CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FETRAMOV - Federacao dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral e Logistica no Estado de Minas GERAIS/MG (CNPJ 22.232.755/0001-54), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002815/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045820/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas

Partes

  • FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORASindicato patronal · CNPJ 21.176.821/0001-53

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais e Econômica das Empresas de Transportes…

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 267.842
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de maio de 2025, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.046
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de maio de 2025, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
Ajudante de carga e/ou descarga
1.693,13
Auxiliar de Depósito, Arrumador e Carregador
1.693,13
Conferente
1.818,63
Operador de Empilhadeira
2.266,86
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as funções de Analista de Logística, Almoxarife, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Estoquista, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Supervisor de Logística, e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, o valor do salário a ser considerado será aquele praticado no mercado e negociado entre as partes.
PARAGRAFO TERCEIRO: As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026
PARÁGRAFO QUARTO: Sobre os salários com valores até R$ 5.040,00 (Cinco Mil e Quarenta Reais), serão aplicados os índices de correção salarial constantes no parágrafo anterior. Para os salários que excederem o limite de R$ 5.040,00 (Cinco Mil e Quarenta Reais) o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo de R$ 252,00.
PARÁGRAFO QUINTO: O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de Maio de 2026.
PARÁGRAFO SEXTO: Os reajustes acima avençados serão retroagidos a partir da data de 1º de Maio de 2026, ficando autorizado o pagamento desses retroativos até a data de 30/08/2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PARAGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.046
Ver a cláusula inteira
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 1º de maio de 2025, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos
FUNÇÃO
SALÁRIO R$
Ajudante de carga e/ou descarga
1.693,13
Auxiliar de Depósito, Arrumador e Carregador
1.693,13
Conferente
1.818,63
Operador de Empilhadeira
2.266,86
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as funções de Analista de Logística, Almoxarife, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Depósito, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Estoquista, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Supervisor de Logística, e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, o valor do salário a ser considerado será aquele praticado no mercado e negociado entre as partes.
PARAGRAFO TERCEIRO: As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, o seguinte reajuste salarial: 5% (Cinco por Cento) a partir de 1º de maio de 2026, incidente sobre o salário de Abril/2026
PARÁGRAFO QUARTO: Sobre os salários com valores até R$ 5.040,00 (Cinco Mil e Quarenta Reais), serão aplicados os índices de correção salarial constantes no parágrafo anterior. Para os salários que excederem o limite de R$ 5.040,00 (Cinco Mil e Quarenta Reais) o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo de R$ 252,00.
PARÁGRAFO QUINTO: O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de Maio de 2026.
PARÁGRAFO SEXTO: Os reajustes acima avençados serão retroagidos a partir da data de 1º de Maio de 2026, ficando autorizado o pagamento desses retroativos até a data de 30/08/2026.

