CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria e agroindústria - pedreiras
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FTIAEG-TO-DF - Federacao dos Trabalhadores na Industria e Agroindustria nos Estados de Goias, Tocantins e Distrito Federal (CNPJ 01.638.535/0001-55), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na indústria e agroindústria - pedreiras, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00213/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031645/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: trabalhadores na indústria e agroindústria - pedreiras

Partes

  • FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DE PEDREIRAS DO ESTADO DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - SINDIBRITASindicato patronal · CNPJ 03.773.921/0001-85

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF, todo o estado de GO e todo o estado de TO

Categoriatrabalhadores na indústria e agroindústria - pedreiras

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria e agroindústria - pedreiras , com abrangência territorial em DF, GO e TO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 289.930
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“o piso salarial mínimo de ingresso da categoria será de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS SALÁRIOS NORMATIVOS DE INGRESSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.015
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Fica assegurado aos trabalhadores representados pela FTIAEG /TO - DF, nesta CCT, que a partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial mínimo de ingresso da categoria será de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, as Empresas reajustarão os salários dos empregados em 6% (seis por cento), sobre o salário vigente em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.016
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Em 1º de maio de 2026, as Empresas reajustarão os salários dos empregados em 6% (seis por cento), sobre o salário vigente em 30/04/2026.
Parágrafo Único: Podem ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Horas extras

“a) As duas primeiras horas trabalhadas diária durante a semana normal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.018
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
a) As duas primeiras horas trabalhadas diária durante a semana normal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal;
b) As terceira e quarta hora trabalhada durante a semana normal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal;
c) As horas trabalhadas em dias de descanso semanal remuneradas, e/ou feriados, não compensadas, serão pagas na base de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, fica estabelecido que além da jornada normal de 08 (oito) horas diárias, obriga-se às partes acordantes a trabalhar mais 48 (quarenta e oito minutos) diários, de segunda a sexta-feira, para completar assim 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de modo a compensar a jornada de trabalho do sábado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.030
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Durante a vigência do presente acordo coletivo de trabalho, fica estabelecido que além da jornada normal de 08 (oito) horas diárias, obriga-se às partes acordantes a trabalhar mais 48 (quarenta e oito minutos) diários, de segunda a sexta-feira, para completar assim 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de modo a compensar a jornada de trabalho do sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas optantes pela compensação de horas deverão comunicar oficialmente à FTIEG que dará ciência ao recebimento do requerimento nos termos da súmula 85, item 1 do TST.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Assim sendo, os 48 (quarenta e oito) minutos que excedem as 08 (oito) horas diárias, consoante prevê o inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, não se constituem em horário extraordinário (hora extra), na medida em que visam à compensação do trabalho aos sábados. Não são devidos, portanto, quaisquer acréscimos ou adicionais, a qualquer título, justamente por compensarem com a exclusão da jornada aos sábados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica acordado que as empresas fornecerão alimentação aos seus empregados, na forma de cesta básica, bônus de R$ 240,00 ou um marmitex por dia de trabalho, ao mês, no qual será descontado até no máximo 20%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.021
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Fica acordado que as empresas fornecerão alimentação aos seus empregados, na forma de cesta básica, bônus de R$ 240,00 ou um marmitex por dia de trabalho, ao mês, no qual será descontado até no máximo 20%.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que o benefício previsto nesta cláusula não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão o Transporte próprio gratuitamente ou o vale transporte conforme estabelecido em lei (Lei nº 7.418, art. 4º, de 16/12/85).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.022
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As empresas fornecerão o Transporte próprio gratuitamente ou o vale transporte conforme estabelecido em lei (Lei nº 7.418, art. 4º, de 16/12/85). Para os trabalhadores, que na data da assinatura desta convenção, estiverem recebendo o benefício do vale transporte gratuitamente, não sofrerá alteração.
Parágrafo único– A empresa poderá substituir o vale transporte por dinheiro e/ou combustível e não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos.

