CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

E Profissional nas Indústrias de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas
Brasília/DF, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Construcao e do Mobiliario de Brasilia (CNPJ 00.033.357/0001-76), de Brasília/DF, para a categoria e Profissional nas Indústrias de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000384/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036389/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: Econômica e Profissional nas Indústrias de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.033.357/0001-76
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 04.735.483/0001-23

Abrangência

Abrangência9 municípios de GO

CategoriaEconômica e Profissional nas Indústrias de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas

Ver os 9 municípios
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Cidade Ocidental/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Luziânia/GO
  • Novo Gama/GO
  • Planaltina/GO
  • Santo Antônio do Descoberto/GO
  • Valparaíso de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional nas Indústrias de mármores, granitos e pedras ornamentais e decorativas , com abrangência territorial em Águas Lindas de Goiás/GO, Cidade Ocidental/GO, Corumbá de Goiás/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 408.588
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, conforme estabelecido na tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 408.596
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, conforme estabelecido na tabela abaixo:
1º MAIO DE 2026
CATEGORIA
PISO MENSAL 220H
R$/HORA
1 - AUXILIAR SERV. GERAIS / AJUDANTE / SERVENTE
R$ 1.742,40
R$ 7,92
2 - VIGIA
R$ 1.931,60
R$ 8,78
3 - MEIO OFICIAL
R$ 1.931,60
R$ 8,78
4 - OFICIAL A
R$ 2.499,20
R$ 11,36
5 - OFICIAL B
R$ 2.721,40
R$ 12,37
Parágrafo primeiro – Entende-se por “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE E AJUDANTE”, previsto no número 1 da tabela acima, o trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional e nem experiência exerce cargo de apoio operacional, no exercício de suas atividades, em qualquer setor da empresa.
Parágrafo segundo – O “MEIO OFICIAL”, previsto no número 3 da tabela acima, é o Trabalhador que está em fase de aprendizado, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do Oficial, executando os serviços sob a orientação e fiscalização deste, ou ainda, do Encarregado.
Parágrafo terceiro - A categoria “OFICIAL A”, previsto no número 4 da tabela acima, compreende o trabalhador que, possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo com produtividade e desembaraço, contando, ainda, com experiência mínima de 6 (seis) meses em CTPS. Nesta categoria estão incluídas as diferentes funções/cargos inerentes ao ramo, cujas principais atividades são: acabador de mármore, armador, cortador de mármore, eletricista, laboratorista, montador de mármore, mecânico, borracheiro, polidor, soldador, dentre outras.
Parágrafo quarto - Entende-se por “OFICIAL B”, previsto no número 5 da tabela acima, os trabalhadores que exerçam cargo que dependa de formação, capacitação, experiência, qualificação e responsabilidade pela execução dos serviços na sua área de atuação.
Parágrafo quinto - Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.

Reajuste salarial

“Em 1º de maio de 2026, os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), incidentes sobre o salário de abril/2026, para todos os empregados (produção, administração (escritório) e departamento comercial (vendas)).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL DAS DEMAIS CATEGORIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 408.750
Ver a cláusula inteira
Em 1º de maio de 2026, os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), incidentes sobre o salário de abril/2026, para todos os empregados (produção, administração (escritório) e departamento comercial (vendas)).
Parágrafo único - Os salários corrigidos de acordo com o caput serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.

