CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços
Manaus/AM, janeiro de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind. Trab. em Cond. Edifi. Comercial Res. Horiz. Vertic. Misto. Industr. Flat Serv. Shoppn. Centers. e Trab. das Empre. Prests. Mao (CNPJ 00.444.514/0001-36), de Manaus/AM, para a categoria trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000564/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 10/11/2025 · data-base em outubro · solicitação MR069541/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 10/11/2025.

Altera o instrumento AM000523/2025.

Categoria: trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Partes

  • ARMASETO COMERCIO E SERVICOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.247.217/0001-26
  • FABITECK SANEAMENTO LIMITADAEmpresa · CNPJ 05.503.214/0001-02
  • POLISYSTEM SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDAEmpresa · CNPJ 05.048.456/0001-45
  • SIND. TRAB. EM COND. EDIFI. COMERCIAL RES. HORIZ. VERTIC. MISTO. INDUSTR. FLAT SERV. SHOPPN. CENTERS. E TRAB. DAS EMPRE. PRESTS. MAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.444.514/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de AM

Categoriatrabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços , com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 187.644
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Reajuste salarial

“As empresas repassar o para suas contratantes, o mesmo percentual de reajuste negociado neste ACT com o Sindicato de Classe para seus empregados”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REPASSE AS EMPRESAS CONTRATANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.356
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As empresas repassar o para suas contratantes, o mesmo percentual de reajuste negociado neste ACT com o Sindicato de Classe para seus empregados

Horas extras

“Ser o pagas de acordo com a lei vigente, com adicional de 50% nos dias normais e com o percentual de 100% nos feriados, nas folgas e caso o empregado trabalhe todos os domingos do m s.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ADICIONAIS E SEUS FINS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.362
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Ser o pagas de acordo com a lei vigente, com adicional de 50% nos dias normais e com o percentual de 100% nos feriados, nas folgas e caso o empregado trabalhe todos os domingos do m s.PARAGRAFO 1º – FERIADOS – A partir do presente ACT, e de acordo com o Enunciado 146 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), todo trabalho realizado pelos empregados nos feriados: Nacionais, Estaduais, Municipais e Religiosos, independente de escala de revezamento (servi o) ser o pagos com o percentual de 100% (cem por cento), quando tal dia de trabalho n o for compensado com um dia de folga.Os Feriados a serem pagos a 100%, s os os seguintes: Dia 01 de Janeiro – Confraterniza o universal – Feriado Nacional Dia 07 de Setembro – Independ ncia do Brasil – Feriado Nacional Feriado de carnaval ter a e quarta at à s 12 horas – Feriado Municipal*Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 448 de 11/11/1998 Dia 12 de Outubro – Nossa Senhora de Aparecida – Feriado Nacional Sexta Feira da Paix o – Feriado NacionalLei Federal nº 9.093 12/09/1995Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 1.001 de 10/07/2006 24 de outubro – Eleva o de Manaus a categoria de cidade – Feriado Municipal - Artigo 437 - LOMAM Dia 21 de Abril – Tiradentes – Feriado Nacional Dia 02 de Novembro – Dia dos Finados – Feriado Nacional Dia 01 de Maio – Dia do Trabalho – Feriado Nacional Dia 15 de Novembro – Proclama. da Republica do Brasil - Junho - Corpus Christi – Feriado NacionalLei Federal nº 9.093 12/09/1995Dia 20 de Novembro – Dia da Consci ncia Negra – Feriado Municipal Lei Orgâ nica do Munic pio nº 188 de 14/06/2007 05 de setembro – Eleva o do Amazonas a Categ. de Prov ncia – Feriado EstadualLOMAM – Artigo 437Dia 08 de Dezembro – Nossa Senhora da Concei o – Feriado Estadual Dia 25 de Dezembro – Natal – Feriado Nacional.PARAGRAFO 2º - DAS F RIAS E SEUS C LCULOS - TRANSCRI O DA LEIO pagamento das f rias aos (as) trabalhadores (as) devido ao trabalhador a cada per odo de 12 meses de vig ncia do contrato de trabalho, conforme Artigo 130 da CLT.As f rias ser o concedidas por ato do Empregador, nos 12 meses subsequentes a data em que o (a) trabalhador (a) tiver adquirido o direito.O descanso de direito do (a) trabalhador (a) no per odo das F rias, ser concedido em um s per odo para operacional, podendo dividir em per odos diferentes para demais reas. PARAGRAFO 3º - PAGAMENTO DAS F RIASFica convencionado que, para c lculo das F rias ser considerado os ltimos 12 meses a data de concess o em favor do (a) trabalhador (a), calculando o sal rio base e demais vantagens percebidas pelo colaborador (a).Conforme S mula 7 do TST, o Empregador dever se utilizar, como base de c lculos, a remunera o da poca de concess o das f rias, evento corroborado no Artigo 142 da CLT, devendo o (a) empregado (a) receber a remunera o que lhe for devida na data de sua concess o. PARAGRAFO 4º - DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS F RIASConvencionam-se as partes o pagamento em dobro das f rias (valor principal, incluindo-se o 1/3), na ocasi o que as f rias forem concedidas ap s o prazo de que trata o Artigo 134 da CLT, devendo o empregador pagar em dobro a respectiva remunera o, conforme estipulado no Artigo 137, CLT. PARAGRAFO 5º - DO AVISO PR VIO: CONTRATO DE EXPERI NCIA - TRANSCRI O DA LEINas hip teses de rescis es antecipadas dos contratos de trabalho de experi ncia, cab vel ao (a) trabalhador (a) demitido, o aviso pr vio legal, conforme preceitua o Artigo 481 da CLT, com respaldo a S mula 163 do TST. PARAGRAFO 6º - DO PRAZO DO AVISO PR VIOSe tratando de Aviso Pr vio Indenizado, pago pelo Empregador ao trabalhador, devido seu recebimento no prazo de 10 dias teis, excluindo o dia da dispensa e inclui-se o dia do t rmino, S mula 380 TST, Artigo 132 do C digo Civil, prevalecendo a regra a inclus o dos 3 dias (ano de servi o completado), ao total de 60 dias, restando incluir os demais 30 dias do Aviso Pr vio Legal, perfazendo um total de 90 dias, conforme ritos estipulados na Lei 12.506/2011 e Nota T cnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.Se tratando de Aviso Pr vio Trabalhado, fica convencionado que o trabalhador laborar no m ximo 30 dias, restando pagamento em seu favor dos dias extras, caso o mesmo possua mais de um ano de servi o no emprego. PARAGRAFO 7º - DAS ANOTA ES NA CTPSSegundo OJ 82 e 83 da SDI – 1 do TST e Artigo 487, § 1º e § 6º , a data de sa da a ser anotada na CTPS, deve corresponder a do t rmino do prazo do aviso pr vio, ainda que indenizado, pois, o prazo do aviso pr vio indenizado, integra, projeta, o tempo de servi os, devendo tal prazo, ser levado em considera o nos c lculos provenientes de: F rias, f rias proporcionais, 13º sal rio, FGTS, reajuste salarial e in cio do prazo prescricional devido e amparado por Lei. PARAGRAFO 8º - DO PAGAMENTO DE DI RIA DE VIAGEMDevido à necessidade imperiosa por parte da Empresa, na realiza o de seus servi os em outros munic pios, sendo necess rio deslocar trabalhadores para tal atividade, fica acordado que, ocorrendo situa es extraordin rias para servi os da referida natureza, a Empresa pagar a t tulo de “ trabalho di ria viagem” o valor de R$ 85,00 (Oitenta Cinco Reais) por tal servi o realizado, o valor da di ria ser o mesmo valor para todos os trabalhadores independente da fun o. Ressaltando ainda que todos os custos de alimenta o, estadia e transporte custeado pela empresa. Portanto, realizado o desconto nos benef cios de Vale transporte/Auxilio Combust vel e Alimenta o no m s subsequente.PARAGRAFO 9º - Fica estipulado que, em se tratando de tal deslocamento do trabalhador para os servi os de viagem, ser considerado tal a o quando o trabalhador pernoitar no local destacado para o servi o direcionado pela empresa.PARAGRAFO NICO - Os servi os realizados em outros munic pios, onde o trabalhador se desloca, ida e volta no mesmo dia, n o ter direito a “ di ria de viagem” se exercer o hor rio de trabalho à s horas extras ser o apuradas para o banco de horas.PARAGRAFO 10º - DO TRABALHO DESLOCADO, VIAGEM, TRABALHO NAS FOLGAS.Fica estipulado o pagamento no percentual de 100% (DSR NA FOLGA) para os trabalhadores destacados para servi os fora de sua localidade de contrata o (INTERMUNICIPAL) quando o labor for realizado em dias de domingo ou feriados, sendo que nos domingos e feriados ser o pagos somente as horas a 100%, n o ser paga a di ria.

