CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000395/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027763/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: trabalhadores na indústria e agroindústria
Partes
- FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 00.349.084/0001-73
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
Categoriatrabalhadores na indústria e agroindústria
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria e agroindústria , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“um Salário Normativo de Ingresso: para a Categoria Iniciante de R$ 1.748,00 (um mil setecentos e quarenta e oito reais) durante o período de 90 (noventa) dias; para a Categoria de Meio Oficial de R$ 1.853,00 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais) e para a Categoria Profissional da Produção de R$ 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove reais) por mês.”
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Fica assegurado aos empregados representados pela FTIEG-TO-DF, nesta CCT, a partir de 1º de maio de 2025, um Salário Normativo de Ingresso: para a Categoria Iniciante de R$ 1.748,00 (um mil setecentos e quarenta e oito reais) durante o período de 90 (noventa) dias; para a Categoria de Meio Oficial de R$ 1.853,00 (um mil oitocentos e cinquenta e três reais) e para a Categoria Profissional da Produção de R$ 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove reais) por mês. § 1º O Salário Normativo de Ingresso é referência admissional em cada faixa, não sendo o salário efetivo da categoria. § 2º Para aqueles admitidos, que não tiverem experiência, o estágio probatório no cargo inicial a ser considerado é de no máximo, 90 (noventa) dias, o mesmo devendo ser considerado no cargo médio.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 4,5% (q uatro vírgula cinco por cento) calculado sobre os salários do mês de abril de 2026.”
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Os empregadores concederão a todos os Empregados, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,5% (q uatro vírgula cinco por cento) calculado sobre os salários do mês de abril de 2026. § 1º As empresas poderão descontar as eventuais antecipações espontâneas concedidas no período de maio de 2025 a abril de 2026. § 2º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 3º O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026, sem juros, correção monetária ou multa.
Prazo para se adequar
“O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026, sem juros, correção monetária ou multa.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a todos os Empregados, em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,5% (q uatro vírgula cinco por cento) calculado sobre os salários do mês de abril de 2026. § 1º As empresas poderão descontar as eventuais antecipações espontâneas concedidas no período de maio de 2025 a abril de 2026. § 2º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 3º O pagamento da diferença que for apurada ou que não tenha sido antecipada referente ao reajuste salarial retroativo 01/05/2026 será paga na folha de pagamento do mês de julho/2026, sem juros, correção monetária ou multa.
Horas extras
“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis. a) Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 da CLT. b) Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento). c) Fica pactuado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação com embasamento na Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98. d) Fica instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601. § 1º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva. § 2º O empregador informará ao empregado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas. a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.
Adicional noturno
“Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis. a) Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 da CLT. b) Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento). c) Fica pactuado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação com embasamento na Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98. d) Fica instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601. § 1º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva. § 2º O empregador informará ao empregado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas. a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601.”
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis. a) Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 da CLT. b) Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento). c) Fica pactuado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação com embasamento na Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98. d) Fica instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601. § 1º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva. § 2º O empregador informará ao empregado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas. a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.
Jornada de trabalho
“a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis.”
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a atividade laboral será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis. a) Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 da CLT. b) Quando se tratar de prorrogação remunerada, as horas serão pagas com acréscimos de 60% (sessenta por cento) e aos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento). c) Fica pactuado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contratação com embasamento na Lei 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e do Decreto nº 2.490 de 04.02.98. d) Fica instituído para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601. § 1º Não serão compensadas as horas eventualmente trabalhadas nos dias de domingo e feriados, as quais terão o seu registro e remuneração na forma avençada da presente Convenção Coletiva. § 2º O empregador informará ao empregado, as quantidades de suas horas trabalhadas e de horas pagas, assim como os eventuais saldos de horas a serem posteriormente compensadas. a) Quando se tratar de prorrogação contínua para compensação do dia de sábado, o empregador deverá ter o assentimento por escrito dos seus empregados interessados/envolvidos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado.”
