TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000496/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045710/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Altera o instrumento DF000327/2025.
Categoria: Econômica e Profissional da Indústria da Construção Civil
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.033.357/0001-76
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DFSindicato patronal · CNPJ 00.031.716/0001-56
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaEconômica e Profissional da Indústria da Construção Civil
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional da Indústria da Construção Civil , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais mínimos, para as categorias abaixo listadas.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais mínimos, para as categorias abaixo listadas. 1º DE MAIO DE 2026 CATEGORIA MENSAL – 220H SALÁRIO HORA 1 – AJUDANTE / SERVENTE R$ 1.738,00 7,90 2 – GUARDIÃO DE OBRA / VIGIA R$ 1.738,00 7,90 3 – MEIO-OFICIAL R$ 1.817,20 8,26 4 – OFICIAL R$ 2.534,40 11,52 Parágrafo primeiro - São considerados categoria de profissional (denominado na tabela acima oficial), as seguintes funções: armador; azulejista; bombeiro hidráulico/encanador; carpinteiro; eletricista; estucador; gesseiro; impermeabilizador; ladrilheiro; lustrador; marceneiro; montador; motorista; pastilheiro; pedreiro; pintor; poceiro; profissionais (oficiais) de ar condicionado e refrigeração; serralheiro; sinalizador/sinaleiro; soldador; sondador; vidraceiro. Parágrafo segundo - Os pisos mínimos estipulados nesta cláusula não impedem que os empregadores tenham seus planos de valorização das categorias com salários superiores. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de julho de 2026. Parágrafo quarto - O pagamento do retroativo das diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2026 serão efetuados até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, bem como o retroativo da alimentação de maio a julho de 2026.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026, os salários das categorias que não tem pisos mínimos definidos na cláusula anterior, serão reajustados em 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento)”
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Em 1º de maio de 2026, os salários das categorias que não tem pisos mínimos definidos na cláusula anterior, serão reajustados em 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento), a título de reajuste e reposição salarial, incidentes sobre o salário de abril de 2026, compensando-se eventuais antecipações espontâneas concedidas no período. Parágrafo primeiro - Para os empregados admitidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, o reajuste pactuado será aplicado observando-se o critério “pro rata” relativamente ao período entre a data de admissão do empregado e a data base da categoria, na proporcionalidade de 1/12 avos para cada mês trabalhado (considerando mês trabalhado a partir do 15º), respeitada a obediência aos pisos salariais contidos na cláusula 3ª. Parágrafo segundo - Exclusivamente para os empregados das empresas que prestam serviços de manutenção predial, do setor do saneamento e do setor elétrico (corretiva e preventiva) não se aplica o critério “pro rata” definido no parágrafo anterior. Parágrafo terceiro - Os salários corrigidos de acordo com o caput serão pagos na folha de pagamento do mês de julho de 2026. Parágrafo quarto - O pagamento do retroativo das diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2026 serão efetuados até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, bem como o retroativo da alimentação de maio a julho de 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais mínimos, para as categorias abaixo listadas. 1º DE MAIO DE 2026 CATEGORIA MENSAL – 220H SALÁRIO HORA 1 – AJUDANTE / SERVENTE R$ 1.738,00 7,90 2 – GUARDIÃO DE OBRA / VIGIA R$ 1.738,00 7,90 3 – MEIO-OFICIAL R$ 1.817,20 8,26 4 – OFICIAL R$ 2.534,40 11,52 Parágrafo primeiro - São considerados categoria de profissional (denominado na tabela acima oficial), as seguintes funções: armador; azulejista; bombeiro hidráulico/encanador; carpinteiro; eletricista; estucador; gesseiro; impermeabilizador; ladrilheiro; lustrador; marceneiro; montador; motorista; pastilheiro; pedreiro; pintor; poceiro; profissionais (oficiais) de ar condicionado e refrigeração; serralheiro; sinalizador/sinaleiro; soldador; sondador; vidraceiro. Parágrafo segundo - Os pisos mínimos estipulados nesta cláusula não impedem que os empregadores tenham seus planos de valorização das categorias com salários superiores. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de julho de 2026. Parágrafo quarto - O pagamento do retroativo das diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2026 serão efetuados até a folha de pagamento do mês de agosto de 2026, bem como o retroativo da alimentação de maio a julho de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“valor total de R$ 36,74 (trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), por dia trabalhado, sendo R$ 7,04 (sete reais e quatro centavos) referente ao valor do café da manhã e R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) do almoço”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, cartão/vale refeição e/ou alimentação no valor total de R$ 36,74 (trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), por dia trabalhado, sendo R$ 7,04 (sete reais e quatro centavos) referente ao valor do café da manhã e R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) do almoço, podendo descontar do mesmo até 9% (nove por cento) do valor fornecido, não incorporando de nenhuma forma ao contrato de trabalho nem podendo constituir base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme § 2º, do Art. 457 da CLT. Parágrafo primeiro – Os empregadores que já fornecem a seus empregados, o café da manhã antes do início da jornada de trabalho (composto de 02 (dois) pães franceses (50g cada) com manteiga ou margarina e café com leite) e o almoço (servido em self-service no local e com suco de frutas), por cantina própria ou restaurante credenciado no PAT, ficam dispensados do cumprimento do disposto no caput desta cláusula, podendo descontar do mesmo até 9% (nove por cento) sobre o valor da alimentação fornecida. Parágrafo segundo – Os empregadores que já fornecem a alimentação aos seus empregados, por meio de cesta básica mensal composta por produtos alimentícios em valor não inferior ao total do cartão/vale alimentação/refeição, ficam dispensados do cumprimento do disposto no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula, podendo descontar do mesmo até 9% (nove por cento) sobre o valor da cesta fornecida. Parágrafo terceiro – Quando a jornada de trabalho ocorrer no período noturno, a alimentação deverá ser fornecida da mesma forma do previsto no caput ou no § 1º desta cláusula. Parágrafo quarto - Os empregadores fornecerão outra alimentação ao empregado que trabalhar em sobrejornada, desde o seu início, nos moldes previstos no caput ou no § 1º desta cláusula. Parágrafo quinto – Aos empregados alojados, por conta do empregador, serão fornecidas todas as refeições (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo sexto - O fornecimento da alimentação será feito antecipadamente, em parcela única, sendo entregue mensalmente, até o 5º dia útil do mês em curso. Parágrafo sétimo – No período de 30 (trinta) dias da admissão do empregado, em face da dificuldade do cartão/vale alimentação/refeição e em caráter excepcional poderá o empregador adiantar o auxílio alimentação em dinheiro, não incorporando de nenhuma forma ao contrato de trabalho nem podendo constituir base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme § 2º, do Art. 457 da CLT. Parágrafo oitavo - Os empregadores que fornecem cartão/vale refeição e/ou alimentação, em valor superior ao firmado nesta cláusula, deverão conceder o mesmo reajuste aplicado no reajuste da alimentação. Parágrafo nono - Recomenda-se aos empregadores a adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e propõe-se aos sindicatos convenentes divulgar os benefícios da adesão. Parágrafo décimo - As empresas deverão acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, com base nos parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006.
Contribuições ao sindicato
“o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026”
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Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria. Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em cada parcela mensal, ou seja, o empregado que tem um salário base de R$ 8.000,00 x 1,5% de cada parcela pagaria um valor mensal de R$ 120,00 de contribuição, porém ele só vai pagar R$ 75,00 em cada parcela, que é o valor máximo. Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2026 poderá ser exercido em até 10 (dez) dias, a contar do 5º (quinto) dia útil após registro do Termo Aditivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (na contagem dos dias úteis não será considerado o sábado), através de carta de oposição (conforme modelo anexo a este Termo Aditivo), da seguinte forma: a) Por carta (em 2 vias), entregue pessoalmente e individualmente, na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira), juntamente com cópia da CTPS Digital, para comprovar o vínculo com o empregador. b) Ou por e-mail, pessoal do próprio empregado e individual, a ser enviado no endereço eletrônico do sindicato laboral: oposicao@sticombe.org.br , juntamente com arquivo no formato PDF da CTPS Digital, para comprovar o vínculo com o empregador. Parágrafo terceiro – O envio de uma única carta de oposição valerá para as 4 (quatro) parcelas devidas. Em caso de demissão serão descontadas no TRCT as parcelas a vencer. O sindicato laboral enviará aos empregadores, em tempo hábil, a relação contendo a identificação dos empregados que se opuseram ao desconto, por e-mail ou por outro meio que comprove a entrega. Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados que não se opuseram, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 5% (cinco por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita. Parágrafo quinto - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser realizado através de boleto bancário, a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), em nome do sindicato. Parágrafo sexto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento. Parágrafo sétimo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula. Parágrafo oitavo - Do total arrecadado com a Contribuição Assistencial 2026, o Sindicato Laboral repassará 5% (cinco por cento) ao Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – SECONCI/DF, até o dia 15/02/2027. Parágrafo nono - Fica vedado às partes convenentes, aos empregados e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.
