CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000103/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR043022/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias de trabalhadores na indústria e agroindústria de minerais não metálicos, com abrangência territorial no Estado do Tocantins
Partes
- FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
- SINDICATO DAS IND. DE MINERACAO DO EST. DO TOCANTINSSindicato patronal · CNPJ 25.063.355/0001-50
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de TO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias de trabalhadores na indústria e agroindústria de minerais não metálicos, com abrangência territorial no Estado do Tocantins
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias de trabalhadores na indústria e agroindústria de minerais não metálicos, com abrangência territorial no Estado do Tocantins , com abrangência territorial em TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores representados nessa Convenção, a partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial mínimo de ingresso no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês.”
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Fica assegurado aos trabalhadores representados nessa Convenção, a partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial mínimo de ingresso no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, as empresas reajustarão os salários dos empregados em 5% (cinco por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) sobre os salários vigentes em 30/04/2026, sendo que o piso salarial mínimo será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) até o limite de R$ 4.459,80 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), o que exceder deste valor, será reajustado conforme política interna da empresa. É garantido às empresas compensar eventuais antecipações espontâneas concedidas no período.”
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Em 1º de maio de 2026, as empresas reajustarão os salários dos empregados em 5% (cinco por cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) sobre os salários vigentes em 30/04/2026, sendo que o piso salarial mínimo será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) até o limite de R$ 4.459,80 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), o que exceder deste valor, será reajustado conforme política interna da empresa. É garantido às empresas compensar eventuais antecipações espontâneas concedidas no período.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas na forma da lei, ficando acordado que as duas primeiras horas trabalhadas de Segunda à Sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, e as horas trabalhadas em dias de descanso semanal remuneradas, não compensadas, serão pagas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas na forma da lei, ficando acordado que as duas primeiras horas trabalhadas de Segunda à Sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, e as horas trabalhadas em dias de descanso semanal remuneradas, não compensadas, serão pagas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão ajustar com os empregados a prorrogação ou redução da jornada de trabalho, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias, podendo, ainda, na forma do artigo 61 da CLT, exceder do limite legalmente convencionado (10 horas) na ocorrência de necessidade imperiosa, com a respectiva compensação ou remuneração na forma estabelecida neste acordo.”
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As empresas poderão ajustar com os empregados a prorrogação ou redução da jornada de trabalho, respeitado o limite de 10 (dez) horas diárias, podendo, ainda, na forma do artigo 61 da CLT, exceder do limite legalmente convencionado (10 horas) na ocorrência de necessidade imperiosa, com a respectiva compensação ou remuneração na forma estabelecida neste acordo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que instituírem o banco de horas, onde serão anotadas todas as horas faltantes ou excedentes à jornada normal diária, deverão proceder à respectiva compensação no prazo máximo de 12 (doze) meses. Após este período o saldo do banco de horas deverá ser pago, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e 100% nas horas laboradas em domingos e feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - No banco de horas serão computados também os atrasos ocorridos no mês, bem como toda e qualquer falta que decorra de situações não previstas no artigo 473 da CLT, podendo as horas ou dias não trabalhados serem compensados ou descontados, abatendo do saldo acumulado no banco de horas, o que não isentará o empregado da sanção disciplinar correspondente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso no final do mês, em razão da redução da jornada, não tenha o empregado atingindo a carga horaria mensal, fica assegurado ao empregado o recebimento do salário integral, com lançamento das horas faltantes no banco de horas, na forma de débito. PARÁGRAFO QUARTO - Para as horas trabalhadas sobre regime de compensação será dispensado o acréscimo de salário, e os domingos e feriados não entram no regime de compensação. PARÁGRAFO QUINTO - A empresa poderá prorrogar a jornada de trabalho dos empregados que exercem suas atividades em ambientes insalubres sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no Art. 611-A, inciso XIII. PARÁGRAFO SEXTO - Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres, caso exista necessidade de realização de horas extras, observados os limites legais.
Jornada de trabalho
“PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam que a FTIEAG, quando solicitada, até no prazo máximo de 60 dias, comparecerá na sede das empresas no intuito de realizar Assembleia com a categoria dos trabalhadores da indústria, para deliberação ou não do turno ininterrupto de revezamento dentro dos padrões exigidos em lei, na forma do art. 60, CLT.”
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Fica acordado entre as partes que, uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno de revezamento não têm o direito ao pagamento da sétima e oitava horas como “extras”. PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes acordam que a FTIEAG, quando solicitada, até no prazo máximo de 60 dias, comparecerá na sede das empresas no intuito de realizar Assembleia com a categoria dos trabalhadores da indústria, para deliberação ou não do turno ininterrupto de revezamento dentro dos padrões exigidos em lei, na forma do art. 60, CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários uma refeição por dia, podendo a empresa optar pela concessão de uma cesta básica ou vale cesta, no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme relação dos produtos constantes abaixo, sendo que a mesma não integrará o salário.”
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As empresas fornecerão gratuitamente a seus funcionários uma refeição por dia, podendo a empresa optar pela concessão de uma cesta básica ou vale cesta, no valor mínimo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme relação dos produtos constantes abaixo, sendo que a mesma não integrará o salário. PARÁGRAFO ÚNICO: Da relação de produtos que compõe a cesta básica: 03 pc/05 kg de arroz tipo 1; 03 pc/02 kg de açúcar tipo 1; 03 pc/500gr de café tipo 1; 03 latas/350 gr de extrato de tomate; 03 pc/01 kg de farinha de trigo tipo 1; 06 pc/01 kg de feijão tipo 1; 03 pc/01 kg de fubá de milho; 06 pc/500 gr de macarrão tipo 1; 06 lt/900 ml de óleo de soja tipo 1; 03 pc/500 gr de bolachas; 03 pc/500 gr de doce; 03 pc/01 kg de sal tipo 1; 03 pc/500 gr de leite em pó.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão gratuitamente os Vales Transporte necessários ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, semanalmente, conforme (Lei nº 7.418,, art. 4o, de 16/12/85). É opção da empresa fornecer o transporte em ônibus próprio ou fretado.”
