CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007585/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR046396/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
- SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 65.718.751/0001-93
Abrangência
Abrangência12 municípios de SP
CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Ver os 12 municípios
- Cabreúva/SP
- Campo Limpo Paulista/SP
- Indaiatuba/SP
- Itatiba/SP
- Itu/SP
- Itupeva/SP
- Jarinu/SP
- Jundiaí/SP
- Louveira/SP
- Valinhos/SP
- Várzea Paulista/SP
- Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS , com abrangência territorial em Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 01 de julho de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as funções abaixo:”
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A partir de 01 de julho de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as funções abaixo: a) Professor de Educação Infantil Terceiro Setor – R$ 3.183,43 (trê mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) b) Instrutores de Atividade de Educação Física – R$ 2.627,52 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) c) Educador Terceiro Setor – R$ 2.503,09 (dois mil, quinhentos e três reais e nove centavos) d) Auxiliar de Educação Infantil (ADI) / Monitores – R$ 2.054,69 (dois mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e) Assistente Social – R$ 2.169,89 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) f) Menor Aprendiz – R$ 1.897,42 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). g) Cuidador - R$ 1.918,39 (um mil, novecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) h) Demais Empregados – R$ 1.907,90 (um mil, novecentos e sete reais e noventa centavos) Parágrafo Primeiro: A contratação de menores, inclusive dos guarda mirins e/ou adolescentes educandos deverá obedecer aos dispositivos específicos contidos na CLT com observação das alterações procedidas pela Lei 10097/2000. Parágrafo Segundo: APRENDIZ – Para adolescentes entre 16 e 18 anos com registro efetuado nas Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei 10097/2000 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e encaminhamento para estágio remunerado nas empresas conveniadas. São direitos dos adolescentes: 1. metódico aprendizado de uma profissão objetivando sua qualificação para o mercado de trabalho; 2. exercício de atividade de reforço escolar, formação profissional e lazer na sede da Entidade por período que não impeça a frequência escolar diária; 3. trabalho em ambiente livre de qualquer risco à saúde e à incolumidade física, que não comprometa seu desenvolvimento moral, psicológico ou físico e que proporcione a diversificação das atividades mediante rodízio semestral/anual dentre as empresas conveniadas ou nos diversos setores de uma empresa conveniada; 4. registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 5. jornada reduzida, no horário comercial diurno, vedadas a prorrogação e a compensação; 6. recebimento de uma bolsa no valor equivalente a um salário mínimo legal proporcional à jornada de trabalho, 13º salário, férias e adicional de férias, vedado efetuar qualquer desconto a que título for, ainda que para uniforme, exceto se decorrentes de lei nos termos do artigo 462 da CLT; 7. abstenção do pagamento de quaisquer multas e penalidades pecuniárias. São deveres dos adolescentes: a) frequência às atividades educacionais, tanto nas empresas conveniadas como nas Entidades assistenciais; b) matrícula e frequência escolar; c) dedicação aos estudos; d) obediência às determinações dos responsáveis junto à Entidade assistencial e às empresas conveniadas. O descumprimento de quaisquer dos deveres, por parte dos adolescentes, implicará em rescisão motivada do contrato relativo ao Programa Especial de Trabalho Educativo. Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo,o valor do salário mínimo estadual vigente. Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência às Entidades Sindicais Laboral e Patronal do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. Parágrafo Quinto: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formaliza-lo através de acordo coletivo de trabalho com às Entidades Sindicais Laboral e Patronal.
Reajuste salarial
“As Entidades integrantes da categoria econômica do Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas eReligiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR e Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região - SEECTTHJR - concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional em questão, Reajuste Salarial de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento) a partir de 01 de julho de 2026, que será aplicado sobre os salários vigentes em 30 de junho de 2026.”
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As Entidades integrantes da categoria econômica do Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas eReligiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR e Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região - SEECTTHJR - concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional em questão, Reajuste Salarial de 4,83 % (quatro vírgula oitenta e três por cento) a partir de 01 de julho de 2026, que será aplicado sobre os salários vigentes em 30 de junho de 2026. a) Ficam compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos, compulsória ou espontaneamente, pelos empregadores após 1º de julho de 2025, salvo os decorrentes de promoção ou equiparação salarial. b) O salário do empregado admitido após 1º de julho de 2025 será reajustado de forma proporcional, desde que o salário não fique inferior aos pisos mínimos estabelecidos sob a cláusula 3º ( terceira) desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Horas extras
“a) 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda - feira a sabádo, até o limite de 2 (duas) horas diárias;”
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda - feira a sabádo, até o limite de 2 (duas) horas diárias; b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal; A jornada máxima de trabalho, incluindo as horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a lei vigente. Parágrafo Único: A média das horas extras , habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral, ou proporcional, , bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.