Seguro de vida
“R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais) , em caso de Morte do empregado”
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As empresas contratarão, sem custo para os seus empregados, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais) , em caso de Morte do empregado , independentemente do local ocorrido; II - Até R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado,causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamentações da SUSEP; III - R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED) , observado as regulamentações da SUSEP; Parágrafo primeiro - As coberturas e as indenizações por Morte e/ou por Invalidez, previstas nos incisos I e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o da outra; Parágrafo segundo - Para efeito de indenização das coberturas de invalidez e doença previstas nos incisos II e III desta cláusula, o capital indenizatório deverá ser aquele vigente na data da ocorrência daquele acidente ou da caracterização da invalidez, em caso de doença, conforme regulamentação da SUSEP. O empregador deverá comunicar a seguradora o acidente ou a doença no prazo de até 1 (um) ano contado a partir da data do acidente ou do diagnóstico da doença, conforme previsto no Código Civil. IV - R$ 11.140,00 (onze mil cento e quarenta reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado; V - R$ 5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta reais) , em caso de Morte de Filho do empregado, menor e até 21anos (vinte e um) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condição de pendência econômica deverá ser comprovada, limitada a 4 (quatro) filhos; VI - R$ 5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta reais) , ao empregado em caso de nascimento de filho portador de Doença Congênita , desde que seja caracterizada até o trigésimo mês após o parto ; VII - Ocorrendo a morte do empregado os beneficiários receberão, a título de auxílio alimentação, 2 (duas) cestas básicas de alimentos com 25 kg (vinte e cinco quilos) cada, de uma única vez, que deverão ser entregues na residência dos beneficiários, conforme composição constante no quadro abaixo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada: QUANTIDADE PRODUTO / PESO QUANTIDADE PRODUTO / PESO 1 Açúcar Cristal Claro 5kg 1 Farinha de Trigo 1kg 2 Arroz Agulhinha Tipo1 5kg cada 2 Feijão Carioca 1kg cada 1 Biscoito Recheado Chocolate 125gr 1 Fubá 1kg 2 Café Tradicional 250gr cada 1 Macarrão Sêmola Espaguete 500gr 1 Extrato de Tomate 350gr 1 Macarrão Sêmola Parafuso 500gr 1 Farinha de Mandioca Crua 1kg 1 Milho Verde 200gr 1 Farinha de Milho 500gr 2 Óleo de Soja 900ml cada VIII - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), por qualquer causa, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do(a) mesmo(a), no valor de até R$ 5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta reais) ; IX - Ocorrendo o nascimento de filho(s), da empregada (cobre somente titular do sexo feminino), deverão ser disponibilizadas DUAS CESTAS NATALIDADE , para cada filho, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ . Os kits serão entregues diretamente na residência da empregada e não poderão ser substituídos ou convertidos em dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento e o comunicado à seguradora deverá ser formalizado em até 90 dias após o parto. A composição mínima dos KITs deve seguir a tabela abaixo: KIT MÃE QUANTIDADE PRODUTO / PESO QUANTIDADE PRODUTO / PESO 1 Açúcar Cristal de 5kg 1 Feijão Carioca 1kg 2 Arroz Agulhinha Tipo1 5kg cada 1 Fubá 1kg 1 Aveia Flocos 250gr 2 Leite Condensado 395gr cada 2 Biscoito Cream Cracker 200gr cada 2 Macarrão Espaguete 500gr cada 1 Pacotes de Café 250gr 1 Macarrão Penne 500gr 1 Canjiquinha 500gr 1 Mucilon Arroz 400gr 1 Pacotes de leite em pó 200gr 2 Óleo de Soja 900ml cada 1 Extrato de Tomate 350gr 1 Pacote de Sal 1kg 2 Farinha Láctea 400gr cada 2 Latas de Sardinha 130gr cada 1 Farinha de Mandioca crua 1kg 2 Pacotes de Semente Linhaça 250gr cada 1 Farinha de Trigo 1kg KIT BEBÊ QUANTIDADE PRODUTO / PESO QUANTIDADE PRODUTO / PESO 1 Álcool Absoluto 50ml 1 Lenço Umedecido com 70 unid. 1 Algodão em bolas 95gr 1 Mamadeira 240ml 1 Chupeta de 0-6 meses 1 Óleo Mineral Natural 100ml 1 Cotonete com 75 unid. 1 Sabonete para bebê 75gr 3 Pacotes de Fraldas descartáveis 1 Shampoo para bebê 200ml 1 Gaze Esterilizada Pacote 10 unid. X - Ocorrendo a morte do empregado, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista , devidamente comprovado. Parágrafo primeiro - As empresas que não cumprirem a presente cláusula e seus parágrafos serão responsabilizadas pelo pagamento das coberturas mínimas citadas, no valor vigente na data do sinistro. Parágrafo segundo - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os(a) empregados(as) em regime de trabalho temporário e estagiários(as) com contrato ou termo de compromisso devidamente assinados. Parágrafo terceiro - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo quarto - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregadores e empresas, inclusive, empreiteiras e subempreiteiras, hipótese em que a empresa contratante será responsável subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigação. Parágrafo quinto - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo sexto - Os empregadores devem submeter a presente cláusula à seguradora contratada de forma a atualizar os valores de cobertura e indenizações mínimas convencionadas.