CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000358/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034325/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: Econômica e Profissional nas Indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, de marcenaria, de móveis de junco e vime e de vassouras, de cortinados e estofos e de escovas e pincéis, pisos e assoalhos de madeira, esquadrias de madeira e fabricação de móveis e de oficiais marceneiros
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.033.357/0001-76
- SINDICATO IND SERRARIA CARP T MCLA CFMM MJVVCEEP DO DFSindicato patronal · CNPJ 02.677.680/0001-08
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaEconômica e Profissional nas Indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, de marcenaria, de móveis de junco e vime e de vassouras, de c…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional nas Indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira, de marcenaria, de móveis de junco e vime e de vassouras, de cortinados e estofos e de escovas e pincéis, pisos e assoalhos de madeira, esquadrias de madeira e fabricação de móveis e de oficiais marceneiros , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, conforme estabelecido na tabela abaixo :”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregadores praticarão os seguintes pisos salariais, conforme estabelecido na tabela abaixo : A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026 CATEGORIA MENSAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / AJUDANTE R$ 1.744,00 MEIO-OFICIAL R$ 1.834,00 PROFISSIONAL R$ 2.517,00 Parágrafo primeiro - Considera-se Meio-Oficial, da tabela acima, o aprendiz de oficial/profissional, o qual deverá ficar nesta condição por até 1 (um) ano, para ser promovido. Parágrafo segundo - Aos pisos salariais serão acrescidas as produções/comissões pactuadas entre as partes, nos casos aplicáveis. Parágrafo terceiro - Os valores corrigidos dos pisos salariais serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Em 1º de maio de 2026 os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento), calculados sobre o salário de abril de 2026”
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Em 1º de maio de 2026 os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento), calculados sobre o salário de abril de 2026, compensando-se eventuais antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo primeiro - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo segundo - Os valores corrigidos do reajuste salarial, previsto nesta cláusula, serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.
Prazo para se adequar
“Os valores corrigidos do reajuste salarial, previsto nesta cláusula, serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.”
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Em 1º de maio de 2026 os salários da categoria, à exceção daqueles enquadrados nos pisos salariais mencionados na cláusula anterior, serão reajustados com o percentual de 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento), calculados sobre o salário de abril de 2026, compensando-se eventuais antecipações espontâneas concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo primeiro - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo segundo - Os valores corrigidos do reajuste salarial, previsto nesta cláusula, serão pagos na folha de pagamento do mês de junho de 2026, inclusive a diferença referente ao retroativo do mês de maio de 2026.
Horas extras
“a) de segunda a sábado acrescidas em 50% (cinquenta por cento);”
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) de segunda a sábado acrescidas em 50% (cinquenta por cento); b) nos dias de feriado acrescidas de 100% (cem por cento); e c) e nos domingos acrescidas de 120% (cento e vinte por cento) da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As horas extras trabalhadas serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano subsequente à sua prestação, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e sem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
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Fica instituído o Banco de Horas, conforme estabelecido nesta Cláusula e previsto no Art. 59, §2º e §3º, da CLT. Parágrafo primeiro - As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com a concessão de folgas, sendo de segunda-feira a sábado devida para cada 1 (uma) hora trabalhada em excesso uma hora de folga. Parágrafo segundo - As horas extras realizadas no domingo ou em feriados não contaram no banco de horas. Parágrafo terceiro - As horas extras trabalhadas serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano subsequente à sua prestação, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e sem ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo ser informado ao empregado a data de início e do término de cada de banco horas anual. Parágrafo quarto - Seao término de cada banco de horas o somatório das horas excedentes persistir com saldo não compensado, este será pago com o adicional das horas previstas nesta Convenção Coletiva e calculado de acordo com a legislação vigente, sendo que após este prazo de encerramento de cada banco de horas inicia-se nova contagem de horas. Parágrafo quinto - Saldo de Horas - Quando da rescisão do contrato de trabalho, se houver saldo de horas não compensadas, estas serão pagas pelo empregador no ato da rescisão, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, sendo que no caso de existência de horas devidas pelo trabalhador, estas serão descontadas no ato da sua rescisão do contrato de trabalho até o limite legal. Parágrafo sexto - O empregador quando solicitado pelo empregado ou pelo Sindicato laboral dará acesso ao controle dos créditos ou débitos existentes no banco de horas.
