TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes…
Rio de Janeiro/RJ, agosto de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Garcons, Barmen e Maitres e os Trabalhadores em Bares e Restaurantes do Municipio do Rio de Janeiro - SIGABAM (CNPJ 32.087.918/0001-06), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002084/2026

Vigência de 18/08/2026 a 23/03/2028

Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR057706/2026

Retroativa: vale desde 18/08/2026, registrada em 10/09/2026.

Altera o instrumento RJ000690/2026.

Categoria: Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins

Partes

  • BREWTECO LARANJEIRAS BAR E RESTAURANTE LTDAEmpresa · CNPJ 48.486.570/0001-60
  • SINDICATO DOS GARCONS, BARMEN E MAITRES E OS TRABALHADORES EM BARES E RESTAURANTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SIGABAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.087.918/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaGarçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 18 de agosto de 2026 a 23 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002084/2026 (solicitação MR057706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057706/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 18 de agosto de 2026 a 23 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Horas extras

“A empresa poderá requisitar para hora extra conforme necessidades, não excedendo duas horas extras, diárias, e essas horas extras serão lançadas no controle de freqüência do funcionário;”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002084/2026 (solicitação MR057706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057706/2026
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A empresa poderá requisitar para hora extra conforme necessidades, não excedendo duas horas extras, diárias, e essas horas extras serão lançadas no controle de freqüência do funcionário;
Parágrafo Primeiro: As horas extras serão compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma de dispensa obrigatória pela empresa ou de acordo com as necessidades do empregado;
Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o acréscimo do salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de hora em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo 02 (Duas) horas diárias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias;
Parágrafo Terceiro: As compensações serão feitas por escrito, com concordância da empresa, dos funcionários e com anuência do sindicato de classe com cópia para as partes;
Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão acrescida de 100%. Caso o funcionário tenha horas negativas, as mesmas não poderão serem descontadas, no ato da rescisão do contrato de trabalho;
Parágrafo Quinto: As compensações serão feitas por escrito, com concordância da empresa, dos funcionários e com anuência do sindicato de classe com cópia para as partes;
Parágrafo Sexto: As empresas deverão apresentar demonstrativo mensal da quantidade de horas acumuladas nos recibos de pagamento de salário, fazendo referência expressa ao banco de horas;
Parágrafo Sétimo: O empregado poderá se utilizar das horas do banco para resolver problemas particulares, desde que a empresa seja comunicada com 24:00hs de antecedência ou, em caso de emergência com autorização do seu superior hierárquico;

Banco de horas e compensação

“As horas extras serão compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma de dispensa obrigatória pela empresa ou de acordo com as necessidades do empregado;”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002084/2026 (solicitação MR057706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DO BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057706/2026
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A empresa poderá requisitar para hora extra conforme necessidades, não excedendo duas horas extras, diárias, e essas horas extras serão lançadas no controle de freqüência do funcionário;
Parágrafo Primeiro: As horas extras serão compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma de dispensa obrigatória pela empresa ou de acordo com as necessidades do empregado;
Parágrafo Segundo: Poderá ser dispensado o acréscimo do salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de hora em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo 02 (Duas) horas diárias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias;
Parágrafo Terceiro: As compensações serão feitas por escrito, com concordância da empresa, dos funcionários e com anuência do sindicato de classe com cópia para as partes;
Parágrafo Quarto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão acrescida de 100%. Caso o funcionário tenha horas negativas, as mesmas não poderão serem descontadas, no ato da rescisão do contrato de trabalho;
Parágrafo Quinto: As compensações serão feitas por escrito, com concordância da empresa, dos funcionários e com anuência do sindicato de classe com cópia para as partes;
Parágrafo Sexto: As empresas deverão apresentar demonstrativo mensal da quantidade de horas acumuladas nos recibos de pagamento de salário, fazendo referência expressa ao banco de horas;
Parágrafo Sétimo: O empregado poderá se utilizar das horas do banco para resolver problemas particulares, desde que a empresa seja comunicada com 24:00hs de antecedência ou, em caso de emergência com autorização do seu superior hierárquico;

