CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na indústria do vestuário do plano da CNI
Goiânia/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de FTIAEG-TO-DF - Federacao dos Trabalhadores na Industria e Agroindustria nos Estados de Goias, Tocantins e Distrito Federal (CNPJ 01.638.535/0001-55), de Goiânia/GO, para a categoria trabalhadores na indústria do vestuário do plano da CNI, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000334/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027731/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: trabalhadores na indústria do vestuário do plano da CNI

Partes

  • FTIAEG-TO-DF - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E AGROINDUSTRIA NOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.638.535/0001-55
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO D.FSindicato patronal · CNPJ 00.316.711/0001-70

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

Categoriatrabalhadores na indústria do vestuário do plano da CNI

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria do vestuário do plano da CNI , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 149.936
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Os Empregadores concederão a todos os empregados em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO E DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 149.938
Ver a cláusula inteira
Os Empregadores concederão a todos os empregados em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores efetuarão o pagamento mensalmente, entre os dias 30 do mês trabalhado e o 5º dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais, concedidos no período de 01/05/2025 e 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Empregadores praticarão os seguintes pisos salariais:
CATEGORIA
A PARTIR DE 1º/05/2026
AUXILIAR DE PRODUÇÃO (auxiliar de costura, auxiliar de corte e auxiliar de serígrafo)
R$ 1.756,51
COSTUREIRA INDUSTRIAL I
(em aprimoramento de suas funções- até 6 meses)
R$ 1.796,95
COSTUREIRA INDUSTRIAL II
(no domínio de suas funções)
R$ 1.882,47
CORTADOR
R$ 2.035,01
MODELISTA
R$ 2.448,71
SERÍGRAFO
R$ 1.837,40 + Adicional de Insalubridade
Conforme legislação e NR 15/MTE
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças referentes aos valores retroativos a 01/05/2026 do reajuste salarial que não tenham sido antecipadas poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, sem juros, correção monetária ou multa.

Prazo para se adequar

“As diferenças referentes aos valores retroativos a 01/05/2026 do reajuste salarial que não tenham sido antecipadas poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de junho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO E DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 149.938
Ver a cláusula inteira
Os Empregadores concederão a todos os empregados em 1º de maio de 2026, reajuste salarial de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários do mês de abril de 2026, podendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado, para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores efetuarão o pagamento mensalmente, entre os dias 30 do mês trabalhado e o 5º dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica facultada a compensação dos aumentos e antecipações salariais, concedidos no período de 01/05/2025 e 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Empregadores praticarão os seguintes pisos salariais:
CATEGORIA
A PARTIR DE 1º/05/2026
AUXILIAR DE PRODUÇÃO (auxiliar de costura, auxiliar de corte e auxiliar de serígrafo)
R$ 1.756,51
COSTUREIRA INDUSTRIAL I
(em aprimoramento de suas funções- até 6 meses)
R$ 1.796,95
COSTUREIRA INDUSTRIAL II
(no domínio de suas funções)
R$ 1.882,47
CORTADOR
R$ 2.035,01
MODELISTA
R$ 2.448,71
SERÍGRAFO
R$ 1.837,40 + Adicional de Insalubridade
Conforme legislação e NR 15/MTE
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças referentes aos valores retroativos a 01/05/2026 do reajuste salarial que não tenham sido antecipadas poderão ser pagas na folha de pagamento do mês de junho de 2026, sem juros, correção monetária ou multa.

Jornada de trabalho

“A jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 150.031
Ver a cláusula inteira
A jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais compensáveis, podendo compensar o sábado durante a semana, sempre de comum acordo com o empregado, desde que não ultrapasse o limite previsto em lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo para refeição e descanso deverá ser de 1h (uma hora), mas as empresas ficam autorizadas a reduzir o intervalo para refeição e descanso para 30 (trinta) minutos, mediante termo aditivo do contrato de trabalho , desde que haja interesse do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Repouso Semanal Remunerado será preferencialmente aos domingos e equivalente a uma jornada de 08 (oito) horas com reflexos de Horas Extras eventualmente praticadas na Semana.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ajusta-se a possibilidade de prorrogação das jornadas de trabalho, quer sejam remuneradas, quer sejam compensadas, nos termos do artigo 59 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO - É permitido ao empregado, durante horário da refeição, usufruir o seu intervalo e descanso dentro do recinto da empresa, não constituindo sua permanência, nessa condição, presunção de que esteja trabalhando.
PARÁGRAFO QUINTO - A comprovação da jornada de trabalho poderá ser feita através de relógio de ponto ou por anotação em cartão, ficha ou livro, anotada e vistada pelo Empregado, sendo vedado ao empregado o direito das horas extras caso ele não tenha nenhum dos comprovantes acima.
PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados ficarão obrigados a registrar e os empregadores a assinar nos cartões de ponto ou registro equivalentes, o intervalo mencionado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que o empregador assegure o repouso no intervalo mencionado.
PARAGRAFO SÉTIMO - Assegurado o repouso, o empregado não poderá reivindicar, sob nenhuma hipótese, remuneração de serviço extraordinário neste intervalo.
PARAGRAFO OITAVO - Fica permitida a troca do dia de feriado trabalhado por folga em outro dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que possuírem mais de 5 (cinco) empregados concederão Alimentação Gratuita ou Ticket e/ou vale-alimentação aos seus empregados no valor mínimo de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 149.940
Ver a cláusula inteira
As empresas que possuírem mais de 5 (cinco) empregados concederão Alimentação Gratuita ou Ticket e/ou vale-alimentação aos seus empregados no valor mínimo de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário o valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos ) que correspondente a 10% do valor diário , sendo que esta não caracterizará salário nem integralizará remuneração para quaisquer efeitos legais.

