CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003697/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056654/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: empregados no ''comércio atacadista'' e 'empregados no ''comércio atacadista de materiais de construção", "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens", "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos", "comércio atacadista de agregados de concreto", "comércio atacadista de sucata de ferro", e "comércio atacadista de ferros planos e de ferros não planos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONDORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.260.935/0001-62
- SIND. INTERM. COM. ATAC. MAT.CONSTR. LOUCAS, TINTAS, FERRAG.Sindicato patronal · CNPJ 92.963.651/0001-03
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 03.665.508/0001-05
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no ''comércio atacadista'' e 'empregados no ''comércio atacadista de materiais de construção", "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens", "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos…
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- Condor/RS
- Panambi/RS
- Pejuçara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no ''comércio atacadista'' e 'empregados no ''comércio atacadista de materiais de construção", "comércio atacadista de louças, tintas e ferragens", "comércio atacadista de vidros planos, cristais e espelhos", "comércio atacadista de agregados de concreto", "comércio atacadista de sucata de ferro", e "comércio atacadista de ferros planos e de ferros não planos , com abrangência territorial em Condor/RS, Panambi/RS e Pejuçara/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes salários-mínimos profissionais: A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026: I) Empregados em geral : R$ 1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais); II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais); e III) Jovem aprendiz = Salário-Mínimo Nacional; B – A partir de 1º de julho de 2026: I) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais); II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais); III) Jovem aprendiz = Salário-Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2026 no percentual de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados em 1º de maio de 2026 no percentual de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual previsto no “caput” cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12(doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO | REAJUSTE maio/2025 | 4,70% junho/2025 | 4,28% julho/2025 | 4,01% agosto/2025 | 4,01% setembro/2025 | 4,01% outubro/2025 | 3,40% novembro/2025 | 3,37% dezembro/2025 | 3,33% janeiro/2026 | 3,08% fevereiro/2026 | 2,63% março/2026 | 1,98% abril/2026 | 0,93% PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento na folha de salários do mês de setembro de 2026.”
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As diferenças decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de outubro de 2026, podendo as empresas antecipar o pagamento na folha de salários do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.”
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As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 90 (noventa) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO SEGUNDO - A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, as empresas não poderão alterá-lo sem a anuência expressa dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas.”
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As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão à entidade profissional convenente cópias das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.”
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As empresas encaminharão à entidade profissional convenente cópias das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.