CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores da base de representação do sindicato: trabalhadores em condominios (todas…
Manaus/AM, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind. Trab. em Cond. Edifi. Comercial Res. Horiz. Vertic. Misto. Industr. Flat Serv. Shoppn. Centers. e Trab. das Empre. Prests. Mao (CNPJ 00.444.514/0001-36), de Manaus/AM, para a categoria trabalhadores da base de representação do sindicato: trabalhadores em condominios (todas as suas classsificações), administradoras de condomínios e empresas prestadorasd de serviços para condomínios da cidade de manaus, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000613/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 01/12/2025 · data-base em novembro · solicitação MR074122/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 01/12/2025.

Categoria: TRABALHADORES DA BASE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO: TRABALHADORES EM CONDOMINIOS (TODAS AS SUAS CLASSSIFICAÇÕES), ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS E EMPRESAS PRESTADORASD DE SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS DA CIDADE DE MANAUS

Partes

  • SIND. TRAB. EM COND. EDIFI. COMERCIAL RES. HORIZ. VERTIC. MISTO. INDUSTR. FLAT SERV. SHOPPN. CENTERS. E TRAB. DAS EMPRE. PRESTS. MAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.444.514/0001-36
  • SINDICOND/AM SINDICATO DOS COND RESID, COMER E MISTOS EM PLASindicato patronal · CNPJ 52.753.671/0001-27

Abrangência

Abrangência1 município de AM

CategoriaTRABALHADORES DA BASE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO: TRABALHADORES EM CONDOMINIOS (TODAS AS SUAS CLASSSIFICAÇÕES), ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS E EMPRESAS PRESTADORASD DE SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS DA CIDADE DE MANAUS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DA BASE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO: TRABALHADORES EM CONDOMINIOS (TODAS AS SUAS CLASSSIFICAÇÕES), ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS E EMPRESAS PRESTADORASD DE SERVIÇOS PARA CONDOMÍNIOS DA CIDADE DE MANAUS , com abrangência territorial em Manaus/AM.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.878
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Piso salarial

“Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL E SEUS FINS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.876
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Conforme reuni o de negocia o salarial realizada no dia 21 de Novembro de 2025, contando com a presen a do SINDECOMPRESTS, Administradoras de Condom nios, Prestadoras de Servi os, Sindicato Patronal e demais interessados, fica convencionado que o reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido por todos os Condom nios e Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM), equivalente ao ndice inflacion rio – INPC – de 4.49% (ACUMULADO DOS LTIMOS 12 MESES – OUTUBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2025) mais 2.51% de ganho real para os trabalhadores que est o inseridos no piso salarial da categoria.Fun es que recebem sal rios acima do Piso da Categoria: 4.5% (QUATRO POR CENTO E CINQUENTA), equivalente ao ndice inflacion rio de 4.50%.PARAGRAFO 1° Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), os Empregadores reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 15.00 (QUINZE REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.PARAGRAFO 2º - os Empregadores que j pagam a seus funcion rios sal rios superiores ao estabelecido nesta Conven o Coletiva de Trabalho, reajustar o os sal rios de seus funcion rios conforme percentual acima acordado, ou seja, reajustar o os sal rios de seus funcion rios com o percentual estipulado sobre o Piso da Categoria (seguindo as regras estipuladas em instrumento coletivo de trabalho).PARAGRAFO 3º - Fica convencionadoà s empresas terceirizadas, prestadoras de servi os, proceder ao repasse de 7.5% (fun es que estejam inseridas) em seus contratos para cobertura do reajuste da conven o coletiva e ou reajuste do vale refei o, ambos negociados neste instrumento coletivo.PARAGRAFO 4º - As antecipa es dadas pelos Empregadores nos ltimos 12 meses poder o ser deduzidas mediante o ndice negociado nesta CCT 2026 – 2026.

