CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004094/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em março · solicitação MR063271/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/10/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUISindicato dos trabalhadores · CNPJ 90.740.788/0001-65
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência21 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 21 municípios
- Ajuricaba/RS
- Augusto Pestana/RS
- Bom Progresso/RS
- Bozano/RS
- Braga/RS
- Campo Novo/RS
- Catuípe/RS
- Chiapetta/RS
- Coronel Barros/RS
- Coronel Bicaco/RS
- Humaitá/RS
- Ijuí/RS
- Independência/RS
- Inhacorá/RS
- Jóia/RS
- Miraguaí/RS
- Nova Ramada/RS
- Santo Augusto/RS
- São Martinho/RS
- São Valério do Sul/RS
- Sede Nova/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais no período de 1º de março à 30 de abril de 2026:”
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I - Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais no período de 1º de março à 30 de abril de 2026: A) Empregados em geral : R$ 1.945,00 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais); B) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.761,00 (um mil e setecentos e sessenta e um reais); C) Menor aprendiz: salário mínimo nacional , proporcional à jornada de trabalho. II - E, a partir de 1º de maio 2026, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados em geral : R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setenta e dois reais); B) Empregados office-boy e empregados encarregados de serviços de limpeza: R$ 1.880,00 (Um mil oitocentos e oitenta reais); C) Menor aprendiz: salário mínimo nacional , proporcional à jornada de trabalho.
Reajuste salarial
“Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025.”
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Em 1º de março de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada para Março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE MAR/2025 | 4,36% ABR/2025 | 3,68% MAI/2025 | 3,04% JUN/2025 | 2,58% JUL/2025 | 2,27% AGO/205 | 2,27% SET/2025 | 2,27% OUT/2025 | 1,59% NOT/2025 | 1,55% DEZ/2025 | 1,51% JAN/2026 | 1,24% FEV/206 | 0,73% PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUINTO - Os salários resultantes da majoração prevista no caput desta cláusula servirão de base de cálculo quando da revisão na data base MARÇO/2027.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).”
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de trabalho deverão ser satisfeitas em 2 (duas) parcelas, iguais, sendo a primeira parcela junto da folha de salários do mês de OUTUBRO de 2026 (competência outubro), e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de NOVEMBRO de 2026 (competência novembro).
Horas extras
“Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.”
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Adicional 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados à tarde, domingos e feriados, as quais serão remuneradas à razão de 100% (cem por cento), salvo se observada escala de revezamento e/ou compensação previamente acordada.
Banco de horas e compensação
“Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em até 90 (noventa) dias, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas de trabalho mensal de seus empregados, podem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em até 90 (noventa) dias, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A faculdade estabelecida aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO SEGUNDO - Uma vez estabelecido o regime ajustado no "caput" da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência expressa do empregado.
PLR
“As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de OUTUBRO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, ajusta o pagamento dos empregados por ela representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 8º da Constituição Federal e art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando como fonte de deliberação e aprovação, a assembleia da categoria profissional, realizada em 26/11/2025, os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição a importância correspondente à 02 (dois) dias de salário, sendo 1 (um) dia de salário do mês de OUTUBRO/2026 e 1 (um) dia de salário do mês de NOVEMBRO/2026 , recolhendo os respectivos valores ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí consigna que conforme deliberado e aprovado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade convenente, no endereço rua Venâncio Aires, 293, Centro, das 08:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas de segunda a sexta-feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na rede social Facebook e ou jornal de circulação nas bases territorial da Entidade. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelos Correios no mesmo prazo, por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), com o seguinte assunto descriminado "Oposição ao Desconto Negocial", para o endereço: Rua Venâncio Aires, 293, Centro, Ijuí/RS, CEP: 98700-000, na forma prevista na presente cláusula.
Férias
“Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.”
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Fica garantida estabilidade de 30 (trinta) dias no emprego para o trabalhador que retornar do gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.”
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Fica garantida à empregada gestante a estabilidade provisória por 90 (noventa) dias, a contar do término do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.”
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As empresas ficam obrigadas ao pagamento de uma multa de 1% (hum por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula do presente acordo, até que a irregularidade seja sanada.