Banco de horas e compensação

“Ficam as empresas autorizadas a implementar sistemas de compensação e prorrogação de jornada de trabalho, ou seja, Banco de Horas, quando o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.812
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas autorizadas a implementar sistemas de compensação e prorrogação de jornada de trabalho, ou seja, Banco de Horas, quando o excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo primeiro - Para implementar o Banco de Horas com compensação dentro do período de até um ano, a empresa deverá registrar nos controles de frequência o banco de horas, valendo referido como prova em juízo.
Parágrafo segundo - As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo que de segunda a sexta-feira, para cada uma hora trabalhada em excesso será concedida uma hora de folga e no sábado para cada uma hora excedente será concedida uma folga equivalente a uma hora e meia.
Parágrafo terceiro - Trabalho aos domingos e feriados não poderão ser compensados com banco de horas.
Parágrafo quarto - Se ao término de cada banco de horas o somatório das horas excedentes persistir com saldo não compensado pelo empregador, este será pago com o adicional previsto nesta convenção coletiva e calculado de acordo com a legislação vigente, devendo, em qualquer caso, após o encerramento de cada banco de horas anual, ser iniciada nova contagem de horas.
Parágrafo quinto - O empregador informará mensalmente ao empregado a quantidade de horas junto ao banco.
Parágrafo sexto - Em caso de dispensa do empregado por iniciativa da empresa ou pedido de demissão por parte do empregado, a empresa pagará juntamente com as demais verbas rescisórias, pelo valor vigente a época, o saldo credor de horas extras.
Parágrafo sétimo : Em caso de dispensa do empregado por iniciativa da empresa ou pedido de demissão por parte do empregado, a empresa descontará das verbas rescisórias, pelo valor vigente à época, o saldo devedor comprovado no banco de horas, até o limite legal. O desconto não será considerado indevido, na medida em que o empregado estará ciente, durante a vigência do contrato de trabalho, do saldo de seu banco de horas e desde já autoriza o desconto nos termos do artigo 462, da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.808
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A jornada de trabalho totalizará 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser:
a) a) De segunda a sexta-feira, com 09 (nove) horas diárias de segunda a quinta e de 08 (oito) horas na sexta-feira, sendo as 04 (quatro) horas do sábado compensadas por 01 (uma) hora a mais trabalhadas de segunda a quinta; e
b) b) De segunda a sábado, sendo de 08 (oito) horas de segunda a sexta e de 04 (quatro) horas no sábado.
Parágrafo primeiro – A jornada diária não poderá exceder ao total de 10 (dez) horas de labor, em qualquer dia da semana, salvo nos casos previstos no art. 61, da CLT.
Parágrafo segundo - O Descanso Semanal Remunerado será aos domingos, equivalendo a uma jornada diária de 08 (oito) horas.
Parágrafo terceiro - Caso a empresa opte pela jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, os feriados que coincidirem no sábado, às 04 (quatro) horas destinadas à compensação serão pagas como normais, bem como não haverá reposição da hora correspondente à compensação do sábado, caso o feriado coincida durante a semana.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão alimentação aos seus empregados, parcialmente subsidiada, podendo descontar até 1% (um por cento) do valor de cada alimentação fornecida, das seguintes formas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.256
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão alimentação aos seus empregados, parcialmente subsidiada, podendo descontar até 1% (um por cento) do valor de cada alimentação fornecida, das seguintes formas:
a) café da manhã, nos locais de trabalho, antes do início da jornada de trabalho, composto de 02 (dois) pães franceses (50g cada) com manteiga e café com leite;
b) almoço/janta servidos no local de trabalho, com suco, por meio de cantina própria ou restaurante credenciado no PAT; ou
c) vale/ticket refeição/alimentação no valor de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos), equivalente ao café da manhã e ao almoço/janta, por dia trabalhado;
Parágrafo primeiro – Os empregadores devem disponibilizar aos empregados um local adequado para refeição, com o mínimo de conforto necessário, ou seja, um ambiente limpo, protegido das intempéries, que possua ventilação natural ou artificial, que tenha iluminação, possua mesas com tampo liso e lavável, assentos em número suficiente para atender os usuários e possua também recipiente com tampa para depositar restos de alimentos.
Parágrafo segundo - A alimentação fornecida pelos empregadores, na forma prevista nesta cláusula, não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.
Parágrafo terceiro - Recomenda-se aos empregadores a adesão ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, propondo-se os sindicatos convenentes a promoverem a divulgação das normas, procedimentos e benefícios da adesão.
Parágrafo quarto - Os empregadores fornecerão alimentação gratuita ao empregado que trabalhar sobrejornada diária superior a 1 (uma) hora.
Parágrafo quinto - Os empregadores deverão acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, observando os parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006.