Reajuste salarial

“reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido por todos os Condom nios e Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL E SEUS FINS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.876
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Conforme reuni o de negocia o salarial realizada no dia 21 de Novembro de 2025, contando com a presen a do SINDECOMPRESTS, Administradoras de Condom nios, Prestadoras de Servi os, Sindicato Patronal e demais interessados, fica convencionado que o reajuste salarial ano base 2026 – 2026, a ser obedecido por todos os Condom nios e Empresas prestadoras de servi os da cidade de Manaus, signat rias desta Conven o Coletiva de Trabalho, ser concedido na seguinte forma:I. M s de Reajuste: 1º de Janeiro de 2026.Piso Salarial: Valor de 1.670.00 (HUM MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conquistando um reajuste de 7.1% (SETE POR CENTO E HUM), equivalente ao ndice inflacion rio – INPC – de 4.49% (ACUMULADO DOS LTIMOS 12 MESES – OUTUBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2025) mais 2.51% de ganho real para os trabalhadores que est o inseridos no piso salarial da categoria.Fun es que recebem sal rios acima do Piso da Categoria: 4.5% (QUATRO POR CENTO E CINQUENTA), equivalente ao ndice inflacion rio de 4.50%.PARAGRAFO 1° Na ocasi o do novo valor do Sal rio M nimo, concedido pelo Governo Federal, em 1º de Janeiro de 2026, conforme regras atuais, se sobrepor ao sal rio base da categoria, (PISO SALARIAL), os Empregadores reajustar o o Piso da Categoria com um adicional de R$ 15.00 (QUINZE REAIS), n o podendo o Piso Salarial ficar equiparado ao novo valor do Sal rio M nimo Nacional a vigorar conforme data e regras do Governo Federal.PARAGRAFO 2º - os Empregadores que j pagam a seus funcion rios sal rios superiores ao estabelecido nesta Conven o Coletiva de Trabalho, reajustar o os sal rios de seus funcion rios conforme percentual acima acordado, ou seja, reajustar o os sal rios de seus funcion rios com o percentual estipulado sobre o Piso da Categoria (seguindo as regras estipuladas em instrumento coletivo de trabalho).PARAGRAFO 3º - Fica convencionadoà s empresas terceirizadas, prestadoras de servi os, proceder ao repasse de 7.5% (fun es que estejam inseridas) em seus contratos para cobertura do reajuste da conven o coletiva e ou reajuste do vale refei o, ambos negociados neste instrumento coletivo.PARAGRAFO 4º - As antecipa es dadas pelos Empregadores nos ltimos 12 meses poder o ser deduzidas mediante o ndice negociado nesta CCT 2026 – 2026.

