CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000513/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046028/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: Econômicas e Profissionais na Indústria de Produtos de Cimento Artefatos de Concreto e Cimento Fabricação de Concretos Fabricação de Concretos Betuminosos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.033.357/0001-76
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DEGOIASSindicato patronal · CNPJ 33.527.839/0001-31
Abrangência
Abrangência9 municípios de GO
CategoriaEconômicas e Profissionais na Indústria de Produtos de Cimento; Artefatos de Concreto e Cimento; Fabricação de Concretos; Fabricação de Concretos Betuminosos
Ver os 9 municípios
- Águas Lindas de Goiás/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Formosa/GO
- Luziânia/GO
- Novo Gama/GO
- Planaltina/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômicas e Profissionais na Indústria de Produtos de Cimento; Artefatos de Concreto e Cimento; Fabricação de Concretos; Fabricação de Concretos Betuminosos , com abrangência territorial em Águas Lindas de Goiás/GO, Cidade Ocidental/GO, Corumbá de Goiás/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais mínimos, para as categorias abaixo listadas.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais mínimos, para as categorias abaixo listadas. PISOS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 CATEGORIA PISOS 2026/2027 1 – Ajudante, Auxiliar, Vigia 1.729,76 2 – Assistente, Meio Oficial, Vendedor 1.891,57 3 – Oficial – Armador, Eletricista, Laboratorista, Mecânico, Motorista, Soldador, dentre outras similares 2.497,78 4 - Operador de Máquinas Leves 1.998,11 5 - Operador de Máquinas Pesadas 2.497,78 Parágrafo primeiro - Considera-se Meio Oficial, mencionado no item 2 da tabela acima, o aprendiz de oficial. Parágrafo segundo - Aos pisos salariais serão acrescidas as comissões pactuadas entre as partes. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo dos meses a partir de maio de 2026.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial composto pela variação do INPC acumulado no período, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), acrescido de 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) a título de ganho real, totalizando um reajuste de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), aplicado sobre o salário vigente em abril de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de maio de 2026, um reajuste salarial composto pela variação do INPC acumulado no período, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), acrescido de 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) a título de ganho real, totalizando um reajuste de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), aplicado sobre o salário vigente em abril de 2026. Parágrafo primeiro- Poderão ser compensadas antecipações salariais concedidas no período de maio de 2025 a abril de 2026, considerando mês completo de dezesseis dias trabalhados no mês, desde que não acarrete diminuição de salário ou valor inferior ao salário mínimo. Parágrafo segundo- Os trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2026, a critério dos empregadores, poderão ter seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, na razão de 1/12 avos, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos salariais serão pagos até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo dos meses a partir de maio de 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores corrigidos dos salariais serão pagos até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo dos meses a partir de maio de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos por esta Convenção, a partir de 1º de maio de 2026, um reajuste salarial composto pela variação do INPC acumulado no período, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), acrescido de 0,09% (zero vírgula zero nove por cento) a título de ganho real, totalizando um reajuste de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), aplicado sobre o salário vigente em abril de 2026. Parágrafo primeiro- Poderão ser compensadas antecipações salariais concedidas no período de maio de 2025 a abril de 2026, considerando mês completo de dezesseis dias trabalhados no mês, desde que não acarrete diminuição de salário ou valor inferior ao salário mínimo. Parágrafo segundo- Os trabalhadores admitidos após 1º de maio de 2026, a critério dos empregadores, poderão ter seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, na razão de 1/12 avos, a contar do mês de admissão, observado o previsto no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos salariais serão pagos até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo dos meses a partir de maio de 2026.
Horas extras
“A hora extra será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto quando realizada no dia do repouso semanal remunerado e nos feriados, a qual será remunerada com adicional de 100% (cem por cento).”
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A hora extra será remunerada com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, exceto quando realizada no dia do repouso semanal remunerado e nos feriados, a qual será remunerada com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo único - As horas extras serão registradas no mesmo sistema de ponto que acolher o registro das horas normais.
Banco de horas e compensação
“Ficam as empresas autorizadas a implementar sistemas de compensação e prorrogação de jornada de trabalho, ou seja, Banco de Horas (débito/crédito), quando o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.”
