TERMO ADITIVO · REGISTRO MG001976/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR023814/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/06/2026.
Altera o instrumento MG003509/2025.
Categoria: Movimentação de Mercadoria em Geral
Partes
- NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.Empresa · CNPJ 09.077.252/0010-84
- FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaMovimentação de Mercadoria em Geral
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Movimentação de Mercadoria em Geral , com abrangência territorial em Pirapora/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de abril de 2026, será de R$ 1.806,98 (hum mil, oitocentos e seis reais e noventa e oito centavos).”
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As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de abril de 2026, será de R$ 1.806,98 (hum mil, oitocentos e seis reais e noventa e oito centavos).
Reajuste salarial
“As partes ajustam que os salários até R$ 16.951,10 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) vigentes em 31/03/2026, serão reajustados mediante a aplicação da integralidade do reajuste de 5% (cinco por cento).”
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As partes ajustam que os salários até R$ 16.951,10 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) vigentes em 31/03/2026, serão reajustados mediante a aplicação da integralidade do reajuste de 5% (cinco por cento). As partes convencionam que o índice de reajuste aplicado abrange o período de 01/03/2025 a 31/03/2026. Os salários acima deste limite serão reajustados mediante a concessão de parcela fixa no importe de R$923,63 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Parágrafo Primeiro Na aplicação dos índices acima podem ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01 de março de 2025 a 31 de março de 2026. Parágrafo Segundo - Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Terceiro As diferenças salariais, desde a data base, serão quitadas de forma simples e em parcela única quando do pagamento da remuneração do mês seguinte ao mês de assinatura do presente aditivo.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, desde a data base, serão quitadas de forma simples e em parcela única quando do pagamento da remuneração do mês seguinte ao mês de assinatura do presente aditivo.”
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As partes ajustam que os salários até R$ 16.951,10 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) vigentes em 31/03/2026, serão reajustados mediante a aplicação da integralidade do reajuste de 5% (cinco por cento). As partes convencionam que o índice de reajuste aplicado abrange o período de 01/03/2025 a 31/03/2026. Os salários acima deste limite serão reajustados mediante a concessão de parcela fixa no importe de R$923,63 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Parágrafo Primeiro Na aplicação dos índices acima podem ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01 de março de 2025 a 31 de março de 2026. Parágrafo Segundo - Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Terceiro As diferenças salariais, desde a data base, serão quitadas de forma simples e em parcela única quando do pagamento da remuneração do mês seguinte ao mês de assinatura do presente aditivo.
Horas extras
“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias.”
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A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 02 (duas) horas diárias. Na hipótese de necessidade imperiosa e nos períodos de safra e pico de safra, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, independentemente de comunicação ao sindicato profissional. Considerando que o empregador tem como atividade a movimentação (armazenagem e transbordo) e comercialização de produtos agrícolas, sujeitando-se a demanda operacional variável, principalmente em razão dos períodos de safra, pico de safra e entressafra, e ainda a fatores climáticos, ambientais e de mercado, fica desde já ajustado que os trabalhadores poderão trabalhar em diferentes escalas e jornadas fixas preestabelecidas a cada período, além daquelas previamente estabelecidas em contrato de trabalho, sendo elas: Parágrafo Primeiro: Em períodos de safra, autorizado o trabalho no regime 5x1, de forma fixa em um dos seguintes horários: das 07:00hs às 15:32hs, com 1:00 hora de intervalo. das 12:00hs às 20:32hs, com 1:00 hora de intervalo. das 08:00hs às 16:32hs, com 1:00 hora de intervalo. das 13:30hs às 22:02hs, com 1:00 hora de intervalo. Parágrafo Segundo: Em períodos de pico de safra, autorizado o trabalho no regime 5x1, de forma fixa em um dos seguintes horários: das 06:30hs às 15:02hs, com 1:00 hora de intervalo. das 12:00hs às 20:32hs, com 1:00 hora de intervalo. das 21:30hs às 05:05hs, com 1:00 hora de intervalo. Parágrafo Terceiro: Em períodos de entressafra, autorizado o trabalho no regime 5x2, de segunda à sexta feira, com compensação dos sábados ao longo da semana e folga aos domingos, no seguinte horário: (a)das 07:30hs às 17:48hs, com 1:30 hora de intervalo. Parágrafo Quarto: Em períodos de entressafra, autorizado o trabalho no regime 5x1, de forma fixa em um dos seguintes horários: das 07:00hs às 15:32hs, com 1:00 hora de intervalo. das 12:00hs às 20:32hs, com 1:00 hora de intervalo. Parágrafo Quinto: Em períodos de entressafra, autorizado o trabalho no regime 6x1, de segunda à sábado e folgas aos domingos, de forma fixa em um dos seguintes horários: das 07:00hs às 15:20hs, com 1:00 hora de intervalo. das 12:00hs às 20:20hs, com 1:00 hora de intervalo. das 07:00hs às 15:50hs, com 1:30 hora de intervalo. das 07:30hs às 15:50hs, com 1:00 hora de intervalo. das 12:30hs às 20:50hs, com 1:00 hora de intervalo. Parágrafo Sexto: A EMPRESA informará o EMPREGADO a respeito da mudança de horário decorrente da alteração de período sempre com antecedência mínima de uma semana e sem necessidade de celebração de aditivo ao contrato de trabalho. O aviso será efetuado em razão dos períodos de safra, pico de safra e entressafra terem início e término em datas indeterminadas e sujeitas a variação constante por fatores climáticos, ambientais e de mercado. Parágrafo Sétimo: O horário de trabalho poderá, em qualquer tempo, ser alterado de acordo com as necessidades da EMPRESA, mantendo-se a possibilidade de ajustes de compensação, adoção de banco de horas ou mudança de escalas em razão das particularidades da operação. Parágrafo Oitavo: O EMPREGADO deverá anotar corretamente a jornada de trabalho laborada no controle de ponto. Parágrafo Nono: Na hipótese de ocorrer qualquer alteração na legislação trabalhista quanto à escala 6x1, esta será objeto de discussão e renegociação entre as partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa reajustará o valor do vale alimentação, passando o mesmo a ser de R$702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) por mês.”
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A empresa reajustará o valor do vale alimentação, passando o mesmo a ser de R$702,30 (setecentos e dois reais e trinta centavos) por mês.
Contribuições ao sindicato
“A empresa pagará à entidade sindical, o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de cota negocial, por ano de vigência do presente acordo coletivo.”
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A empresa pagará à entidade sindical, o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de cota negocial, por ano de vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Único - O pagamento para o período 2026 será realizado mediante guia/boleto bancário a ser emitido pela entidade sindical, e enviado à empresa pelo e-mail sheila.barros@novaagri.com.br e fernanda.damasceno@grossedamasceno.com.br , com vencimento para o dia 20/04/2026.
Multa por descumprimento
“As controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho competente.”
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As controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho competente.