TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras…
Fortaleza/CE, setembro de 2026

2 instrumentos coletivos de Settaport Sind dos Empreg Terrestre em Traportes Aquaviarios, Operad Port e Ent Afins do Est do Ceara (CNPJ 05.940.963/0001-99), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT), com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001575/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059699/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 15/10/2026.

Altera o instrumento CE001712/2025.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • TERGRAN TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDAEmpresa · CNPJ 01.591.524/0001-67
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001575/2026 (solicitação MR059699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059699/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica estabelecido que, a partir de 1º de setembro de 2026, o menor piso da categoria será de R$ 1.676,85 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavo).”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001575/2026 (solicitação MR059699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059699/2026
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Fica estabelecido que, a partir de 1º de setembro de 2026, o menor piso da categoria será de R$ 1.676,85 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavo).
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido o reajuste de 5% (cinco por cento) nos pisos salariais, ficando os seguintes valores abaixo a partir de 01 de setembro:
Item | Função | Piso | R$
1 | Coordenador | 4.039,66 | 4.241,64
2 | Técnico manutenção | 2.559,02 | 2.686,97
3 | Técnico operação | 2.559,02 | 2.686,97
4 | Técnico de segurança do trabalho | 2.696,18 | 2.830,99
5 | Almoxarife | 1.597,00 | 1.676,85
6 | Analista administrativo | 1.786,90 | 1.876,25
7 | Líder de manutenção predial | 3.088,47 | 3.242,89
8 | Auxiliar de manutenção | 1.597,00 | 1.676,85
9 | Pintor | 2.150,90 | 2.258,45
10 | Líder de manutenção elétrica | 3.584,83 | 3.764,07
11 | Eletricista de manutenção | 2.580,36 | 2.709,38
12 | Líder de manutenção mecânica | 3.584,83 | 3.764,07
13 | Mecânico de manutenção | 2.580,36 | 2.709,38
14 | Líder de montagem industrial | 3.584,83 | 3.764,07
15 | Montador industrial | 2.228,11 | 2.339,52
16 | Operador de centro de controle | 2.693,51 | 2.828,19
17 | Operador de descarregador de navios | 2.693,51 | 2.828,19
18 | Operador de portalino | 2.693,51 | 2.828,19
19 | Operador de pá mecânica | 1.654,53 | 1.737,26
Parágrafo Segundo - A diferença retroativa, decorrente do presente reajuste, aos que recebem estes pisos, será incluso na primeira folha salarial após a assinatura do presente aditivo.
Parágrafo Terceiro - A partir de 01 de janeiro de 2027, o menor piso salarial previsto neste instrumento corresponderá ao salário-mínimo nacional vigente, acrescido de 3,4% (três vírgula quatro por cento).