Banco de horas e compensação

“PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59,”
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Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS E SEUS FINS” · PAR GRAFO 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.378
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Fica autorizado a formaliza o do Banco de Horas, desde que acordado entre as partes – Empregador & Trabalhador, uma vez respeitado a decis o bilateral, consentimento de ambas as partes, a utilizar o BANCO DE HORAS para a compensa o de horas extras realizadas por seus empregados.PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59, § 2º da CLT, devendo consentir à anu ncia da Entidade Sindical. Em se tratando do per odo de vig ncia do Banco de Horas (HUM ANO), firmado entre as partes, ultrapassando o referido prazo acertado a vig ncia do acordo coletivo de trabalho, o teor estipulado no BANCO DE HORAS procede com sua vig ncia jur dica legal, respeitando o prazo elencado na CLT quando do firmamento de tal instituto de compensa o.I.I – DO BANCO DE HORAS FIRMADO ENTRA EMPREGADOR E EMPREGADO: Fica estabelecido o prazo de 12 meses para compensa o das horas extras, caso n o ocorra a compensa o horas positivas ser o pagas em regime de horas extras 50% e em caso de horas negativas ser o descontadas. Conforme instrumento de Banco de Horas firmado entre os convenentes, conforme ritos do § 5º , do Artigo 59 da CLT, Trabalhador e Empregador.PARAGRAFO 2º - Ocorrendo à demiss o do trabalhador antes que seja feita a compensa o das horas, o mesmo ter direito ao recebimento das horas j feitas com o percentual na forma da lei.Fica acordado que o per odo para compensa o das horas extras feitas pelos trabalhadores ser contado a partir do in cio da vig ncia do banco de horas e n o no final do per odo de vig ncia do dito banco de horas

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ser fornecido a todos os empregados, de acordo com a Lei nº . 7.619 de 30/09/1987, o desconto do sal rio base do empregado ser na ordem de 4%.”
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Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Cláusula “DO VALE TRANSPORTE, DO VALE REFEIÇAO E DO AUXILIO MOBILIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.360
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Ser fornecido a todos os empregados, de acordo com a Lei nº . 7.619 de 30/09/1987, o desconto do sal rio base do empregado ser na ordem de 4%.PARAGRAFO 1º : Se tratando do vale refei o, a Empresa destina aos funcion rios mensalmente tickets refei es com desconto no valor de 1% do sal rio base.LETRA A) DO AUX LIO MOBILIDADE: Fica institu do o pagamento, concess o, do benef cio aux lio mobilidade, destinado, no ato, para cobrir integralmente à s despesas de locomo o, trajeto casa-trabalho e trabalho-casa ou demais necessidades oriundas do contrato de trabalho dos empregados. O valor do referido aux lio ser pactuado entre as partes: Empregado e Empregador, n o podendo jamais ser inferior ao valor pago no benef cio vale – transporte mensal.LETRA B – O benef cio poder ser pago em moeda corrente, pec nia, por meio de deposito banc rio na conta do trabalhador beneficiado ou, alternativamente, poder ser fornecido na forma de cart o combust vel ou cart o benef cio.PARAGRAFO 2º - DO VALE REFEI OFica acordado o pagamento do vale refei o, no valor m nimo de R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS), a ser fornecido pelas Empresas por meio de conv nios com Empresas detentoras de tal benef cio. O Benef cio ser destinado a funcion rios que est o trabalhando ativamente, cumprindo suas fun es.DA CESTA B SICA (Motorista)As empresas fornecer o, sem ô nus para o trabalhador, mensalmente, para os colaboradores com categoria D E, UMA CESTA B SICA, atrav s de cart o de benef cio, no valor m nimo de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), que lhes sendo facultado descontar em folha de pagamento dos empregados o valor m ximo de R$ 1,00 (um real) como forma indenizat ria do benef cio concedido.§ 1º - A contagem do prazo para obten o do benef cio contido nesta cl usula, iniciar no primeiro dia de cada m s e a sua entrega dar-se- at no m ximo, no d cimo dia til do m s subsequente ao da aquisi o do referido benef cio.§ 2º - Perder o o direito ao recebimento deste benef cio, os empregados que estiverem incursos nas seguintes situa es:a) Que tenham recebido qualquer tipo de puni o prevista na CLT, durante o m s de aquisi o do referido benef cio.b) Que tenham faltas injustificadas ao servi o durante o m s de aquisi o do referido benef cio.c) Que estejam em gozo de f rias § 3º - Fica convencionado, que o presente benef cio, n o integra a remunera o dos empregados para quaisquer efeitos legais, trabalhistas ou tribut rios, conforme conv nio firmado com o Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT. § 4º DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE E VALE REFEI OSer descontado o Vale Refei o e o Transporte, em se tratando de Faltas, Viagens, Licen as, Afastamentos e Atestados m dicos.

Vale-transporte

“Ser fornecido a todos os empregados, de acordo com a Lei nº . 7.619 de 30/09/1987, o desconto do sal rio base do empregado ser na ordem de 4%.”
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Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE, DO VALE REFEIÇAO E DO AUXILIO MOBILIDADE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.360
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Ser fornecido a todos os empregados, de acordo com a Lei nº . 7.619 de 30/09/1987, o desconto do sal rio base do empregado ser na ordem de 4%.PARAGRAFO 1º : Se tratando do vale refei o, a Empresa destina aos funcion rios mensalmente tickets refei es com desconto no valor de 1% do sal rio base.LETRA A) DO AUX LIO MOBILIDADE: Fica institu do o pagamento, concess o, do benef cio aux lio mobilidade, destinado, no ato, para cobrir integralmente à s despesas de locomo o, trajeto casa-trabalho e trabalho-casa ou demais necessidades oriundas do contrato de trabalho dos empregados. O valor do referido aux lio ser pactuado entre as partes: Empregado e Empregador, n o podendo jamais ser inferior ao valor pago no benef cio vale – transporte mensal.LETRA B – O benef cio poder ser pago em moeda corrente, pec nia, por meio de deposito banc rio na conta do trabalhador beneficiado ou, alternativamente, poder ser fornecido na forma de cart o combust vel ou cart o benef cio.PARAGRAFO 2º - DO VALE REFEI OFica acordado o pagamento do vale refei o, no valor m nimo de R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS), a ser fornecido pelas Empresas por meio de conv nios com Empresas detentoras de tal benef cio. O Benef cio ser destinado a funcion rios que est o trabalhando ativamente, cumprindo suas fun es.DA CESTA B SICA (Motorista)As empresas fornecer o, sem ô nus para o trabalhador, mensalmente, para os colaboradores com categoria D E, UMA CESTA B SICA, atrav s de cart o de benef cio, no valor m nimo de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), que lhes sendo facultado descontar em folha de pagamento dos empregados o valor m ximo de R$ 1,00 (um real) como forma indenizat ria do benef cio concedido.§ 1º - A contagem do prazo para obten o do benef cio contido nesta cl usula, iniciar no primeiro dia de cada m s e a sua entrega dar-se- at no m ximo, no d cimo dia til do m s subsequente ao da aquisi o do referido benef cio.§ 2º - Perder o o direito ao recebimento deste benef cio, os empregados que estiverem incursos nas seguintes situa es:a) Que tenham recebido qualquer tipo de puni o prevista na CLT, durante o m s de aquisi o do referido benef cio.b) Que tenham faltas injustificadas ao servi o durante o m s de aquisi o do referido benef cio.c) Que estejam em gozo de f rias § 3º - Fica convencionado, que o presente benef cio, n o integra a remunera o dos empregados para quaisquer efeitos legais, trabalhistas ou tribut rios, conforme conv nio firmado com o Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT. § 4º DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE E VALE REFEI OSer descontado o Vale Refei o e o Transporte, em se tratando de Faltas, Viagens, Licen as, Afastamentos e Atestados m dicos.

