TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003000/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR036908/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Altera o instrumento MG002145/2026.
Categoria: Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica, das Empresas de Veículos de Carga EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas,
Partes
- FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICASindicato patronal · CNPJ 17.433.780/0001-66
Abrangência
Abrangência60 municípios de MG
CategoriaCategoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Dist…
Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas
Ver os 60 municípios
- Abaeté/MG
- Alvorada de Minas/MG
- Biquinhas/MG
- Caetanópolis/MG
- Cantagalo/MG
- Capim Branco/MG
- Cedro do Abaeté/MG
- Confins/MG
- Congonhas do Norte/MG
- Corinto/MG
- Córrego Danta/MG
- Couto de Magalhães de Minas/MG
- Curvelo/MG
- Datas/MG
- Diamantina/MG
- Dom Joaquim/MG
- Dores de Guanhães/MG
- Dores do Indaiá/MG
- Esmeraldas/MG
- Felixlândia/MG
- Gouveia/MG
- Inimutaba/MG
- João Pinheiro/MG
- Lagoa Santa/MG
- Martinho Campos/MG
- Matozinhos/MG
- Matutina/MG
- Monjolos/MG
- Morada Nova de Minas/MG
- Morro da Garça/MG
- Paineiras/MG
- Papagaios/MG
- Paracatu/MG
- Paraopeba/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Pompéu/MG
- Presidente Juscelino/MG
- Presidente Kubitschek/MG
- Prudente de Morais/MG
- Quartel Geral/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Rio Vermelho/MG
- Sabará/MG
- Sabinópolis/MG
- Santa Luzia/MG
- Santana de Pirapama/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Hipólito/MG
- São Gonçalo do Rio Preto/MG
- São José da Lapa/MG
- Senhora do Porto/MG
- Serra Azul de Minas/MG
- Serra da Saudade/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Tapiraí/MG
- Tiros/MG
- Três Marias/MG
- Unaí/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica, das Empresas de Veículos de Carga EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas, , com abrangência territorial em Abaeté/MG, Alvorada de Minas/MG, Biquinhas/MG, Caetanópolis/MG, Cantagalo/MG, Capim Branco/MG, Cedro do Abaeté/MG, Confins/MG, Congonhas do Norte/MG, Corinto/MG, Córrego Danta/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Diamantina/MG, Dom Joaquim/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Esmeraldas/MG, Felixlândia/MG, Gouveia/MG, Inimutaba/MG, João Pinheiro/MG, Lagoa Santa/MG, Martinho Campos/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Monjolos/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Paineiras/MG, Papagaios/MG, Paracatu/MG, Paraopeba/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pompéu/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Vermelho/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Santa Luzia/MG, Santana de Pirapama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Hipólito/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São José da Lapa/MG, Senhora do Porto/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Tapiraí/MG, Tiros/MG, Três Marias/MG, Unaí/MG e Vespasiano/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
PLR
“As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma”
Ver a cláusula inteira
As partes resolvem ADITAR a Convenção Coletiva de Trabalho firmada para o exercício 2026/2027 mediante as seguintes condições. I - A Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS passa a ter seguinte redação: Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei no 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$170,22 (cento e setenta reais e vinte e dois centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027; III - Caso a empresa já tenha realizado o pagamento integral da Participação nos Resultados, no valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), estará dispensada do pagamento da segunda parcela; Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho; Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula; Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.