TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000953/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033262/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Altera o instrumento CE001008/2025.
Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT, com abrangência territorial em CE
Partes
- TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDAEmpresa · CNPJ 08.247.312/0001-06
- SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT, com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o menor piso salarial será de R$ 1.676,85 (mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01.05.2026.”
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Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.676,85 (mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01.05.2026. Parágrafo primeiro - Fica firmado o piso das seguintes funções, a partir de 01.05.2026: FUNÇÃO PISO (R$) MOTORISTA DE CAPATAZIA 2.505,20 Assistente Operacional (Conferente) 1.872,00 Operador de máquina pequena 1.760,72 Operador de máquina média 1.892,80 Operador de máquina grande 2.184,00 Guindasteriro 4.300,00 Sinaleiro 1.891,42 Coordenador de Operações II 6.499,48 Auxiliar de Coordenação II 3.290,86 Auxiliar Administrativo Portuário 1.685,84 Auxiliar de Supervisão 2.650,26 Auxiliar de Supervisão de CFS 2.650,26 MANUTENÇÃO Lider de Manutenção 4.121,87 Borracheiro 1.955,62 Eletricista I 2.229,50 Eletricista II 2.683,18 Eletricista IV 3.885,04 Lavador e lubrificador 2.600,00 Mecânico II 2.018,61 Mecânico III 2.608,55 Motorista Munk 2.505,20 Motorista Tanque 2.756,02 Pintor II 2.223,69 Soldador 2.551,69 Técnico em Manutenção I 3.596,24 Técnico em Mautenção II 4.328,34 Técnico em Manutenção III 5.210,34 Técnico em Manutenção IV 5.762,68 Técnico de PCM 2.833,29 Técnico em Refrigeraçâo 2.618,22 Parágrafo segundo – Define-se piso salarial como o menor salário pago pela empresa acordante para os empregados abrangidos por este ACT na base de representação do SETTAPORT-CE. Parágrafo terceiro – Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá a qualquer tempo o reajuste salarial da Cláusula de Reajuste do presente Acordo Coletivo, porque o piso salarial, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado dito reajuste salarial. Parágrafo quarto – Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula, os empregados admitidos como Jovem Aprendiz, por serem regidos por lei especifica.
Reajuste salarial
“reajustará os salários de seus empregados abrangidos por este ACT, a partir de 01/05/2026, em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026.”
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A TECER reajustará os salários de seus empregados abrangidos por este ACT, a partir de 01/05/2026, em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026. Parágrafo primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de maio de 2026 até a data de assinatura do presente instrumento. Parágrafo segundo – Todas as antecipações salariais que forem concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. Parágrafo terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 30.04.2026, independentemente da origem da perda ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.
Jornada de trabalho
“a partir de 01 de maio de 2026, somente para estas função, será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguidos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga.”
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Fica acordado entre as partes, que o pessoal do GATE / TMUT, nas funções de AUXILIAR ADMINISTRATIVO PORTUÁRIO, AUXILIAR DE SUPERVISÃO DE CFS, ASSISTENTE DE SUPERVISÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO e as funções de MANUTENÇÃO, listados na Cláusula Terceira, a partir de 01 de maio de 2026, somente para estas função, será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguidos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga. Parágrafo Primeiro - Na presente jornada de trabalho, os turnos serão fixos. Parágrafo Segundo - As funções operacionais, também poderão funcionar no horário comercial. Parágrafo Terceiro - A empresa fica proibida de ficar alternando o trabalhador operacional entre um tipo de jornada e outra (2x2 e horário comercial). Na eventualidade de querer alterar a jornada de uma trabalhdor especifico, entre 2X2 e jornada comercial, terá que comunicá-lo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, registrar a sua concordância , e este deverá permanecer pelo prazo mínimo de 01 (um) ano na nova jornada, para uma eventual nova alteração.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa concederá, a partir de 01.05.2026, o valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior.”
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A empresa concederá, a partir de 01.05.2026, o valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior. Parágrafo Primeiro - As partes acordam que o trabalhador, a partir de 01.05.2026, no período de gozo de suas férias, receberá R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquent reais) de vale-refeição. Parágrafo Segundo – Para atender ao disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador, os empregados autorizam o desconto nos salários de R$ 1,00 (um real) por mês.
Vale-transporte
“Tendo em vista que Guindasteiro e Sinaleiro possuem jornada de traballho especifica e diferenciada dos demais trabalhadores e não podem ter acesso as rotas de transportes fornecidas pela empresa, receberão a título de ajuda de custa mensal os seguintes valores: Guindasteiros R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e Sinaleiros R$ 100,00 (cem reais).”
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Tendo em vista que Guindasteiro e Sinaleiro possuem jornada de traballho especifica e diferenciada dos demais trabalhadores e não podem ter acesso as rotas de transportes fornecidas pela empresa, receberão a título de ajuda de custa mensal os seguintes valores: Guindasteiros R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e Sinaleiros R$ 100,00 (cem reais).
Contribuições ao sindicato
“contribuição assistencial destinada à manutenção do sindicato, a ser descontada automaticamente no salário dos trabalhadores NÃO SINDICALIZADOS, em parcela única, referente ao salário do mês de julho de 2026, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
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A assembleia, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, aprovou contribuição assistencial destinada à manutenção do sindicato, a ser descontada automaticamente no salário dos trabalhadores NÃO SINDICALIZADOS, em parcela única, referente ao salário do mês de julho de 2026, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Parágrafo primeiro - Ficou aprovado que a assembleia estava autorizando a empresa a fazer o devido desconto em folha e repassar para a conta bancária do SETTAPORT/CE. Parágrafo segundo - Ficou aprovado, também, que o trabalhador poderá exercer o direito de recusa, cabendo ao sindicato fazer uma ampla divulgação desta decisão e divulgar um modelo de formulário de recusa, a ser distribuído entre os trabalhadores, para aquele que desejar não contribuir exercer o seu direito de recusa. Parágrafo terceiro - Também ficou acertado que tal direito deverá ser formalizado no sindicato entre os dias 19 e 30 de junho 2026. Parágrafo quarto - A EMPRESA recolherá ao sindicato, CNPJ 05.940.963/0001-99, através da conta indicada pelo mesmo, ou seja, Caixa Econômica Federal, Conta PJ (83) (AG. 2183 / Conta: 577539315-1)