Contribuições ao sindicato

“Fica acordado, conforme delibera o de Assembleia Geral Extraordin ria, realizada no dia 20 de julho de 2025, em respeito à convocat ria feita no dia 15/06/2025, conforme publica o realizada no jornal do Com rcio, que o pagamento da Taxa Negocial, aprovada em assembleia geral, a ser descontada dos trabalhadores beneficiados pelo processo de negocia o salarial realizado por este Sindicato de Classe, ser realizado da seguinte forma: R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de novembro de 2025 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de janeiro de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de mar o de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de maio de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de julho de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de setembro de 2026R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de outubro de 2026”
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Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL E SEUS FINS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.348
Ver a cláusula inteira
Fica acordado, conforme delibera o de Assembleia Geral Extraordin ria, realizada no dia 20 de julho de 2025, em respeito à convocat ria feita no dia 15/06/2025, conforme publica o realizada no jornal do Com rcio, que o pagamento da Taxa Negocial, aprovada em assembleia geral, a ser descontada dos trabalhadores beneficiados pelo processo de negocia o salarial realizado por este Sindicato de Classe, ser realizado da seguinte forma: R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de novembro de 2025 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de janeiro de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de mar o de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de maio de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de julho de 2026 R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de setembro de 2026R$ 20.00 (VINTE REAIS) do sal rio de todos os Trabalhadores beneficiados pelo presente reajuste salarial ano base 2025/2026 no m s de outubro de 2026 PARAGRAFO 1º - O limite para pagamento da Taxa Negocial ser de dez dias depois de feito o desconto dos trabalhadores e o pagamento dever ser feito diretamente na sede do SINDECOMPRESTS ou deposito em conta com dados banc rios: Banco: Caixa Econô mica Federal – Agencia: 020 – Conta Correte: 3424-3.PAR GRAFO 2º – O pagamento da Contribui o Negocial ser descontado dos sal rios dos trabalhadores beneficiados pelas conquistas da Entidade, respeitando os percentuais acima estipulados, desconto deliberado e autorizado em Assembleia GeralExtraordin ria feita em comum acordo entre Trabalhadores e Sindicato Obreiro, realizada nos dias 20 de julho de 2024, conforme convocat ria feita no Jornal do Com rcio do dia 15 de junho de 2024.PAR GRAFO 3º - Fica convencionado o direito a oposi o aos pagamentos acima mencionados, devendo o trabalhador apresentar carta de oposi o ao Sindicato de Classe, manuscrita, pr prio punho (MODELO EMITIDO PELO SINDICATO), at o dia 20 do m s de desconto para que seja encaminhada c pia de oposi o para o departamento de pessoal ou contabilidade do contratante.PARAGRAFO 4º - DA PR TICA ANTISSINDICAL PELO EMPREGADORSendo a associa o sindical livre e espontâ nea, preconizado pela Conven o nº 81/87 da Organiza o Internacional do Trabalho e no Artigo 8º , § VIII, da CF/88 e Artigo 543, § 6º , CLT, a empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o trabalhador se associe ao Sindicato ou exer a os direitos inerentes a condi o de sindicalizado e contribuinte a Entidade Sindical, fica sujeita a penalidade prevista na letra ‘ a” do Artigo 553, da CLT.LETRA A – DO POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINIST RIO P BLICO DO TRABALHO.Em se tratando da negativa por parte do trabalhador quanto ao pagamento da taxa negocial, direito personal ssimo do colaborador e ato democr tico, e tendo em vista a vultosa campanha ideol gica e antissindical por parte de empregadores e escrit rios de contabilidade, evidenciamos aos s ndicos, empres rios e administradoras de condom nios, que atente para a poss vel a o por danos morais em face dos citados quanto à a o dos escrit rios de contabilidade em face de orienta es: coagir, estimular e auxiliar/induzir os trabalhadores no tocante ao pedido de entrada de carta de oposi o ao pagamento da taxa negocial inserida no t tulo da clausula 3ª deste ACT.PAR GRAFO 4º - DA MENSALIDADE SINDICALAs Empresas n o descontar o nos meses de pagamento da contribui o associativa negocial, a mensalidade sindical dos associados do sindicato, mas sim, a taxa, prevista na cl usula 12ª do ACT, nos meses subsequentes, a mensalidade sindical dever ser recolhida normalmente com o valor de R$ 18,00 dos associados.As Empresas cadastradas neste Sindicato contribuir o no m s de novembro de 2026com uma ajuda de caixa, no valor de R$ 1.000.00 HUM MIL REAIS, para cobrir despesas administrativas desta Entidade, e o Sindicato de Classe fica na obriga o de prestar assessoramento trabalhista para a empresa e emitir para a mesma sempre que solicitado, a declara o de plena regularidade e tributos junto a esta Entidade Sindical.

Férias

“LICEN A MATERNIDADEA licen a da empregada gestante sem preju zo de perca do emprego e do sal rio ser de 120 dias de acordo o § XVIII do Art. 7º da Constitui o Federal.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000564/2025 (solicitação MR069541/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-11.csv, linha 177.346
Ver a cláusula inteira
LICEN A MATERNIDADEA licen a da empregada gestante sem preju zo de perca do emprego e do sal rio ser de 120 dias de acordo o § XVIII do Art. 7º da Constitui o Federal.PAR GRAFO NICO – Toda empregada que receber aviso pr vio e estiver gestante, ter que comprovar no curso do mesmo ao Departamento de pessoal da Empresa que ao tomar conhecimento do mesmo o tornar sem efeito. LICEN A PATERNIDADESer de acordo com o Art. 10º das LEIS TRANSIT RIAS DA CF, isto , ser o concedidos 07 (sete) dias corridos, de licen a para o trabalhador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000628/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 09/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR074452/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 09/12/2025.

Categoria: trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Partes

  • SIND. TRAB. EM COND. EDIFI. COMERCIAL RES. HORIZ. VERTIC. MISTO. INDUSTR. FLAT SERV. SHOPPN. CENTERS. E TRAB. DAS EMPRE. PRESTS. MAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.444.514/0001-36
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 34.501.213/0001-19

Abrangência

Abrangência1 município de AM

Categoriatrabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços , com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.092
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DI REJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.106
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Conforme reuni o de negocia o salarial realizada no dia 28 de Novembro de 2025, contando com a presen a do SINDECOMPRESTS e representantes do SEAC/AM e demais interessados, fica convencionado que o reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido pelas Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM), equivalente ao ndice inflacion rio – INPC – de 4.49% (ACUMULADO DOS LTIMOS 12 MESES – OUTUBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2025) mais 2.51% de ganho real para os trabalhadores que est o inseridos no piso salarial da categoria.Fun es que recebem sal rios acima do Piso da Categoria: 4.5% (QUATRO POR CENTO E CINQUENTA), equivalente ao ndice inflacion rio de 4.50%.PARAGRAFO 1° Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), as Empresas reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 15.00 (QUINZE REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.PARAGRAFO 2º - os Empregadores que j pagam a seus funcion rios sal rios superiores ao estabelecido nesta Conven o Coletiva de Trabalho, reajustar o os sal rios de seus funcion rios conforme percentual acima acordado, ou seja, reajustar o os sal rios de seus funcion rios com o percentual estipulado sobre o Piso da Categoria (seguindo as regras estipuladas em instrumento coletivo de trabalho).PARAGRAFO 3º - Fica convencionadoà s empresas terceirizadas, prestadoras de servi os, proceder ao repasse de 7.1% (fun es que estejam inseridas) em seus contratos para cobertura do reajuste da conven o coletiva e ou reajuste do vale refei o, ambos negociados neste instrumento coletivo.PARAGRAFO 4º - As antecipa es dadas pelos Empregadores nos ltimos 12 meses poder o ser deduzidas mediante o ndice negociado nesta CCT 2026 – 2026.

