CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001075/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR019111/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Garçons. Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins
Partes
- SINDICATO DOS GARCONS, BARMEN E MAITRES E OS TRABALHADORES EM BARES E RESTAURANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SIGABAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.087.918/0001-06
- SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACSindicato patronal · CNPJ 33.243.759/0001-54
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaGarçons. Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Garçons. Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Parágrafo primeiro - Piso Salarial para garçons, garçonetes, cumins ,e atendentes de mesas de restaurantes, R$ 1.907,62”
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I - Piso Salarial Normal – A partir de 1 de março de 2026, para todas as empresas que não forem associadas ao Sindicao patronall (SindRio), ou que não tiverem acordos coletivos de cobrança e distribuição de taxa de serviço aos seus trabalhadores devidamente registrada no Ministério do Trabalho ficam estabelecidos os pisos salariais normais, nos valores abaixo indicados, além de ser obrigatório o pagamento de um vale alimentação mensal no valor de R$ 160,00. Parágrafo primeiro - Piso Salarial para garçons, garçonetes, cumins ,e atendentes de mesas de restaurantes, R$ 1.907,62 Parágrafo segundo. Piso Salarial para trabalhadores que desempenham as funções de barman, R$ 2.033,97 Parágrafo terceiro – Piso para trabalhadores que desempenham as funções de maitre e maitre de vinho e chefe de bar , R$ 2.661,45 DOS PISOS SALARIAIS especiais II - Piso Salarial Especial – A partir de 1 de março de 2026, todas as empresas associadas ao Sindicato Patronal (SindRio) ou que tiverem acordos coletivos de cobrança e distribuição de taxa de serviço aos seus trabalhadores devidamente registrada no Ministério do Trabalho, poderão optar pelos pisos salariais especiais nos valores abaixo indicados. Parágrafo primeiro - Piso Salarial para garçons, garçonetes, cumins , atendentes de mesas de restaurantes , R$ 1.733,45 Parágrafo segundo. – Piso Salarial para trabalhadores que desempenham as funções de barman ,. R$ 1.848,26 Parágrafo terceiro Piso para trabalhadores que desempenham as funções de maitre e maitre de vinho e chefe de ba r R$ 2.418,44 Parágrafo quarto - Aos aprendizes garante-se como piso salarial proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, tendo por base os pisos salariais acima fixados.
Reajuste salarial
“PARAGRAFO PRIMEIRO - Será concedido reajuste salarial a partir de 1 de março de 2026, de 4,5%”
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PARAGRAFO PRIMEIRO - Será concedido reajuste salarial a partir de 1 de março de 2026, de 4,5% Parágrafo segundo - Aos empregados admitidos, após 1º de março de 2025, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com base no trabalhador mais novo exercente da mesma função, cujo salário tenha sido objeto do reajuste previsto na presente cláusula. Igual procedimento de proporcionalidade do reajuste salarial será adotado, em se tratando de empresa constituída e em funcionamento em período posterior à data-base Parágrafo terceiro Para os empregados que percebiam em 1º de março de 2025, salários superiores a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o reajuste concedido na presente cláusula será aplicado até este limite. O reajuste a ser aplicado sobre o valor excedente entre o salário dos empregados em 1º de março de 2025 e o limite de 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), será objeto de livre negociação entre os empregados e as empresas. Parágrafo quarto - As Cláusulas 3ª (dos pisos salariais) e 4ª (reajuste salarial anual), serão objeto de livre negociação em março de 2027, através de Termo Aditivo, sendo garantido o IPCA acumulado entre março de 2026 à fevereiro de 2027.
Horas extras
“o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) na data da rescisão.”
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Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que ocorra a compensação integral do horário extraordinário, na forma do caput desta cláusula, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) na data da rescisão.
Banco de horas e compensação
“Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
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Não será devido o pagamento de horas extras quando o excesso de horas de trabalho em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia de trabalho, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que ocorra a compensação integral do horário extraordinário, na forma do caput desta cláusula, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento) na data da rescisão.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho dos empregados da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A duração normal do trabalho dos empregados da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro – A duração máxima semanal de trabalho não poderá ser superior a seis dias consecutivos. Parágrafo Segundo – A não adoção do sistema de registro eletrônico de ponto não impede, em hipótese alguma, o uso de registro de ponto manual ou mecânico, conforme previsão do art. 74 da CLT. Parágrafo terceiro: para as empresas que trabalham domingos e feriados que utilizarem a jornada 6x1 ou 5x2, ficam autorizadas a compensação de cada feriado trabalhado. A compensação dos feriados laborados deverá ocorrer, preferencialmente, no dia anterior ou posterior ao da folga semanal, dentro de um prazo máximo de 90 dias a contar da data do feriado trabalhado. Parágrafo quarto: Para as empresas utilizarem a jornada 5x2, quando a jornada semanal for inferior a 44 horas semanais. a compensação de cada feriado trabalhado será aplicada quando a redução mensal for igual ou superior a 16 horas, ou seja, a cada 16 horas negativas compensará um feriado. Parágrafo quinto – Na escala 6 x 1 ou na escala 5 x 2 os empregados poderão laborar em alternância de turnos, desde que respeitados os intervalos interjornadas ou intrajornadas, bem como a folga semanal (DSR), devendo haver concordância expressa do trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“além de ser obrigatório o pagamento de um vale alimentação mensal no valor de R$ 160,00.”
