CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004152/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR067802/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: empregados no comércio de estabelecimentos de serviços funerários
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CONDORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.260.935/0001-62
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio de estabelecimentos de serviços funerários
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- Condor/RS
- Panambi/RS
- Pejuçara/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio de estabelecimentos de serviços funerários , com abrangência territorial em Condor/RS, Panambi/RS e Pejuçara/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026:”
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Ficam instituídos os seguintes Salários-Mínimos Profissionais: Ficam instituídos os seguintes Salários-Mínimos Profissionais: A – De 1º de maio a 30 de junho de 2026: I) Empregados em geral e Agentes Funerários: R$ 1.923,00 (um mil, novecentos e vinte e três reais); II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.702,00 (um mil, setecentos e dois reais); B) a partir de 1º de julho de 2026: I) Empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais); II) Empregados office-boy, limpeza, serventes e contrato de experiência até 60 dias: R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais) . PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os Salários-Mínimos Profissionais fixados no item “B” da presente cláusula, servirão de base de cálculo quando da revisão da presente convenção em maio de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 4,70 % , (quatro inteiros e setenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025.”
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Em 1º de maio de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 4,70 % , (quatro inteiros e setenta centésimos por cento) a incidir sobre os salários reajustados em maio de 2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas em 2 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de novembro de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser pagas em 2 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela junto da folha de pagamento de salários do mês de outubro de 2026, e a segunda parcela junto da folha de salários do mês de novembro de 2026.
Horas extras
“As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 60 (sessenta) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.”
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As empresas, respeitada a jornada mensal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal diária até o máximo permitido em lei visando a compensação das horas trabalhadas em excesso nos 60 (sessenta) dias seguintes, sem que o acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: A faculdade outorgada às empresas se restringe ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Uma vez estabelecido, as empresas não poderão alterá-lo sem a anuência expressa dos empregados.
Jornada de trabalho
“As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS ficam autorizadas a adotar a escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte.”
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As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do RGS ficam autorizadas a adotar a escala de trabalho em regime especial de horário de 12 x 36, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas, o que implica em prestação de serviço por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada aqui autorizada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que quando os empregados estiverem no seu período de sua folga (36 horas) não poderá ser chamado pelo sobreaviso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de outubro/2026 , recolhendo o respectivo valor aos cofres do Sindicado dos Empregados no Comércio de Condor até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.”
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Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de outubro/2026 , recolhendo o respectivo valor aos cofres do Sindicado dos Empregados no Comércio de Condor até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas representadas pelo Sindicato dos Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher, aos cofres da referida entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, já reajustado, e vigente à época do pagamento, até 30/11/2026 , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Fica assegurado às empresas representadas o direito de oposição ao recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, o qual deverá ser exercido mediante manifestação expressa, individual e escrita, a ser protocolada junto ao sindicato patronal no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do presente instrumento coletivo. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o “caput” desta Cláusula, não se aplica aos casos em que o empregado, não associado, desautorize formalmente o referido desconto, conforme ressalva integrante do chamamento público feito pelo SINDICATO, devidamente comprovado através de publicações editalícias, cumprindo ao empregado dar ciência à empresa, sobre a não realização do desconto.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.