Reajuste salarial

“fica convencionado que o reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido pelas Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DI REJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.106
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Conforme reuni o de negocia o salarial realizada no dia 28 de Novembro de 2025, contando com a presen a do SINDECOMPRESTS e representantes do SEAC/AM e demais interessados, fica convencionado que o reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido pelas Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM), equivalente ao ndice inflacion rio – INPC – de 4.49% (ACUMULADO DOS LTIMOS 12 MESES – OUTUBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2025) mais 2.51% de ganho real para os trabalhadores que est o inseridos no piso salarial da categoria.Fun es que recebem sal rios acima do Piso da Categoria: 4.5% (QUATRO POR CENTO E CINQUENTA), equivalente ao ndice inflacion rio de 4.50%.PARAGRAFO 1° Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), as Empresas reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 15.00 (QUINZE REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.PARAGRAFO 2º - os Empregadores que j pagam a seus funcion rios sal rios superiores ao estabelecido nesta Conven o Coletiva de Trabalho, reajustar o os sal rios de seus funcion rios conforme percentual acima acordado, ou seja, reajustar o os sal rios de seus funcion rios com o percentual estipulado sobre o Piso da Categoria (seguindo as regras estipuladas em instrumento coletivo de trabalho).PARAGRAFO 3º - Fica convencionadoà s empresas terceirizadas, prestadoras de servi os, proceder ao repasse de 7.1% (fun es que estejam inseridas) em seus contratos para cobertura do reajuste da conven o coletiva e ou reajuste do vale refei o, ambos negociados neste instrumento coletivo.PARAGRAFO 4º - As antecipa es dadas pelos Empregadores nos ltimos 12 meses poder o ser deduzidas mediante o ndice negociado nesta CCT 2026 – 2026.

Horas extras

“O trabalhador convocado para atividade laboral no dia de sua folga ter direito a 100% sobre a hora normal por tal dia de labor, quando tal dia n o for compensado com uma folga.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA CARGA HORÁRIA E SEUS FINS” · PAR GRAFO 1º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.142
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TRABALHO NOTURNOTodo funcion rio que trabalhar no hor rio que corresponde das 18h00min da tarde as 06h00min horas da manh do dia seguinte, ter direito de pelo menos uma hora de descanso para o jantar ou fazer um lanche, caso o intervalo n o seja concedido o trabalhador far jus em receber uma (1) hora por dia trabalhado, sendo tal hora paga como intrajornada com acr scimo de 50% (dias normais) conforme Art. 71 § 4º da CLT.– À hora de folga (descanso) explicita na cl usula em quest o n o ser acrescida sobre a carga hor ria de 12 horas. - DA S MULA 437 TST E A N O SUPRESS O DA INTRAJORNADAConforme decis o em recurso de revista, processo nº 692-74.2018.5.09.0007, seguindo orienta o, em analogia ao processo citado, 8ª Turma do TST, fica convencionado que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, devido o gozo do intervalo intrajornada m nimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per odo para descanso e alimenta o n o usufru do como extra, acrescido do respectivo adicional de 50% sobre a hora normal, destoando do posicionamento de supress o elencado na Lei 13.467/2017, no que tange o Artigo 71, § 4º , da CLT.- DA PRORROGA O DO ADICIONAL NOTURNO E APLICA O DA SUMULA 60 DO TSTSendo prorrogado o hor rio equivalente ao adicional noturno, que compreende das 22h00min as 05h00min, as demais horas trabalhadas estar o inseridas dentro do percentual do adicional noturno e assim ser o calculadas at o fim do hor rio de trabalho, conforme ritos estipulados na S mula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. – HORA NOTURNA REDUZIDA.Os Empregadores pagar o a seus funcion rios que trabalham no hor rio noturno a hora noturna reduzida conforme explica o a seguir:Das 22h00min as 05h00min da manh (hor rio de adicional noturno), encontram-se um total de sete (7) horas. 7x60 mm igual h 420 mm (minutos).420 mm divididos por 52.30 mm que o tempo da hora noturna igual h 8 horas.8 horas menos 7 horas s o iguais h uma (1) hora.Esta hora restante ser paga como hora reduzida, conforme explica o Art. 73 § 1º da CLT. - CARGA HOR RIAOs Empregadores poder o trabalhar opcionalmente com seus empregados conforme condi es a seguir.A – 44 (Quarenta e Quatro Horas) semanais 4x4 de segunda a sexta, e 04 (quatro) horas aos s bados com intervalo de no m nimo 01 (uma) hora para o almo o.B - 36 (trinta e seis horas) corridas de segunda a s bado com intervalo de 15(quinze) minutos depois de completadas as 4 (quatro) primeiras horas trabalhadas, em turno de revezamento.C – 12 (Doze Horas) corridas com 36 (trinta e seis horas de folga) (Sumula 444 do TST). Firmado entre empregadores, empregados e Sindicato de Classe.- O trabalho realizado de acordo com as letras “ B” e “ C” ter a carga hor ria mensal de 180 horas.- A remunera o dos empregados na escala 12x36 obedece aos ritos elencados no Artigo 59 – A da CLT.º - DO TRABALHADOR AFASTADO – HOR RIO ALTERNATIVO Fica convencionado e celebrado pelas partes, conforme Artigo 611 – A, respaldando o artigo 66, ambos da CLT, e se tratando de trabalhador nas f rias e casos de licen a por sa de, maternidade e outros casos de for a maior ou fortuito, as Empresas poder o adotar com seus trabalhadores em atividade, a escala de servi os de forma extraordin ria em esp cie de rodizio, intercalando trabalho diurno e trabalho noturno.- Fica preservado o per odo de descanso de, no m nimo 24 horas entre uma jornada encerrada e a outra iniciada, sob pena de nulidade tal modifica o do hor rio habitual.- plenamente proibido, por determina o do Minist rio P blico do Trabalho da 11ª Regi o e Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Entidade Sindical subscrita e Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Regi o, a escala de servi os de 2 dias de trabalho cont nuos (12 horas di rias) por um dia de folga, ou seja, sem ser respeitado a escala de repouso m nima de 24 horas.- DO TRABALHO INTERMITENTEFica convencionado, com base no Artigo 452 – A, CLT, quanto à pretens o por parte dos Empregadores na utiliza o do trabalho em regime intermitente, a utiliza o do Piso Salarial da categoria, com divisor de 180 (CENTO E OITENTA HORAS) para Porteiros e o divisor de 220 (DUZENTOS E VINTE HORAS) para as demais fun es, para a utiliza o salarial do referido regime de trabalho supramencionado. – DO TRABALHO NOS FERIADOS E TRABALHO NAS FOLGASConforme negociado entre as partes e de acordo com as S mulas 146 e 444 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), todo trabalho realizado pelos empregados nos feriados: Nacionais, Estaduais, Municipais e Religiosos, desde que esteja acordado com os Empregadores.PAR GRAFO 1º : Em se tratando de trabalho que n o esteja inserido na escala de 12x36, o trabalhador far jus ao pagamento da Hora a 100% (CEM POR CENTO), conforme preconiza a S mula 146 do TST.O trabalhador convocado para atividade laboral no dia de sua folga ter direito a 100% sobre a hora normal por tal dia de labor, quando tal dia n o for compensado com uma folga.Os feriados que tratam o par grafo anterior s o os seguintes: Dia 01 de Janeiro – Confraterniza o universal – Feriado Nacional Dia 12 de Outubro – Nossa Senhora de Aparecida – Feriado Nacional Feriado de carnaval ter a e quarta at à s 12 horas – Feriado Municipal*Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 448 de 11/11/1998 24 de outubro – Eleva o de Manaus a categoria de cidade – Feriado Municipal - Artigo 437 - LOMAM Sexta Feira da Paix o – Feriado NacionalLei Federal nº 9.093 12/09/1995Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 1.001 de 10/07/2006 Dia 02 de Novembro – Dia dos Finados – Feriado Nacional Dia 21 de Abril – Tiradentes – Feriado Nacional Dia 15 de Novembro – Proclama o da Rep blica do Brasil – Feriado Nacional Dia 01 de Maio – Dia do Trabalho – Feriado Nacional Dia 20 de Novembro – Dia da Consci ncia Negra – Feriado MunicipalLei Orgâ nica do Munic pio nº 188 de 14/06/2007 Corpus Christi – Feriado Nacional – M s e Data de acordo com o calend rio oficial - Lei Federal nº 9.093 12/09/1995 Dia 08 de Dezembro – Nossa Senhora da Concei o – Feriado Estadual 05 de Setembro – Eleva o do Amazonas a Categ. de Prov ncia – Feriado Estadual - LOMAM – Artigo 437 Dia 25 de Dezembro – Natal – Feriado Nacional Dia 07 de Setembro – Independ ncia do Brasil – Feriado Nacional Fica convencionado entre as partes nos casos em que o trabalhador vier substituir o colega nas f rias, o mesmo receber as horas trabalhadas nas f rias com o adicional de 100% e remetido aos seus reflexos.Em se tratando de escala trabalhada nas f rias pelo trabalhador, o empregador formalizar uma escala alternada, hor rio alternado de trabalho, respeitando os limites de descanso j estabelecido o art. 66 da CLT.Fica convencionado entre as partes que as horas excedidas ap s a 12ª (d cima segunda) hora trabalhada ser o calculadas com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, considerando o pagamento dos reflexos sobre as referidas horas, sob pena de descaracteriza o da escala 12x36 e pagamento de horas p s à s 8 horas trabalhadas.As partes convencionam que, na medida da necessidade, os trabalhadores que laboram na carga hor ria 220 horas/m s, segunda a s bado, os s bados poder o ser suprimidos com o acr scimo de 01 (uma) hora de trabalho durante a semana, caso seja necess rio e acordado entre as partes.Caso o empregador requeira que o trabalhador exer a atividades laborais nos s bados, essas horas ser o pagas a 100%, sem poder ser substitu da por folga na semana.