Horas extras

“A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA-EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.050
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A remuneração dos serviços extraordinários será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme determina a CLT.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Quando o empregado administrativo ou qualquer outro que exerça suas funções dentro das instalações físicas da empresa, laborar por mais de 02 (duas) horas extraordinárias, a empresa estará obrigada a fornecer a este empregado neste dia um lanche gratuito (composto de no mínimo: café com leite e pão com manteiga) ou assegurar o seu pagamento.
PARÁFRAFO SEGUNDO: É vedada a realização de BANCO DE HORAS.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalho poderão sofrer acréscimos, nunca superiores a 04 (quatro) horas extraordinariamente prestadas, em caráter não diário, às que serão compensadas em outro dia com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a compensação ocorra no período de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 235-C § 5º da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, devendo se valer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para apuração e, no caso de haver crédito de horas do empregado ao final deste período, a empresa se obriga a quitar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as horas trabalhadas; no caso de haver débitos de horas do empregado e não ocorrendo a compensação no prazo previsto, perderá a empresa o direito de exigi-las posteriormente do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO – A compensação de jornada não pode ser aplicada aos domingos, feriados ou dias de folga, em que tais horas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 100% (cem inteiros por cento).
PARÁGRAFO SEXTO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma neste Artigo estipulada, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ashoras trabalhadas acima de 44 horas semanais, coletivas ou individuais, serão creditadas para o empregado, sendo que o critério de compensação quanto ao efetivo número de horas realizadas, será contabilizado na forma abaixo discriminada;
a) Para as horas trabalhadas em dias úteis não haverá acréscimo de nenhum adicional, sendo que a compensação será realizada na proporção de hora por hora;
b) nas jornadas abaixo de 44 horas semanais, a diferença entre 44 horas e a jornada efetiva, será debitada para o empregado, para posterior reposição, que ocorrerá a critério do empregador, respeitadas as condições fixadas neste instrumento;
c) nos casos de débitos do empregado, a reposição das horas armazenadas em favor do empregador será feita na proporção de hora por hora ;
d) faltas injustificadas poderão ser contabilizadas ao sistema de compensação, caso o empregado possua saldo credor ao final do período apurado;
e) Os minutos trabalhados além do limite diário, bem como os minutos faltantes ao limite diário ou semanal respeitarão o disposto no art. 58, §1º da CLT. Os excedentes ao limite legal (5 minutos, totalizando-se no máximo 10 minutos diários) serão contabilizados a crédito do empregado, e as reduções, assim considerados os minutos faltantes ao limite diário ou semanal, serão lançadas como débito do empregado para posterior reposição;
f) o saldo credor será pago como hora extra;
g) as horas armazenadas, que corresponderem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, comunicar ao empregado, da reposição de horas devidas ou da compensação das horas a mais, laboradas, bem como, dos dias de folga e de convocações ao trabalho, mediante anuência do empregado.
h) havendo o acréscimo de horas extraordinariamente prestadas, a serem compensadas pelo trabalhador, no mês, que correspondam a mais de um dia de jornada de trabalho, ao obreiro, é facultado notificar à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sua vontade em compensá-la por um dia de folga, sem nada descontar de seus proventos, ficando a cargo da empresa que, justificadamente, poderá ser opor ao pedido.
i) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa, sem justificativa plausível, pelo mesmo, será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado desidioso.
PARÁGRAFO OITAVO - Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços às empresas que aderirem ao sistema, a partir da vigência deste acordo, deverão incluir-se ao mesmo, através de preenchimento do “Termo de Adesão de Compensação de Horas” firmado em separado entre empregador e empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será de 44 horas, compreendendo 08 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta feira, e de 04 (quatro) horas no Sábado, exceto a do motorista que será regida pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo obrigatório que pelo menos um dos descansos semanais existentes no mês, ocorra no domingo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.902
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho será de 44 horas, compreendendo 08 (oito) horas diárias de Segunda à Sexta feira, e de 04 (quatro) horas no Sábado, exceto a do motorista que será regida pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo obrigatório que pelo menos um dos descansos semanais existentes no mês, ocorra no domingo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a partir de 1º de Julho de 2026, a todos os empregados em atividade (incluindo as férias), dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo Dec. nº 5, de 14 de janeiro de 1991 (que regula o programa de alimentação do trabalhador – PAT), até o dia 20 de cada mês, um Auxílio Alimentação, obedecendo ao valor mínimo de R$ 458,68 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA, CARTÃO OU TICKET ALIMENTAÇÃO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.052
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente e gratuitamente, a partir de 1º de Julho de 2026, a todos os empregados em atividade (incluindo as férias), dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 6.321/76 e pelo Dec. nº 5, de 14 de janeiro de 1991 (que regula o programa de alimentação do trabalhador – PAT), até o dia 20 de cada mês, um Auxílio Alimentação, obedecendo ao valor mínimo de R$ 458,68 (Quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para cada um.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A opção a título do Auxílio Alimentação, estipulado ao Caput, estabelecer-se-á entre: CESTA BÁSICA, CARTÃO, TICKET ALIMENTAÇÃO, sendo feita, única e exclusiva, pelos empregados, os quais farão uma reunião para a devida votação, prevalecendo a opção da maioria, que deverá ser informada ao representante da empresa.
a) Se os empregados optarem pelo Ticket ou Cartão Alimentação, no valor mínimo estipulado nesta cláusula, este deverá ter como opção, a utilização em mais de um estabelecimento comercial da cidade, aonde o empregador poderá ainda, por sua livre e espontânea vontade, conceder além deste Cartão, uma Cesta básica (não importando neste caso, seu conteúdo e o respectivo valor e a escolha e os pré-requisitos exigidos para o empregado fazer jus à mesma, ficará a critério do empregador).
b) Se os empregados optarem pela Cesta básica, a composição desta cesta (os itens, quantidade, qualidade, tipo, marca, etc.), será realizada obrigatoriamente, por um representante da Entidade Sindical dos empregados em conjunto com outro representante do empregador, até o valor mínimo determinado nesta cláusula, sendo que, só estará devidamente cumprido tal benefício pela empresa, aquela que tiverem em dia com suas contribuições de ambos os Sindicatos (Dos Empregados e Patronal), bem como, obtiverem do mesmo, declaração manifestando sua anuência frente aos produtos fornecidos na cesta.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios previstos nesta cláusula, não se constituem em item de remuneração ao empregado para quaisquer efeitos legais, não tendo, pois, natureza salarial, desde que este benefício seja concedido dentro das disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei 6321/76 (PAT).
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício estipulado nesta cláusula é devido a todos os empregados abrangidos pelo presente instrumento, incluindo-se o período de aviso prévio trabalhado, pelo obreiro, devidamente definidos no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado beneficiado pelo auxílio acidente ou doença, será concedido, pelo prazo de 03 (três) meses, o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, nos moldes aqui estipulados.
PARÁGRAFO QUINTO: O reajuste acima avençado será a partir de 1º de Julho de 2026, ficando autorizado o pagamento desse retroativo até a data de 30/08/2026.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 300,30 (Trezentos Reais e Trinta Centavos) cada uma nas seguintes datas e condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO – PPR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.051
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2026, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 300,30 (Trezentos Reais e Trinta Centavos) cada uma nas seguintes datas e condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre no período de Maio/2026 a Abril/2027.
I - Não terá direito a seu recebimento o empregado que nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela possuir mais de cinco faltas injustificadas ou atestados médicos que, somados neste período, alcancem mais do que sete dias de afastamento.
II – Não terá direito a seu recebimento o empregado que, comprovadamente, por CULPA ou DOLO, causar prejuízos a empresa, ficando expressamente incluído nesta hipótese o envolvimento em acidentes, recebimentos de advertências e infrações de transito na condução do veículo.
III - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, no período antecedente a seu pagamento, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de Novembro/2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de Maio/2027;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos trabalhadores com vigência do contrato de trabalho para com a empresa, abaixo de 01 (um) ano, será fixado o valor proporcional aos meses laborados, qual seja, o pagamento de que trata o caput será devido aos empregados com contrato em vigor na empresa no referido exercício, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias, incluindo o período de aviso prévio, o mesmo se aplicando, aos empregados demitidos sem justa causa, anteriormente ao período de concessão disposto ao parágrafo anterior, aonde lhe serão ressarcidos os valores proporcionais e, lançados em seu correspondente TRCT.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$ 600,60 (Seiscentos Reais e Sessenta Centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: QUITAÇÕES: Em face da presente Convenção Coletiva em especial o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de Índice de Reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado – PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advinhas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Negocial Coletiva devida por negociação coletiva realizada será descontada a cada ano, conforme vigência do presente instrumento coletivo, na folha de pagamento do mês de julho de 2026, no percentual de 4,0% (quatro por cento), incidente sobre o salário nominal do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.986
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o custeio da representação sindical, na defesa dos direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria representada (art. 5º, XVII, XXI, art. 7º, XXVI, art. 8º, incisos V e VI), por meio da Contribuição Negocial Coletiva, decorrente do processo de negociação, de todos os seus trabalhadores associados e não associados, ainda que beneficiados total ou parcialmente pela celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo primeiro : A Contribuição Negocial Coletiva devida por negociação coletiva realizada será descontada a cada ano, conforme vigência do presente instrumento coletivo, na folha de pagamento do mês de julho de 2026, no percentual de 4,0% (quatro por cento), incidente sobre o salário nominal do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Parágrafo segundo : Fica facultado ao trabalhador a liberdade de se opor ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2026, devendo para isto protocolar carta de oposição individual devidamente assinada, em duas vias contendo as seguintes informações: nome completo, cidade, razão social em que trabalha, e-mail e/ou WhatsApp para contato, na sede ou subsedes da Federação, em até 10 (dez) dias contados da data de registro do instrumento coletivo no sistema mediador do MTE.
Parágrafo terceiro : O trabalhador que for admitido após a formalização da Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ter descontado o valor da contribuição negocial no mês seguinte ao da contratação, sendo que poderá exercer o direito de oposição no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias após a ciência do desconto.
Parágrafo quarto : Os trabalhadores que não residem/trabalham nas cidades sede e/ou subsedes da entidade profissional, poderão, no mesmo prazo acima, encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope individual via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço dos respectivos Sindicatos, servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório.
Parágrafo quinto : Os valores descontados dos trabalhadores deverão ser repassados pelas empregadoras à entidade até o 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto, via depósito em conta bancária da respectiva entidade laboral, juntamente com a relação de contribuintes para fins de controle e cadastro dos trabalhadores.