Horas extras

“Na ocasi o da supress o das horas extras feitas com habitualidade pelo trabalhador, em se tratando de mudan a de hor rio ou mudan a na carga hor ria do mesmo, os Empregadores dever o obedecer ao que rege o Enunciado 291 do TST, que trata sobre a indeniza o ao trabalhador das horas extras feitas com habitualidade e suprimidas pelo Condom nio ou Empresa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DA MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DO TRABALHADOR E SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.866
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Na ocasi o da supress o das horas extras feitas com habitualidade pelo trabalhador, em se tratando de mudan a de hor rio ou mudan a na carga hor ria do mesmo, os Empregadores dever o obedecer ao que rege o Enunciado 291 do TST, que trata sobre a indeniza o ao trabalhador das horas extras feitas com habitualidade e suprimidas pelo Condom nio ou Empresa.PARAGRAFO 1º - DO ADICIONAL DE 10% PARA OS SERVI OS GERAIS COM SERVI OS EXTRASFica convencionado que o Trabalhador da rea de Servi os Gerais – limpeza e afins, quando deslocado para realizar Servi os de Jardinagem (RO ADEIRAS, MATERIAL CORTANTE DE TEOR PERICULOSO, SERVI OS DE LIMPEZA DE C RREGOS INSALUBRES), perceber no m s em quest o do servi o extra, um adicional de 10% (DEZ POR CENTO) sobre seu sal rio base como modo de gratifica o por tal servi o feito. Fica decidido que, para a formaliza o de tal servi o extra, conforme decidido em reuni o entre as partes (SINDECOMPRESTS & EMPREGADORES), os Empregadores dever o formalizar documento distinto sobre o trabalho a ser exercido de forma tempor ria pelo Empregado e depois de elaborado o referido acordo entre EMPREGADOR & FUNCION RIO, dever ser encaminhado uma c pia do acordo para o SINDECOMPRESTS.LETRA A – Em se tratando do servi o de tratamento de piscina, car ter eventual, por parte dos trabalhadores da rea de servi os gerais (limpeza), dever ser pago ao trabalhador o adicional de 10% (DEZ POR CENTO) sobre seu salario base, como forma de gratifica o pelo servi o extra realizado pelo trabalhador destacado naquela ocasi o.PARAGRAFO 2º - DO ACUMULO DE FUN OEm se tratando de casos provenientes de acumulo de fun o, situa es que o empregado exerce, al m de sua fun o, outra, se caracteriza acumulo de fun o. Quem deve provar o acumulo e desvio de fun o o pr prio trabalhador, fazendo den ncia para o Sindicato, tendo em vista o artigo 818 da CLT, cabe somente ao funcion rio provar, que exerceu fun es diversas daquelas originarias. Sendo comprovado o acumulo de fun o exercido pelo trabalhador, far jus este ao recebimento de um adicional de 30% sobre seu sal rio base quando da ocorr ncia de tal servi o/labor acumulado.PARAGRAFO 3º - DO ADICIONAL DE 30% PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS NO Â MBITO DE SERVI OS PERICULOSOS (POSTO DE COMBUST VEIS E SUAS CLASSIFICA ES DE PERICULOSIDADE)Conforme S mula 212 do STF, Artigo 193, inciso I da CLT e Norma Regulamentadora 16 do Minist rio do Trabalho e Emprego, a Empresa Prestadora de Servi os com servi os prestados na rea de Postos de Combust veis, pagar a seus funcion rios um adicional de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o sal rio base do trabalhador.PARAGRAFO 4º - do processo de contrata o de funcion rios e suas especididades de adapata o na fun oEm se tratando do processo para adapta o de fun o visando futuras contrata es, em rela o aos funcion rios, a Empresa ou Condom nio poder se utilizar do referido per odo de adapta o, at 5 dias, realizando o devido pagamento do vale – transporte e vale – refei o para os trabalhadores que estar o em processo de adapta o profissional.Em se tratando do processo indenizat rio, referente aos dias de adapta o de fun o, o pagamento dever ser feito em favor do trabalhador de forma proporcional, tendo por base o salario base da categoria na fun o a qual o trabalhador estar em processo de adapta o, conforme ritos elencados nos Artigos:611, 611 – A, 611 – B, ambos da CLT, e Artigo 7º , CCVI, CRFB088.

