CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002924/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052154/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/08/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONDORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.260.935/0001-62
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos
Ver os 3 municípios
- Condor/RS
- Panambi/RS
- Pejuçara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista e peças e acessórios para veículos , com abrangência territorial em Condor/RS, Panambi/RS e Pejuçara/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 1.983,00 (um mil, novecentos e oitenta e três reais) para os empregados em geral;”
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Ficam instituídos os seguintes Salários-Mínimos Profissionais: a) R$ 1.983,00 (um mil, novecentos e oitenta e três reais) para os empregados em geral; b) R$ 1.892,00 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais) para os empregados que exerçam as funções de office-boy e os encarregados de serviço de limpeza. c) Jovem Aprendiz: salário-mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os salários-mínimos profissionais fixados no caput desta cláusula serão base de cálculo quando da data-base de maio/2027.
Reajuste salarial
“Os empregados das empresas do comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos terão seus salários majorados em 1º de maio de 2026 , no percentual de 4,41% , (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em maio/2025 .”
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Os empregados das empresas do comércio varejista de veículos e de peças e acessórios para veículos terão seus salários majorados em 1º de maio de 2026 , no percentual de 4,41% , (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em maio/2025 . PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual previsto no “caput” cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação.
Prazo para se adequar
“O prazo para pagamento das diferenças salariais decorrentes do presente acordo será até o dia do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026.”
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O prazo para pagamento das diferenças salariais decorrentes do presente acordo será até o dia do pagamento dos salários do mês de agosto de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: Expirado o prazo estabelecido no caput da presente cláusula, as diferenças apuradas deverão ser corrigidas pela variação da TR/POUPANÇA da data em que o salário atualizado deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas prestadas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção .
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas extras a serem compensada será limitada a 30 (trinta) horas mensais, por trabalhador;”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensada será limitada a 30 (trinta) horas mensais, por trabalhador; b) o regime de compensação horária referida na alínea “a” desta Cláusula poderá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao de sua realização; c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) A compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã; PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação, não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período previsto na alínea “b” desta cláusula, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO : Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO : A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensada será limitada a 30 (trinta) horas mensais, por trabalhador; b) o regime de compensação horária referida na alínea “a” desta Cláusula poderá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao de sua realização; c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) A compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado pela parte da manhã; PARÁGRAFO PRIMEIRO : As horas de trabalho reduzidas na jornada, para posterior compensação, não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período previsto na alínea “b” desta cláusula, e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO : Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO : Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO : A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.
Contribuições ao sindicato
“o valor equivalente a 01(um) dia do salário já reajustado do mês de agosto/26, desconto limitado ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Condor ajusta o pagamento por empregados por ele representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as Cláusulas da presente Convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 01(um) dia do salário já reajustado do mês de agosto/26, desconto limitado ao valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), recolhendo as importâncias ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Condor até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO : A obrigação de que trata o “caput” desta Cláusula, não se aplica aos casos em que o empregado, não associado, desautorize formalmente o referido desconto, conforme ressalva integrante do chamamento público feito pelo SINDICATO, devidamente comprovado através de publicações editalícias, cumprindo ao empregado dar ciência à empresa, sobre a não realização do desconto.
Férias
“As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.”
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As férias e parcelas rescisórias do empregado comissionista serão calculadas com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Estabilidades e garantias
“É assegurado à gestante o direito ao emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.”
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É assegurado à gestante o direito ao emprego, ressalvada a demissão por justa causa, durante 90 (noventa) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Nas rescisões de contrato sem justa causa a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“sofrerão multa de 8% (oito por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.”
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As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquela que já tenha multa específica, e uma vez notificada para cumprimento, não o fazendo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sofrerão multa de 8% (oito por cento) do salário mínimo profissional da categoria, em favor do empregado, paga através do sindicato profissional.