TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001042/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037975/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.
Altera o instrumento CE001078/2025.
Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)
Partes
- TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 44.384.832/0001-24
- SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de CE
CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.657,66 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos ), a partir de 01.05.2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.657,66 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos ), a partir de 01.05.2026. Parágrafo primeiro - O piso salarial do MOTORISTA DE CAPATAZIA será reajustado em 4% (oito por cento) passado o valor para R$ 2.458,40 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a partir de 01.05.2026. Parágrafo segundo – Define-se piso salarial como o menor salário pago pela empresa acordante para os empregados abrangidos por este ACT na base de representação do SETTAPORT-CE. Parágrafo terceiro – Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá a qualquer tempo o reajuste salarial da Cláusula de Reajuste do presente Acordo Coletivo, porque o piso salarial, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado dito reajuste salarial. Parágrafo quarto – Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula, os empregados admitidos como Jovem Aprendiz, por serem regidos por lei específica.
Reajuste salarial
“A partes reconhecem que o piso salarial de Motorista de Capatazia estabelecido na Cláusula Terceira, já contempla o reajuste fixado em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A partes reconhecem que o piso salarial de Motorista de Capatazia estabelecido na Cláusula Terceira, já contempla o reajuste fixado em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026. Parágrafo primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de Maio de 2026 até a data de assinatura do presente instrumento. Parágrafo segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário. Parágrafo terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 30.04.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa pagará a partir de 01/05/2026 o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior.”
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará a partir de 01/05/2026 o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior. Parágrafo Primeiro - As partes acordam que o trabalhador, no período de gozo de suas férias, receberá R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) de vale refeição. Parágrafo Segundo – Para atender ao disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador, os empregados autorizam o desconto nos salários, de R$1,00 (um real) por mês.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Único – Para custeio dos projetos de responsabilidade social previstas no “caput”, a empresa se compromete a recolher aos cofres do sindicato da categoria profissional signatário desta ACT até o 5º. (quinto) dia após o pagamento dos salários, conforme soberana decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores, regularmente convocada para esse fim, mensalmente durante a vigência do ACT PRINCIPAL e do presente ADITIVO, inclusive sobre a folha do 13º salário, o percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) da remuneração de cada empregado, sem que ocorra qualquer desconto salarial do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
As partes acordantes comprometem-se a elaborar em conjunto, projetos sociais que incluam lazer, habitação, saúde, educação e assistência jurídica individual, visando à melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos pelo presente ACT. Parágrafo Único – Para custeio dos projetos de responsabilidade social previstas no “caput”, a empresa se compromete a recolher aos cofres do sindicato da categoria profissional signatário desta ACT até o 5º. (quinto) dia após o pagamento dos salários, conforme soberana decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores, regularmente convocada para esse fim, mensalmente durante a vigência do ACT PRINCIPAL e do presente ADITIVO, inclusive sobre a folha do 13º salário, o percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) da remuneração de cada empregado, sem que ocorra qualquer desconto salarial do trabalhador.