Jornada de trabalho
“As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a carga horária semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a carga horária semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão aos seus empregados auxílio alimentação, por meio de vale refeição ou alimentação no valor total de R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia efetivamente trabalhado.”
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados auxílio alimentação, por meio de vale refeição ou alimentação no valor total de R$ 23,00 (vinte e três reais), por dia efetivamente trabalhado. Nos dias em que o empregado faltar, as empresas poderão descontar o valor correspondente no mês subsequente. Parágrafo primeiro - O benefício previsto no caput desta cláusula será pago pelas empresas aos seus empregados a partir de 1º de junho de 2026. Parágrafo segundo - O fornecimento do auxílio alimentação será feito mensalmente, de forma antecipada, sendo disponibilizado aos empregados em parcela única, até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo terceiro - As empresas que possuem refeitórios próprios e que já fornecem alimentação aos seus empregados, ou mantém convênio com terceiros para fornecimento de alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput desta cláusula. Parágrafo quarto - Do valor correspondente ao auxílio alimentação poderá ser descontado do empregado até 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor fornecido. Parágrafo quinto - As empresas deverão acompanhar a qualidade da alimentação fornecida aos seus empregados, observando os parâmetros nutricionais fixados na Portaria Interministerial nº 66, de 28/08/2006. Parágrafo sexto - Os benefícios aqui estipulados, em hipótese alguma, serão incorporados aos salários, bem como não serão usados para apuração de qualquer verba.
Vale-transporte
“Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados, em dinheiro ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418 de 16/12/85) entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa, podendo descontar o percentual de até 5% (cinco por cento) do salário-base”
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Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados, em dinheiro ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418 de 16/12/85) entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa, podendo descontar o percentual de até 5% (cinco por cento) do salário-base, não integrando em nenhuma hipótese o salário do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de julho, agosto, setembro, e outubro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria.”
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Os empregadores descontarão dos empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não ao sindicato laboral, o valor equivalente a 6% (seis por cento) em 4 (quatro) parcelas de 1,5% cada, do salário base do empregado, na folha de pagamento dos meses de julho, agosto, setembro, e outubro de 2026, a título de Contribuição Assistencial 2026, em favor do Sindicato Laboral convenente, para fazer face às despesas da negociação coletiva de trabalho, bem como ao custeio administrativo, assistencial, jurídico, em segurança e saúde, etc., da atuação em favor de toda a categoria, conforme autorização dada em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 08/03/2026, devidamente convocada através de editais, extensiva a todos os membros da categoria. Parágrafo primeiro – O desconto máximo, a título de Contribuição Assistencial do trabalhador, será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em cada parcela mensal, ou seja, o empregado que tem um salário base de R$ 8.000,00 x 1,5% de cada parcela pagaria um valor mensal de R$ 120,00 de contribuição, porém ele só vai pagar R$ 75,00 em cada parcela, que é o valor máximo. Parágrafo segundo - O direito de oposição do empregado ao desconto da Contribuição Assistencial 2026 poderá ser exercido em até 10 (dez) dias, a contar do 5º (quinto) dia útil após registro do Termo Aditivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (na contagem dos dias úteis não será considerado o sábado), através de carta de oposição (conforme modelo anexo a este Termo Aditivo), da seguinte forma: a) Por carta (em 2 vias), entregue pessoalmente e individualmente, na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira), juntamente com cópia da CTPS Digital, para comprovar o vínculo com o empregador. b) Ou por e-mail, pessoal do próprio empregado e individual, a ser enviado no endereço eletrônico do sindicato laboral: assistencial@sticombe.org.br , juntamente com arquivo no formato PDF da CTPS Digital, para comprovar o vínculo com o empregador. Parágrafo terceiro – O envio de uma única carta de oposição valerá para as 4 (quatro) parcelas devidas. Em caso de demissão serão descontadas no TRCT as parcelas a vencer. O sindicato laboral enviará aos empregadores, em tempo hábil, a relação contendo a identificação dos empregados que se opuseram ao desconto, por e-mail ou por outro meio que comprove a entrega. Parágrafo quarto - Os empregadores efetuarão os recolhimentos dos valores descontados dos empregados, que não se opuseram, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao desconto, sendo que o não recolhimento no prazo fixado terá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros legais. A falta de recolhimento na forma prevista nesta cláusula será passível de cobrança judicial. A ocorrência de desconto do salário do empregado sem o recolhimento do valor correspondente ao Sindicato Laboral, será caracterizada como apropriação indébita. Parágrafo quinto - O recolhimento da Contribuição Assistencial 2026 deverá ser realizado através de boleto bancário, a ser solicitado no e-mail arrecadacao@sticombe.org.br ou no telefone (61) 3347 9446, ou ainda, através de PIX CNPJ nº 00.033.357/0001-76 (Banco Itaú), em nome do sindicato. Parágrafo sexto - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e valor do desconto ou cópia da folha de pagamento. Parágrafo sétimo - O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere esta cláusula. Parágrafo oitavo - Fica vedado às partes convenentes, aos empregados e aos empregadores a realização de atos, campanhas ou condutas no sentido de incentivar, instigar ou constranger os trabalhadores a se oporem ao desconto da contribuição.
