CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000238/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em março · solicitação MR016694/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: Trabalhadores e empregados que exerçam atividades prestando serviços às indústrias e/ou agroindústrias de fabricação de álcool carburante, anidro e gel, açúcar, biocombustíveis em geral, assim compreendidos os trabalhadores na indústria de etanol, biodiesel, lubrificantes, biofabricados, derivados e subprodutos
Partes
- FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
- SIND DOS T NAS IND E AGROID DE FRAB ALCOOL, CARB ACUCAR, DER E SUB PROD NOS MUN DE ITAPACI, URUACU, GOIANESIA, RUBIATABA, CARMO DO RIO VERDE, SASindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.461.857/0001-70
- SIND TRAB IND AGROIND ALCOOL CARB ACUCAR BIOCOMBUSTIVEIS EM GERAL GOIAS TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.918.690/0001-36
- SINDICATO DA IND DE FAB. DE ACUCAR DO EST DE GOIAS - SIFACUCARSindicato patronal · CNPJ 07.580.911/0001-84
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ETANOL DO ESTADO DE GOIAS - SIFAEGSindicato patronal · CNPJ 00.971.929/0001-68
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaTrabalhadores e empregados que exerçam atividades prestando serviços às indústrias e/ou agroindústrias de fabricação de álcool carburante, anidro e gel, açúcar, biocombustíveis em geral, assim compreendidos os trabalh…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e empregados que exerçam atividades prestando serviços às indústrias e/ou agroindústrias de fabricação de álcool carburante, anidro e gel, açúcar, biocombustíveis em geral, assim compreendidos os trabalhadores na indústria de etanol, biodiesel, lubrificantes, biofabricados, derivados e subprodutos , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria, na vigência desta Convenção, será, a partir de 1º de março de 2026, R$ 1.774,40 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) por mês.”
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O piso salarial da categoria, na vigência desta Convenção, será, a partir de 1º de março de 2026, R$ 1.774,40 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) por mês. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica convencionado que o piso não é remuneração mensal mínima para aqueles que trabalham por produção e não se aplica aos casos de faltas no serviço e descontos autorizados.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2026”
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Para os trabalhadores contratados até o dia 28 de fevereiro de 2026, que são os salários dos beneficiários desta convenção, resultantes da aplicação das parcelas do reajuste conferido no instrumento coletivo do ano anterior, reajuste salarial de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de 2026, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 § 2º da Lei nº 10.192, de 14/02/01, ficando quitados eventuais direitos dela decorrente e de toda a legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer reajuste ou antecipação concedidos após março de 2025 (reajuste referente à data base 1º de março de 2025) que não seja resultante de promoção, enquadramento, poderá ser deduzido o valor concedido, após a operação do reajuste acima.
Horas extras
“As duas primeiras diárias, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal;”
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As horas extras serão remuneradas, na forma da lei, ficando acordado que: a) As duas primeiras diárias, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal; b) As posteriores serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a hora normal; c) Em dias de descanso semanal remunerado, as horas trabalhadas e não compensadas, serão acrescidas de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, independentemente do pagamento do respectivo descanso semanal remunerado.
Banco de horas e compensação
“As entidades de representação profissional, que firmam a presente convenção coletiva de trabalho, participarão e subscreverão os acordos coletivos para implantação do BANCO DE HORAS, elaborado no âmbito das empresas, nos termos do artigo 59 e”
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As entidades de representação profissional, que firmam a presente convenção coletiva de trabalho, participarão e subscreverão os acordos coletivos para implantação do BANCO DE HORAS, elaborado no âmbito das empresas, nos termos do artigo 59 e parágrafo 2º da CLT, e do artigo 611-A, inciso II da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
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A jornada normal de trabalho dos beneficiários desta convenção é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada diária é de 8 (oito) horas de segunda a sexta-feira, acrescida do intervalo para refeição e descanso (de 1 a 2 horas), e mais 4 (quatro) horas aos sábados, podendo-se celebrar acordos. PARÁGRAFO SEGUNDO - É admitida a adoção de um ou mais turnos de trabalho, sendo que a jornada normal em qualquer dos casos será considerada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de adoção de três turnos fixos, as turmas trabalharão nos horários para os quais forem escaladas, sendo assegurada uma folga semanal e sua coincidência com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas – e a fruição do intervalo para refeição e descanso. PARÁGRAFO QUARTO - Poderá haver prorrogação, compensação ou antecipação das jornadas, previamente acordadas, devendo as horas praticadas e não compensadas serem apuradas e pagas conforme a Cláusula Nona; PARÁGRAFO QUINTO - Faculta-se a adoção do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que observada a jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos termos do art. 7°, XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423/TST – e a fruição do intervalo para refeição e descanso. PARÁGRAFO SEXTO – As empresas respeitarão todos os feriados fixados por lei federal, estadual ou municipal, desde que não contrariem as Leis nºs. 6.802 (30/06/80), 9.093 (12/09/95) e 10.607 (19/12/02), no âmbito dos municípios, facultando-se aos empregadores, entretanto, a adoção de Escala Anual de Dias Pontes, através da qual os feriados podem ser remanejados de sorte a agruparem-se no início ou no final da semana, evitando-se, sempre que possível, os feriados entre dois dias normais de trabalho. PARAGRAFO SÉTIMO - No período da entressafra as empresas poderão adotar jornada diária de nove horas de segunda a quinta e de oito horas na sexta-feira, compensando-se assim o sábado. Adotando-se esse regime, se o trabalhador for chamado pela empresa para prestação de serviços no sábado, as horas que trabalhar será consideradas horas extras e remuneradas ou compensadas na forma da Cláusula Nona. PARÁGRAFO OITAVO - Em qualquer das jornadas ou hipóteses previstas nesta cláusula, o intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 (uma) hora poderá ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que fornecem aos trabalhadores serviços de alimentação, nas modalidades “in natura” ou cartão alimentação, somente procederão aos reajustamentos de preços quando cobrados na época dos reajustamentos ou aumentos de salários, espontâneos ou não.”
