CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FETRAMOV - Federacao dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral e Logistica no Estado de Minas GERAIS/MG (CNPJ 22.232.755/0001-54), de Belo Horizonte/MG, para a categoria diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002320/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038279/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.

Categoria: Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas

Partes

  • FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORASindicato patronal · CNPJ 21.176.821/0001-53

Abrangência

Abrangência133 municípios de MG

CategoriaCategoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Dist…

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas

Ver os 133 municípios
  • Abre Campo/MG
  • Acaiaca/MG
  • Além Paraíba/MG
  • Alto Rio Doce/MG
  • Amparo do Serra/MG
  • Antônio Prado de Minas/MG
  • Aracitaba/MG
  • Araponga/MG
  • Argirita/MG
  • Astolfo Dutra/MG
  • Barão de Monte Alto/MG
  • Barra Longa/MG
  • Belmiro Braga/MG
  • Bias Fortes/MG
  • Bicas/MG
  • Brás Pires/MG
  • Caiana/MG
  • Cajuri/MG
  • Canaã/MG
  • Caparaó/MG
  • Caputira/MG
  • Cataguases/MG
  • Chácara/MG
  • Chalé/MG
  • Chiador/MG
  • Cipotânea/MG
  • Coimbra/MG
  • Coronel Pacheco/MG
  • Descoberto/MG
  • Divinésia/MG
  • Divino/MG
  • Dom Silvério/MG
  • Dona Eusébia/MG
  • Dores do Turvo/MG
  • Ervália/MG
  • Estrela Dalva/MG
  • Eugenópolis/MG
  • Ewbank da Câmara/MG
  • Faria Lemos/MG
  • Fervedouro/MG
  • Goianá/MG
  • Guaraciaba/MG
  • Guarani/MG
  • Guarará/MG
  • Guidoval/MG
  • Guiricema/MG
  • Itamarati de Minas/MG
  • Jequeri/MG
  • Lamim/MG
  • Laranjal/MG
  • Leopoldina/MG
  • Lima Duarte/MG
  • Luisburgo/MG
  • Manhuaçu/MG
  • Mar de Espanha/MG
  • Maripá de Minas/MG
  • Matias Barbosa/MG
  • Matipó/MG
  • Mercês/MG
  • Miradouro/MG
  • Miraí/MG
  • Muriaé/MG
  • Olaria/MG
  • Oliveira Fortes/MG
  • Oratórios/MG
  • Orizânia/MG
  • Paiva/MG
  • Palma/MG
  • Patrocínio do Muriaé/MG
  • Paula Cândido/MG
  • Pedra Bonita/MG
  • Pedra do Anta/MG
  • Pedra Dourada/MG
  • Pedro Teixeira/MG
  • Pequeri/MG
  • Piau/MG
  • Piedade de Ponte Nova/MG
  • Piranga/MG
  • Pirapetinga/MG
  • Piraúba/MG
  • Ponte Nova/MG
  • Porto Firme/MG
  • Presidente Bernardes/MG
  • Raul Soares/MG
  • Recreio/MG
  • Reduto/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Doce/MG
  • Rio Espera/MG
  • Rio Novo/MG
  • Rio Pomba/MG
  • Rio Preto/MG
  • Rochedo de Minas/MG
  • Rodeiro/MG
  • Rosário da Limeira/MG
  • Santa Bárbara do Monte Verde/MG
  • Santa Cruz do Escalvado/MG
  • Santa Margarida/MG
  • Santa Rita de Ibitipoca/MG
  • Santa Rita de Jacutinga/MG
  • Santana de Cataguases/MG
  • Santana do Deserto/MG
  • Santana do Manhuaçu/MG
  • Santo Antônio do Aventureiro/MG
  • Santo Antônio do Grama/MG
  • Santos Dumont/MG
  • São Francisco do Glória/MG
  • São Geraldo/MG
  • São João do Manhuaçu/MG
  • São João Nepomuceno/MG
  • São José do Mantimento/MG
  • São Miguel do Anta/MG
  • São Pedro dos Ferros/MG
  • São Sebastião da Vargem Alegre/MG
  • Sem-Peixe/MG
  • Senador Cortes/MG
  • Senador Firmino/MG
  • Senhora de Oliveira/MG
  • Sericita/MG
  • Silveirânia/MG
  • Simão Pereira/MG
  • Simonésia/MG
  • Tabuleiro/MG
  • Teixeiras/MG
  • Tocantins/MG
  • Tombos/MG
  • Ubá/MG
  • Urucânia/MG
  • Vermelho Novo/MG
  • Viçosa/MG
  • Vieiras/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
  • Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas , com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Além Paraíba/MG, Alto Rio Doce/MG, Amparo do Serra/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Araponga/MG, Argirita/MG, Astolfo Dutra/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barra Longa/MG, Belmiro Braga/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Brás Pires/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Canaã/MG, Caparaó/MG, Caputira/MG, Cataguases/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Coimbra/MG, Coronel Pacheco/MG, Descoberto/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dom Silvério/MG, Dona Eusébia/MG, Dores do Turvo/MG, Ervália/MG, Estrela Dalva/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Faria Lemos/MG, Fervedouro/MG, Goianá/MG, Guaraciaba/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Itamarati de Minas/MG, Jequeri/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Leopoldina/MG, Lima Duarte/MG, Luisburgo/MG, Manhuaçu/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Matipó/MG, Mercês/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Muriaé/MG, Olaria/MG, Oliveira Fortes/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paula