Seguro de vida

“As empresas farão a partir da entrada em vigor desta CCT, em favor de seus empregados em atividade, um seguro de vida, em grupo ou individual, para a hipótese de morte decorrente de acidente de trabalho, independente da causa, no valor equivalente a 10 (dez) vezeso salário de Motorista de Carreta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.729
Ver a cláusula inteira
As empresas farão a partir da entrada em vigor desta CCT, em favor de seus empregados em atividade, um seguro de vida, em grupo ou individual, para a hipótese de morte decorrente de acidente de trabalho, independente da causa, no valor equivalente a 10 (dez) vezeso salário de Motorista de Carreta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de morte do empregado, no trabalho, independente da causa: natural ou acidental, o beneficiário (comprovado pelo INSS) receberá pelo período de 03 (três) meses, o Auxílio Alimentação previsto na Cláusula Nona , a ser fornecida pelo empregador, até o dia 20, começando no mês posterior ao óbito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficará garantido à família do empregado, em caso de morte no trabalho, mediante a respectiva comprovação, a ser pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral, exceto quando a empresa possuir em seu Seguro de Vida, a Assistência Funeral.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que faltar 12 (doze) meses para a aposentadoria e que tenha no mínimo 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurada garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.900
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que faltar 12 (doze) meses para a aposentadoria e que tenha no mínimo 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurada garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou encerramento das atividades da empresa. O empregado fica obrigado a comprovar documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para a concessão desse benefício, ficando também na obrigação de cientificar de forma escrita com comprovante de recebimento assinado e carimbado pela empresa ao seu empregador desta condição, sob pena de perda desta garantia.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de sua respectiva função, estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002815/2026 (solicitação MR045820/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 268.991
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de sua respectiva função, estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.

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