Seguro de vida
“I - R$ 20.822,00 (vinte mil oitocentos e vinte e dois reais), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou coautor do crime seja beneficiário do segurado;”
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As empresas contratarão, gratuitamente, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, em favor dos seus empregados, com a indenização por morte natural ou decorrente de acidente de trabalho, com lesões permanentes e/ou redução da capacidade de trabalho, com as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 20.822,00 (vinte mil oitocentos e vinte e dois reais), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou coautor do crime seja beneficiário do segurado; II - R$ 20.822,00 (vinte mil oitocentos e vinte e dois reais), em caso de invalidez total ou parcial por acidente, independentemente do local ocorrido; III - R$ 20.822,00 (vinte mil oitocentos e vinte e dois reais), em caso de invalidez total ou parcial, por doença adquirida no exercício profissional; IV - R$ 10.411,00 (dez mil quatrocentos e onze reais), em caso de morte do cônjuge do empregado, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou coautor do crime seja beneficiário do segurado; V - R$ 5.206,00 (cinco mil duzentos e seis reais), em caso de morte de cada filho do empregado menor de 18 anos ou economicamente dependente do segurado, limitando-se a 4 (quatro) filhos, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou coautor do crime seja beneficiário do segurado. Parágrafo primeiro - As empresas deverão cumprir as obrigações estabelecidas no caput da presente cláusula por meio de Apólice de Seguro em Grupo, ficando a Seguradora responsável pela análise do sinistro e pelo pagamento correspondente, sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo segundo - Além das coberturas acima previstas, a Apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$ 5.206,00 (cinco mil duzentos e seis reais), em caso de falecimento do segurado, cônjuge e filhos menores de 18 anos ou economicamente dependente do segurado. Parágrafo terceiro - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuar com os seus trabalhadores outros valores para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, mediante autorização prévia e expressa de cada empregado beneficiado, o qual deverá incidir, se for o caso, apenas na parcela que exceder ao limite acima estipulado. Parágrafo quarto - Caso o Empregador não faça o Seguro constante desta Cláusula, fica responsável em arcar com o valor correspondente às coberturas. Parágrafo quinto - As empresas que já mantinham contratos firmados com a Seguradora quando da assinatura da presente convenção deverão reajustar os valores das apólices até atingir os valores mínimos estipulados nesta cláusula quando da renovação do seguro, seja mediante termo aditivo ou assinatura de novo contrato.
Férias
“As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecedem domingos, feriados ou dias compensados, sendo que o pagamento correspondente às férias será efetuado 5 (cinco) dias antes do respectivo início.”
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As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecedem domingos, feriados ou dias compensados, sendo que o pagamento correspondente às férias será efetuado 5 (cinco) dias antes do respectivo início.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a comprovação do seu estado gravídico, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.”
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A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a comprovação do seu estado gravídico, até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Multa por descumprimento
“Aos infratores dos dispositivos desta Convenção será aplicada multa equivalente a 6% (seis por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 12% (doze por cento) em caso de reincidência específica”
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Aos infratores dos dispositivos desta Convenção será aplicada multa equivalente a 6% (seis por cento) do piso mínimo da categoria, por empregado prejudicado, elevada para 12% (doze por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica. Parágrafo primeiro - Verificado o descumprimento previsto no “caput” a parte infratora será notificada, por escrito, para que no prazo de 15 (quinze) dias resolva a infração. Parágrafo segundo - Os infratores têm 20 (vinte) dias para efetuarem o pagamento de qualquer multa por descumprimento de norma desta Convenção, após serem notificados, sob pena de pagamento em dobro.