Adicional noturno
“Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 05:00 horas.”
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Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 e 05:00 horas.
Banco de horas e compensação
“Desde que haja a comprovação da necessidade, a flexibilização da jornada semanal de trabalho e a implantação do banco de horas / banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente devendo, para tanto, ser firmado termo de acordo próprio negociado entre a Instituição solicitante e o Sindicato representante da categoria profissional com assistência expressa da Entidade Sindical Patronal.”
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Desde que haja a comprovação da necessidade, a flexibilização da jornada semanal de trabalho e a implantação do banco de horas / banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente devendo, para tanto, ser firmado termo de acordo próprio negociado entre a Instituição solicitante e o Sindicato representante da categoria profissional com assistência expressa da Entidade Sindical Patronal.
Jornada de trabalho
“As Entidades respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada das 22:00 às 5:00 horas bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; facultando-se a empregadose empregadores, mediante acordo escrito estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada,inclusive 12 x 36 , com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.”
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As Entidades respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada das 22:00 às 5:00 horas bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; facultando-se a empregadose empregadores, mediante acordo escrito estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada,inclusive 12 x 36 , com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Itens da Cesta Básica “in natura” (Todos itens de 1ª linha)”
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Independentemente do fornecimento do vale refeição, os empregadores concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores e menores aprendizes, cesta básica “ in natura ”, de boa qualidade, para alimentação básica do trabalhador e de sua família. Deverão constar da cesta básica os seguintes itens: Itens da Cesta Básica “in natura” (Todos itens de 1ª linha) - 10 KG ARROZ TIPO 1 - 3 KG ACUCAR REFINADO - 1 PCT ACHOCOLATADO INSTANTÂNEO - 1 PCT BISCOITO CREAM CRACKER - 1 PCT BISCOITO MAISENA - 1 PCT BISCOITO RECHEADO - 500 GR CAFÉ EXTRA FORTE - 1 CREME DE LEITE - 1 KG FARINHA DE TRIGO - 1 PCT FAROFA - 2KG FEIJÃO - 1 PCT GOAIABA - 1 LEITE CONDENSADO - 1 PCT LEITE EM PÓ - 2 PCT MACARRÃO ESPAGUETE - 1 PCT MACARRÃO PARAFUSO - 1 MAIONESE - 1 PCT DE MILHO DE PIPOCA - 1 MILHO VERDE - 1 PCT DE MISTURA PARA BOLO - 2 MOLHOS DE TOMATE - 2 LT ÓLEO - 1 KG SAL - 2 SARDINHAS EM LATA - 1 SELETA DE LEGUMES - 1 CREME DENTAL - 1 ESPONJA DE AÇO - 1 SABONETE Parágrafo Primeiro: A ocorrência de 01 (uma) falta injustificada ao trabalho não retira do empregado o direito do recebimento do benefício previsto na presente cláusula; Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula também deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio doença e auxílio acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um prazo máximo de 06 (seis) meses; Parágrafo Terceiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social; Parágrafo Quarto: Objetivando o cumprimento da presente cláusula, bem como visando facilitar a logística de aquisição e distribuição do presente benefício, os convenentes nomeiam como gestor o Instituto Brasileiro de Valorização do Segmento de Turismo e Hospitalidade – INBRATH; Parágrafo Quinto: O cadastro deverá ser realizados diretamente pelo empregador através do e-mail inbrath@gmail.com, com as seguintes informações: 1 – Razão Social e CNPJ; 2 – Endereço da Instituição para entrega das cestas; 3 – Nome e telefone do responsável em receber os boletos e atualização das listas de funcionários ativo da Instituição; 4 – Nome / CPF / Data de admissão de todos os trabalhadores. Parágrafo Sexto: Para consecução dos fins da presente cláusula, os empregadores deverão recolher mensalmente ao gestor, através de guia própria expedida e fornecida por este, o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) por empregado beneficiário, sem qualquer ônus ao trabalhador e menor aprendiz, com vencimento todo dia 10 de cada mês que antecede à consecução do benefício, sob pena de cobrança judicial com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, os quais serão revertidos ao Trabalhador, sem prejuízo de possíveis procedimentos administrativos junto à Gerência Regional do Trabalho competente, sem prejuízo da aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo Sétimo: As cestas básicas serão mensalmente entregues na sede do empregador, devendo o empregador entregá-las aos trabalhadores constantes da folha de pagamento até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Oitava: Em caso de descumprimento desta cláusula e manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, a Instituição empregadora ficará obrigada a reparar o dano e indenizar o