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As empresas que fornecem aos trabalhadores serviços de alimentação, nas modalidades “in natura” ou cartão alimentação, somente procederão aos reajustamentos de preços quando cobrados na época dos reajustamentos ou aumentos de salários, espontâneos ou não.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário-base do trabalhador, a ser paga em 4 (quatro) parcelas mensais, cada uma limitada a R$ 60,00 (sessenta reais) e proporcional a 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO do corrente ano.”
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As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário-base do trabalhador, a ser paga em 4 (quatro) parcelas mensais, cada uma limitada a R$ 60,00 (sessenta reais) e proporcional a 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO do corrente ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas efetuarão o recolhimento da contribuição assistencial e repassarão ao ente Sindical laboral, em guias próprias a serem fornecidas exclusivamente por este, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do efetivo desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: É assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se pessoalmente, individualmente e formalmente ao ente Sindical laboral. I) A carta individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial deverá ser assinada e redigida de próprio punho pelo trabalhador interessado, devendo ser entregue na sede da entidade Sindical laboral signatária em horário comercial (das 8h às 17h), pessoalmente, no endereço Rua Barão de França, n° 591, quadra 18, lote 06, Bairro Esplanada do Anicuns, Goiânia, Goiás, CEP nº 74.433-040, por AR ou através de digitalização da carta e envio pelo site do ente sindical: www.ftiaeg.com.br/formulario em até 10 (dez) dias corridos após a data de realização da Assembleia que deliberou sobre o tema. II) A carta individual deverá constar o comunicado de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o nome completo do trabalhador, seu CPF, o número de seu telefone celular e o nome da empresa à qual possui vínculo trabalhista. III) Deverá o ente Sindical comunicar à empresa os nomes dos trabalhadores que apresentem oposição, desde que preenchidos os requisitos da presente cláusula, para que não seja descontado destes a contribuição assistencial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será devida contribuição assistencial por todos os trabalhadores admitidos após a assembleia geral que a instituiu e que sejam contemplados pelo presente instrumento coletivo de trabalho, resguardado o direito de oposição que deverá ser apresentado, nos termos da presente cláusula, em até 10 (dez) dias corridos após a data de seu registro nos quadros da empresa ou através do e-mail murillo@ftiaeg.com.br . I) As empresas deverão comunicar aos trabalhadores admitidos a previsão de desconto da contribuição assistencial, o direito de oposição e seus requisitos. II) As empresas efetuarão o desconto da contribuição assistencial, nos termos do caput da presente cláusula, no mês posterior e seguintes ao da admissão do trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO: Não ocorrendo o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial, nos prazos estipulados, dos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição nos termos estipulados na presente cláusula, deverá a empresa arcar, integralmente e exclusivamente, com as contribuições inadimplidas, sendo vedado o seu desconto extemporâneo dos trabalhadores afetados. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas fornecerão ao ente Sindical laboral lista constando nome, valor descontado e o número total de trabalhadores integrantes da categoria representada no presente instrumento que compõem os quadros da empresa nos meses provenientes ao desconto da contribuição assistencial. PARÁGRAFO SEXTO: As entidades sindicais signatárias e as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo deverão respeitar o disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial no que se refere à troca de informações relativas a dados pessoais dos trabalhadores representados no presente Instrumento Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO: O presente instrumento coletivo de trabalho não trata de contribuição confederativa, reconhecendo as partes a inaplicabilidade da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40, ambas do STF, sendo instituída a contribuição assistencial, autorizada pelo art. 513, “e”, da CLT, pela assembleia geral dos trabalhadores e pelo entendimento consagrado no julgamento do tema 935, de repercussão geral, do STF. PARÁGRAFO OITAVO: O recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial ensejará aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die” desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação, e correção monetária apurada pela variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) acumulado no período. I) A multa incidente em caso de descumprimento do