Banco de horas e compensação

“PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · PAR GRAFO 1º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.114
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Ficam as Empresas autorizadas, desde que acordado entre as partes – Empregador & Trabalhador, com a anu ncia do sindicato, uma vez respeitado a decis o bilateral, com o consentimento de ambas as partes, a utilizar o BANCO DE HORAS para a compensa o de horas extras realizadas por seus empregados.PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59, § 2º da CLT.I.I – DO BANCO DE HORAS FIRMADO ENTRA EMPREGADOR E EMPREGADO: Fica estabelecido o prazo de 6 meses para compensa o das horas extras depositadas em instrumento de Banco de Horas firmado entre os convenentes, conforme ritos do § 5º , do Artigo 59 da CLT, Trabalhador e Empregador.PARAGRAFO 2º - Ocorrendo à demiss o do trabalhador antes que seja feita a compensa o das horas, o mesmo ter direito ao recebimento das horas j feitas com o percentual na forma da lei.Fica acordado que o per odo para compensa o das horas extras feitas pelos trabalhadores ser contado a partir do in cio da vig ncia do banco de horas e n o no final do per odo de vig ncia do dito banco de horas.

Jornada de trabalho

“A – 44 (Quarenta e Quatro Horas) semanais 4x4 de segunda a sexta, e 04 (quatro) horas aos s bados com intervalo de no m nimo 01 (uma) hora para o almo o.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA CARGA HORÁRIA E SEUS FINS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.142
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TRABALHO NOTURNOTodo funcion rio que trabalhar no hor rio que corresponde das 18h00min da tarde as 06h00min horas da manh do dia seguinte, ter direito de pelo menos uma hora de descanso para o jantar ou fazer um lanche, caso o intervalo n o seja concedido o trabalhador far jus em receber uma (1) hora por dia trabalhado, sendo tal hora paga como intrajornada com acr scimo de 50% (dias normais) conforme Art. 71 § 4º da CLT.– À hora de folga (descanso) explicita na cl usula em quest o n o ser acrescida sobre a carga hor ria de 12 horas. - DA S MULA 437 TST E A N O SUPRESS O DA INTRAJORNADAConforme decis o em recurso de revista, processo nº 692-74.2018.5.09.0007, seguindo orienta o, em analogia ao processo citado, 8ª Turma do TST, fica convencionado que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, devido o gozo do intervalo intrajornada m nimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per odo para descanso e alimenta o n o usufru do como extra, acrescido do respectivo adicional de 50% sobre a hora normal, destoando do posicionamento de supress o elencado na Lei 13.467/2017, no que tange o Artigo 71, § 4º , da CLT.- DA PRORROGA O DO ADICIONAL NOTURNO E APLICA O DA SUMULA 60 DO TSTSendo prorrogado o hor rio equivalente ao adicional noturno, que compreende das 22h00min as 05h00min, as demais horas trabalhadas estar o inseridas dentro do percentual do adicional noturno e assim ser o calculadas at o fim do hor rio de trabalho, conforme ritos estipulados na S mula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. – HORA NOTURNA REDUZIDA.Os Empregadores pagar o a seus funcion rios que trabalham no hor rio noturno a hora noturna reduzida conforme explica o a seguir:Das 22h00min as 05h00min da manh (hor rio de adicional noturno), encontram-se um total de sete (7) horas. 7x60 mm igual h 420 mm (minutos).420 mm divididos por 52.30 mm que o tempo da hora noturna igual h 8 horas.8 horas menos 7 horas s o iguais h uma (1) hora.Esta hora restante ser paga como hora reduzida, conforme explica o Art. 73 § 1º da CLT. - CARGA HOR RIAOs Empregadores poder o trabalhar opcionalmente com seus empregados conforme condi es a seguir.A – 44 (Quarenta e Quatro Horas) semanais 4x4 de segunda a sexta, e 04 (quatro) horas aos s bados com intervalo de no m nimo 01 (uma) hora para o almo o.B - 36 (trinta e seis horas) corridas de segunda a s bado com intervalo de 15(quinze) minutos depois de completadas as 4 (quatro) primeiras horas trabalhadas, em turno de revezamento.C – 12 (Doze Horas) corridas com 36 (trinta e seis horas de folga) (Sumula 444 do TST). Firmado entre empregadores, empregados e Sindicato de Classe.- O trabalho realizado de acordo com as letras “ B” e “ C” ter a carga hor ria mensal de 180 horas.- A remunera o dos empregados na escala 12x36 obedece aos ritos elencados no Artigo 59 – A da CLT.º - DO TRABALHADOR AFASTADO – HOR RIO ALTERNATIVO Fica convencionado e celebrado pelas partes, conforme Artigo 611 – A, respaldando o artigo 66, ambos da CLT, e se tratando de trabalhador nas f rias e casos de licen a por sa de, maternidade e outros casos de for a maior ou fortuito, as Empresas poder o adotar com seus trabalhadores em atividade, a escala de servi os de forma extraordin ria em esp cie de rodizio, intercalando trabalho diurno e trabalho noturno.- Fica preservado o per odo de descanso de, no m nimo 24 horas entre uma jornada encerrada e a outra iniciada, sob pena de nulidade tal modifica o do hor rio habitual.- plenamente proibido, por determina o do Minist rio P blico do Trabalho da 11ª Regi o e Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Entidade Sindical subscrita e Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Regi o, a escala de servi os de 2 dias de trabalho cont nuos (12 horas di rias) por um dia de folga, ou seja, sem ser respeitado a escala de repouso m nima de 24 horas.- DO TRABALHO INTERMITENTEFica convencionado, com base no Artigo 452 – A, CLT, quanto à pretens o por parte dos Empregadores na utiliza o do trabalho em regime intermitente, a utiliza o do Piso Salarial da categoria, com divisor de 180 (CENTO E OITENTA HORAS) para Porteiros e o divisor de 220 (DUZENTOS E VINTE HORAS) para as demais fun es, para a utiliza o salarial do referido regime de trabalho supramencionado. – DO TRABALHO NOS FERIADOS E TRABALHO NAS FOLGASConforme negociado entre as partes e de acordo com as S mulas 146 e 444 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), todo trabalho realizado pelos empregados nos feriados: Nacionais, Estaduais, Municipais e Religiosos, desde que esteja acordado com os Empregadores.PAR GRAFO 1º : Em se tratando de trabalho que n o esteja inserido na escala de 12x36, o trabalhador far jus ao pagamento da Hora a 100% (CEM POR CENTO), conforme preconiza a S mula 146 do TST.O trabalhador convocado para atividade laboral no dia de sua folga ter direito a 100% sobre a hora normal por tal dia de labor, quando tal dia n o for compensado com uma folga.Os feriados que tratam o par grafo anterior s o os seguintes: Dia 01 de Janeiro – Confraterniza o universal – Feriado Nacional Dia 12 de Outubro – Nossa Senhora de Aparecida – Feriado Nacional Feriado de carnaval ter a e quarta at à s 12 horas – Feriado Municipal*Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 448 de 11/11/1998 24 de outubro – Eleva o de Manaus a categoria de cidade – Feriado Municipal - Artigo 437 - LOMAM Sexta Feira da Paix o – Feriado NacionalLei Federal nº 9.093 12/09/1995Lei Orgâ nica do Munic pio – Lei de nº 1.001 de 10/07/2006 Dia 02 de Novembro – Dia dos Finados – Feriado Nacional Dia 21 de Abril – Tiradentes – Feriado Nacional Dia 15 de Novembro – Proclama o da Rep blica do Brasil – Feriado Nacional Dia 01 de Maio – Dia do Trabalho – Feriado Nacional Dia 20 de Novembro – Dia da Consci ncia Negra – Feriado MunicipalLei Orgâ nica do Munic pio nº 188 de 14/06/2007 Corpus Christi – Feriado Nacional – M s e Data de acordo com o calend rio oficial - Lei Federal nº 9.093 12/09/1995 Dia 08 de Dezembro – Nossa Senhora da Concei o – Feriado Estadual 05 de Setembro – Eleva o do Amazonas a Categ. de Prov ncia – Feriado Estadual - LOMAM – Artigo 437 Dia 25 de Dezembro – Natal – Feriado Nacional Dia 07 de Setembro – Independ ncia do Brasil – Feriado Nacional Fica convencionado entre as partes nos casos em que o trabalhador vier substituir o colega nas f rias, o mesmo receber as horas trabalhadas nas f rias com o adicional de 100% e remetido aos seus reflexos.Em se tratando de escala trabalhada nas f rias pelo trabalhador, o empregador formalizar uma escala alternada, hor rio alternado de trabalho, respeitando os limites de descanso j estabelecido o art. 66 da CLT.Fica convencionado entre as partes que as horas excedidas ap s a 12ª (d cima segunda) hora trabalhada ser o calculadas com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, considerando o pagamento dos reflexos sobre as referidas horas, sob pena de descaracteriza o da escala 12x36 e pagamento de horas p s à s 8 horas trabalhadas.As partes convencionam que, na medida da necessidade, os trabalhadores que laboram na carga hor ria 220 horas/m s, segunda a s bado, os s bados poder o ser suprimidos com o acr scimo de 01 (uma) hora de trabalho durante a semana, caso seja necess rio e acordado entre as partes.Caso o empregador requeira que o trabalhador exer a atividades laborais nos s bados, essas horas ser o pagas a 100%, sem poder ser substitu da por folga na semana.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“LETRA B - FICA O VALOR M NIMO DA ALIMENTA O estipulado em R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS).”
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Cláusula “DO VALE REFEIÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.136
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Fica convencionado que os Empregadores fornecer o aos empregados refei o de qualidade com desconto de 1% (HUM POR CENTO) sobre o sal rio base dos mesmos.LETRA A - O valor da refei o SER REAJUSTADO EM R$ 2.00 (DOIS REAIS) SOBRE O ATUAL VALOR PAGO PELOS EMPREGADORES.LETRA B - FICA O VALOR M NIMO DA ALIMENTA O estipulado em R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS).LETRA C - OS EMPREGADORES QUE J PAGAM REFEI O SUPERIOR AO PISO ESTIPULADO NESTA CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAR O A REFEI O NO VALOR DE R$ 2.00 (DOIS REAIS).LETRA D - Estando o Empregador inscrito no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT, os mesmos poder o realizar o pagamento dos valores do vale refei o para seus trabalhadores em pec nia, dinheiro, restando ao mesmo o car ter indenizat rio, n o fazendo parte da base remunerat ria mensal de encargos previdenci rios.LETRA E - defeso (PROIBIDO) aos Empregadores conceder os valores estipulados na referida cl usula em forma de marmita para os trabalhadores, restando o pagamento em pec nia ou cart o vale – alimenta o, nos valores acima mencionados, em favor dos trabalhadores.DA FALTA AO TRABALHO – DEVOLU OLevando em considera o que o valor da refei o para utilidade exclusiva do trabalhador que labora diariamente e havendo aus ncias do empregado ao trabalho (mesmo justificadas, como o caso de doen a), os Empregadores poder o optar:a) O empregado dever devolver os vales refei o n o utilizados b) No m s seguinte, quando da concess o do vale refei o, o Empregador poder deduzir os vales n o utilizados no m s anterior

