CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002232/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032121/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais, bem como, Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Armazéns, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas e de logística
Partes
- FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, EMPRESAS DESindicato patronal · CNPJ 19.110.899/0001-23
Abrangência
Abrangência141 municípios de MG
CategoriaCoordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxil…
Ver os 141 municípios
- Aiuruoca/MG
- Alagoa/MG
- Albertina/MG
- Alfenas/MG
- Alpinópolis/MG
- Alterosa/MG
- Andradas/MG
- Andrelândia/MG
- Arantina/MG
- Arceburgo/MG
- Areado/MG
- Baependi/MG
- Bandeira do Sul/MG
- Bocaina de Minas/MG
- Bom Jardim de Minas/MG
- Bom Jesus da Penha/MG
- Bom Repouso/MG
- Borda da Mata/MG
- Botelhos/MG
- Brazópolis/MG
- Bueno Brandão/MG
- Cabo Verde/MG
- Cachoeira de Minas/MG
- Caldas/MG
- Camanducaia/MG
- Cambuí/MG
- Cambuquira/MG
- Campestre/MG
- Campos Gerais/MG
- Capetinga/MG
- Capitólio/MG
- Careaçu/MG
- Carmo da Cachoeira/MG
- Carmo de Minas/MG
- Carmo do Rio Claro/MG
- Carrancas/MG
- Carvalhópolis/MG
- Carvalhos/MG
- Cássia/MG
- Caxambu/MG
- Claraval/MG
- Conceição da Aparecida/MG
- Conceição das Pedras/MG
- Conceição dos Ouros/MG
- Congonhal/MG
- Consolação/MG
- Coqueiral/MG
- Cordislândia/MG
- Córrego do Bom Jesus/MG
- Cristina/MG
- Cruzília/MG
- Delfim Moreira/MG
- Delfinópolis/MG
- Divisa Nova/MG
- Dom Viçoso/MG
- Elói Mendes/MG
- Espírito Santo do Dourado/MG
- Estiva/MG
- Fama/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Gonçalves/MG
- Guapé/MG
- Guaranésia/MG
- Guaxupé/MG
- Heliodora/MG
- Ibiraci/MG
- Ibitiúra de Minas/MG
- Ijaci/MG
- Inconfidentes/MG
- Ingaí/MG
- Ipuiúna/MG
- Itajubá/MG
- Itamogi/MG
- Itamonte/MG
- Itanhandu/MG
- Itapeva/MG
- Itaú de Minas/MG
- Itumirim/MG
- Itutinga/MG
- Jacuí/MG
- Jacutinga/MG
- Jesuânia/MG
- Juruaia/MG
- Liberdade/MG
- Luminárias/MG
- Machado/MG
- Maria da Fé/MG
- Marmelópolis/MG
- Minduri/MG
- Monsenhor Paulo/MG
- Monte Belo/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Monte Sião/MG
- Munhoz/MG
- Muzambinho/MG
- Natércia/MG
- Nova Resende/MG
- Olímpio Noronha/MG
- Ouro Fino/MG
- Paraguaçu/MG
- Paraisópolis/MG
- Passa Quatro/MG
- Passa Vinte/MG
- Passos/MG
- Pedralva/MG
- Piranguçu/MG
- Piranguinho/MG
- Poço Fundo/MG
- Poços de Caldas/MG
- Pouso Alegre/MG
- Pouso Alto/MG
- Pratápolis/MG
- Ribeirão Vermelho/MG
- Santa Rita de Caldas/MG
- Santa Rita do Sapucaí/MG
- São Bento Abade/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São João da Mata/MG
- São José da Barra/MG
- São José do Alegre/MG
- São Lourenço/MG
- São Pedro da União/MG
- São Sebastião da Bela Vista/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Sebastião do Rio Verde/MG
- São Thomé das Letras/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sapucaí-Mirim/MG
- Senador Amaral/MG
- Senador José Bento/MG
- Seritinga/MG
- Serrania/MG
- Serranos/MG
- Silvianópolis/MG
- Soledade de Minas/MG
- Tocos do Moji/MG
- Toledo/MG
- Turvolândia/MG
- Virgínia/MG
- Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria profissional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais, bem como, Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Armazéns, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das empresas de transportes rodoviários de cargas e de logística , com abrangência territorial em Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Alfenas/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Arantina/MG, Arceburgo/MG, Areado/MG, Baependi/MG, Bandeira do Sul/MG, Bocaina de Minas/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Repouso/MG, Borda da Mata/MG, Botelhos/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira de Minas/MG, Caldas/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campestre/MG, Campos Gerais/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Careaçu/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Cássia/MG, Caxambu/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição dos Ouros/MG, Congonhal/MG, Consolação/MG, Coqueiral/MG, Cordislândia/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Cristina/MG, Cruzília/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Divisa Nova/MG, Dom Viçoso/MG, Elói Mendes/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Fama/MG, Fortaleza de Minas/MG, Gonçalves/MG, Guapé/MG, Guaranésia/MG, Guaxupé/MG, Heliodora/MG, Ibiraci/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ijaci/MG, Inconfidentes/MG, Ingaí/MG, Ipuiúna/MG, Itajubá/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itapeva/MG, Itaú de Minas/MG, Itumirim/MG, Itutinga/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jesuânia/MG, Juruaia/MG, Liberdade/MG, Luminárias/MG, Machado/MG, Maria da Fé/MG, Marmelópolis/MG, Minduri/MG, Monsenhor Paulo/MG, Monte Belo/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Muzambinho/MG, Natércia/MG, Nova Resende/MG, Olímpio Noronha/MG, Ouro Fino/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Passa Quatro/MG, Passa Vinte/MG, Passos/MG, Pedralva/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Pouso