presente Instrumento Coletivo de Trabalho não poderá ser aplicada cumulativamente à multa prevista para o recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial. PARÁGRAFO NONO: Ocorrendo demanda administrativa ou judicial questionando a contribuição assistencial em que as empresas signatárias figurem no polo passivo, a entidade sindical laboral deverá obrigatoriamente participar do processo, devendo ser denunciada à lide e formalmente cientificada em tempo hábil para manifestar-se no prazo legal e apresentar sua defesa. I) A não apresentação de defesa pela entidade sindical laboral e/ou não admissibilidade da sua participação no processo administrativo ou judicial, não exime a respectiva entidade das responsabilidades subsidiárias ou solidárias. II) Ocorrendo condenação administrativa ou judicial da empresa para a devolução de contribuições assistenciais, a entidade sindical laboral arcará exclusivamente e integralmente com os valores a serem devolvidos; III) Ocorrendo o cumprimento de decisão administrativa ou judicial, que determine a devolução das contribuições assistenciais, pelas empresas signatárias, o ente sindical laboral deverá ressarci-las integralmente em até 30 (trinta) dias do efetivo cumprimento, observados a correção monetária e os juros legais fixados na decisão e pagos pela empresa; IV) As entidades sindicais beneficiadas não sofrerão responsabilização exclusiva, subsidiária ou solidária em caso de descumprimento do caput do presente parágrafo.
Férias
“O empregador só poderá indenizar até 10 (dez) dias das férias de conformidade com a lei.”
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Os empregados terão direito a férias e décimo terceiro salário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As férias serão gozadas e pagas de conformidade com a lei e observado o § 8º adiante. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador só poderá indenizar até 10 (dez) dias das férias de conformidade com a lei. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados farão jus às férias proporcionais de acordo com a lei. PARÁGRAFO QUARTO - Serão remuneradas em dobro as férias vencidas que não forem concedidas ao gozo do empregado nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregadores poderão conceder férias coletivas aos empregados, comunicando antecipadamente aos empregados, na forma da lei, aos Órgãos Sindicais e a SRTE-GO. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados terão direito ao 13º (décimo terceiro) salário e às férias, integrais ou proporcionais, na forma da lei. PARÁGRAFO SÉTIMO - A remuneração do 13º (décimo terceiro) salário e das férias, obedecerá aos dispositivos legais. PARÁGRAFO OITAVO - O início das férias obedecerá ao parágrafo 3º do artigo 134 da CLT”.
Estabilidades e garantias
“As empresas observarão estabilidade provisória a empregados que sofrem acidentes de trabalho, de conformidade com a lei.”
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As empresas observarão estabilidade provisória a empregados que sofrem acidentes de trabalho, de conformidade com a lei.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“a) 2% (dois por cento) quando o atraso for até 30 (trinta) dias;”
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O não cumprimento de qualquer uma das normas estipuladas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por parte do empregador ou do empregado, seus prepostos e/ou seus representantes sujeitarão os infratores à multa incidente sobre o valor do débito, corrigido monetariamente na forma usual (INPC/IBGE ou outro que o substitua). a) 2% (dois por cento) quando o atraso for até 30 (trinta) dias; b) 4% (quatro por cento) quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa) dias, e c) 10% (dez por cento) quando o atraso for acima de 91 (noventa e um) dias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além das multas estipuladas no caput desta cláusula, incidirá sobre o valor do débito juros de 1% (um por cento) ao mês por atraso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores das multas aplicadas aos empregadores prevista nesta cláusula reverterão 50% em favor do empregado e 50% em favor da classe laboral, salvo aquelas em que a infração não atingir diretamente o empregado, quando então se reverterão em favor da classe laboral. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Empregadores são responsáveis pelo cumprimento do disposto no art. 545 da CLT, sem ônus para os empregados e sem prejuízo das sanções previstas no parágrafo único do referido artigo. PARÁGRAFO QUARTO - Executam-se da sujeição do caput, se o não cumprimento se der por atendimento legal. PARÁGRAFO QUINTO: A entidade sindical se responsabiliza a fazer a devolução do respectivo percentual previsto no parágrafo segundo desta cláusula ao empregador em caso de decisão judicial transitado em julgado. A presente convenção, assinado o requerimento de registro e arquivamento junto ao Sistema Mediador - MTE/SEI-MTE, em Goiânia, produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2026.