Empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis Jundiaí/SP, maio de 2026
13 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiai e Regiao (CNPJ 68.002.476/0001-03), de Jundiaí/SP, para a categoria empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004955/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR024544/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.
Altera o instrumento SP006500/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
TPRC - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.Empresa · CNPJ 09.383.349/0001-24
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.605
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAI” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.607
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.968,49 (Um mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.086,61 (Dois mil, oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.608
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 150,27 (cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.610
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 150,27 (cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo Primeiro: O pagamento do valor integral poderá ser facultado em folha de pagamento , para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto, não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
PLR
“A verba objeto do presente PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.609
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados
A verba objeto do presente PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.
a) Período de Apuração e Pagamento : O período de apuração inicial do PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS será de maio de 2026 até outubro de 2026 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ; e de novembro de 2026 até abril de 2027 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente.
Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período.
b) Valor do PPR : o valor será de R$ 343,97 (trezentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 171,99 (cento e setenta e um reais e noventa e nove centavos) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda 10 maio de 2027 .
c) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo , estabelecido no Acordo Coletivo, caso a empresa não aderir no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.
d) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:
d.1.) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;
d.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004955/2026 (solicitação MR024544/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 460.614
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024384/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento SP007580/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
NOSTIX - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAEmpresa · CNPJ 05.454.091/0001-59
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005036/2026 (solicitação MR024384/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.852
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005036/2026 (solicitação MR024384/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.854
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 2.261,85 (Dois mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.748,13 (Dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos) para os demais empregados;
Parágrafo Único: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, o valor do salário mínimo estadual vigente.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de maio, e que percebam salários acima dos pisos, terão reajuste de 7 % (sete por cento) calculado sobre os salários de 1º (primeiro) de maio de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005036/2026 (solicitação MR024384/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.855
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de maio, e que percebam salários acima dos pisos, terão reajuste de 7 % (sete por cento) calculado sobre os salários de 1º (primeiro) de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Ficam compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos, compulsória ou espontaneamente, pelos empregadores após 1º de maio de 2025, salvo os decorrentes de promoção ou equiparação salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação ou cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005036/2026 (solicitação MR024384/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.856
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação ou cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Único: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto, não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13o salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005036/2026 (solicitação MR024384/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 90.947
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 13/03/2025 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024440/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Altera o instrumento SP007260/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
ZELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDAEmpresa · CNPJ 51.910.248/0001-20
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Campo Limpo Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005061/2026 (solicitação MR024440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 155.744
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005061/2026 (solicitação MR024440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 155.801
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.916,46 (Um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.031,39 (Dois mil, trinta e um reais e trinta e nove centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005061/2026 (solicitação MR024440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 155.802
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Parágrafo Quarta: Fica estabelecido que na próxima data base da categoria, 1º de maio de 2026, as partes se reunirão para negociar o percentual de reajuste dos salários, bem como das demais cláusulas econômicas do presente instrumento coletivo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005061/2026 (solicitação MR024440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 155.803
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único: O pagamento do valor integral poderá ser facultado em folha de pagamento .
Parágrafo Segundo: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto, não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005061/2026 (solicitação MR024440/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 155.807
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024399/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.
Altera o instrumento SP007110/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Itu/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.977
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.979
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 1.900,00 (Um mil, novecentos reais) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 3% (três por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.980
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 3% (três por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.983
A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelo empregado, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada diária do empregado, avidada, por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2026.
B) Da compensação das horas - As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1x1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre , não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No termino do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útil do mês seguinte, com jornadas adicionais e folgas correspondentes ajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigentes no mês de quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assuntos particulares, observada a regra contida na Cláusula Terceira.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo Segundo - As horas apuradas no Banco de Horas, deverãoser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar- sê-a o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto - As horas do Banco não exigidas pela empresa, noprazo estipulado no parágrafo segundo (acima), não poderão ser descontadas do empregado.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do EMPREGADO dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderão ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa daEMPRESA, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, juntamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à EMPRESA descontar eventuaisdébitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre anterior da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do EMPREGADO, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do EMPREGADO demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas- Para efeito de utilização de horas a crédito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão o sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Banco de horas e compensação
“A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelo empregado, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada diária do empregado, avidada, por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.983
A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelo empregado, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada diária do empregado, avidada, por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2026.
