CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de…
Condor/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Condor (CNPJ 91.260.935/0001-62), de Condor/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003707/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058093/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONDORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.260.935/0001-62
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado

Ver os 3 municípios
  • Condor/RS
  • Panambi/RS
  • Pejuçara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios e do comércio varejista de supermercados e hipermercado , com abrangência territorial em Condor/RS, Panambi/RS e Pejuçara/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários-mínimos profissionais:
A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026:
I) Empregados em geral : R$ 1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais);
II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais); e
III) Jovem aprendiz = Salário-Mínimo Nacional;
B – A partir de 1º de julho de 2026:
I) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais);
II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais);
III) Jovem aprendiz = Salário-Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2025 no percentual de 5,00% (cinco por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2025 no percentual de 5,00% (cinco por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual previsto no “caput” cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12(doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
maio/2025 | 5,00%
junho/2025 | 4,56%
julho/2025 | 4,27%
agosto/2025 | 4,27%
setembro/2025 | 4,27%
outubro/2025 | 3,62%
novembro/2025 | 3,58%
dezembro/2025 | 3,54%
janeiro/2026 | 3,28%
fevereiro/2026 | 2,79%
março/2026 | 2,10%
abril/2026 | 0,99%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento na folha de salários do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento na folha de salários do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Parágrafo
Cláusula 36, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, as empresas não poderão alterá-lo sem a anuência expressa dos empregados.

Jornada de trabalho

“As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, as empresas não poderão alterá-lo sem a anuência expressa dos empregados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Cláusula 45, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Contribuições ao sindicato

“O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CONDOR ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
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Cláusula 49, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL SINDICATO LABORAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CONDOR ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as Cláusulas da presente Convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 01(um) dia do salário já reajustado do mês de outubro/26 , recolhendo as importâncias ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Condor até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A obrigação de que trata o “caput” desta Cláusula, não se aplica aos casos em que o empregado, não associado, desautorize formalmente o referido desconto, conforme ressalva integrante do chamamento público feito pelo SINDICATO, devidamente comprovado através de publicações editalícias, cumprindo ao empregado dar ciência à empresa, sobre a não realização do desconto.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003707/2026 (solicitação MR058093/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058093/2026
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

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