TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras…
Fortaleza/CE, abril de 2026

Termo aditivo de Settaport Sind dos Empreg Terrestre em Traportes Aquaviarios, Operad Port e Ent Afins do Est do Ceara (CNPJ 05.940.963/0001-99), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT), com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE000653/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 04/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR022341/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 04/05/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • ID SOLUCOES E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 27.825.993/0001-97
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas de navegações privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000653/2026 (solicitação MR022341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.460
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos), a partir de 01.04.2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000653/2026 (solicitação MR022341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.463
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que o menor piso salarial será de R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos), a partir de 01.04.2026.
Parágrafo primeiro – Define-se piso salarial como o menor salário pago pela empresa acordante para os empregados abrangidos por este ACT na base de representação do SETTAPORT-CE, conforme categorias/funções a seguir descritas:
ASG - R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos) .
ASSISTEN ADM - R$ 2.379,65 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
PORTEIRO 12X36 - R$ 1.738,19 (um mil, setecentos e trionta e oito reais e dezenove centavos.
PORTEIRO 44 HORAS - R$ 1.738,19 (um mil, setecentos e trionta e oito reais e dezenove centavos.
OP EMPILHADEIRA 2, 5 TON - R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos ).
OP EMPILHADEIRA 18 TON - R$ 1.764,95 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).
OP EMPILHADEIRA 45 TON R$ 2.169,93 (mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
SOLDADOR - R$ 3.113,10 (três mil, cento e treze reais e dez centavos).
PINTOR - R$ 1.939,64 (mil,novecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
MOTORISTA MUNK 12X36 - R$ 2.411,44 (dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).
MOTORISTA TANQUE 12X36 - R$ 2.618,98 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).
ELETRICISTA - R$ 2.658,37 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).
MECÂNICO MONTADOR - R$ 2.658,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos).
CARREGADOR R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos)
CONFERENTE R$ 1.913,28 (mil, novecentos e treze reais e vinte e oito centavos)
CARREGADOR - R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos) .
AUXILIAR DE PÁTIO - R$ 1.682,11 (mil, seiscentos e oitenta e dois centavos e onze centavos) .
SINALEIRO - R$ 2.319,37 (dois mil, trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).
AUXILIAR DE OPERAÇÕES - R$ 1.710,63 (mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos).
ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.039,13 (dois mil, trinta e nove reais e treze centavos)
Parágrafo segundo – Não terão direito ao piso salarial da presente cláusula, os empregados admitidos como Jovem Aprendiz, por serem regidos por lei específica.

Reajuste salarial

“Fica acordado entre as partes, o reqajuste salaria de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) a ser aplicado sobre os salarios praticados em 31 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000653/2026 (solicitação MR022341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.462
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Fica acordado entre as partes, o reqajuste salaria de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento) a ser aplicado sobre os salarios praticados em 31 de março de 2026.
Parágrafo primeiro – A forma de reajuste pactuada na presente cláusula faculta a compensação de todos os reajustes, adiantamentos e antecipações salariais, compulsórios ou espontâneos, concedidos pela empresa após 1º de abril de 2026, até a data de assinatura do presente instrumento.
Parágrafo segundo – Todas as antecipações salariais que vierem a ser concedidas pela empresa, a partir da data de assinatura do presente acordo, poderão ser compensadas em reajustes compulsórios futuros, exceto os decorrentes de aumentos, promoções e mudanças de função com aumento de salário.
Parágrafo terceiro – O percentual de reajuste desta cláusula opera como repositor de perdas salariais até 31.03.2026, qualquer que seja a origem da perda, ou da provocação da perda, quitando, em consequência, toda e qualquer perda salarial desse período.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa concederá o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) mensais a cada empregado, em valesrefeição/alimentação de imediato”
Documento
Termo Aditivo · registro CE000653/2026 (solicitação MR022341/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 686.464
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A empresa concederá o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) mensais a cada empregado, em valesrefeição/alimentação de imediato, conforme solicitado pelo mesmo, que serão entregues no último dia útil do mês anterior para os convocados para todo o mês.
Parágrafo Primeiro – Tendo em vista no presente ACT o modelo de contrato ser o intermitente e a jornada de trabalho 12X36, na qual cada dia de trabalho efetivo corresponde a 02 (dois) dias, fica acordo entre as partes que
para cada dia convocado a ser trabalhado, o trabalhador convocado fará jus a um vale-alimentação no valor de R$ 50,67 (cinquenta reais e sessenta e sete centavos) por cada dia.
Parágrafo Segundo - Para atender ao disposto no Programa de Alimentação do Trabalhador, os empregados autorizam o desconto nos salários de R$ 1,00 (um real) por mês.
Parágrafo Terceiro – Em razão do pagamento previsto nesta cláusula, a empresa fica desobrigada do fornecimento da alimentação in natura.

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