B) Da compensação das horas - As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1x1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre , não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No termino do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útil do mês seguinte, com jornadas adicionais e folgas correspondentes ajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigentes no mês de quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assuntos particulares, observada a regra contida na Cláusula Terceira.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo Segundo - As horas apuradas no Banco de Horas, deverãoser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar- sê-a o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto - As horas do Banco não exigidas pela empresa, noprazo estipulado no parágrafo segundo (acima), não poderão ser descontadas do empregado.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do EMPREGADO dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderão ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa daEMPRESA, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, juntamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à EMPRESA descontar eventuaisdébitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre anterior da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do EMPREGADO, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do EMPREGADO demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas- Para efeito de utilização de horas a crédito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão o sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 282,47 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.981
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 282,47 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo Primeiro - É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente:
a) vale-cesta, ou
b) ticket refeição no mesmo valor da cesta, ou
c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado.
Parágrafo Segundo - Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005122/2026 (solicitação MR024399/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 98.984
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005162/2026 (solicitação MR027637/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.264
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005162/2026 (solicitação MR027637/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.266
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.834,56 (Um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.129,58 (Dois mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) para os demais empregados.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo, com data-base em 1º (primeiro) de maio, e que percebam salários acima dos pisos, terão reajuste de 4 % (quatro por cento) calculado sobre os salários de 1º de maio de 2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005162/2026 (solicitação MR027637/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.267
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo, com data-base em 1º (primeiro) de maio, e que percebam salários acima dos pisos, terão reajuste de 4 % (quatro por cento) calculado sobre os salários de 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Ficam compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos, compulsória ou espontaneamente, pelos empregadores após 1º de maio de 2025, salvo os decorrentes de promoção ou equiparação salarial.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005162/2026 (solicitação MR027637/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 186.389
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027687/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Altera o instrumento SP007614/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
ALP GESTAO DE CONDOMINIOS LTDAEmpresa · CNPJ 22.958.465/0001-92
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.154
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.156
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.874,00 (Um mil, oitocentos e setenta e quatro reais) para os empregados exercentes das funções de auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de jardinagem.
b) R$ 1.880,00 (Um mil, oitocentos e oitenta reais) para os empregados exercentes das funções de mensageiro, recepcionista.
c) R$ 1.890,00 (Um mil, oitocentos e noventa reais) para os empregados exercentes das funções de auxiliar de escritório, assistente administrativo.
d) R$ 1.966,46 (Um mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) para os empregados exercentes das funções de pintor, pedreiro, eletricista.
e) R$ 2.272,64 (Dois mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) para os empregados exercentes das funções de porteiro, controlador de acesso e vigia.
f) R$ 2.404,91 (Dois mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.157
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.275
A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelos empregados, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensar eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada do empregado, avisada por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2026.
B) Da compensação das horas – As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1 x 1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre, não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No termino do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útil do mês seguinte, com jornadas adicionais e folgas correspondentes ajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigente no mês da quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, deverá ser previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar de assuntos particulares.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo segundo – As horas apuradas no Banco de Horas, deverão ser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar-se o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto – As horas do Banco não exigidas pela empresa, durante o semestre, não poderão ser descontadas da empresa.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do empregado dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderá ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa da empresa, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, justamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à empresa descontar eventuais débitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do empregado, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do empregado demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas – Para efeito de utilização de horas a credito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão ao sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Adicional noturno
“A empresa fornecerá a seus empregados, sempre que os mesmos trabalharem aos domingos e feriados, acima de 06 (seis) horas, o vale refeição no valor de R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos), por dia trabalhado, o valor deverá ser pago no mesmo dia.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.160
A empresa fornecerá, mensalmente, tíquete refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 30,05 (trinta reais e cinco centavos) de forma que não é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O ticket refeição é devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais),
Parágrafo Primeiro: Caso empresa forneça a refeição gratuitamente, estará isenta do cumprimento desta obrigação.
Parágrafo Segundo: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo Terceiro: A empresa fornecerá a seus empregados, sempre que os mesmos trabalharem aos domingos e feriados, acima de 06 (seis) horas, o vale refeição no valor de R$ 60,10 (sessenta reais e dez centavos), por dia trabalhado, o valor deverá ser pago no mesmo dia.
Banco de horas e compensação
“A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelos empregados, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensar eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada do empregado, avisada por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.275
A empresa poderá compensar, através de um Banco de Horas, as horas laboradas pelos empregados, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensar eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual à jornada do empregado, avisada por escrito a este, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2026.