Banco de horas e compensação

“PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS E SEUS FINS” · PAR GRAFO 1º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.840
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Ficam os Empregadores autorizados, desde que acordado entre as partes – Empregador & Trabalhador, com a anu ncia do sindicato, uma vez respeitado a decis o bilateral, com o consentimento de ambas as partes, a utilizar o BANCO DE HORAS para a compensa o de horas extras realizadas por seus empregados.PAR GRAFO 1º - A compensa o das horas extras atrav s do BANCO DE HORAS dever acontecer no prazo m ximo de um ano, conforme preconizado no Artigo 59, § 2º da CLT.I.I – DO BANCO DE HORAS FIRMADO ENTRA EMPREGADOR E EMPREGADO: Fica estabelecido o prazo de 6 meses para compensa o das horas extras depositadas em instrumento de Banco de Horas firmado entre os convenentes, conforme ritos do § 5º , do Artigo 59 da CLT, Trabalhador e Empregador.PARAGRAFO 2º - Ocorrendo à demiss o do trabalhador antes que seja feita a compensa o das horas, o mesmo ter direito ao recebimento das horas j feitas com o percentual na forma da lei.Fica acordado que o per odo para compensa o das horas extras feitas pelos trabalhadores ser contado a partir do in cio da vig ncia do banco de horas e n o no final do per odo de vig ncia do dito banco de horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“LETRA B - FICA O VALOR M NIMO DA ALIMENTA O estipulado em R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE REFEIÇÃO E SEUS FINS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.864
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Fica convencionado que os Empregadores fornecer o aos empregados refei o de qualidade com desconto de 1% (HUM POR CENTO) sobre o sal rio base dos mesmos.LETRA A - O valor da refei o SER REAJUSTADO EM R$ 2.00 (DOIS REAIS) SOBRE O ATUAL VALOR PAGO PELOS EMPREGADORES.LETRA B - FICA O VALOR M NIMO DA ALIMENTA O estipulado em R$ 22.00 (VINTE E DOIS REAIS).LETRA C - OS EMPREGADORES QUE J PAGAM REFEI O SUPERIOR AO PISO ESTIPULADO NESTA CONVEN O COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAR O A REFEI O NO VALOR DE R$ 2.00 (DOIS REAIS).LETRA D - Estando o Empregador inscrito no Programa de Alimenta o do Trabalhador – PAT, os mesmos poder o realizar o pagamento dos valores do vale refei o para seus trabalhadores em pec nia, dinheiro, restando ao mesmo o car ter indenizat rio, n o fazendo parte da base remunerat ria mensal de encargos previdenci rios.LETRA E - defeso (PROIBIDO) aos Empregadores conceder os valores estipulados na referida cl usula em forma de marmita para os trabalhadores, restando o pagamento em pec nia ou cart o vale – alimenta o, nos valores acima mencionados, em favor dos trabalhadores.LETRA F - DA FALTA AO TRABALHO – DEVOLU OLevando em considera o que o valor da refei o para utilidade exclusiva do trabalhador que labora diariamente e havendo aus ncias do empregado ao trabalho (mesmo justificadas, como o caso de doen a), os Empregadores poder o optar:a) O empregado dever devolver os vales refei o n o utilizados b) No m s seguinte, quando da concess o do vale refei o, o Empregador poder deduzir os vales n o utilizados no m s anterior