PLR

“Fica acordado que as empresas poderão criar, em conjunto com os funcionários, um Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados com metas e prêmios, podendo serem pagos a título de adiantamento mensal e com acerto final anualmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.020
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Fica acordado que as empresas poderão criar, em conjunto com os funcionários, um Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados com metas e prêmios, podendo serem pagos a título de adiantamento mensal e com acerto final anualmente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os pagamentos advindos deste Programa de Participação nos lucros e/ou Resultados não constituem base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário por serem desvinculados da remuneração, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, tampouco servindo de base de cálculo para qualquer outro tipo de pagamento, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal deverá ser recolhido por todas as empresas da categoria com valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser parcelados no máximo em 4 (quatro) parcelas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.100
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Conforme entendimento do STF no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), todas as empresas da categoria, sejam elas associadas ou não associadas, incluindo as empresas enquadradas no Simples Nacional, deverão efetuar o pagamento da contribuição assistencial patronal, também conhecida como contribuição de fortalecimento sindical patronal, de acordo com o art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º A contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal tem como principal finalidade viabilizar a implementação da negociação coletiva, compartilhando os custos por toda a categoria representada, independentemente da empresa ser associada ou não ao SINDIBRITA.
§2º O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical patronal deverá ser recolhido por todas as empresas da categoria com valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser parcelados no máximo em 4 (quatro) parcelas.
§3º Será direcionado 20% (vinte por cento) do valor total da guia para a Federação das Indústrias do Estado de Goiás para que ocorra a recomposição da autonomia financeira do sistema sindical.
§4º No caso de a empresa possuir matriz fora do Estado de Goiás e filiais localizadas na base de representação do SINDIBRITA, o recolhimento da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical será realizado por cada filial, com o valor calculado com base no faturamento individual de cada uma delas.
§5º O valor da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical deverá ser pago por meio de uma guia específica enviada pelo SINDIBRITA ou FIEG, até o dia 01 do mês de julho de 2026 . Caso a empresa deseje parcelar o valor da contribuição deverá enviar Email ( sindibrita@fieg.com.br ) para o SINDIBRITA para que ocorra a negociação.
§6º A ausência do pagamento da guia no prazo determinado resultará em uma multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso.
§7º A falta de arrecadação da contribuição assistencial patronal/contribuição de fortalecimento sindical resultará na ausência de representação patronal na negociação coletiva do próximo ano, devido à falta de receita para financiar o processo de negociação.
8º Na assembleia geral extraordinária foi ainda garantindo que as empresas não associadas e que não concordam com o pagamento da contribuição assistencial possam confeccionar documento referente a carta de oposição da referida contribuição tendo prazo comum de 10 (dez) dias corridos a partir da inserção da convenção coletiva no mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego para se opor ao pagamento da contribuição assistencial e entregar a carta de oposição diretamente no SINDIBRITA nos seguintes horários: 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas ou por email sindibrita@fieg.com.br .
§9º A título de divulgação o sindicato o SINDIBRITA deverá publicar em seu site (página principal) comunicado a respeito da abertura do prazo de oposição ao pagamento da contribuição.
§10º As empresas que não compareceram na assembleia e não fizeram o direito de oposição no prazo estabelecido no parágrafo 8º da presente cláusula deverão efetuar o pagamento da contribuição assistencial.
§11º As empresas que fazem parte do quandro associativo do SINDIBRITA e contribuem mensalmente para manutenção do SINDIBRITA ficaram isentas da cobrança e pagamento da contribuição assistencial.

Férias

“A empresa deverá avisar a seus empregados a data do início das férias individuais, o mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FRACIONAMENTO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.034
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A empresa deverá avisar a seus empregados a data do início das férias individuais, o mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 1º: O início das férias não poderá coincidir com os dias destinados a repousos ou folgas.
Parágrafo 2º: Os empregados que não tenham optado, em janeiro, pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, poderão optar por esta antecipação ao receber o aviso prévio de férias.
Parágrafo 3º: A Empresa fica autorizada, dentro de suas possibilidades e necessidades, sem abrir mão de sua prerrogativa prevista no artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, a parcelar o período de gozo das férias de seus empregados dos setores de Administração:
A partir de 01.05.2018 até o final da vigência deste acordo - em dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 10 (dez) dias ou em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, nos termos do artigo 134,§1º da CLT.
Parágrafo 4º: A empresa, dentro de suas possibilidades e necessidades, fará coincidir parte do período de gozo das férias oriundas do contrato de trabalho com as férias escolares, anseio dos empregados estudantes.

Multa por descumprimento

“fica a empresa pactuante sujeitas a multa em proveito do empregado, na razão de 10% (dez por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00213/2026 (solicitação MR031645/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 290.105
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Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, fica a empresa pactuante sujeitas a multa em proveito do empregado, na razão de 10% (dez por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.
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