B) Da compensação das horas – As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1 x 1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre, não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No termino do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útil do mês seguinte, com jornadas adicionais e folgas correspondentes ajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigente no mês da quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, deverá ser previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar de assuntos particulares.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo segundo – As horas apuradas no Banco de Horas, deverão ser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar-se o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto – As horas do Banco não exigidas pela empresa, durante o semestre, não poderão ser descontadas da empresa.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do empregado dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderá ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa da empresa, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, justamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à empresa descontar eventuais débitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do empregado, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do empregado demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas – Para efeito de utilização de horas a credito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão ao sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fornecerá o valor de R$ 7,53 (sete reais e cinquenta e três centavos) diários referente ao vale desjejum, porém o mesmo será entregue em cartão magnético, cujo valor será correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE DESJEJUM EM CARTÃO MAGNÉTICO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.158
A Empresa fornecerá o valor de R$ 7,53 (sete reais e cinquenta e três centavos) diários referente ao vale desjejum, porém o mesmo será entregue em cartão magnético, cujo valor será correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês.
Parágrafo Primeiro: O valor deverá ser creditado no cartão magnético juntamente com o Vale Refeição.
Parágrafo Segundo : Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto, não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo Terceiro: Este benefício não pode ser usado para outra finalidade a não ser a prevista no “caput” desta cláusula.
Parágrafo Quarto : Para efeito de quantidade a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta corresponderá à diminuição de 01 (um) dia.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005195/2026 (solicitação MR027687/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 147.276
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027610/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Altera o instrumento SP012262/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
ADM LOCACAO & VENDAS DE IMOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 11.864.465/0001-07
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Cabreúva/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005285/2026 (solicitação MR027610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.634
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005285/2026 (solicitação MR027610/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.636
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.870,00 (Um mil, oitocentos e setenta reais) para os empregados exercentes das funções de serviços gerais.
b) R$ 2.354,13 (Dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005285/2026 (solicitação MR027610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.637
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005285/2026 (solicitação MR027610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.638
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005285/2026 (solicitação MR027610/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.642
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028326/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.
Altera o instrumento SP007616/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
MARCIA PAULI IMOVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 23.202.700/0001-64
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005287/2026 (solicitação MR028326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 142.740
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005287/2026 (solicitação MR028326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 142.948
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 2.245,56 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiros e recepcionistas.
b) R$ 2.677,33 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005287/2026 (solicitação MR028326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 142.949
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá, mensalmente, tíquete refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005287/2026 (solicitação MR028326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 142.950
A empresa fornecerá, mensalmente, tíquete refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) de forma que não é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O ticket refeição é devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 semanais).
Parágrafo Primeiro: Caso empresa forneça a refeição gratuitamente, estará isenta do cumprimento desta obrigação;
Parágrafo Segundo : Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo Terceiro : A empresa fornecerá a seus empregados, sempre que os mesmos trabalharem aos domingos e feriados, acima de 06 (seis) horas, o vale refeição no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), por dia trabalhado, o valor deverá ser pago no mesmo dia.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005287/2026 (solicitação MR028326/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 142.954
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029816/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.
Altera o instrumento SP007724/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
OPCAO IMOVEIS ITU ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDAEmpresa · CNPJ 15.081.178/0001-81
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Itu/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.506
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornada de 220 (duzentos e vinte horas) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.508
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornada de 220 (duzentos e vinte horas) mensais.
a) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.625,00 (dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais) para os demais empregados;
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.509
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.511
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
PLR
“b) Valor do PPR : o valor será de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda 10 maio de 2027 .”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.510
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados
A verba objeto do presente PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.
a) Período de Apuração e Pagamento : O período de apuração inicial do PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS será de maio de 2026 até outubro de 2026 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ; e de novembro de 2026 até abril de 2027 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente.
Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período.
b) Valor do PPR : o valor será de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda 10 maio de 2027 .
c) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo , estabelecido no Acordo Coletivo, caso a empresa não aderir no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.
d) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:
d.1.) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;
d.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005422/2026 (solicitação MR029816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 223.515
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Itu/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.016
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornada de 220 (duzentos e vinte horas) mensais.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.251
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornada de 220 (duzentos e vinte horas) mensais.
a) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para os demais empregados;
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.252
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.254
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).
PLR
“b) Valor do PPR : o valor será de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda 10 maio de 2027 .”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.253
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados
A verba objeto do presente PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.
a) Período de Apuração e Pagamento : O período de apuração inicial do PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS será de maio de 2026 até outubro de 2026 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ; e de novembro de 2026 até abril de 2027 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente.
Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período.
b) Valor do PPR : o valor será de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda 10 maio de 2027 .
c) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo , estabelecido no Acordo Coletivo, caso a empresa não aderir no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.
d) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:
d.1.) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;
d.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005427/2026 (solicitação MR029803/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 256.258
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031629/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/06/2026.