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I - Piso Salarial Normal – A partir de 1 de março de 2026, para todas as empresas que não forem associadas ao Sindicao patronall (SindRio), ou que não tiverem acordos coletivos de cobrança e distribuição de taxa de serviço aos seus trabalhadores devidamente registrada no Ministério do Trabalho ficam estabelecidos os pisos salariais normais, nos valores abaixo indicados, além de ser obrigatório o pagamento de um vale alimentação mensal no valor de R$ 160,00. Parágrafo primeiro - Piso Salarial para garçons, garçonetes, cumins ,e atendentes de mesas de restaurantes, R$ 1.907,62 Parágrafo segundo. Piso Salarial para trabalhadores que desempenham as funções de barman, R$ 2.033,97 Parágrafo terceiro – Piso para trabalhadores que desempenham as funções de maitre e maitre de vinho e chefe de bar , R$ 2.661,45 DOS PISOS SALARIAIS especiais II - Piso Salarial Especial – A partir de 1 de março de 2026, todas as empresas associadas ao Sindicato Patronal (SindRio) ou que tiverem acordos coletivos de cobrança e distribuição de taxa de serviço aos seus trabalhadores devidamente registrada no Ministério do Trabalho, poderão optar pelos pisos salariais especiais nos valores abaixo indicados. Parágrafo primeiro - Piso Salarial para garçons, garçonetes, cumins , atendentes de mesas de restaurantes , R$ 1.733,45 Parágrafo segundo. – Piso Salarial para trabalhadores que desempenham as funções de barman ,. R$ 1.848,26 Parágrafo terceiro Piso para trabalhadores que desempenham as funções de maitre e maitre de vinho e chefe de ba r R$ 2.418,44 Parágrafo quarto - Aos aprendizes garante-se como piso salarial proporcional, em razão do número de horas trabalhadas, tendo por base os pisos salariais acima fixados.
Vale-transporte
“O valor da participação da empresa nos gastos de deslocamento do empregado, quando esta optar pelo pagamento do vale transporte em espécie, será equivalente à parcela que exceder 6% (seis por cento) do salário base do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As empresas poderão conceder o vale transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, por meio de pagamento antecipado, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e do Princípio Normativo da Proteção e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16.12.85, com a redação conferida pela Lei nº. 7.619, de 30.09.87, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16.11.87, devendo o empregado comunicar à empresa, por escrito, as alterações de seu endereço residencial durante todo o pacto laboral. Parágrafo Primeiro - A opção entre conceder o vale-transporte e o seu pagamento em dinheiro, como previsto no caput da presente cláusula, constitui prerrogativa da empresa. Parágrafo Segundo - O valor da participação da empresa nos gastos de deslocamento do empregado, quando esta optar pelo pagamento do vale transporte em espécie, será equivalente à parcela que exceder 6% (seis por cento) do salário base do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Parágrafo Terceiro - A concessão do vale transporte em espécie não constitui salário in natura para qualquer efeito legal
Contribuições ao sindicato
“a empresa descontará dos salários dos seus empregados, associados, filiados e sindicalizados ou não, a importância de), R$ 28,00 (vinte e oito reais) a partir de 01 de março de 2026, até 28 de fevereiro de 2028, a título de Contribuição Assistencial.”
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Conforme autorização fixada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no período de 13 de fevereiro de 2026, a empresa descontará dos salários dos seus empregados, associados, filiados e sindicalizados ou não, a importância de), R$ 28,00 (vinte e oito reais) a partir de 01 de março de 2026, até 28 de fevereiro de 2028, a título de Contribuição Assistencial. Esta importância deverá ser recolhida, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na conta corrente de nº 13081603-2- do Banco Santander S.A., Agência 3003, podendo, ainda, ser incluída na mesma boleta bancária fornecida pelo Sindicato Laboral. Tais valores destinam-se á manutenção dos departamentos médico, odontológico, colônia de férias, conforme previsão orçamentária própria e previsão de custos, disponíveis no sindicato profissional. Parágrafo Primeiro – Uma vez descontado o valor, caso não realizado o recolhimento nas datas aprazadas implicará a incidência de multa igual a 2% (dois por cento), sobre o total do débito apurado e acrescido de juros moratórios, de 12% (doze por cento) ao ano. Parágrafo Segundo - O desconto do valor acima, R$ 28,00 (vinte e oito reais) dará aos trabalhadores da categoria, os seguintes benefícios: usufruir os departamentos: médico, odontológico, jurídico, e, seus dependentes terão direito a usufruir a colônia de férias, assim considerados esposa(o)/companheira(o) e filhos menores de dezoito anos, sendo necessária apenas a apresentação do contracheque do titular comprovando o recolhimento da respectiva contribuição. Parágrafo Terceiro : os valores previstos da presente cláusula deverão ser reajustados em março de 2027, aplicando o IPCA acumulado entre março de 2026 a fevereiro de 2027.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do empregado que tiver faltando 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterruptos na empresa.”
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Fica vedada a dispensa do empregado que tiver faltando 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterruptos na empresa.
Multa por descumprimento
“será aplicada uma multa no valor de R$ 450,00 por trabalhador prejudicado pela infração cometida em favor do trabalhador e de igual valor para os sindicatos”
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As empresas signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho comprometem-se a cumprir integralmente todas as disposições estabelecidas no presente instrumento coletivo, visando a melhoria das condições de trabalho e de vida dos empregados representados pelo Parágrafo primeiro – Fica estabelecido que, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, será aplicada uma multa no valor de R$ 450,00 por trabalhador prejudicado pela infração cometida em favor do trabalhador e de igual valor para os sindicatos, a ser paga pela empresa infratora imediatamente quando constatado o descumprimento de quaisquer cláusulas constantes nessa CCT. Parágrafo segundo – A aplicação da multa prevista nesta cláusula não isenta a empresa infratora da obrigação de cumprir a cláusula violada e suas demais obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo terceiro – O sindicato laboral e patronal serão responsável por fiscalizar o cumprimento das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, podendo denunciar qualquer infração à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.