CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002123/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038854/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência21 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Ver os 21 municípios
- Ajuricaba/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bom Progresso/RS
- Bozano/RS
- Braga/RS
- Campo Novo/RS
- Catuípe/RS
- Chiapetta/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Humaitá/RS
- Ijuí/RS
- Independência/RS
- Inhacorá/RS
- Jóia/RS
- Miraguaí/RS
- Nova Ramada/RS
- Santo Augusto/RS
- São Martinho/RS
- São Valério do Sul/RS
- Sede Nova/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Empregados em Geral : R$1.975,00 (Um mil, novecentos e setenta e cinco reais);”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, de 1º de Março de 2026: A) Empregados em Geral : R$1.975,00 (Um mil, novecentos e setenta e cinco reais); B) Empregados de Serviços de Limpeza: R$1.888,45 (Um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Parágrafo Primeiro - Aos menores aprendizes, excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Em 1º de Março de 2026 os salários dos empregados das Empresas do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos serão reajustados em 4,36% (Quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento)”
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Em 1º de Março de 2026 os salários dos empregados das Empresas do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos serão reajustados em 4,36% (Quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre os salários devidos em 1º de março de 2025. Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva poderão ser satisfeitas pelas empresas em até o pagamento da folha do mês de Julho de 2026”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva poderão ser satisfeitas pelas empresas em até o pagamento da folha do mês de Julho de 2026, sendo que as diferenças de março/26 a junho/26 serão pagas na forma de abono.
Horas extras
“Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados a tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas em 100% (cem por cento)”
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Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados a tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas em 100% (cem por cento) salvo se observada escala de revezamento e ou compensação previamente acordada.
Banco de horas e compensação
“Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas trabalhadas mensal, poderem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum outro dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas trabalhadas mensal, poderem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum outro dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime ajustado no caput da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência do Suscitante.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, desde que solicitado pelo empregado, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de JULHO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijui, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/11/2025, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de JULHO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026, recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço rua Venâncio Aires, 293, Centro, das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na rede social Facebook, ou em Jornal que tenha abrangência em toda a base territorial da Entidade. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto descriminado "Oposição ao Desconto Negocial", para o endereço: Rua Venâncio Aires, 293, Centro, Ijuí/RS, CEP: 98700-000, na forma prevista na presente cláusula.
Férias
“Manutenção da garantia de estabilidade de 30 (trinta dias) no emprego para empregado que retornar do gozo de férias.”
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Manutenção da garantia de estabilidade de 30 (trinta dias) no emprego para empregado que retornar do gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“garantia da estabilidade no emprego para a empregada gestante, de 90 (noventa) dias, após o gozo do benefício previdenciário”
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Manutenção de garantia da estabilidade no emprego para a empregada gestante, de 90 (noventa) dias, após o gozo do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“multa de 1% (um por cento) incidente sobre o piso salarial, por mês e por empregado”
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Manutenção da multa de 1% (um por cento) incidente sobre o piso salarial, por mês e por empregado, paga ao Sindicato Suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula da presente convenção, até que a irregularidade seja sanada.