Vale-transporte

“Ficam os empregadores obrigados a pagar o transporte para os seus empregados, em dinheiro ou mediante o vale-transporte (Lei nº 7.418, de 16.12.85), relativo ao trecho entre o local de sua residência e o local de trabalho, e vice-versa”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 149.941
Ver a cláusula inteira
Ficam os empregadores obrigados a pagar o transporte para os seus empregados, em dinheiro ou mediante o vale-transporte (Lei nº 7.418, de 16.12.85), relativo ao trecho entre o local de sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, não incorporando, em nenhuma hipótese, ao salário para efeitos de reajustes ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será descontado o percentual legal de 6% sobre o salário base do empregado, sendo que a antecipação do valor equivalente ao vale-transporte citada no caput desta cláusula, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, inclusive não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Contribuições ao sindicato

“equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, a ser paga em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de JULHO e AGOSTO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 150.143
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, associados ou não ao ente Sindical signatário e representante da classe laboral, desde que não haja oposição, a contribuição assistencial devidamente aprovada em assembleia geral, nos termos do art. 545 da CLT, equivalente a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do salário base do trabalhador, a ser paga em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, cada uma proporcional a 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do salário base do trabalhador, nos meses de JULHO e AGOSTO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas efetuarão o recolhimento da contribuição assistencial e repassarão ao ente Sindical laboral, em guias próprias a serem fornecidas exclusivamente por este, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do efetivo desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É assegurado o direto de oposição ao desconto da contribuição assistencial, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se individualmente e formalmente ao ente Sindicato laboral.
I) A carta individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial deverá ser assinada e redigida de próprio punho pelo trabalhador interessado, devendo ser enviada à entidade Sindical laboral signatária, no endereço Rua Barão de França, nº 591, quadra 18, lote 06, Bairro Esplanada do Anicuns, Goiânia, Goiás, CEP: 74.433-040, por AR ou através de digitalização da carta e envio pelo site do ente sindical: www.ftiaeg.com.br/formulario , em até 10 (dez) dias corridos após o registro deste instrumento coletivo no Sistema Mediador/MTE.
II) Na carta individual deverá constar o comunicado de oposição ao desconto da contribuição assistencial, o nome completo do trabalhador, seu CPF, o número do seu telefone celular e o nome da empresa à qual possui vínculo trabalhista.
III) Deverá o ente Sindical comunicar à empresa os nomes dos trabalhadores que apresentem oposição, desde que preenchidos os requisitos da presente cláusula, até o 15º dia do mês subsequente ao fechamento desta convenção, para que não seja descontado destes a contribuição assistencial.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Será devida contribuição assistencial por todos os trabalhadores admitidos após assembleia geral que a institui e que sejam contemplados pelo presente instrumento coletivo de trabalho, resguardado o direito de oposição que deverá ser apresentado, nos termos da presente cláusula, em até 10 (dez) dias corridos após a data de seu registro nos quadros da empresa.
I) As empresas deverão comunicar aos trabalhadores admitidos a previsão de desconto da contribuição assistencial, o direito de oposição e seus requisitos.
II) As empresas efetuarão o desconto da contribuição assistencial, nos termos do caput da presente cláusula, no mês posterior e seguintes ao da admissão do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - Não ocorrendo o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial, nos prazos estipulados, dos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição válida, deverá a empresa arcar, integralmente e exclusivamente, com as contribuições inadimplidas, sendo vedado o seu desconto extemporâneo dos trabalhadores afetados.
PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento extemporâneo da contribuição assistencial ensejará aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados “ pro rata die” desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.
PARÁGRAFO SEXTO - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos, estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.

Férias

“A data do início do gozo de férias será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 150.032
Ver a cláusula inteira
A data do início do gozo de férias será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com pagamento da remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do gozo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A data do início das férias só poderá ser marcada para dia útil, desde que não ocorra no prazo de dois dias que antecede feriados ou dia de repouso semanal, conforme Art. 134 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado e do empregador, não podendo um deles ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, conforme Art. 134 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Ficam asseguradas ao empregado eleito para exercer função de delegado Sindical, as prerrogativas do Artigo 543, da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 150.029
Ver a cláusula inteira
Ficam asseguradas ao empregado eleito para exercer função de delegado Sindical, as prerrogativas do Artigo 543, da CLT, vigente a partir da notificação feita pelo representante legal da Federação dos Trabalhadores. As prerrogativas acima serão asseguradas ao empregado, se feita a notificação ao empregador, com recibo de entrega.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o empregado for afastado do serviço, em razão desta Cláusula terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio, caso seja demitido no decorrer dos primeiros 15 (quinze) dias após encerrado o período de estabilidade, salvo no caso comprovado de enquadramento no que dispõe o Artigo 482 da CLT.

Multa por descumprimento

“fica estipulada multa em prol do empregado na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000334/2026 (solicitação MR027731/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 150.146
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento ou violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em observância às regras do artigo 613 da CLT, inciso VIII, pelas partes convenentes, fica estipulada multa em prol do empregado na razão de 2% (dois por cento) a incidir sobre o menor salário da categoria, por trabalhador.

Todos os instrumentos de FTIAEG-TO-DF - Federacao dos Trabalhadores na Industria e Agroindustria nos… →

Todos os sindicatos de Goiânia/GO →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