CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002320/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038279/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas
Partes
- FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORASindicato patronal · CNPJ 21.176.821/0001-53
Abrangência
Abrangência133 municípios de MG
CategoriaCategoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Dist…
Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas
Ver os 133 municípios
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
- Além Paraíba/MG
- Alto Rio Doce/MG
- Amparo do Serra/MG
- Antônio Prado de Minas/MG
- Aracitaba/MG
- Araponga/MG
- Argirita/MG
- Astolfo Dutra/MG
- Barão de Monte Alto/MG
- Barra Longa/MG
- Belmiro Braga/MG
- Bias Fortes/MG
- Bicas/MG
- Brás Pires/MG
- Caiana/MG
- Cajuri/MG
- Canaã/MG
- Caparaó/MG
- Caputira/MG
- Cataguases/MG
- Chácara/MG
- Chalé/MG
- Chiador/MG
- Cipotânea/MG
- Coimbra/MG
- Coronel Pacheco/MG
- Descoberto/MG
- Divinésia/MG
- Divino/MG
- Dom Silvério/MG
- Dona Eusébia/MG
- Dores do Turvo/MG
- Ervália/MG
- Estrela Dalva/MG
- Eugenópolis/MG
- Ewbank da Câmara/MG
- Faria Lemos/MG
- Fervedouro/MG
- Goianá/MG
- Guaraciaba/MG
- Guarani/MG
- Guarará/MG
- Guidoval/MG
- Guiricema/MG
- Itamarati de Minas/MG
- Jequeri/MG
- Lamim/MG
- Laranjal/MG
- Leopoldina/MG
- Lima Duarte/MG
- Luisburgo/MG
- Manhuaçu/MG
- Mar de Espanha/MG
- Maripá de Minas/MG
- Matias Barbosa/MG
- Matipó/MG
- Mercês/MG
- Miradouro/MG
- Miraí/MG
- Muriaé/MG
- Olaria/MG
- Oliveira Fortes/MG
- Oratórios/MG
- Orizânia/MG
- Paiva/MG
- Palma/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Paula Cândido/MG
- Pedra Bonita/MG
- Pedra do Anta/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pedro Teixeira/MG
- Pequeri/MG
- Piau/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Piranga/MG
- Pirapetinga/MG
- Piraúba/MG
- Ponte Nova/MG
- Porto Firme/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Raul Soares/MG
- Recreio/MG
- Reduto/MG
- Rio Casca/MG
- Rio Doce/MG
- Rio Espera/MG
- Rio Novo/MG
- Rio Pomba/MG
- Rio Preto/MG
- Rochedo de Minas/MG
- Rodeiro/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Santa Bárbara do Monte Verde/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Rita de Ibitipoca/MG
- Santa Rita de Jacutinga/MG
- Santana de Cataguases/MG
- Santana do Deserto/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- Santos Dumont/MG
- São Francisco do Glória/MG
- São Geraldo/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São João Nepomuceno/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Miguel do Anta/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Sebastião da Vargem Alegre/MG
- Sem-Peixe/MG
- Senador Cortes/MG
- Senador Firmino/MG
- Senhora de Oliveira/MG
- Sericita/MG
- Silveirânia/MG
- Simão Pereira/MG
- Simonésia/MG
- Tabuleiro/MG
- Teixeiras/MG
- Tocantins/MG
- Tombos/MG
- Ubá/MG
- Urucânia/MG
- Vermelho Novo/MG
- Viçosa/MG
- Vieiras/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
- Volta Grande/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas , com abrangência territorial em Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Além Paraíba/MG, Alto Rio Doce/MG, Amparo do Serra/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Aracitaba/MG, Araponga/MG, Argirita/MG, Astolfo Dutra/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barra Longa/MG, Belmiro Braga/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Brás Pires/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Canaã/MG, Caparaó/MG, Caputira/MG, Cataguases/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Coimbra/MG, Coronel Pacheco/MG, Descoberto/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dom Silvério/MG, Dona Eusébia/MG, Dores do Turvo/MG, Ervália/MG, Estrela Dalva/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Faria Lemos/MG, Fervedouro/MG, Goianá/MG, Guaraciaba/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Guiricema/MG, Itamarati de Minas/MG, Jequeri/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Leopoldina/MG, Lima Duarte/MG, Luisburgo/MG, Manhuaçu/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Matipó/MG, Mercês/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Muriaé/MG, Olaria/MG, Oliveira Fortes/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Paula Cândido/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra Dourada/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piranga/MG, Pirapetinga/MG, Piraúba/MG, Ponte Nova/MG, Porto Firme/MG, Presidente Bernardes/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Rosário da Limeira/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Margarida/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santos Dumont/MG, São Francisco do Glória/MG, São Geraldo/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João Nepomuceno/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senhora de Oliveira/MG, Sericita/MG, Silveirânia/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Tabuleiro/MG, Teixeiras/MG, Tocantins/MG, Tombos/MG, Ubá/MG, Urucânia/MG, Vermelho Novo/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Visconde do Rio Branco/MG e Volta Grande/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos: FUNÇÃO SALÁRIO Ajudante R$1.806,98 Auxiliar de Depósito, Arrumador e Carregador R$1.806,98 Auxiliar de Almoxarife R$1.806,98 Almoxarife R$1.942,50 Estoquista R$1.942,50 Conferente R$1.942,50 Operador de Empilhadeira R$2.115,75 Operador de Empilhadeira Classe “5” R$2.362,50 Salário de ingresso (exceto para as funções acima) R$1.740,64 Jovem Aprendiz Salário Mínimo Parágrafo primeiro – Considera-se operador de empilhadeiras “Classe 5”, o trabalhador que conduz o equipamento com motor a combustão, com capacidade de carga superior a 6 (seis) toneladas; Parágrafo segundo – Para as funções de Analista de Logística, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Operador de Sorter, Operador de Transpaleteira, Supervisor de Logística e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, o valor do salário a ser considerado será aquele praticado no mercado e negociado entre as partes.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado; Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026; Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção. Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado; Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026; Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção. Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Horas extras
“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. Esta obrigação não se aplica aos trabalhadores quando receberem diária de viagem por dia efetivamente trabalhado, quando em viagem; Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras, mediante pagamento das horas extras.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;”
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada: Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho; Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor; Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos trabalhadores quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal; Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos trabalhadores, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados; Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.
Jornada de trabalho
“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna. Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias. Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito. Parágrafo terceiro - As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Vale-transporte
“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.
PLR
“Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027. Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho. Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula. Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade. Parágrafo quinto – As empresas poderão substituir, parcialmente, até o limite de 50,0% (cinquenta por cento) o valor da participação nos resultados desta cláusula por outro benefício, mediante acordo coletivo de trabalho a ser firmado com a entidade sindical profissional, dando-se ciência ao SETCEMG.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus trabalhadores, inclusive aos não filiados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional, ficando assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos trabalhadores, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais. Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for. Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §§ 2º e 3º, todos da CF/88 e Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal.
Seguro de vida
“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.”
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.
Estabilidades e garantias
“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa. Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.