Vale-transporte

“fica estabelecido que o desconto do Vale Transporte seja na ordem de 4% (QUATRO POR CENTO) sobre o sal rio base dos trabalhadores.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Parágrafo
Cláusula “DO VALE - TRANSPORTE E DO AUXILIO COMBUSTIVEL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.890
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Conforme delibera o de negocia o salarial fica estabelecido que o desconto do Vale Transporte seja na ordem de 4% (QUATRO POR CENTO) sobre o sal rio base dos trabalhadores.PARAGRAFO 1º - DAS FALTAS/AFASTAMENTOS – DEVOLU OO vale-transporte para uso exclusivo no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Havendo aus ncias do empregado ao trabalho (mesmo justificadas, como o caso de doen a), o Empregador poder optar por uma das situa es abaixo:A) O empregado dever devolver os vales-transportes n o utilizados B) No m s seguinte, quando da concess o do vale, poder o Empregador deduzir os vales n o utilizados no m s anterior C) DO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM PEC NIA: Baseando-se no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, decis es prolatadas em positividade e analogia ao Artigo 19º da Lei Complementar 150/2015, os Empregadores ficam autorizados a proceder ao pagamento do Vale Transporte em Pec nia (DINHEIRO), frisando o devido desconto estipulado em norma coletiva desta Entidade Sindical, perfazendo ai o car ter indenizat rio do benef cio, n o se incorporando aos ganhos salariais de cunho previdenci rio do trabalhador, como bem parafraseado na Lei 7.418/85, na taxatividade de n o caracteriza o salarial do benef cio do vale transporte.PARAGRAFO 2º - DO AUX LIO-COMBUST VELAs entidades sindicais convencionam que os Empregadores ficam autorizados a repassar os valores a t tulo de aux lio-combust vel como forma de substituir o vale-transporte pago ao trabalhador, sendo este para uso exclusivo para os deslocamentos, resid ncia-trabalho-resid ncia, para os trabalhadores que solicitarem a substitui o.LETRA A – O aux lio-combust vel ser repassado conforme s o os valores do vale-transporte, tendo a mesma faixa de desconto salarial, na ordem de 4% sob o sal rio base dos trabalhadores.LETRA B – Os trabalhadores que solicitarem volta da utiliza o do vale-transporte ao inv s do aux lio-combust vel, os mesmos solicitar o em at 5 (cinco) dias antes do fechamento da folha, para serem utilizados a partir do m s subsequente.LETRA C – Fica convencionado que os trabalhadores s poder o exercer a troca apenas 01 (uma) vez, a cada 6 (seis) meses, no per odo de vig ncia da CCT.LETRA D - Os empregadores poder o contratar as operadoras de cart es na modalidade aux lio-combust vel, devendo est s estarem cadastradas junto à entidade sindical laboral e apresenta o de declara o de cadastro junto as Entidade Sindicais envolvidas no ato de assinatura deste instrumento coletivo de trabalho. LETRA E - Fica facultado ao empregador substituir o vale-transporte por vale-combust vel, correspondente ao mesmo valor mensal que seria devido a t tulo de vale transporte, com mesmo desconto do vale transporte e mediante solicita o formal do empregado, destacando no holerite do empregado como "vale combust vel".LETRA F – Oreferido benef cio n o possui tem natureza salarial quando pago em dinheiro, n o se incorporando à remunera o do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incid ncia de contribui o previdenci ria ou do FGTS (STF. Recurso Extraordin rio n. 478.410 de 10.03.2010).