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As empresas concederão aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado. § 1º Do valor correspondente ao auxílio alimentação será descontado dos empregados o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor diário. a ) Nos dias em que o empregado faltar, as empresas poderão descontar o valor do vale refeição no mês subsequente. b) Se algum saldo negativo permanecer referente ao vale-refeição do empregado, o valor poderá ser descontado no ato de sua homologação. c) Ainda que o funcionário apresente atestado médico para justificar a falta, a empresa poderá descontar o valor do vale refeição correspondente, no mês subsequente. § 2º As empresas que possuem refeitórios próprios, fornecem alimentação a seus empregados ou mantém convênio com terceiros para fornecimento de alimentação nos moldes do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT, até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput desta cláusula. § 3º Os benefícios aqui estipulados, em hipótese alguma, serão incorporados aos salários, bem como não serão usados para apuração de qualquer verba.
Vale-transporte
“Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante a concessão de vale transporte nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985, compreendendo o trajeto realizado pelo empregado da sua residência ao local de trabalho e vice-versa.”
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Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados por meios próprios ou mediante a concessão de vale transporte nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16/12/1985, compreendendo o trajeto realizado pelo empregado da sua residência ao local de trabalho e vice-versa. Parágrafo Único: Será descontado o percentual legal de 6% sobre o salário, sendo que os valores pagos em espécie não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, desde que não haja oposição, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, a ser paga em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de julho e agosto de 2026.”
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As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, desde que não haja oposição, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, a ser paga em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de julho e agosto de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas efetuarão o recolhimento da contribuição assistencial e repassarão ao ente Sindical laboral, em guias próprias a serem fornecidas exclusivamente por este, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do efetivo desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO: É assegurado o direto de oposição ao desconto da contribuição assistencial, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se individualmente e formalmente ao ente Sindical laboral. I) A carta individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial deverá ser assinada e redigida de próprio punho pelo trabalhador interessado, devendo ser enviada à entidade Sindical laboral signatária, no endereço Rua Barão de França, nº 591, quadra 18, lote 06, Bairro Esplanada do Anicuns, Goiânia, Goiás, CEP: 74.433-040, por AR ou através de digitalização da carta e pelo site do ente sindical: www.ftiaeg.com.br/formulario , em até 10 (dez) dias corridos após o registro deste instrumento coletivo no Sistema Mediador/MTE. II) Na carta individual deverá constar o comunicado de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o nome completo do trabalhador, seu CPF, o número do seu telefone celular e o nome da empresa à qual possui vínculo trabalhista. III) Deverá o ente Sindical comunicar à empresa os nomes dos trabalhadores que apresentem oposição, desde que preenchidos os requisitos da presente cláusula, até o 15º dia do mês subsequente ao fechamento desta convenção, para que não seja descontado destes a contribuição assistencial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será devida contribuição assistencial por todos os trabalhadores admitidos após assembleia geral que a instituiu e que sejam contemplados pelo presente instrumento coletivo de trabalho, resguardado o direito de oposição que deverá ser apresentado, nos termos da presente cláusula, em até 10 (dez) dias corridos após a data de seu registro nos quadros da empresa. I) As empresas deverão comunicar aos trabalhadores admitidos a previsão de desconto da contribuição assistencial, o direito de oposição e seus requisitos. II) As empresas efetuarão o desconto da contribuição assistencial, nos termos do caput da presente cláusula, no mês posterior e seguintes ao da admissão do trabalhador. PARÁGRAFO QUARTO: Não ocorrendo o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial, nos prazos estipulados, dos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição válida, deverá a empresa arcar, integralmente e exclusivamente, com as contribuições inadimplidas, sendo vedado o seu desconto extemporâneo dos trabalhadores afetados. PARÁGRAFO QUINTO: O recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial ensejará aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “ pro rata die” desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação. PARÁGRAFO SEXTO: O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos, estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.
Férias
“As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência. O início do gozo das férias deve ocorrer em dia útil e pelo menos dois dias antes de feriado ou de repouso semanal remunerado e o pagamento correspondente às férias será efetuado 2 (dois) dias antes do respectivo início.”
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As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência. O início do gozo das férias deve ocorrer em dia útil e pelo menos dois dias antes de feriado ou de repouso semanal remunerado e o pagamento correspondente às férias será efetuado 2 (dois) dias antes do respectivo início.
Estabilidades e garantias
“Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 1 (um) salário mínimo ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão um abono igual ao valor de 1 (um) salário mínimo ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou idade.
Multa por descumprimento
“fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
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Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, pelas partes convenentes, fica estipulada multa na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.