Cândido/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra Dourada/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piranga/MG, Pirapetinga/MG, Piraúba/MG, Ponte Nova/MG, Porto Firme/MG, Presidente Bernardes/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Rosário da Limeira/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Margarida/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santos Dumont/MG, São Francisco do Glória/MG, São Geraldo/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João Nepomuceno/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senhora de Oliveira/MG, Sericita/MG, Silveirânia/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Tabuleiro/MG, Teixeiras/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Ubá/MG, Urucânia/MG, Vermelho Novo/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Visconde do Rio Branco/MG e Volta Grande/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.219
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.221
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO
Ajudante
R$1.806,98
Auxiliar de Depósito, Arrumador e Carregador
R$1.806,98
Auxiliar de Almoxarife
R$1.806,98
Almoxarife
R$1.942,50
Estoquista
R$1.942,50
Conferente
R$1.942,50
Operador de Empilhadeira
R$2.115,75
Operador de Empilhadeira Classe “5”
R$2.362,50
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
R$1.740,64
Jovem Aprendiz
Salário Mínimo
Parágrafo primeiro – Considera-se operador de empilhadeiras “Classe 5”, o trabalhador que conduz o equipamento com motor a combustão, com capacidade de carga superior a 6 (seis) toneladas;
Parágrafo segundo – Para as funções de Analista de Logística, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Operador de Sorter, Operador de Transpaleteira, Supervisor de Logística e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, o valor do salário a ser considerado será aquele praticado no mercado e negociado entre as partes.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.222
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.
Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.222
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.
Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.826
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. Esta obrigação não se aplica aos trabalhadores quando receberem diária de viagem por dia efetivamente trabalhado, quando em viagem;
Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras, mediante pagamento das horas extras.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 213.016
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos trabalhadores quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal;
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos trabalhadores, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados;
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 213.019
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.902
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo terceiro - As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.904
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.828
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027.
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula.
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.
Parágrafo quinto – As empresas poderão substituir, parcialmente, até o limite de 50,0% (cinquenta por cento) o valor da participação nos resultados desta cláusula por outro benefício, mediante acordo coletivo de trabalho a ser firmado com a entidade sindical profissional, dando-se ciência ao SETCEMG.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 213.312
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus trabalhadores, inclusive aos não filiados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional, ficando assegurando ao trabalhador o direito de oposição.
Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos trabalhadores, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.
Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.
Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §§ 2º e 3º, todos da CF/88 e Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 212.908
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As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.

Estabilidades e garantias

“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 213.015
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Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002320/2026 (solicitação MR038279/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 213.566
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.

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