Vale-transporte

“Conforme delibera o de negocia o salarial fica estabelecido que o desconto do Vale Transporte seja na ordem de 4% (QUATRO POR CENTO) sobre o sal rio base dos trabalhadores.”
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Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.110
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Conforme delibera o de negocia o salarial fica estabelecido que o desconto do Vale Transporte seja na ordem de 4% (QUATRO POR CENTO) sobre o sal rio base dos trabalhadores.PARAGRAFO 1º - DAS FALTAS/AFASTAMENTOS – DEVOLU OO vale-transporte para uso exclusivo no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Havendo aus ncias do empregado ao trabalho (mesmo justificadas, como o caso de doen a), o Empregador poder optar por uma das situa es abaixo:A) O empregado dever devolver os vales-transportes n o utilizados B) No m s seguinte, quando da concess o do vale, poder o Empregador deduzir os vales n o utilizados no m s anterior C) DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM PEC NIA: Baseando-se no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, decis es prolatadas em positividade e analogia ao Artigo 19º da Lei Complementar 150/2015, os Empregadores ficam autorizados a proceder ao pagamento do Vale Transporte em Pec nia (DINHEIRO), frisando o devido desconto estipulado em norma coletiva desta Entidade Sindical, perfazendo ai o car ter indenizat rio do benef cio, n o se incorporando aos ganhos salariais de cunho previdenci rio do trabalhador, como bem parafraseado na Lei 7.418/85, na taxatividade de n o caracteriza o salarial do benef cio do vale transporte.PARAGRAFO 2º - DO AUX LIO-COMBUST VELAs entidades sindicais convencionam que os Empregadores ficam autorizados a repassar os valores a t tulo de aux lio-combust vel como forma de substituir o vale-transporte pago ao trabalhador, sendo este para uso exclusivo para os deslocamentos, resid ncia-trabalho-resid ncia, para os trabalhadores que solicitarem a substitui o.LETRA A – O aux lio-combust vel ser repassado conforme s o os valores do vale-transporte, tendo a mesma faixa de desconto salarial, na ordem de 4% sob o sal rio base dos trabalhadores.LETRA B – Os trabalhadores que solicitarem volta da utiliza o do vale-transporte ao inv s do aux lio-combust vel, os mesmos solicitar o em at 5 (cinco) dias antes do fechamento da folha, para serem utilizados a partir do m s subsequente.LETRA C – Fica convencionado que os trabalhadores s poder o exercer a troca apenas 01 (uma) vez, a cada 6 (seis) meses, no per odo de vig ncia da CCT.LETRA D - Os empregadores poder o contratar as operadoras de cart es na modalidade aux lio-combust vel, devendo est s estarem cadastradas junto à entidade sindical laboral e apresenta o de declara o de cadastro junto as Entidade Sindicais envolvidas no ato de assinatura deste instrumento coletivo de trabalho. LETRA E - Fica facultado ao empregador substituir o vale-transporte por vale-combust vel, correspondente ao mesmo valor mensal que seria devido a t tulo de vale transporte, com mesmo desconto do vale transporte e mediante solicita o formal do empregado, destacando no holerite do empregado como "vale combust vel".LETRA F – O referido benef cio n o possui tem natureza salarial quando pago em dinheiro, n o se incorporando à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS (STF. Recurso Extraordin rio n. 478.410 de 10.03.2010).