Vale-transporte

“Parágrafo único - Fica convencionado as definições seguintes: a) poderão os empregadores, com anuência expressa dos empregados, e com respaldo na RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 1º/06/98, conceder o valor equivalente ao vale-transporte mediante antecipação em dinheiro ou outro meio aceitável, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; b) a antecipação do valor equivalente ao vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, inclusive não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE / VALE-TRANSPORTE” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.260
Ver a cláusula inteira
Os empregadores fornecerão transporte para os seus empregados, por meios próprios ou mediante vale-transporte, entre os locais de residência e trabalho, e vice-versa, conforme previsto na legislação vigente.
Parágrafo único - Fica convencionado as definições seguintes: a) poderão os empregadores, com anuência expressa dos empregados, e com respaldo na RE nº. 418410 do STF e na decisão TST-AA-366.360/97.4 – Ac SDC de 1º/06/98, conceder o valor equivalente ao vale-transporte mediante antecipação em dinheiro ou outro meio aceitável, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; b) a antecipação do valor equivalente ao vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, inclusive não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 411.376
Ver a cláusula inteira
Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.
Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em cada parcela mensal, ou seja, o empregado que tem um salário base de R$ 8.000,00 x 1,5% de cada parcela pagaria um valor mensal de R$ 120,00 de contribuição, porém ele só vai pagar R$ 75,00 em cada parcela, que é o valor máximo.
Parágrafo segundo – O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2026 poderá ser exercido em até 10 (dez) dias, a contar do 5º (quinto) dia útil após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho-CCT pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, (na contagem dos dias úteis não será considerado o sábado), através de carta de oposição (conforme modelo anexo a esta CCT), entregue na sede do sindicato laboral (em duas vias), individualmente e pessoalmente, no horário (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta).
Parágrafo terceiro – O envio de uma única carta de oposição valerá para as 4 (quatro) parcelas devidas. Em caso de demissão serão descontadas no TRCT as parcelas a vencer.
Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone 61 3347-9446, ou ainda, via PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), em nome do sindicato laboral, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente, ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita.
Parágrafo quinto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento.
Parágrafo sexto - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula.
Parágrafo sétimo - Os empregadores, quando formalmente solicitado, fornecerão ao sindicato laboral cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Parágrafo oitavo - Fica vedado às partes convenentes, aos empregados e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.

Seguro de vida

“1) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para garantia de morte por qualquer causa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.264
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigadas a contratarem, gratuitamente, um plano de seguro de vida e acidentes pessoais a favor dos seus empregados, com as seguintes coberturas e características mínimas:
1) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para garantia de morte por qualquer causa;
2) R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para garantia de invalidez total ou parcial por acidente, conforme regras da SUSEP:
3) Garantia de despesas de funeral, limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) da cobertura por morte.
4) Para otimizar as condições de negociações com a seguradora, o SIMAGRAN-GO e o STICOMBE-BRASÍLIA, firmarão convênio com Corretor Oficial de Seguros, sem qualquer ônus para os Sindicatos ou associado, sendo que este corretor terá como incumbência prestar assistência à contratação de seguro, assim como também dar suporte técnico aos Sindicatos, na administração do seguro.
5) Os empregadores deverão remeter ao sindicato laboral cópia da apólice/certificado do seguro de vida, quando de sua contratação e/ou renovação e, mensalmente, remeterá também a relação mencionando os nomes dos empregados beneficiados pelo seguro de vida supra, acompanhada da GFD do respectivo mês.
Parágrafo único - Os empregadores que não cumprirem a presente cláusula serão responsabilizados pelo pagamento das coberturas mínimas citadas.

Férias

“A data do início do gozo de férias será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o pagamento da remuneração ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo, sendo que o não pagamento na data supra acarreta a dobra dos valores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 410.142
Ver a cláusula inteira
A data do início do gozo de férias será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o pagamento da remuneração ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do gozo, sendo que o não pagamento na data supra acarreta a dobra dos valores.
Parágrafo único - A data do início do gozo das férias só poderá ser marcada para dia útil e pelo menos dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 409.754
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Aos infratores dos dispositivos desta Convenção serão aplicadas multas equivalentes a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro DF000384/2026 (solicitação MR036389/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 411.491
Ver a cláusula inteira
Aos infratores dos dispositivos desta Convenção serão aplicadas multas equivalentes a 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.
Parágrafo primeiro – Verificado o descumprimento previsto no “caput” a parte infratora será notificada, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias resolva a infração.
Parágrafo segundo – Os infratores têm 05 (cinco) dias para efetuarem o pagamento de qualquer multa por descumprimento de norma desta Convenção, após serem notificados, sob pena de pagamento em dobro.

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