TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras…
Fortaleza/CE, agosto de 2026

Termo aditivo de Settaport Sind dos Empreg Terrestre em Traportes Aquaviarios, Operad Port e Ent Afins do Est do Ceara (CNPJ 05.940.963/0001-99), de Fortaleza/CE, para a categoria empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT), com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO CE001428/2026

Vigência de 17/08/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR053056/2026

Retroativa: vale desde 17/08/2026, registrada em 10/09/2026.

Altera o instrumento CE000725/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT)

Partes

  • UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDAEmpresa · CNPJ 04.009.865/0001-70
  • SETTAPORT SIND DOS EMPREG TERRESTRE EM TRAPORTES AQUAVIARIOS, OPERAD PORT E ENT AFINS DO EST DO CEARASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.940.963/0001-99

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de CE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Agenciamento Marítimo e Empregados das Empresas Operadoras Portuárias (com vínculo empregatício em empresas privadas que atuam como operadores portuários e agentes de navegação, regidos pela CLT) , com abrangência territorial em CE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de agosto de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001428/2026 (solicitação MR053056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053056/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 17 de agosto de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Jornada de trabalho

“será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguindos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga.”
Documento
Termo Aditivo · registro CE001428/2026 (solicitação MR053056/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA JORNADA DE TRABALHO 2 X 2” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053056/2026
Ver a cláusula inteira
Fica acordado entre as partes, que a partir ddo registro deste ADITIVO, será implementada a jornada 2X2 (dois por dois), qual seja: dois dias seguindos trabalhados com jornada de doze horas, seguido por dois dias de folga.
Parágrafo Primeiro - Na presente jornada de trabalho, os turnos serão fixos.
Parágrafo Segundo - Esta jornada abrangerá somente as seguintes funções: COORDENADORES, AUXILIARES DE COORDENAÇAO, SUPERVISOR DE PÁTIO E AUXILIARES DE SUPERVISÃO, CAPATAZIA, CONFERENTES, AUXILIAR OPERACIONAL, MOTORISTAS, OPER. MÁQUINAS P/M/G, TÉCNICOS DE SEGURANÇA, ALMOXERIFADO, MANUTENÇÃO .
Parágrafo Terceiro - A empresa fica proibida de ficar alternando o trabalhador operacional entre um tipo de jornada e outra (2x2 e horário comercial). Na eventualidade de querer alterar a jornada de uma trabalhdor especifico, entre 2X2 e outra jornada, inclusive comercial, terá que comunicá-lo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, registrar a sua concordância, e este deverá permanecer pelo prazo mínimo de 01 (um) ano na nova jornada, para uma eventual nova alteração.

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