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Ficam as empresas autorizadas a implementar sistemas de compensação e prorrogação de jornada de trabalho, ou seja, Banco de Horas (débito/crédito), quando o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias. Parágrafo primeiro - Para implementar o Banco de Horas com compensação dentro do período de até um ano, a empresa deverá registrar nos controles de frequência o banco de horas, valendo o referido como prova em juízo. Parágrafo segundo - As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo que de segunda a sábado, para cada uma hora trabalhada em excesso será concedida uma hora de folga. Parágrafo terceiro - Trabalho aos domingos e feriados não poderão ser compensados com banco de horas. Parágrafo quarto - Se ao término de cada banco de horas o somatório das horas excedentes persistir com saldo não compensado pelo empregador, este será pago com o adicional previsto nesta convenção coletiva e calculado de acordo com a legislação vigente, devendo, em qualquer caso, após o encerramento de cada banco de horas anual, ser iniciada nova contagem de horas. Parágrafo quinto - O empregador informará mensalmente ao empregado a quantidade de horas junto ao banco, com crédito ou débito. Parágrafo sexto - Em caso de dispensa do empregado por iniciativa da empresa, pedido de demissão do empregado ou acordo entre as partes, a empresa pagará juntamente com as demais verbas rescisórias, pelo valor vigente a época, o saldo credor de horas extras. Parágrafo sétimo - Em caso de dispensa do empregado por iniciativa da empresa, pedido de demissão do empregado ou acordo entre as partes, a empresa descontará das verbas rescisórias, pelo valor vigente à época, o saldo devedor comprovado no banco de horas, até o limite legal. O desconto não será considerado indevido, na medida em que o empregado estará ciente, durante a vigência do contrato de trabalho, do saldo de seu banco de horas e desde já autoriza o desconto nos termos do artigo 462, da CLT. Parágrafo oitavo - O BANCO DE HORAS prevista na presente cláusula só poderá ser aplicado nas empresas contribuintes com o pagamento da contribuição assistencial ao SINPROCIMENTO, sendo imperiosa a necessidade de informação ao sindicato laboral juntamente com a Certidão a ser emitida pelo SINPROCIMENTO. Parágrafo nono - A empresa que eventualmente tenha jornada aos sábados, sem cumprir o requisito de ser contribuinte ao SINPROCIMENTO, estará sujeita à multa de R$ 3.875,00 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais), revertida ao sindicato laboral.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira.”
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A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira. O sábado será considerado dia livre. Parágrafo primeiro - A jornada diária de trabalho do motorista profissional e seu ajudante, quando necessário, poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015. Parágrafo segundo - Os vigias poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo que o intervalo poderá ser gozado ou indenizado. Parágrafo terceiro - Em exceção à regra prevista no caput, as Empresas contribuintes com o pagamento da contribuição assistencial ao SINPROCIMENTO poderão optar por distribuir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, ou permanecer com a jornada de segunda a sexta-feira, podendo realizar horas extras aos sábados, sendo imperiosa a necessidade de informação ao sindicato laboral juntamente com a Certidão a ser emitida pelo SINPROCIMENTO. Parágrafo quarto - A empresa que eventualmente tenha jornada aos sábados, sem cumprir o requisito de ser contribuinte ao SINPROCIMENTO, estará sujeita à multa de R$ 3.875,00 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais), revertida ao sindicato laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ou, ainda, por meio da concessão de valor correspondente à refeição, em cartão benefício refeição/alimentação no valor facial de R$ 24,16 (vinte e quatro reais e dezesseis centavos”
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As empresas fornecerão a todos os seus empregados café da manhã e almoço, da seguinte forma: a) Café da manhã, no início da jornada; b) Almoço, da seguinte forma, a critério da empresa: 1 – Através de refeitório próprio, mantido e administrado pela empresa; e 2 – Ou, ainda, por meio da concessão de valor correspondente à refeição, em cartão benefício refeição/alimentação no valor facial de R$ 24,16 (vinte e quatro reais e dezesseis centavos), para que o empregado possa optar por sua refeição ou sua compra de alimentos em estabelecimentos comerciais conveniados. Parágrafo primeiro - O tempo dispensado ao café da manhã e ao almoço, no início ou durante a jornada de trabalho, não será caracterizado tempo à disposição do empregador. Parágrafo segundo - As empresas deverão garantir a concessão de café da manhã e almoço a partir da data de assinatura desta Convenção Coletiva. Parágrafo terceiro - Este benefício de fornecimento do café da manhã e almoço terá caráter indenizatório, ou seja, o valor concedido não será considerado para fins de base de cálculo de encargos trabalhistas, férias, 13º salário ou qualquer outra verba salarial, tratando-se de uma compensação pela alimentação do empregado durante o período de trabalho. Parágrafo quarto - Do valor correspondente ao auxílio alimentação (café da manhã e almoço) poderá ser descontado dos empregados o percentual de até 1% (um por cento).