Reajuste salarial

“A TERGRAN reajustará os salários de seus empregados, abangidos por este acordo, que forem superiores aos pisos definidos na Clausula Terceira, em 5,0% (cinco por cento), aplicados retroativamente a partir de 01/09/2026,”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001575/2026 (solicitação MR059699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059699/2026
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A TERGRAN reajustará os salários de seus empregados, abangidos por este acordo, que forem superiores aos pisos definidos na Clausula Terceira, em 5,0% (cinco por cento), aplicados retroativamente a partir de 01/09/2026,
Parágrafo Primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de setembro de 2025 até a data de assinatura do presente instrumento, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente aditivo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrtafo Terceiro - As diferenças salariais decorrentes deste reajuste salarial, serão inclusas na primeira folha que ocorrer após a assintura do presente aditivo.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes deste reajuste salarial, serão inclusas na primeira folha que ocorrer após a assintura do presente aditivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001575/2026 (solicitação MR059699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059699/2026
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A TERGRAN reajustará os salários de seus empregados, abangidos por este acordo, que forem superiores aos pisos definidos na Clausula Terceira, em 5,0% (cinco por cento), aplicados retroativamente a partir de 01/09/2026,
Parágrafo Primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de setembro de 2025 até a data de assinatura do presente instrumento, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente aditivo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrtafo Terceiro - As diferenças salariais decorrentes deste reajuste salarial, serão inclusas na primeira folha que ocorrer após a assintura do presente aditivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) mês, a cada empregado, em vales-refeições, que serão entregues no 1° (primeiro) dia útil do mês ao trabalhador.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001575/2026 (solicitação MR059699/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059699/2026
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A empresa concederá o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) mês, a cada empregado, em vales-refeições, que serão entregues no 1° (primeiro) dia útil do mês ao trabalhador.
Parágrafo Primeiro - As partes acordam que o trabalhador, no período de gozo de suas férias, receberá R$ 500,00 (quinhentos reais) de vale-refeição.
Parágrafo Segundo – Para atender ao disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador, os empregados autorizam o desconto nos salários, de R$1,00 (um real) por mês.
Parágrafo Terceiro - A diferença retroativa no valor do vale-refeições , será pago junto com a próxima entrega de vales-refeições que ocorrer após a assinatura deste aditivo.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001584/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064597/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento CE000367/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • FRACHT LOG SERVICOS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDAEmpresa · CNPJ 24.802.301/0001-05
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001584/2026 (solicitação MR064597/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064597/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“À categoria profissional congregada ao SETTAPORT/CE fica garantido, a partir de 01/09/2026, os seguintes Pisoso Salariais:”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001584/2026 (solicitação MR064597/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064597/2026
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À categoria profissional congregada ao SETTAPORT/CE fica garantido, a partir de 01/09/2026, os seguintes Pisoso Salariais:
CARGO | PISO 2026 (R$)
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO | 1.872,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | 1.872,00
ASSISTENTE DE T.I. | 2.600,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 2.288,00
ASSISTENTE COMERCIAL | 2.080,00
ANALISTA DE T.I. | 3.120,00
ANALISTA FINANCEIRO | 3.120,00
ANALISTA COMERCIAL | 3.640,00
ANALISTA FISCAL | 3.640,00
ANALISTA OPERACIONAL | 2.912,00
ELETRICISTA | 3.328,00
Parágrafo Primeiro - O menor piso praticado na FRACHT LOG é de R$ 1.773,87 (um mil, setecentos e setenta e tr~es reais e oitenta e sete centavos ).
Parágrafo Segundo – Ocorrendo reajuste no salário-mínimo, o mesmo índice incide sobre o menor piso.
Parágrafo Terceiro – A diferença de eventual valor retroativo, será pago na primeira folha após a assinatura deste aditivo.

Reajuste salarial

“reajustará os salários de seus empregados abrangidos por este ADITIVO, a partir de 01/09/2026, em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em 31 de agosto de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001584/2026 (solicitação MR064597/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064597/2026
Ver a cláusula inteira
A FRACHT LOG reajustará os salários de seus empregados abrangidos por este ADITIVO, a partir de 01/09/2026, em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em 31 de agosto de 2026 , que sejam superiores aos pisos salariais previstos na Cláusula 3ª.
Parágrafo Primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa a partir de 1º de setembro de 2026 até a data de assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo Terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 31.08.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.
Parágrafo Quarto – A diferença de eventual valor retroativo, será pago na primeira folha após a assinatura deste aditivo.

Prazo para se adequar

“A diferença de eventual valor retroativo, será pago na primeira folha após a assinatura deste aditivo.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001584/2026 (solicitação MR064597/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064597/2026
Ver a cláusula inteira
A FRACHT LOG reajustará os salários de seus empregados abrangidos por este ADITIVO, a partir de 01/09/2026, em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em 31 de agosto de 2026 , que sejam superiores aos pisos salariais previstos na Cláusula 3ª.
Parágrafo Primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa a partir de 1º de setembro de 2026 até a data de assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo Terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 31.08.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.
Parágrafo Quarto – A diferença de eventual valor retroativo, será pago na primeira folha após a assinatura deste aditivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“01 (um) vale-refeição para cada dia útil trabalhado de expediente integral, no valor mínimo de R$ 47,29 (quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) e vale alimentação mensal no valor R$ 468,40 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001584/2026 (solicitação MR064597/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064597/2026
Ver a cláusula inteira
A FRACHT LOG fornecerá a partir de 01 de setembro de 2026, 01 (um) vale-refeição para cada dia útil trabalhado de expediente integral, no valor mínimo de R$ 47,29 (quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) e vale alimentação mensal no valor R$ 468,40 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) observando-se o disposto no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Primeiro - Sempre que o trabalhador for convocado a trabalhar quatro horas ou mais em finais de semana, ou feriados, fica garantida a concessão de um vale-refeição adicional.
Parágrafo Segundo - A diferença de eventual valor retroativo, será pago na primeira folha após a assinatura deste aditivo.

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