Alegre/MG, Pouso Alto/MG, Pratápolis/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, São Bento Abade/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Mata/MG, São José da Barra/MG, São José do Alegre/MG, São Lourenço/MG, São Pedro da União/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Senador Amaral/MG, Senador José Bento/MG, Seritinga/MG, Serrania/MG, Serranos/MG, Silvianópolis/MG, Soledade de Minas/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Turvolândia/MG, Virgínia/MG e Wenceslau Braz/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos: FUNÇÃO SALÁRIO Arrumador e Carregador R$1.806,98 Auxiliar de Depósito R$1.806,98 Auxiliar de Almoxarife R$1.806,98 Almoxarife R$1.942,50 Estoquista R$1.942,50 Conferente R$1.942,50 Operador de Empilhadeira R$2.115,75 Operador de Empilhadeira Classe “5” R$2.362,50 Salário de ingresso (exceto para as funções acima) R$1.740,64 Jovem Aprendiz Salário Mínimo Parágrafo primeiro – Considera-se operador de empilhadeiras “Classe 5”, o trabalhador que conduz o equipamento com motor a combustão, com capacidade de carga superior a 6 (seis) toneladas; Parágrafo segundo – Para as funções e atividades qualificadas nos incisos I, II, e III do Art. 2º da Lei 12.023/2009, o valor do salário decorrerá de livre negociação entre as partes, não podendo serem inferiores aos pisos salariais previsto nesta convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de maio de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de maio de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado; Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2025; Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção. Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio e junho de 2026 poderão ser quitadas até as folhas de pagamento do mês de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais do mês de maio e junho de 2026 poderão ser quitadas até as folhas de pagamento do mês de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de maio de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado; Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2025; Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção. Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio e junho de 2026 poderão ser quitadas até as folhas de pagamento do mês de julho de 2026.
Horas extras
“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. Esta obrigação não se aplica aos trabalhadores quando receberem diária de viagem por dia efetivamente trabalhado, quando em viagem; Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras, mediante pagamento das horas extras.
Banco de horas e compensação
“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;”
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada: Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho; Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor; Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos trabalhadores quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal; Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos trabalhadores, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados; Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.
Jornada de trabalho
“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna. Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias. Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito. Parágrafo terceiro - As diferenças de valor da ajuda para alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.
Vale-transporte
“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.
PLR
“Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos. Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições: I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias; II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027. Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho. Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula. Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade. Parágrafo quinto – As empresas poderão substituir, parcialmente, até o limite de 50,0% (cinquenta por cento) o valor da participação nos resultados desta cláusula por outro benefício, mediante acordo coletivo de trabalho a ser firmado com a entidade sindical profissional, dando-se ciência ao SETSUL.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus trabalhadores, inclusive aos não filiados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional, ficando assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos trabalhadores, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais. Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for. Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §§ 2º e 3º, todos da CF/88 e Tema de Repercussão Geral nº 935 do Supremo Tribunal Federal.
Seguro de vida
“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral.”
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo, para auxílio funeral.
Estabilidades e garantias
“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Ver a cláusula inteira
Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa. Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.