.974,96 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
B) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.885,96 (Um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
C) Menor aprendiz: salário mínimo nacional , proporcional à jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados para o mês de março de 2026 serão base de cálculo, quando da data-base de março de 2027.
Parágrafo Segundo - Fica acordado que o piso geral não poderá ser inferior ao valor do piso regional vigente para o Estado do Rio Grande do Sul (Faixa 3).

Reajuste salarial

“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em março 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.260
Ver a cláusula inteira
Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre o salário percebido em março 2025.
Parágrafo Único
Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais oriundas da aplicação da presente convenção poderão ser satisfeitas, sem atualização, em duas parcelas junto ao pagamento da folha de salários dos meses de Julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.164
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais oriundas da aplicação da presente convenção poderão ser satisfeitas, sem atualização, em duas parcelas junto ao pagamento da folha de salários dos meses de Julho de 2026.

Horas extras

“Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.401
Ver a cláusula inteira
Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.

Banco de horas e compensação

“Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em ate 60 (sessenta) dias, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.646
Ver a cláusula inteira
Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em ate 60 (sessenta) dias, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.
Parágrafo primeiro - A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se o artigo 60 da CLT.
Parágrafo segundo - U ma vez estabelecido o regime ajustado no "caput" da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência expressa do empregados.

Jornada de trabalho

“Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.928
Ver a cláusula inteira
Para as empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS, fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário 12 x 36, na forma do artigo 59-A da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.
Parágrafo primeiro : Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada.

PLR

“As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.539
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijui, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 76.066
Ver a cláusula inteira
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijui, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/11/2025, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de MAIO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço rua Venâncio Aires, 293, Centro, das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:00 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na rede social Facebook. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto descriminado "Oposição ao Desconto Negocial", para o endereço: Rua Venâncio Aires, 293, Centro, Ijuí/RS, CEP: 98700-000, na forma prevista na presente cláusula. Qualquer outra forma de entrega da carta de oposição é considerada núla.

Férias

“Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.925
Ver a cláusula inteira
Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 75.748
Ver a cláusula inteira
Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001855/2026 (solicitação MR023790/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 76.188
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004259/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em março · solicitação MR063210/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: dos Empregados no Comércio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ASindicato patronal · CNPJ 15.447.462/0001-29

Abrangência

Abrangência21 municípios de RS

Categoriados Empregados no Comércio

Ver os 21 municípios
  • Ajuricaba/RS
  • Augusto Pestana/RS
  • Bom Progresso/RS
  • Bozano/RS
  • Braga/RS
  • Campo Novo/RS
  • Catuípe/RS
  • Chiapetta/RS
  • Coronel Barros/RS
  • Coronel Bicaco/RS
  • Humaitá/RS
  • Ijuí/RS
  • Independência/RS
  • Inhacorá/RS
  • Jóia/RS
  • Miraguaí/RS
  • Nova Ramada/RS
  • Santo Augusto/RS
  • São Martinho/RS
  • São Valério do Sul/RS
  • Sede Nova/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO MINÍMO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/03/2026:
I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30(trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.830,00 (um mil oitocentos e trinta reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza R$ 1.756,00 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais).
I.II) Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30(trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.945,00 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza R$ 1.865,00 (um mil oitocentos e sessenta e cinco reais);
II) Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 01/05/2026:
I.I) Empregados em Contrato de Experiência de até 30(trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.855,00 (um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais);
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).
I.II) Empregados pós contrato de experiência de até 30 (trinta) dias:
a) Empregados em Geral R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais), este como base de cálculo para a próxima negociação.
b) Empregados encarregados de Serviços de Limpeza R$ 1.891,00 (um mil oitocentos e noventa e um reais), este como base de cálculo para a próxima negociação.

Reajuste salarial

“O s salários dos empregados que percebam acima do(s) mínimo(s) convencionados na cláusula anterior representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 1º de março de 2026 no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários devidos em 01.03.2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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O s salários dos empregados que percebam acima do(s) mínimo(s) convencionados na cláusula anterior representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 1º de março de 2026 no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários devidos em 01.03.2026.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas, sem atualização, podendo ser pagas nas folhas de Outubro e Novembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 6, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas, sem atualização, podendo ser pagas nas folhas de Outubro e Novembro de 2026.

Horas extras

“Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.

Banco de horas e compensação

“Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, para compensação pelas horas não trabalhadas no período subsequente, na forma do art.59 e seguntes da CLT, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 18, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, para compensação pelas horas não trabalhadas no período subsequente, na forma do art.59 e seguntes da CLT, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Uma vez estabelecido o regime ajustado no "caput" da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência expressa do empregados.

PLR

“As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 15, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas .

Contribuições ao sindicato

“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijui, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 27, “DESCONTO ASSISTENCIAL OBREIRO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijui, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/11/2025, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de OUTUBRO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026, recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço rua Venâncio Aires, 293, Centro, das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na rede social Facebook e ou Jornal de circulação na base territorial da Entidade. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto descriminado "Oposição ao Desconto Negocial", para o endereço: Rua Venâncio Aires, 293, Centro, Ijuí/RS, CEP: 98700-000, na forma prevista na presente cláusula.

Férias

“O empregado comissionado terá o valor de suas férias calculado com base na média da remuneração auferida nos últimos 06 (seis) meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 26, “CÁLCULO DAS FÉRIAS DO COMISSIONADO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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O empregado comissionado terá o valor de suas férias calculado com base na média da remuneração auferida nos últimos 06 (seis) meses.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Cláusula 22, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.

Multa por descumprimento

“As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por situação/empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada, para tanto devendo antes de ser aplicada a multa a empresa deve ser notificada com prazo de 10 dias para sanar, caso não seja resolvia em tal prazo, incidirá a multa prevista no "caput", a mesma fica limitada a 12 meses.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004259/2026 (solicitação MR063210/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 32, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063210/2026
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As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por situação/empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada, para tanto devendo antes de ser aplicada a multa a empresa deve ser notificada com prazo de 10 dias para sanar, caso não seja resolvia em tal prazo, incidirá a multa prevista no "caput", a mesma fica limitada a 12 meses.

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