Seguro de vida

“Par grafo 5º - O Seguro de Vida ser pago compulsoriamente pelo empregador sendo ele (produto seguro de vida) indicado e administrado pelo Sindicato dos Empregados, ficando no valor de R$ 6.00 (SEIS REAIS), com dedu o de at R$ 2.00 (DOIS REAIS) nos ganhos salariais dos Trabalhadores, e os demais valores, R$ 4.00(QUATRO REAIS) pagos pelos Empregadores de forma obrigat ria, possuindo ou n o o Condom nio ou Empresa o produto j ofertado aos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXILIO FUNERAL E DO SEGURO DE VIDA” · Par grafo 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.850
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A partir desta CCT, fica convencionado que todo trabalhador ter direito a uma ajuda de car ter “ AUXILIO FUNERAL” no valor de R$ 400.00 (QUATROCENTOS REAIS) para cobrir despesas na ocasi o de bito.O valor se estender ao bito do Trabalhador, cô njuge e seus dependentes, ficando o valor definido em R$ 400.00 (QUATROCENTOS REAIS).PARAGRAFO 1° - O trabalhador fica obrigado a enviar ao Empregador a rela o dos benefici rios e assistido pela referida Ajuda Funeral.PARAGRAFO 2° - Os Empregadores que j pagam a seus funcion rios Seguro de Vida ficam isentos de tal pagamento de t tulo “ AJUDA FUNERAL” .PARAGRAFO 3° - Na ocasi o de renova o do Seguro contratado pelo Empregador face os sinistros que possam ocorrer nas estruturas do mesmo, os trabalhadores dever o ser inclusos na ap lice do seguro a ser contratado e assinado pelo Empregador e Empresa Seguradora. SEGURO DE VIDA – CONTRATA O OPCIONALFica convencionado, conforme vontade das partes convenentes, em car ter opcional, a contrata o do “ Seguro de Vida” em favor de todos os trabalhadores representados por este Sindicato de Classe, neste ato, abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho. Par grafo 4º - Os valores do seguro de vida ter o as seguintes coberturas:Item 1- Morte qualquer causa cobertura de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Item 2- Invalidez total ou parcial por acidente de qualquer natureza cobertura de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Item 3- Assist ncia por auxilio funeral Familiar de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) em caso de falecimento do colaborador e seus dependentes diretos.Par grafo 5º - O Seguro de Vida ser pago compulsoriamente pelo empregador sendo ele (produto seguro de vida) indicado e administrado pelo Sindicato dos Empregados, ficando no valor de R$ 6.00 (SEIS REAIS), com dedu o de at R$ 2.00 (DOIS REAIS) nos ganhos salariais dos Trabalhadores, e os demais valores, R$ 4.00(QUATRO REAIS) pagos pelos Empregadores de forma obrigat ria, possuindo ou n o o Condom nio ou Empresa o produto j ofertado aos trabalhadores.Par grafo 6º - O benef cio previsto nesta Cl usula 25ª , par grafo 1º , item 3 aplica-se exclusivamente ao empregado, na condi o de titular, seu cô njuge ou companheiro (a), e parentes consangu neos e afins de primeiro grau.