Seguro de vida

“O Seguro de Vida ser pago compulsoriamente pelo empregador sendo ele (produto seguro de vida) indicado e administrado pelo Sindicato dos Empregados, ficando no valor de R$ 8.00 (OITO REAIS), com dedu o de at R$ 2.00 (DOIS REAIS) nos ganhos salariais dos Trabalhadores, e os demais valores, R$ 4.00 (QUATRO REAIS) pagos pelos Empregadores de forma obrigat ria”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Cláusula “DO SEGURO DE VIDA E DO AUXILIO FUNERAL” · PARAGRAFO 3°
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.138
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A partir desta CCT, fica convencionado que todo trabalhador ter direito a uma ajuda de car ter “ AUXILIO FUNERAL” no valor de R$ 400.00 (QUATROCENTOS REAIS) para cobrir despesas na ocasi o de bito.O valor se estender ao bito do Trabalhador, cô njuge e seus dependentes, ficando o valor definido em R$ 400.00 (QUATROCENTOS REAIS).PARAGRAFO 1° - O trabalhador fica obrigado a enviar ao Empregador a rela o dos benefici rios e assistido pela referida Ajuda Funeral.PARAGRAFO 2° - Os Empregadores que j pagam a seus funcion rios Seguro de Vida ficam isentos de tal pagamento de t tulo “ AJUDA FUNERAL” .PARAGRAFO 3° - Na ocasi o de renova o do Seguro contratado pelo Empregador face os sinistros que possam ocorrer nas estruturas do mesmo, os trabalhadores dever o ser inclusos na ap lice do seguro a ser contratado e assinado pelo Empregador e Empresa Seguradora. SEGURO DE VIDA – CONTRATA O OPCIONALFica convencionado, conforme vontade das partes convenentes, em car ter opcional, a contrata o do “ Seguro de Vida” em favor de todos os trabalhadores representados por este Sindicato de Classe, neste ato, abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho. - Os valores do seguro de vida ter o as seguintes coberturas:Item 1- Morte qualquer causa cobertura de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Item 2- Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Item 3- Assist ncia por auxilio funeral Familiar de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) em caso de falecimento do colaborador e seus dependentes diretos.- O Seguro de Vida ser pago compulsoriamente pelo empregador sendo ele (produto seguro de vida) indicado e administrado pelo Sindicato dos Empregados, ficando no valor de R$ 8.00 (OITO REAIS), com dedu o de at R$ 2.00 (DOIS REAIS) nos ganhos salariais dos Trabalhadores, e os demais valores, R$ 4.00 (QUATRO REAIS) pagos pelos Empregadores de forma obrigat ria, possuindo ou n o a Empresa o produto j ofertado aos trabalhadores.- O benef cio previsto nesta Cl usula 25ª paragrafo 1º item 3 aplica-se exclusivamente ao empregado, na condi o de titular, seu cô njuge ou companheiro (a), e parentes consangu neos e afins de primeiro grau.

Férias

“Fica convencionado que, o Empregador obrigado a realizar o pagamento pecuni rio das f rias no prazo de 2 dias que antecedem o in cio do descanso anual”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Cláusula “FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO” · PARAGRAFO 7º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.140
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Ser o pagos aos empregados, conforme m dia de horas habituais extras e demais vantagens percebidas nos ltimos 12 (doze) meses do per odo aquisitivo correspondente.Os c lculos dever o ser elaborados sobre todas as vantagens financeiras e trabalhistas percebidas pelo trabalhador. PARAGRAFO 1º - TEMPO DE F RIAS:Ap s o per odo de 12 meses do respectivo per odo aquisitivo, o empregado ter direito as f rias na seguinte propor o: 00 a 05 00 a 05 faltas: 30 dias corridos de f rias 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de ferias 06 a 14 faltas: 24 dias corridos de f rias Acima de 32 faltas: Sem direito de f rias. 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de f rias PARAGRAFO 2º - PAGAMENTO DO 13º SAL RIOO pagamento integral ou da 2ª parcela do 13º sal rio dever ser pago, at o dia 20 de dezembro do ano corrente.Fica assegurado o adiantamento da gratifica o natalina junto ao gozo das f rias do trabalhador, desde que anu do pelas partes em negocia o.PARAGRAFO 3º - DO AVISO PR VIO: CONTRATO DE EXPERI NCIA Nas hip teses de rescis es antecipadas dos contratos de trabalho de experi ncia, cab vel ao (a) trabalhador (a) demitido, o aviso pr vio legal, conforme preceitua o Artigo 481 da CLT, com respaldo a S mula 163 do TST.PARAGRAFO 4º - DO PRAZO DO AVISO PR VIO Se tratando de Aviso Pr vio Indenizado, pago pelo Empregador ao trabalhador, devido seu recebimento no prazo de 10 teis, excluindo o dia da dispensa e inclui-se o dia do t rmino, S mula 380 TST, Artigo 132 do C digo Civil, prevalecendo a regra a inclus o dos 3 dias (ano de servi o completado), ao total de 60 dias, restando incluir os demais 30 dias do Aviso Pr vio Legal, perfazendo um total de 90 dias, conforme ritos estipulados na Lei 12.506/2011 e Nota T cnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.LETRA A: – DO AVISO PR VIO TRABALHADO E SEU PRAZO DE 30 DIAS DE TRABALHO:Em se tratando de Aviso Pr vio Trabalhado, fica convencionado que o trabalhador laborar no m ximo 30 dias, restando pagamento em seu favor dos dias extras, caso o mesmo possua mais de um ano de servi o no emprego, conforme ritos elencados na Nota T cnica 184/2012 – CGRT/SRT/MTE.LETRA B: - DO AVISO PR VIO TRABALHADO ESCALA DE 12 POR 36 (1X1)Em se tratando do Aviso Trabalhado para os trabalhadores que exercem a escala de 12 por 36, 1x1, e sua redu o de 2 horas di rias, e com base no car ter indenizat rio da referida escala de trabalho, conforme ritos do Artigo 59 – A da CLT, a citada redu o de 2 horas de servi os na dita escala de trabalho j est compensada, n o sendo necess rio a concess o de duas horas durante os dias trabalhados. PARAGRAFO 5º - DAS ANOTA ES NA CTPSSegundo OJ 82 e 83 da SDI – 1 do TST e Artigo 487, § 1º e § 6º , a data de sa da a ser anotada na CTPS, deve corresponder a do t rmino do prazo do aviso pr vio, ainda que indenizado, pois, o prazo do aviso pr vio indenizado, integra, projeta, o tempo de servi os, devendo tal prazo, ser levado em considera o nos c lculos provenientes de: F rias, f rias proporcionais, 13º sal rio, FGTS, reajuste salarial e inicio do prazo prescricional devido e amparado por Lei.PARAGRAFO 6º - DAS F RIAS E SEUS C LCULOS O pagamento das f rias aos (as) trabalhadores (as) devido ao trabalhador a cada per odo de 12 meses de vig ncia do contrato de trabalho, conforme Artigo 130 da CLT.As f rias ser o concedidas por ato do Empregador, nos 12 meses subsequentes a data em que o (a) trabalhador (a) tiver adquirido o direito.O descanso de direito do (a) trabalhador (a) no per odo das F rias, poder ser concedido em um s per odo ou, poder o ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias e os demais n o poder o ser inferiores h cinco dias corridos, cada um, evidenciando sempre tal permiss o, se houver a concordâ ncia do (a) trabalhador (a), conforme ritos estipulados no Artigo 134 da CLT.PARAGRAFO 7º - PAGAMENTO DAS F RIASFica convencionado que, o Empregador obrigado a realizar o pagamento pecuni rio das f rias no prazo de 2 dias que antecedem o in cio do descanso anual e para c lculo das F rias, ser considerado os ltimos 12 meses a data de concess o em favor do (a) trabalhador (a), calculando o sal rio base e demais vantagens percebidas pelo colaborador (a).LETRA A: Conforme S mula 7 do TST, o Empregador dever se utilizar, como base de c lculos, a remunera o da poca de concess o das f rias, evento corroborado no Artigo 142 da CLT, devendo o (a) empregado (a) receber a remunera o que lhe for devida na data de sua concess o.PARAGRAFO 8º - DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS F RIASConvencionam-se as partes o pagamento em dobro das f rias (valor principal, incluindo-se o 1/3), na ocasi o que as f rias forem concedidas ap s o prazo de que trata o Artigo 134 da CLT, devendo o empregador pagar em dobro a respectiva remunera o, conforme estipulado no Artigo 137, CLT.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego, aposentadoria volunt ria, tempo de servi os, tempo de contribui o, ser deferido a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na h pelo menos 5 anos no Empresa Prestadora de Servi os.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Cláusula “DAS ESTABILIDADE NO EMPREGO E DAS LICENÇAS DEVIDAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.126
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Conforme Precedente Normativo 85/TST, Garantia de emprego, aposentadoria volunt ria, tempo de servi os, tempo de contribui o, ser deferido a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na h pelo menos 5 anos no Empresa Prestadora de Servi os.PARAGRAFO 1º - ESTABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHOA estabilidade do empregado (a) acidentado (a) ter dura o de doze (12) meses, esta estabilidade iniciar-se- ap s o retorno ao trabalho e alta do INSS ao empregado, conforme Lei nº 8.213 e Decreto nº 611 Art. 169 de 21/07/1992 do INSS e S mula 378 do TST.PARAGRAFO 2º - LICEN A PATERNIDADESer fornecida ao trabalhador uma licen a de 05 (Cinco) dias de acordo com o Art. 10º das Leis Transit rias da Constitui o Federal.PARAGRAFO 3º - LICEN A MATERNIDADEA licen a da empregada gestante sem preju zo da perda do emprego e do sal rio ser de 120 dias de acordo com o § XVIII do Art. 7º da Constitui o FederalPAR GRAFO 4º – Fica vedada a dispensa da empregada gestante desde a confirma o da gravidez at cinco meses ap s o parto, de acordo com o Art. 10º das Leis Transit rias da Constitui o Federal, a empregada que receber aviso pr vio durante a gravidez ter que comprovar no curso do mesmo, sua gesta o ao empregador, que ao tomar conhecimento o tornar sem efeito. Poder ser questionada no conselho regional de medicina, nas unidades de sa de e hospitais eminentes e junto aos m dicos a comprova o de sua veracidade.

