CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FETRAMOV - Federacao dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral e Logistica no Estado de Minas GERAIS/MG (CNPJ 22.232.755/0001-54), de Belo Horizonte/MG, para a categoria diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002042/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031766/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das empresas de transporte rodoviário de cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas

Partes

  • FETRAMOV - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.232.755/0001-54
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, LOGISTICA, MOVIMENTACAO E ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DO NORTE DE MINAS GERAIS - SINDINORSindicato patronal · CNPJ 25.205.709/0001-54

Abrangência

Abrangência89 municípios de MG

CategoriaCategoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Dist…

Excetoas empresas Transportadoras de Bebidas

Ver os 89 municípios
  • Águas Vermelhas/MG
  • Berizal/MG
  • Bocaiúva/MG
  • Bonito de Minas/MG
  • Botumirim/MG
  • Brasília de Minas/MG
  • Buritizeiro/MG
  • Campo Azul/MG
  • Capitão Enéas/MG
  • Catuti/MG
  • Chapada Gaúcha/MG
  • Claro dos Poções/MG
  • Cônego Marinho/MG
  • Coração de Jesus/MG
  • Cristália/MG
  • Curral de Dentro/MG
  • Divisa Alegre/MG
  • Engenheiro Navarro/MG
  • Espinosa/MG
  • Francisco Dumont/MG
  • Francisco Sá/MG
  • Fruta de Leite/MG
  • Gameleiras/MG
  • Glaucilândia/MG
  • Grão Mogol/MG
  • Guaraciama/MG
  • Ibiaí/MG
  • Ibiracatu/MG
  • Icaraí de Minas/MG
  • Indaiabira/MG
  • Itacambira/MG
  • Itacarambi/MG
  • Jaíba/MG
  • Janaúba/MG
  • Januária/MG
  • Japonvar/MG
  • Jequitaí/MG
  • Josenópolis/MG
  • Juramento/MG
  • Juvenília/MG
  • Lagoa dos Patos/MG
  • Lassance/MG
  • Lontra/MG
  • Luislândia/MG
  • Mamonas/MG
  • Manga/MG
  • Matias Cardoso/MG
  • Mato Verde/MG
  • Mirabela/MG
  • Miravânia/MG
  • Montalvânia/MG
  • Monte Azul/MG
  • Montes Claros/MG
  • Montezuma/MG
  • Ninheira/MG
  • Nova Porteirinha/MG
  • Novorizonte/MG
  • Olhos-d'Água/MG
  • Padre Carvalho/MG
  • Pai Pedro/MG
  • Patis/MG
  • Pedras de Maria da Cruz/MG
  • Pintópolis/MG
  • Pirapora/MG
  • Ponto Chique/MG
  • Porteirinha/MG
  • Riachinho/MG
  • Riacho dos Machados/MG
  • Rio Pardo de Minas/MG
  • Rubelita/MG
  • Salinas/MG
  • Santa Cruz de Salinas/MG
  • Santa Fé de Minas/MG
  • Santo Antônio do Retiro/MG
  • São Francisco/MG
  • São João da Lagoa/MG
  • São João da Ponte/MG
  • São João das Missões/MG
  • São João do Pacuí/MG
  • São João do Paraíso/MG
  • São Romão/MG
  • Serranópolis de Minas/MG
  • Taiobeiras/MG
  • Ubaí/MG
  • Urucuia/MG
  • Vargem Grande do Rio Pardo/MG
  • Várzea da Palma/MG
  • Varzelândia/MG
  • Verdelândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Diferenciada dos Trabalhadores Avulsos e Empregados na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009, Auxiliares de Depósitos de Distribuição, Centro de Distribuição e das Empresas de Distribuição e Logística e Econômica das empresas de transporte rodoviário de cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas , com abrangência territorial em Águas Vermelhas/MG, Berizal/MG, Bocaiúva/MG, Bonito de Minas/MG, Botumirim/MG, Brasília de Minas/MG, Buritizeiro/MG, Campo Azul/MG, Capitão Enéas/MG, Catuti/MG, Chapada Gaúcha/MG, Claro dos Poções/MG, Cônego Marinho/MG, Coração de Jesus/MG, Cristália/MG, Curral de Dentro/MG, Divisa Alegre/MG, Engenheiro Navarro/MG, Espinosa/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Fruta de Leite/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Grão Mogol/MG, Guaraciama/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Icaraí de Minas/MG, Indaiabira/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Jaíba/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japonvar/MG, Jequitaí/MG, Josenópolis/MG, Juramento/MG, Juvenília/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lassance/MG, Lontra/MG, Luislândia/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Matias Cardoso/MG, Mato Verde/MG, Mirabela/MG, Miravânia/MG, Montalvânia/MG, Monte Azul/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Ninheira/MG, Nova Porteirinha/MG, Novorizonte/MG, Olhos-d'Água/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Patis/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pintópolis/MG, Pirapora/MG, Ponto Chique/MG, Porteirinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rubelita/MG, Salinas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, São Francisco/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São Romão/MG, Serranópolis de Minas/MG, Taiobeiras/MG, Ubaí/MG, Urucuia/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG e Verdelândia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.780
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.836
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum trabalhador receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO
Ajudante de Carga e/ou Descarga
R$1.806,98
Auxiliar de Depósito, Arrumador e Carregador
R$1.806,98
Auxiliar de Almoxarife
R$1.806,98
Almoxarife
R$1.942,50
Estoquista
R$1.942,50
Conferente
R$1.942,50
Operador de Empilhadeira
R$2.115,75
Operador de Empilhadeira Classe “5”
R$2.362,50
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
R$1.740,64
Jovem Aprendiz
Salário Mínimo
Parágrafo primeiro – Considera-se operador de empilhadeiras “Classe 5”, o trabalhador que conduz o equipamento com motor a combustão, com capacidade de carga superior a 6 (seis) toneladas;
Parágrafo segundo – Para as funções de Analista de Logística, Auxiliar de Logística em Geral, Chefe de Depósito, Encarregado de Expedição, Encarregado de Carga e Descarga no Transporte Rodoviário, Encarregado de Logística, Gerente de Distribuição de Mercadorias, Operador de Sorter, Operador de Transpaleteira, Supervisor de Logística e Supervisor em Operações de Transportes de Cargas, o valor do salário a ser considerado será aquele praticado no mercado e negociado entre as partes.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.837
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.
Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · Parágrafo quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.837
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus trabalhadores da correspondente categoria profissional, a partir de 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o trabalhador e seu empregador, garantido, no entanto, a partir de primeiro de maio de 2026 o aumento mínimo de R$210,00 (duzentos e dez reais) correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do limite estipulado;
Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de maio de 2026;
Parágrafo terceiro - O trabalhador admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.
Parágrafo quarto - As diferenças salariais do mês de maio de 2026 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.885
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. Esta obrigação não se aplica aos trabalhadores quando receberem diária de viagem por dia efetivamente trabalhado, quando em viagem;
Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a prorrogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras, mediante pagamento das horas extras.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.006
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional, através de Acordo Coletivo de Trabalho;
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor;
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos trabalhadores quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal;
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos trabalhadores, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados;
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.115
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.888
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 as empresas concederão aos trabalhadores que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus trabalhadores não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Fica garantido aos trabalhadores o recebimento da ajuda alimentação nos dias em que forem concedidas folgas compensatórias superiores a 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior à R$32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo terceiro - As diferenças de valor da ajuda alimentação do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de junho de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.890
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 280.887
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, art. 7º, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão, a título de PPR – Programa de Participação nos Resultados do exercício de 2026, a cada um dos seus trabalhadores, o valor de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de de R$341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027.
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) , conforme estipulado no “caput” desta cláusula.
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.
Parágrafo quinto – As empresas poderão substituir, parcialmente, até o limite de 50,0% (cinquenta por cento) o valor da participação nos resultados desta cláusula por outro benefício, mediante acordo coletivo de trabalho a ser firmado com a entidade sindical profissional, dando-se ciência ao SETCEMG.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Negocial Coletiva devida por negociação coletiva realizada será descontada a cada ano, conforme vigência do presente instrumento coletivo, na folha de pagamento do mês de junho de 2026, no percentual de 4,0% (quatro por cento), incidente sobre o salário nominal do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$70,00 (setenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.320
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o custeio da representação sindical, na defesa dos direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria representada (art. 5º, XVII, XXI, art. 7º, XXVI, art. 8º, incisos V e VI), por meio da Contribuição Negocial Coletiva, decorrente do processo de negociação, de todos os seus trabalhadores associados e não associados, ainda que beneficiados total ou parcialmente pela celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo primeiro – A Contribuição Negocial Coletiva devida por negociação coletiva realizada será descontada a cada ano, conforme vigência do presente instrumento coletivo, na folha de pagamento do mês de junho de 2026, no percentual de 4,0% (quatro por cento), incidente sobre o salário nominal do trabalhador, limitado ao valor máximo de R$70,00 (setenta reais).
Parágrafo segundo - Fica facultado ao trabalhador a liberdade de se opor ao desconto da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2026, devendo para isto protocolar carta de oposição individual devidamente assinada, em duas vias contendo as seguintes informações: nome completo, cidade, razão social em que trabalha, e-mail e/ou WhatsApp para contato, na sede ou sub sedes da Federação, em até 10 (dez) dias contados da data de registro do instrumento coletivo no sistema mediador do MTE.
Parágrafo terceiro – O trabalhador que for admitido após a formalização da Convenção Coletiva de Trabalho, deverá ter descontado o valor da contribuição negocial no mês seguinte ao da contratação, sendo que poderá exercer o direito de oposição no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias após a ciência do desconto.
Parágrafo quarto - Os trabalhadores que não residem/trabalham nas cidades sede e/ou sub sedes da entidade profissional, poderão, no mesmo prazo acima, encaminhar a respectiva carta de oposição em envelope individual via AR (Aviso de Recebimento) para o endereço dos respectivos Sindicatos, servindo o comprovante de envio fornecido pelos correios como documento comprobatório.
Parágrafo quinto - Os valores descontados dos trabalhadores deverão ser repassados pelas empregadoras à entidade até o 10º (décimo) dia subsequente ao do desconto, via depósito em conta bancária da respectiva entidade laboral, juntamente com a relação de contribuintes para fins de controle e cadastro dos trabalhadores.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.002
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus trabalhadores, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a R$30.908,85 (trinta mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) , para morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) , como valor mínimo, para auxílio funeral.

Estabilidades e garantias

“Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.005
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Aos trabalhadores que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O trabalhador para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício e também comprovará a concessão da aposentadoria, assim que concedida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perder a garantia de emprego.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002042/2026 (solicitação MR031766/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 281.324
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante/arrumador em favor do trabalhador ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que está prevalecerá.

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