TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras…
Fortaleza/CE, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Settaport Sind dos Empreg Terrestre em Traportes Aquaviarios, Operad Port e Ent Afins do Est do Ceara (CNPJ 05.940.963/0001-99), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001042/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037975/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/07/2026.

Altera o instrumento CE001078/2025.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 44.384.832/0001-24
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001042/2026 (solicitação MR037975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.011
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.657,66 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos ), a partir de 01.05.2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001042/2026 (solicitação MR037975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.057
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.657,66 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos ), a partir de 01.05.2026.
Parágrafo primeiro - O piso salarial do MOTORISTA DE CAPATAZIA será reajustado em 4% (oito por cento) passado o valor para R$ 2.458,40 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a partir de 01.05.2026.
Parágrafo segundo – Define-se piso salarial como o menor salário pago pela empresa acordante para os empregados abrangidos por este ACT na base de representação do SETTAPORT-CE.
Parágrafo terceiro – Sobre o piso salarial da presente cláusula não incidirá a qualquer tempo o reajuste salarial da Cláusula de Reajuste do presente Acordo Coletivo, porque o piso salarial, ao ser estabelecido e pactuado, já teve nele inserido e considerado dito reajuste salarial.
Parágrafo quarto – Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula, os empregados admitidos como Jovem Aprendiz, por serem regidos por lei específica.

Reajuste salarial

“A partes reconhecem que o piso salarial de Motorista de Capatazia estabelecido na Cláusula Terceira, já contempla o reajuste fixado em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001042/2026 (solicitação MR037975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.059
Ver a cláusula inteira
A partes reconhecem que o piso salarial de Motorista de Capatazia estabelecido na Cláusula Terceira, já contempla o reajuste fixado em 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril de 2026.
Parágrafo primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de Maio de 2026 até a data de assinatura do presente instrumento.
Parágrafo segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 30.04.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará a partir de 01/05/2026 o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001042/2026 (solicitação MR037975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.061
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A empresa pagará a partir de 01/05/2026 o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais a cada empregado, em vales-refeição ou alimentação, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior.
Parágrafo Primeiro - As partes acordam que o trabalhador, no período de gozo de suas férias, receberá R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) de vale refeição.
Parágrafo Segundo – Para atender ao disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador, os empregados autorizam o desconto nos salários, de R$1,00 (um real) por mês.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Único – Para custeio dos projetos de responsabilidade social previstas no “caput”, a empresa se compromete a recolher aos cofres do sindicato da categoria profissional signatário desta ACT até o 5º. (quinto) dia após o pagamento dos salários, conforme soberana decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores, regularmente convocada para esse fim, mensalmente durante a vigência do ACT PRINCIPAL e do presente ADITIVO, inclusive sobre a folha do 13º salário, o percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) da remuneração de cada empregado, sem que ocorra qualquer desconto salarial do trabalhador.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001042/2026 (solicitação MR037975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA RESPONSABILIDADE SOCIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 187.063
Ver a cláusula inteira
As partes acordantes comprometem-se a elaborar em conjunto, projetos sociais que incluam lazer, habitação, saúde, educação e assistência jurídica individual, visando à melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos pelo presente ACT.
Parágrafo Único – Para custeio dos projetos de responsabilidade social previstas no “caput”, a empresa se compromete a recolher aos cofres do sindicato da categoria profissional signatário desta ACT até o 5º. (quinto) dia após o pagamento dos salários, conforme soberana decisão da Assembleia Geral dos trabalhadores, regularmente convocada para esse fim, mensalmente durante a vigência do ACT PRINCIPAL e do presente ADITIVO, inclusive sobre a folha do 13º salário, o percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) da remuneração de cada empregado, sem que ocorra qualquer desconto salarial do trabalhador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001539/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062664/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/10/2026.

Altera o instrumento CE001078/2025.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 44.384.832/0001-24
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT), com abrangência territorial em CE , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001539/2026 (solicitação MR062664/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062664/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Jornada de trabalho

“será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguindos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001539/2026 (solicitação MR062664/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “JORNADA 2X2” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062664/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes, que a partir ddo registro deste ADITIVO, será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguindos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga.
Parágrafo Primeiro - Na presente jornada de trabalho, os turnos serão fixos.
Parágrafo Segundo - Esta jornada abrangerá somente os MOTORISTAS DE CAPATAZIA.
Parágrafo Terceiro - A empresa fica proibida de ficar alternando o trabalhador operacional entre um tipo de jornada e outra (2x2 e horário comercial). Na eventualidade de querer alterar a jornada de um trabalhdor especifico, entre 2X2 e outra jornada, inclusive comercial, terá que comunicá-lo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, registrar a sua concordância, e este deverá permanecer pelo prazo mínimo de 01 (um) ano na nova jornada, para uma eventual nova alteração

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