Férias

“PARAGRAFO 7º - PAGAMENTO DAS F RIASFica convencionado que, o Empregador obrigado a realizar o pagamento pecuni rio das f rias no prazo de 2 dias que antecedem o in cio do descanso anual”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO” · PARAGRAFO 7º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.874
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Ser o pagos aos empregados, conforme m dia de horas habituais extras e demais vantagens percebidas nos ltimos 12 (doze) meses do per odo aquisitivo correspondente.Os c lculos dever o ser elaborados sobre todas as vantagens financeiras e trabalhistas percebidas pelo trabalhador.PARAGRAFO 1º - TEMPO DE F RIAS:Ap s o per odo de 12 meses do respectivo per odo aquisitivo, o empregado ter direito as f rias na seguinte propor o: 00 a 05 00 a 05 faltas: 30 dias corridos de f rias 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de ferias 06 a 14 faltas: 24 dias corridos de f rias Acima de 32 faltas: Sem direito de f rias. 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de f rias PARAGRAFO 2º - PAGAMENTO DO 13º SAL RIOO pagamento integral ou da 2ª parcela do 13º sal rio dever ser pago, at o dia 20 de dezembro do ano corrente.Fica assegurado o adiantamento da gratifica o natalina junto ao gozo das f rias do trabalhador, desde que anu do pelas partes em negocia o.PARAGRAFO 3º - DO AVISO PR VIO: CONTRATO DE EXPERI NCIA Nas hip teses de rescis es antecipadas dos contratos de trabalho de experi ncia, cab vel ao (a) trabalhador (a) demitido, o aviso pr vio legal, conforme preceitua o Artigo 481 da CLT, com respaldo a S mula 163 do TST.PARAGRAFO 4º - DO PRAZO DO AVISO PR VIO Se tratando de Aviso Pr vio Indenizado, pago pelo Empregador ao trabalhador, devido seu recebimento no prazo de 10 teis, excluindo o dia da dispensa e inclui-se o dia do t rmino, S mula 380 TST, Artigo 132 do C digo Civil, prevalecendo a regra a inclus o dos 3 dias (ano de servi o completado), ao total de 60 dias, restando incluir os demais 30 dias do Aviso Pr vio Legal, perfazendo um total de 90 dias, conforme ritos estipulados na Lei 12.506/2011 e Nota T cnica 184/2012 CGRT/SRT/MTE.LETRA A: – DO AVISO PR VIO TRABALHADO E SEU PRAZO DE 30 DIAS DE TRABALHO:Em se tratando de Aviso Pr vio Trabalhado, fica convencionado que o trabalhador laborar no m ximo 30 dias, restando pagamento em seu favor dos dias extras, caso o mesmo possua mais de um ano de servi o no emprego, conforme ritos elencados na Nota T cnica 184/2012 – CGRT/SRT/MTE.LETRA B: - DO AVISO PR VIO TRABALHADO ESCALA DE 12 POR 36 (1X1)Em se tratando do Aviso Trabalhado para os trabalhadores que exercem a escala de 12 por 36, 1x1, e sua redu o de 2 horas di rias, e com base no car ter indenizat rio da referida escala de trabalho, conforme ritos do Artigo 59 – A da CLT, a citada redu o de 2 horas de servi os na dita escala de trabalho j est compensada, n o sendo necess rio a concess o de duas horas durante os dias trabalhados.LETRA C: - DO PAGAMENTO DO AVISO PR VIO NO PEDIDO DE DEMISS OFica convencionado entre as partes que o valor pago do aviso pr vio pelo empregado ao empregador, atrav s do pedido de demiss o, ser o valor do piso categoria e sem os seus reflexos.PARAGRAFO 5º - DAS ANOTA ES NA CTPSSegundo OJ 82 e 83 da SDI – 1 do TST e Artigo 487, § 1º e § 6º , a data de sa da a ser anotada na CTPS, deve corresponder a do t rmino do prazo do aviso pr vio, ainda que indenizado, pois, o prazo do aviso pr vio indenizado, integra, projeta, o tempo de servi os, devendo tal prazo, ser levado em considera o nos c lculos provenientes de: F rias, f rias proporcionais, 13º sal rio, FGTS, reajuste salarial e inicio do prazo prescricional devido e amparado por Lei.PARAGRAFO 6º - DAS F RIAS E SEUS C LCULOS O pagamento das f rias aos (as) trabalhadores (as) devido ao trabalhador a cada per odo de 12 meses de vig ncia do contrato de trabalho, conforme Artigo 130 da CLT.As f rias ser o concedidas por ato do Empregador, nos 12 meses subsequentes a data em que o (a) trabalhador (a) tiver adquirido o direito.O descanso de direito do (a) trabalhador (a) no per odo das F rias, poder ser concedido em um s per odo ou, poder o ser usufru das em at tr s per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a quatorze dias e os demais n o poder o ser inferiores h cinco dias corridos, cada um, evidenciando sempre tal permiss o, se houver a concordâ ncia do (a) trabalhador (a), conforme ritos estipulados no Artigo 134 da CLT.PARAGRAFO 7º - PAGAMENTO DAS F RIASFica convencionado que, o Empregador obrigado a realizar o pagamento pecuni rio das f rias no prazo de 2 dias que antecedem o in cio do descanso anual e para c lculo das F rias, ser considerado os ltimos 12 meses a data de concess o em favor do (a) trabalhador (a), calculando o sal rio base e demais vantagens percebidas pelo colaborador (a).LETRA A: Conforme S mula 7 do TST, o Empregador dever se utilizar, como base de c lculos, a remunera o da poca de concess o das f rias, evento corroborado no Artigo 142 da CLT, devendo o (a) empregado (a) receber a remunera o que lhe for devida na data de sua concess o.PARAGRAFO 8º - DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS F RIASConvencionam-se as partes o pagamento em dobro das f rias (valor principal, incluindo-se o 1/3), na ocasi o que as f rias forem concedidas ap s o prazo de que trata o Artigo 134 da CLT, devendo o empregador pagar em dobro a respectiva remunera o, conforme estipulado no Artigo 137, CLT