Jornada de trabalho

“Fica acordado entre as partes a possibilidade de adoção das seguintes escalas de trabalho, a depender da natureza das atividades, da necessidade operacional da empresa e do comum acordo entre empregador e empregados, respeitando-se sempre os limites legais de jornada, intervalos e descanso:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002084/2026 (solicitação MR057706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ESCALAS DE TRABALHOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057706/2026
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Fica acordado entre as partes a possibilidade de adoção das seguintes escalas de trabalho, a depender da natureza das atividades, da necessidade operacional da empresa e do comum acordo entre empregador e empregados, respeitando-se sempre os limites legais de jornada, intervalos e descanso:
1. Escala 5x2
Descrição: Cinco dias consecutivos de trabalho, seguidos de dois dias consecutivos de descanso. Jornada típica: 8h diárias, de segunda a sexta-feira, com descanso aos sábados e domingos ou em outro intervalo de dois dias conforme escala interna. Total semanal: 44 horas semanais (ou 40 horas, conforme categoria).
2. Escala 4x3
Descrição: Quatro dias consecutivos de trabalho por três dia de descanso. Jornada típica: 12 horas/dia. Total semanal: 48 horas com intervalo de 2 horas.
3. Escala 6x1
Descrição: Seis dias consecutivos de trabalho por um dia de descanso. Jornada típica: 7h20min ou 8h diárias. Total semanal: 44 horas.
4. Escala 5x1
Descrição: Cinco dias consecutivos de trabalho com um de descanso. Jornada típica: 7h20min diárias. Total semanal: 44 horas.
5. Escala 12x36
Descrição: 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Jornada típica: 12h por plantão, inclusive aos domingos e feriados. Total semanal: Média de 42 a 44 horas semanais, dependendo da frequência.
Parágrafo primeiro: Na jornada 6x1 e 44 horas semanais ficam garantidos uma folga semanal e um domingo ao mês, sem prejuízo da folga semanal remunerada.
Parágrafo segundo: para as empresas que trabalham domingos e feriados que utilizarem a jornada 6x1 ou 5x2, ficam autorizadas a compensação de cada feriado trabalhado. A compensação dos feriados laborados deverá ocorrer, preferencialmente, no dia anterior ou posterior ao da folga semanal, dentro de um prazo máximo de 90 dias a contar da data do feriado trabalhado.
Parágrafo terceiro: Para as empresas utilizarem a jornada 5x2, quando a jornada semanal for inferior a 44 horas semanais. a compensação de cada feriado trabalhado será aplicada quando a redução mensal for igual ou superior a 16 horas, ou seja, a cada 16 horas negativas compensará um feriado.
Parágrafo quarto – Na escala 6 x 1 ou na escala 5 x 2 os empregados poderão laborar em alternância de turnos, desde que respeitados os intervalos interjornadas ou intrajornadas, bem como a folga semanal (DSR), devendo haver concordância expressa do trabalhador.

Contribuições ao sindicato

“O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita." (NR), (este prazo, conforme deliberação em assembléia dos trabalhadores e estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho em Vigor, será até o 15º dia Subsequente de cada mês);”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002084/2026 (solicitação MR057706/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “DAS CONTRIBUIÇÕES” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057706/2026
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A empresa acordante terá que estar cadastrada neste sindicato e obriga-se a descontar mensalmente as contribuições aprovadas em assembléia dos trabalhadores e acordadas pelos sindicatos: patronal e laboral, de todos os seus empregados, abrangidos por este sindicato e recolher em favor da entidade laboral, de acordo com as Cláusulas, TRIGÉSIMA, Parágrafo único da cláusula TRIGÉSIMA PRIMEIRA e a Cláusula TRIGÉSIMA SÉTIMA da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, sob o nº de registro no MTE RJ001075/2026 .
Parágrafo Primeiro – Uma vez descontado o valor, caso não realizado o recolhimento nas datas aprazadas implicará a incidência de multa igual a 2% (dois por cento), sobre o total do débito apurado e acrescido de juros moratórios, de 12% (doze por cento) ao ano;
Parágrafo Segundo: As empresas cumprirão também o Parágrafo único do Art. 545 da CLT. Ou seja : O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante retido, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita." (NR), (este prazo, conforme deliberação em assembléia dos trabalhadores e estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho em Vigor, será até o 15º dia Subsequente de cada mês);

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