CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria e agroindústria - calcário
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FTIAEG-TO-DF - Federacao dos Trabalhadores na Industria e Agroindustria nos Estados de Goias, Tocantins e Distrito Federal (CNPJ 01.638.535/0001-55), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na indústria e agroindústria - calcário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00191/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031664/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: trabalhadores na indústria e agroindústria - calcário

Partes

  • FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCARIO, CAL E DERIVADOS DOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 03.294.832/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO e todo o estado de TO

Categoriatrabalhadores na indústria e agroindústria - calcário

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria e agroindústria - calcário , com abrangência territorial em GO e TO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.447
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o piso salarial mínimo de ingresso no valor de R$ 1.819,00 (um mil oitocentos e dezenove reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.449
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Fica assegurado aos trabalhadores representados pela Federação Laboral, nessa Convenção, a partir de 1 o de maio de 2026, o piso salarial mínimo de ingresso no valor de R$ 1.819,00 (um mil oitocentos e dezenove reais) por mês.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as Empresas reajustarão os salários dos empregados em 6% (seis por cento) , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, até o limite de R$ 4.628,39 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) , o que exceder deste valor, será reajustado conforme política interna da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.450
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Em 1º de maio de 2026, as Empresas reajustarão os salários dos empregados em 6% (seis por cento) , sobre os salários vigentes em 30/04/2026, até o limite de R$ 4.628,39 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) , o que exceder deste valor, será reajustado conforme política interna da empresa. É garantido às empresas compensar eventuais antecipações espontâneas concedidas no período.