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obriga es contidas nesta Conven o Coletiva de Trabalho implicar em multa no valor do piso salarial constante nesta CCT em favor da prejudicada”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000628/2025 (solicitação MR074452/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA VIGENCIA, CONTROVERSIAS E AFINS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 260.100
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O descumprimento das obriga es contidas nesta Conven o Coletiva de Trabalho implicar em multa no valor do piso salarial constante nesta CCT em favor da prejudicada e encaminhamento de denuncia junto ao Minist rio P blico do Trabalho, Minist rio do Trabalho e Emprego e Justi a do Trabalho.VIG NCIAA presente Conven o Coletiva de Trabalho de trabalho ter a dura o de 12 (DOZE MESES) com in cio a contar de 01/01/2026 a 31/12/2026.E por estarem justos e acordados, assinam a presente Conven o Coletiva de Trabalho em 3 (tr s) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais e jur dicos, uma das quais ser depositada na Superintend ncia Regional do Trabalho no AmazonasDAS CONTROV RSIASAs controv rsias resultantes na aplica o desta Conven o Coletiva de Trabalho ser o dirimidas pelo Minist rio P blico do Trabalho e Justi a do Trabalho.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000090/2026

Vigência de 01/01/2026 a 30/09/2026

Registrado no MTE em 25/02/2026 · data-base em outubro · solicitação MR010125/2026

Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 25/02/2026.

Altera o instrumento AM000474/2025.

Categoria: trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Partes

  • AC ALCANTARAEmpresa · CNPJ 15.555.476/0001-66
  • PARKS AMAZONAS ENTRETENIMENTO, DIVERSOES E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA.Empresa · CNPJ 23.016.795/0001-21
  • PARKS ENTRETENIMENTO, DIVERSOES E PROMOCOES DE EVENTOS LTDAEmpresa · CNPJ 32.341.204/0001-82
  • SIND. TRAB. EM COND. EDIFI. COMERCIAL RES. HORIZ. VERTIC. MISTO. INDUSTR. FLAT SERV. SHOPPN. CENTERS. E TRAB. DAS EMPRE. PRESTS. MAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.444.514/0001-36

Abrangência

Abrangência1 município de AM

Categoriatrabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores da base de representação do sindicato: prestadores de serviços , com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.954
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 30 de setembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.578.00 (HUM MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS ).”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL” · Par grafo nico
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.960
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ONDE SE LER:PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.654.62 (HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).Par grafo nico – Os empregados admitidos e n o qualificados receber o um salario m nimo vigente a poca em sua experi ncia.LEIA-SE COM A DEVIDA CORRE O:PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.578.00 (HUM MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS ).PAR GRAFO 1º – PREMIO ASSIDUIDADE - As empresas dar o a titulo de pr mio de assiduidade o percentual de 10% (dez por cento) sob os sal rios j reajustados aos empregados que n o tiverem tido falta durante o m s de trabalho, o empregado que tiver falta durante o m s trabalhado justificadas ou n o, perder por tr s meses o percentual de reajuste referente ao pr mio.PAR GRAFO 2º - Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), os Empregadores reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 10.00 (DEZ REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.

Reajuste salarial

“ONDE SE LER:PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.654.62 (HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.960
Ver a cláusula inteira
ONDE SE LER:PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.654.62 (HUM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).Par grafo nico – Os empregados admitidos e n o qualificados receber o um salario m nimo vigente a poca em sua experi ncia.LEIA-SE COM A DEVIDA CORRE O:PISO SALARIAL SER NA ORDEM DE 1.578.00 (HUM MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS ).PAR GRAFO 1º – PREMIO ASSIDUIDADE - As empresas dar o a titulo de pr mio de assiduidade o percentual de 10% (dez por cento) sob os sal rios j reajustados aos empregados que n o tiverem tido falta durante o m s de trabalho, o empregado que tiver falta durante o m s trabalhado justificadas ou n o, perder por tr s meses o percentual de reajuste referente ao pr mio.PAR GRAFO 2º - Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), os Empregadores reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 10.00 (DEZ REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecer o a todos os seus empregados que trabalhem em dois turnos 4x4 refei o no valor de R$ 17.00 (DEZESSETE REAIS)”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO DO VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.952
Ver a cláusula inteira
ONDE SE LER:As empresas fornecer o a todos os seus empregados que trabalhem em dois turnos 4x4 refei o no valor de R$ 20.00 (VINTE REAIS) e descontar 1,0 % (Um por cento) ao m s sobre o seu sal rio base e em car ter excepcional dar em esp cie o valor de R$ 460.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) quando do n o fornecimento das refei es por parte das empresas. LEIA-SE:As empresas fornecer o a todos os seus empregados que trabalhem em dois turnos 4x4 refei o no valor de R$ 17.00 (DEZESSETE REAIS) e descontar 1,0 % (Um por cento) ao m s sobre o seu sal rio base e em car ter excepcional dar em esp cie o valor de R$ 391.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) quando do n o fornecimento das refei es por parte das empresas.

Vale-transporte

“os Empregadores ficam autorizados a proceder ao pagamento do Vale Transporte em Pec nia (DINHEIRO)”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INCLUSÃO DE CLAÚSULA VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.962
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DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM PEC NIA: Baseando-se no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, decis es prolatadas em positividade e analogia ao Artigo 19º da Lei Complementar 150/2015, os Empregadores ficam autorizados a proceder ao pagamento do Vale Transporte em Pec nia (DINHEIRO), frisando o devido desconto estipulado em norma coletiva desta Entidade Sindical, perfazendo ai o car ter indenizat rio do benef cio, n o se incorporando aos ganhos salariais de cunho previdenci rio do trabalhador, como bem parafraseado na Lei 7.418/85, na taxatividade de n o caracteriza o salarial do benef cio do vale transporte.

Multa por descumprimento

“O descumprimento por parte da empresa das obriga es contidas neste Termo Acordo Coletivo de Trabalho implicar em multa no valor de 15 % (quinze por cento) sobre o valor a ser recolhido em favor desta entidade sindical.”
Documento
Termo Aditivo · registro AM000090/2026 (solicitação MR010125/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA APLICAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.958
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O descumprimento por parte da empresa das obriga es contidas neste Termo Acordo Coletivo de Trabalho implicar em multa no valor de 15 % (quinze por cento) sobre o valor a ser recolhido em favor desta entidade sindical.O presente Termo Acordo Coletivo de trabalho ter a dura o de 12 (doze) meses com inicio a contar de 01/01/2026 a 31/05/2026.E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Acordo Coletivo de Trabalho em 3 (tr s) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais e jur dicos, uma das quais ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas.As controv rsias resultantes na aplica o deste Termo Acordo Coletivo de Trabalho ser o dirimidas pela JUSTI A DO TRABALHO e ou Minist rio P blico do Trabalho.

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