Altera o instrumento SP009484/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
ALFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 59.034.389/0001-39
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005613/2026 (solicitação MR031629/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.703
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005613/2026 (solicitação MR031629/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.705
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.875,00 (Um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para os empregados exercentes das funções de serviços gerais, auxiliares, mensageiro, recepcionista e demais empregados.
b) R$ 1.760,34 (Um mil, setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 4 % (quatro por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005613/2026 (solicitação MR031629/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.706
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 4 % (quatro por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, que recebem até 2 pisos salariais, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005613/2026 (solicitação MR031629/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.707
O empregador concederá a seus empregados, que recebem até 2 pisos salariais, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ou in natura que deverá conter no mínimo os seguintes itens abaixo.
5 kg Arroz Agulhinha – Tipo 1
2 kg Feijão Carioca – Tipo 1
4 kg Açúcar Refinado
3 lts. Óleo de Soja
1 kg Sal Refinado
1 pct. Café (500gr)
2 pct. Macarrão (500gr)
1 kg Farinha de Trigo – Tipo 1
2 Extratos de Tomate (140gr)
1 pct Biscoito Doce (200gr)
1 pct Biscoito Salgado (200gr)
1 Milho Verde em conserva (200gr)
Contribuições ao sindicato
“fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005613/2026 (solicitação MR031629/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 639.729
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006358/2026 (solicitação MR038114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 428.349
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006358/2026 (solicitação MR038114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 428.704
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.875,00 (Um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.002,81 (Dois mil e dois reais e oitenta e um centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006358/2026 (solicitação MR038114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 428.705
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 337,48 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006358/2026 (solicitação MR038114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 428.706
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 337,48 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006358/2026 (solicitação MR038114/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 428.709
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional.
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038059/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
NEW HOUSE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEmpresa · CNPJ 02.493.259/0001-47
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.127
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.129
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:
a) R$ 1.900,50 (Um mil, novecentos reais e cinquenta centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista.
b) R$ 2.014,54 (Dois mil, quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) para os demais empregados.
Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.
Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5,15% (cinco virgula quinze por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.130
A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5,15% (cinco virgula quinze por cento).
Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos).
Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.203
A EMPRESA poderá compensar, através de um Banco de Horas, ashoras laboradas pelo EMPREGADO, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual àjornada diária do empregado, avisada, por escrito a este, comantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2025.
B) Da compensação das horas - As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1x1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre , não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No término do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útilde mês seguinte , com jornadas adicionais e folgas correspondentesajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigente no mês da quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assuntos particulares, observada a regra contida na Cláusula Terceira.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo Segundo - As horas apuradas no Banco de Horas, deverãoser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar- sê-a o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto - As horas do Banco não exigidas pela empresa, noprazo estipulado no parágrafo segundo (acima), não poderão ser descontadas do empregado.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do EMPREGADO dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderão ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa daEMPRESA, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, juntamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à EMPRESA descontar eventuaisdébitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre anterior da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do EMPREGADO, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do EMPREGADO demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas- Para efeito de utilização de horas a crédito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão o sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Banco de horas e compensação
“A EMPRESA poderá compensar, através de um Banco de Horas, ashoras laboradas pelo EMPREGADO, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual àjornada diária do empregado, avisada, por escrito a este, comantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.203
A EMPRESA poderá compensar, através de um Banco de Horas, ashoras laboradas pelo EMPREGADO, excedentes à jornada normal e legal, com as dispensas eventuais do mesmo de suas atividades laborais diárias, por iniciativa da empresa, desde que por período igual àjornada diária do empregado, avisada, por escrito a este, comantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
A) Da contabilidade e pagamento das horas - As horas suplementares registradas através do sistema de controle de presença, serão contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas, durante cada semestre, contado a partir de 01/05/2025.
B) Da compensação das horas - As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Banco de Horas serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondente, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1x1 (um por um), dentro do limite de cada período semestral.
C) Das horas excedentes - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de 02 (duas) diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como as que eventualmente excederem ao limite de 120 (cento e vinte) horas da Cláusula Quarta, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único : Exceto as que eventualmente trabalhadas em domingo e feriados, que serão remuneradas com o adicional extraordinário de 100%(cem por cento).
D) Do limite semestral- Encerrado o primeiro semestre , não poderá ser transferido para o semestre seguinte, crédito ou débito superior a 20 (vinte) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.
Parágrafo Único – No término do último semestre, os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até o último dia útilde mês seguinte , com jornadas adicionais e folgas correspondentesajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigente no mês da quitação.
E) Do controle de débitos e créditos- Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações do Banco de Horas, será emitido pela EMPRESA e firmado pelo EMPREGADO, até o quinto dia útil após o término de cada bimestre, um relatório registrando o levantamento dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito.