Horas extras

“as duas primeiras horas trabalhadas de Segunda à Sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, e as horas trabalhadas em dias de descanso semanal remuneradas, não compensadas, serão pagas na base de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.562
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As horas extras serão remuneradas na forma da lei, ficando acordado que as duas primeiras horas trabalhadas de Segunda à Sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, e as horas trabalhadas em dias de descanso semanal remuneradas, não compensadas, serão pagas na base de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas que instituírem o banco de horas, onde serão anotadas todas as horas faltantes ou excedentes à jornada normal diária, deverão proceder à respectiva compensação no prazo máximo de 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.812
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As empresas poderão ajustar com os empregados a prorrogação ou redução da jornada de trabalho, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias, podendo, ainda, na forma do artigo 61 da CLT, exceder do limite legalmente convencionado (10 horas) na ocorrência de necessidade imperiosa, com a respectiva compensação ou remuneração na forma estabelecida neste acordo.
§1º As empresas que instituírem o banco de horas, onde serão anotadas todas as horas faltantes ou excedentes à jornada normal diária, deverão proceder à respectiva compensação no prazo máximo de 12 (doze) meses. Após este período o saldo do banco de horas deverá ser pago, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e 100% nas horas laboradas em domingos e feriados.
§2º No banco de horas serão computados também os atrasos ocorridos no mês, bem como toda e qualquer falta que decorra de situações não previstas no artigo 473 da CLT, podendo as horas ou dias não trabalhados serem compensados ou descontados, abatendo do saldo acumulado no banco de horas, o que não isentará o empregado da sanção disciplinar correspondente.
§3º Caso no final do mês, em razão da redução da jornada, não tenha o empregado atingindo a carga horaria mensal, fica assegurado ao empregado o recebimento do salário integral, com lançamento das horas faltantes no banco de horas, na forma de débito.
§4º Para as horas trabalhadas sobre regime de compensação será dispensado o acréscimo de salário, e os domingos e feriados não entram no regime de compensação.
§5º A empresa poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas atividades em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no Art. 611-A, inciso XIII.
§6º Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres, caso exista necessidade de realização de horas extras, observados os limites legais.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que a carga horária de trabalho de Segunda à sexta-feira, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.811
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Fica estabelecida que a carga horária de trabalho de Segunda à sexta-feira, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARAGRAFO ÚNICO – Havendo necessidade, as empresas poderão ajustar trabalho aos sábados, desde que não ultrapasse a jornada legal de 44 horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários uma refeição por dia, podendo a empresa optar pela concessão de um vale cesta ou uma cesta básica no valor mínimo de R$ 212,00 (duzentos e doze reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.565
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As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários uma refeição por dia, podendo a empresa optar pela concessão de um vale cesta ou uma cesta básica no valor mínimo de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), conforme relação dos produtos abaixo, sendo que a mesma não integrará o salário.
Parágrafo único: Da relação de Produtos da Cesta Básica:
1- 03 pc/05 kg de arroz tipo 1;
2- 03 pc/02 kg de açúcar tipo 1;
3- 03 pc/500gr de café tipo 1;
4- 03 latas/350 gr de extrato de tomate;
5- 03 pc/01 kg de farinha de trigo tipo 1;
6- 06 pc/01 kg de feijão tipo 1;
7- 03 pc/01 kg de fubá de milho;
8- 06 pc/500 gr de macarrão tipo 1;
9- 06 lt/900 ml de óleo de soja tipo 1;
10- 03 pc/500 gr de bolachas;
11- 03 pc/500 gr de doce;
12- 03 pc/01 kg de sal tipo 1;
13- 03 pc/500 gr de leite em pó.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão gratuitamente os Vales Transporte necessários ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, semanalmente, conforme (Lei nº 7.418,, art. 4 o , de 16/12/85).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.566
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As empresas fornecerão gratuitamente os Vales Transporte necessários ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, semanalmente, conforme (Lei nº 7.418,, art. 4 o , de 16/12/85). É opção da empresa fornecer o transporte em ônibus próprio ou fretado.
PARAGRAFO ÚNICO: Nesta hipótese não haverá que se falar em pagamento de horas itinerárias, ainda que se trate de loca de difícil acesso ou não servido de transporte público regular.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal deverá ser recolhido por todas as empresas da categoria com valor único de R$ 12.000,00 (doze mil reais), podendo ser parcelados no máximo em 4 (quatro) parcelas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.905
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Conforme entendimento do STF no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), todas as empresas da categoria, sejam elas associadas ou não associadas, incluindo as empresas enquadradas no Simples Nacional, deverão efetuar o pagamento da contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição de fortalecimento sindical patronal, de acordo com o art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º A contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal tem como principal finalidade viabilizar a implementação da negociação coletiva, compartilhando os custos por toda a categoria representada, independentemente da empresa ser associada ou não ao SINCAL.
§2º O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal deverá ser recolhido por todas as empresas da categoria com valor único de R$ 12.000,00 (doze mil reais), podendo ser parcelados no máximo em 4 (quatro) parcelas.
§3º Será direcionado 20% (vinte por cento) do valor total da guia para a Federação das Indústrias do Estado de Goiás para que ocorra a recomposição da autonomia financeira do sistema sindical.
§4º No caso de a empresa possuir matriz fora do Estado de Goiás e filiais localizadas na base de representação do SINCAL, o recolhimento da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical será realizado por cada filial, com o valor calculado com base no faturamento individual de cada uma delas.
§5º O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical deverá ser pago por meio de uma guia específica enviada pelo SINCAL ou FIEG, com vencimentoparao dia 15 do mês de julho de 2026 . Caso a empresa deseje parcelar o valor da contribuição deverá enviar Email ( sincal@fieg.com.br ) para o SINCAL para que ocorra a negociação.
§6º A ausência do pagamento da guia no prazo determinado resultará em uma multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso.
§7º Afalta de arrecadação da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical resultará na ausência de representação patronal na negociação coletiva do próximo ano, devido à falta de receita para financiar o processo de negociação.
8º Na assembleia geral extraordinária foi ainda garantindo que as empresas não associadas e que não concordam com o pagamento da contribuição assistencial possam confeccionar documento referente a carta de oposição da referida contribuição tendo prazo comum de 10 (dez) dias corridos a partir da inserção da convenção coletiva no mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego para se opor ao pagamento da contribuição assistencial e entregar a carta de oposição devidamente assinada pelo diretor da empresa e diretamente no SINCAL nos seguintes horários: 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas ou poremail sincal@fieg.com.br .
§9º A título de divulgação o sindicato o SINCAL deverá publicar em seu site (página principal) comunicado a respeito da abertura do prazo de oposição ao pagamento da contribuição.
§10º As empresas que não compareceram na assembleia e não fizeram o direito de oposição no prazo estabelecido no parágrafo 8º da presente cláusula deverão efetuar o pagamento da contribuição assistencial.
§11º As empresas que fazem parte do quadro associativo do SINCAL e contribuem mensalmente para manutenção do SINCAL ficarão isentas da cobrança e pagamento da contribuição assistencial.

Seguro de vida

“Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado totalmente pelas empresas, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.569
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado totalmente pelas empresas, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 1º- O seguro de vida compreenderá mortes acidentais e invalidez permanente;
§ 2º- O seguro cobrirá o empregado no recinto d trabalho e/ou no percurso deste;
§ 3º- Se as empresas deixarem de fazer o seguro e no caso de falecimento do empregado, ficam responsáveis pela indenização aos seus beneficiários no limite acima especificado, em dobro.
§ 4º- Sessenta dias é o prazo para a implantação desta cláusula de seguro de vida, a contar da data de homologação da presente convenção.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a inicdir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00191/2026 (solicitação MR031664/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUMPRIMENTO/ DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 332.907
Ver a cláusula inteira
As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos e condições. Durante o prazo de vigência da presente Convenção, ficam as partes comprometidas a discutirem e aperfeiçoarem o presente acordo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Federação será competente para propor ação de cumprimento em nome dos empregados, no que diz respeito às cláusulas da presente Convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de descumprimento da presente Convenção, em observância às regras do artigo 613, inciso VIII da CLT, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a inicdir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.

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