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As empresas fornecerão gratuitamente os Vales Transporte necessários ao deslocamento do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, semanalmente, conforme (Lei nº 7.418,, art. 4o, de 16/12/85). É opção da empresa fornecer o transporte em ônibus próprio ou fretado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 02 (dois) dias do salário base do trabalhador, a ser paga em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de maio e junho de 2026.”
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As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 02 (dois) dias do salário base do trabalhador, a ser paga em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de maio e junho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas efetuarão o recolhimento da contribuição assistencial e repassarão ao ente Sindical laboral, em guias próprias a serem fornecidas exclusivamente por este, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do efetivo desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - É assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se pessoalmente, individualmente e formalmente ao ente Sindical laboral. I - A carta individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial deverá ser assinada e redigida de próprio punho pelo trabalhador interessado, devendo ser entregue na sede da entidade Sindical laboral signatária em horário comercial (das 8h às 17h), pessoalmente, no endereço Rua Barão de França, n° 591, quadra 18, lote 06, Bairro Esplanada do Anicuns, Goiânia, Goiás, CEP: 74.433-040, por AR (aviso de recebimento) ou através de digitalização da carta e envio pelo site do ente sindical: www.ftiaeg.com.br/formulario , em até 05 (cinco) dias corridos da data de inserção do presente instrumento coletivo no Sistema Mediador/MTE. II - A carta individual deverá constar o comunicado de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o nome completo do trabalhador, seu CPF, o número de seu telefone celular e o nome da empresa à qual possui vínculo trabalhista. III - Deverá o ente Sindical comunicar à empresa os nomes dos trabalhadores que apresentem oposição, desde que preenchidos os requisitos da presente cláusula, para que não seja descontado destes a contribuição assistencial. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será devida contribuição assistencial por todos os trabalhadores admitidos após a assembleia geral que a instituiu e que sejam contemplados pelo presente instrumento coletivo de trabalho, resguardado o direito de oposição que deverá ser apresentado, nos termos da presente cláusula, em até 10 (dez) dias corridos após a data de seu registro nos quadros da empresa. I - As empresas deverão comunicar aos trabalhadores admitidos a previsão de desconto da contribuição assistencial, o direito de oposição e seus requisitos. II - As empresas efetuarão o desconto da contribuição assistencial, nos termos do caput da presente cláusula, no mês posterior e seguintes ao da admissão do trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO - Não ocorrendo o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial, nos prazos estipulados, dos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição válida, deverá a empresa arcar, integralmente e exclusivamente, com as contribuições inadimplidas, sendo vedado o seu desconto extemporâneo dos trabalhadores afetados. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas fornecerão ao ente Sindical laboral lista constando nome e salário dos respectivos trabalhadores cuja contribuição assistencial tenha sido descontada, nos termos do Precedente Normativo nº 41 do TST, assim como o valor total da folha de pagamento e o número total de trabalhadores que compõem os quadros da empresa nos meses solicitados. I - As empresas fornecerão ao ente Sindical laboral, quando solicitado por este e inerente ao ano de incidência da contribuição assistencial, a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), os CAGED´s mensais (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e documentos do e-Social. PARÁGRAFO SEXTO - Limitados aos dados referidos na presente cláusula, necessários ao seu efetivo cumprimento, fica a empresa autorizada a compartilhar os dados pessoais dos trabalhadores representados no presente Instrumento Coletivo de Trabalho com a entidade Sindical signatária, que deverá atuar no tratamento dos dados recebidos em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, em especial a Lei 13.709/2018, e as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria. PARÁGRAFO SÉTIMO - O presente instrumento coletivo de trabalho não trata de contribuição confederativa, reconhecendo as partes a inaplicabilidade da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40, ambas do STF, sendo instituída a contribuição assistencial, autorizada pelo art. 513, “e”, da CLT, pela assembleia geral dos trabalhadores e pelo entendimento consagrado no julgamento do tema 935, de repercussão geral, do STF. PARÁGRAFO OITAVO - O recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial ensejará aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die” desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação, e correção monetária apurada pela variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) acumulado no período.
Seguro de vida
“Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado totalmente pelas empresas, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”
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Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado totalmente pelas empresas, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O seguro de vida compreenderá mortes acidentais e invalidez permanente; PARÁGRAFO SEGUNDO - O seguro cobrirá o empregado no recinto do trabalho e/ou no percurso deste; PARÁGRAFO TERCEIRO – Se as empresas deixarerm de fazer o seguro e no caso de falecimento do empregado, ficam responsáveis pela indenização aos seus beneficiários no limite acima especificado. PARÁGRAFO QUARTO - Sessenta dias é o prazo para a implantação desta cláusula de seguro de vida a contar da data da homologação da presente convenção.
Multa por descumprimento
“PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de descumprimento da presente Convenção, em observância às regras do artigo 613, inciso VIII da CLT, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
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As partes se comprometem a cumprir a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos e condições. Durante o prazo de vigência da presente Convenção, ficam as partes comprometidas a discutirem e aperfeiçoarem o presente acordo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Federação será competente para propor ação de cumprimento em nome dos empregados, no que diz respeito às cláusulas da presente Convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de descumprimento da presente Convenção, em observância às regras do artigo 613, inciso VIII da CLT, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.