F) Utilização do saldo do Banco de Horas- O saldo do Banco de Horas em favor do EMPREGADO poderá ser utilizado da seguinte forma:
1- Folgas coletivas ou individuais, a critério da empregadora, em dias de baixa movimentação na empresa.
2- Na dispensa a pedido do empregado, previamente acertada, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assuntos particulares, observada a regra contida na Cláusula Terceira.
Parágrafo Primeiro - Não será permitida a compensação de saldo devedor de horas em desfavor do funcionário, com as férias ou com os descansos semanais remunerados.
Parágrafo Segundo - As horas apuradas no Banco de Horas, deverãoser compensadas dentro da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro - Para efeito de quitação dos saldos do Banco de Horas, para quaisquer das partes, considerar- sê-a o valor do salário da época própria do pagamento.
Parágrafo Quarto - As horas do Banco não exigidas pela empresa, noprazo estipulado no parágrafo segundo (acima), não poderão ser descontadas do empregado.
Parágrafo Quinto - As horas não compensadas dentro da vigência do presente Acordo, deverão ser pagas, impreterivelmente, junto com o salário correspondente ao último mês em que vigorar o mesmo Acordo.
G) Horas que não integram o Banco de Horas- Fica estabelecido que as horas extras trabalhadas em dias de folgas semanais e feriados, não integrarão o Banco de Horas.
Parágrafo Único - A supressão da folga do empregado nos dias pré-estabelecidos como "domingo", que deverá ocorrer na forma prevista em lei, também não poderá integrar o Banco de Horas e em caso de força maior, deverá ser pago juntamente com o salário do respectivo mês, na forma prevista na Lei 605/49.
H) Da quitação do Banco de Horas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho- Nas dispensas por iniciativa da EMPRESA, eventuais créditos de horas suplementares em favor do EMPREGADO lançado no Banco de Horas, deverão ser quitados e pagos, mediante acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto as horas trabalhadas em domingos e feriados, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo Primeiro – Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Banco de Horas em nome do EMPREGADO dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderão ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de dispensa por justa causa daEMPRESA, eventuais créditos individuais registrados no Banco de Horas serão pagos e quitados, juntamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.
Parágrafo Terceiro – Fica facultado à EMPRESA descontar eventuaisdébitos de horas lançados no controle individual do Banco de Horas, emitido no bimestre anterior da data do pedido de demissão ou da dispensa por justa causa do EMPREGADO, ainda não quitados até a data da rescisão contratual do EMPREGADO demissionário ou dispensado por justa causa, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.
I) Faltas justificadas ou injustificadas- Para efeito de utilização de horas a crédito do empregado, as faltas ao serviço, de qualquer natureza (legais, justificadas ou injustificadas) não integrarão o sistema do Banco de Horas, exceto se houver acordo entre as partes, quando das faltas injustificadas.
J) Compensação de Horas - A adoção do Banco de Horas não prejudica Acordo de Compensação de horas, firmado individualmente com cada empregado, uma vez que integrarão a este sistema apenas as horas excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, da mesma forma que não poderá gerar decréscimo salarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação por meio de cartão alimentação, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.132
O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação por meio de cartão alimentação, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Parágrafo Único: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não constitui salário e, portanto, não integrará sobre qualquer verba, tais como: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
PLR
“Em cumprimento a lei 10.101/00, as partes resolvem disciplinar o PLR, para todos os seus trabalhadores, inclusive para quem se encontra afastado por qualquer motivo, de acordo com os critérios seguintes: Período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2026. Valor mínimo R$ 1.100,00 (Um, mil e cem reais), dividido em duas parcelas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.131
Em cumprimento a lei 10.101/00, as partes resolvem disciplinar o PLR, para todos os seus trabalhadores, inclusive para quem se encontra afastado por qualquer motivo, de acordo com os critérios seguintes: Período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2026. Valor mínimo R$ 1.100,00 (Um, mil e cem reais), dividido em duas parcelas.
I - 1º Parcela de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) folha de pagamento de setembro de 2026;
II- 2º Parcela de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) folha de pagamento de março de 2027;
Condicionado com faltas injustificadas a saber:
a) Para o empregado que tiver no máximo (2), faltas no semestre, será paga o valor integral da parcela.
b) Para o empregado que tiver de 3 a 5 faltas receberá R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais).
c) Para o empregado que tiver mais de 5 faltas, não fará jus ao recebimento do benefício.
d) Os empregados admitidos e demitidos no período de 01/01/2026 a 31/12/2026, receberão proporcionalmente, na base de 1/6 por mês de trabalho no em cumprimento a lei 10.101/00.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006695/2026 (solicitação MR038059/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 188.204
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do piso mínimo deste Acordo Coletivo de Trabalho, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.