Estabilidades e garantias

“A estabilidade do empregado (a) acidentado (a) ter dura o de doze (12) meses, esta estabilidade iniciar-se- ap s o retorno ao trabalho e alta do INSS ao empregado, conforme Lei nº 8.213 e Decreto nº 611 Art. 169 de 21/07/1992 do INSS e S mula 378 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E DAS DEVIDAS LICENCAS” · PARAGRAFO 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.884
Ver a cláusula inteira
Conforme Precedente Normativo 85/TST, Garantia de emprego, aposentadoria volunt ria, tempo de servi os, tempo de contribui o, ser deferido a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria, desde que trabalhe na h pelo menos 5 anos no Condom nio/Empresa Prestadora de Servi os.PARAGRAFO 1º - ESTABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHOA estabilidade do empregado (a) acidentado (a) ter dura o de doze (12) meses, esta estabilidade iniciar-se- ap s o retorno ao trabalho e alta do INSS ao empregado, conforme Lei nº 8.213 e Decreto nº 611 Art. 169 de 21/07/1992 do INSS e S mula 378 do TST.PARAGRAFO 2º - LICEN A PATERNIDADESer fornecida ao trabalhador uma licen a de 05 (Cinco) dias de acordo com o Art. 10º das Leis Transit rias da Constitui o Federal.PARAGRAFO 3º - LICEN A MATERNIDADEA licen a da empregada gestante sem preju zo da perda do emprego e do sal rio ser de 120 dias de acordo com o § XVIII do Art. 7º da Constitui o FederalPAR GRAFO 4º – Fica vedada a dispensa da empregada gestante desde a confirma o da gravidez at cinco meses ap s o parto, de acordo com o Art. 10º das Leis Transit rias da Constitui o Federal, a empregada que receber aviso pr vio durante a gravidez ter que comprovar no curso do mesmo, sua gesta o ao empregador, que ao tomar conhecimento o tornar sem efeito. Poder ser questionada no conselho regional de medicina, nas unidades de sa de e hospitais eminentes e junto aos m dicos a comprova o de sua veracidade.

Multa por descumprimento

“Toda e qualquer c pia da Conven o Coletiva de trabalho 2026/2026, s ter validade mediante carimbo, assinatura e selo de autenticidade emitido pelos Sindicatos de Classe, onde, na aus ncia destes requisitos a c pia da CCT n o ter validade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000613/2025 (solicitação MR074122/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO, VIGENCIA E CONTROVERSIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 230.858
Ver a cláusula inteira
Toda e qualquer c pia da Conven o Coletiva de trabalho 2026/2026, s ter validade mediante carimbo, assinatura e selo de autenticidade emitido pelos Sindicatos de Classe, onde, na aus ncia destes requisitos a c pia da CCT n o ter validade.PARAGRAFO NICO: O presente instrumento coletivo de trabalho, denominado Conven o Coletiva de Trabalho da categoria, nos termos do Art. 611 e 611 - A da CLT, tem por finalidade e objetivo a estipula o de sal rios e condi es de trabalho dos trabalhadores empregados em condom nios e das empresas prestadoras de servi os (signat rias da presente conven o coletiva de trabalho), conforme representa o sindical perante o MTE, representados por este Sindicato de Classe – SINDECOMPRESTS, defeso o uso da aplica o desta CCT em processo de licita es, tomadas de pre o, contratos emergenciais e outros tipos de modalidades de contrata o realizadas nas esferas governamentais: federal estadual e municipal.DESCUMPRIMENTOO descumprimento das obriga es contidas nesta Conven o Coletiva de Trabalho implicar em multa no valor do piso salarial constante nesta CCT em favor da prejudicada e encaminhamento de denuncia junto ao Minist rio P blico do Trabalho, Minist rio do Trabalho e Emprego e Justi a do Trabalho. VIG NCIAA presente Conven o Coletiva de Trabalho de trabalho ter a dura o de 12 (DOZE MESES) com in cio a contar de 01/01/2026 a 31/12/2026.E por estarem justos e acordados, assinam a presente Conven o Coletiva de Trabalho em 3 (tr s) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais e jur dicos, uma das quais ser depositada na Superintend ncia Regional do Trabalho no AmazonasDAS CONTROV RSIASAs controv rsias resultantes na aplica o desta Conven o Coletiva de Trabalho ser o dirimidas pelo Minist rio P blico do Trabalho e Justi a do Trabalho.

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