Vale-transporte
“Será descontado o percentual legal de 6% sobre o valor fornecido ao empregado”
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Os empregadores fornecerão auxílio transporte para os seus empregados, mediante vale-transporte ou cartão, para uso em deslocamento entre o local de residência ao trabalho e vice-versa. Parágrafo primeiro - Poderão os empregadores conceder o valor equivalente ao vale-transporte mediante antecipação e dinheiro, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, de acordo com decisão no RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 1º/06/98. Parágrafo segundo - Será descontado o percentual legal de 6% sobre o valor fornecido ao empregado, sendo que a antecipação do valor equivalente ao vale-transporte citada no parágrafo anterior, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, inclusive não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026”
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Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria. Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em cada parcela mensal, ou seja, o empregado que tem um salário base de R$ 8.000,00 x 1,5% de cada parcela pagaria um valor mensal de R$ 120,00 de contribuição, porém ele só vai pagar R$ 75,00 em cada parcela, que é o valor máximo. Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2026 poderá ser exercido em até 10 (dez) dias, a contar do 5º (quinto) dia útil após registro da CCT pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (na contagem dos dias úteis não será considerado o sábado), através de carta de oposição (conforme modelo anexo a esta CCT), da seguinte forma: a) or carta (em 2 vias), entregue pessoalmente e individualmente, na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira); b) Ou por e-mail, pessoal do próprio empregado e individual, a ser enviado no endereço eletrônico do sindicato laboral: assistencial@sticombe.org.br, . Parágrafo terceiro – O envio de uma única carta de oposição valerá para as 4 (quatro) parcelas devidas. Em caso de demissão serão descontadas no TRCT as parcelas a vencer. O sindicato laboral enviará aos empregadores, em tempo hábil, a relação contendo a identificação dos empregados que se opuseram ao desconto, por e-mail ou por outro meio que comprove a entrega. Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados, que não se opuseram, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita. Parágrafo quinto - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser realizado através de boleto bancário, a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), em nome do sindicato. Parágrafo sexto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento. Parágrafo sétimo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula. Parágrafo oitavo - Fica vedado às partes convenentes, aos empregados e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.
Seguro de vida
“Todos os empregadores que possuírem em seu quadro 10 (dez) ou mais empregados ficam obrigados, a partir de 01 de junho de 2026, a contratarum plano de seguro de vida em grupo, em benefício e sem ônus aos seus empregados, onde as características e valores do referido seguro será de no mínimo 10 (dez) vezes o menor salário da categoria.”
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Todos os empregadores que possuírem em seu quadro 10 (dez) ou mais empregados ficam obrigados, a partir de 01 de junho de 2026, a contratarum plano de seguro de vida em grupo, em benefício e sem ônus aos seus empregados, onde as características e valores do referido seguro será de no mínimo 10 (dez) vezes o menor salário da categoria.
Multa por descumprimento
“A empresa que infringir qualquer das disposições previstas na presente Convenção Coletiva estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado prejudicado pela infração.”
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A empresa que infringir qualquer das disposições previstas na presente Convenção Coletiva estará sujeita ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado prejudicado pela infração. Parágrafo único - O sindicato representante dos trabalhadores deverá comunicar formalmente o sindicato patronal sobre a infração cometida pela empresa. Após a notificação, o sindicato patronal em conjunto com a empresa infratora tomarão as medidas necessárias para solucionar a pendência, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Somente após a comunicação ao patronal e decorrido tal prazo, será possível a imposição da multa pelo sindicato laboral.