CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002832/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR050931/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99
Abrangência
Abrangência20 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Ver os 20 municípios
- Ajuricaba/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bom Progresso/RS
- Braga/RS
- Campo Novo/RS
- Catuípe/RS
- Chiapetta/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Humaitá/RS
- Ijuí/RS
- Independência/RS
- Inhacorá/RS
- Jóia/RS
- Miraguaí/RS
- Nova Ramada/RS
- Santo Augusto/RS
- São Martinho/RS
- São Valério do Sul/RS
- Sede Nova/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos mensais profissionais de 01/03/2026 a 31/05/2026:”
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos mensais profissionais de 01/03/2026 a 31/05/2026: A – Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a.1) Empregados em geral: R$ 1.842,00 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais); a.2) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.762,07 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos); a.3) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado: R$ 1.762,07 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e sete centavos) ; e a.4) Menor aprendiz: Salário Mínimo Nacional , proporcional à jornada de trabalho. B – Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: b.1) Empregados em geral: R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais); b.2) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.871,62 (um mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos); b.3) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado: R$ 1.871,62 (um mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos); e b.4) Menor aprendiz: Salário Mínimo Nacional , proporcional à jornada de trabalho. II - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos mensais profissionais a partir de 1º de junho de 2026: A – Empregados em Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: a.1) Empregados em geral: R$ 1.934,00 (um mil novecentos e trinta e quatro reais); a.2) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais); a.3) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado: R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais); a.4) Menor aprendiz: Salário Mínimo Nacional , proporcional à jornada de trabalho. B – Empregados Pós-Contrato de Experiência de até 30 (trinta) dias: b.1) Empregados em geral: R$ 1.973,00 (um mil novecentos e setenta e três reais); b.2) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.878,40 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos); b.3) Empregado que exerça a função de empacotador em supermercado: R$ 1.878,40 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos); e b.4) Menor aprendiz: Salário Mínimo Nacional , proporcional à jornada de trabalho.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Em 1º de março de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE março/2025 4,36% abril/2025 3,68% maio/2025 3,04% junho/2025 2,58% julho/2025 2,27% agosto/2025 2,27% setembro/2025 2,27% outubro/2025 1,59% novembro/2025 1,55% dezembro/2025 1,51% janeiro/2026 1,24% fevereiro/2026 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO Os salários já reajustados em março de 2026 serão base de cálculo para o próximo reajuste, ou seja, março de 2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes no período de março a julho de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, junto com o pagamento da folha de salários do mês de agosto e setembro de 2026, respectivamente.”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, referentes no período de março a julho de 2026, deverão ser pagas, em duas parcelas iguais, junto com o pagamento da folha de salários do mês de agosto e setembro de 2026, respectivamente.
Horas extras
“Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.”
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Adicional 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.
Banco de horas e compensação
“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, inclusive sábados, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais; b) uma vez estabelecido o regime de compensação horária estabelecido na alínea ''a'' , fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência dos empregados; c) as horas excedentes ao limite previsto na alínea "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle; f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea ''a'' e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar a incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar a incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT.”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/11/2025, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário , sendo 1 (um) dia de salário do mês de AGOSTO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço rua Venâncio Aires, 293, Centro, das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na rede social Facebook ou em jornal de circulação na base territorial da Entidade. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto descriminado "Oposição ao Desconto Negocial", para o endereço: Rua Venâncio Aires, 293, Centro, Ijuí/RS, CEP: 98700-000, na forma prevista na presente cláusula
Férias
“Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.”
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Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.”
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Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (um por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.”
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As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (um por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.