empregado lesado em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total de todos os eventos (benefício) de cada mês, sem prejuízo da aplicação da cláusula de penalidade prevista nesta convenção; Parágrafo Nona: Os empregadores poderão fornecer a seus empregados cesta básica “in natura” por meio de outra gestão, entretanto, deverão ser observadas todas as condições constantes da presente cláusula (quantidade e qualidade dos produtos) e haverá necessidade de se comunicar o Sindicato Profissional para que seja apurada a regularidade do cumprimento do benefício em favor do empregado, condição em que a presente cláusula estará suspensa. Caso o empregador deixe de fornecer o benefício aos empregados ou forneça produtos em menor quantidade ou de qualidade inferior, volta a ser obrigatório o cumprimento da presente cláusula, a fim de que o trabalhador não seja prejudicado. Parágrafo Décima: O empregador poderá fornecer ao trabalhador, em substituição à cesta básica in natura, o vale alimentação, que deverá ter um valor mínimo de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) , condição esta que deverá ser efetuada mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a fim de que seja verificado o cumprimento da presente cláusula pelo Sindicato Profissional.
Vale-transporte
“Parágrafo Primeiro: Em cumprimento às disposições da Lei nº 7418 de 16 de Dezembro de 1985, com aredação alterada pela Lei nº 7619, de 30 de Setembro de 1987, regulamentada pelo decreto nº 95247, de 16 deNovembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valorcorrespondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando olimite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento e não seráconsiderado parcela salarial para qualquer efeito.”
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Fica estabelecida a concessão do vale transporte nos termos da lei. Parágrafo Primeiro: Em cumprimento às disposições da Lei nº 7418 de 16 de Dezembro de 1985, com aredação alterada pela Lei nº 7619, de 30 de Setembro de 1987, regulamentada pelo decreto nº 95247, de 16 deNovembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valorcorrespondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando olimite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento e não seráconsiderado parcela salarial para qualquer efeito. Parágrafo Segundo: Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença porocasião do pagamento seguinte.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30/04/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):”
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Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30/04/2026 (CF, art. 8º, IV e VI): Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2025, será devido o repasse correspondente ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre os salários base percebidos pelos trabalhadores no mês de novembro/2025; Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei; Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional Parágrafo Quarto: Considerando a recente decisão do STF: (ARE 1018459) “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a TODOS os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”: a) Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de carta de OPOSIÇÃO: de 06 a 15 de julho de 2026, que deverá ser formalizada pessoalmente na sede do sindicato profissional. Os trabalhadores admitidos após a data base poderão apresentar a carta de oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante comprovação do início do contrato de trabalho; b) Não serão reconhecidas as cartas de oposição enviadas diretamente pelas empresas/empregadores e/ou as enviadas pelos trabalhadores através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas.
Férias
“Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive a1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador, incorrer na multa prevista na cláusula MULTA da presente convenção.”
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O período de férias individuais ou coletivas não poderá ter início em dias de sábado, domingo e feriados oficiais,respeitadas as normas de cada Entidade. Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 2 (dois) dias, inclusive a1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador, incorrer na multa prevista na cláusula MULTA da presente convenção. Parágrafo Segundo: A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedênciade no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo Terceiro: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectivana carteira de trabalho do empregado.
Estabilidades e garantias
“Desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
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Desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01(um) piso salarial normativo, em caso de descumprimento,pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente estabelecidas no presente Acordo Coletivode Trabalho, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidadesespecíficas ou decorrentes de Lei.”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01(um) piso salarial normativo, em caso de descumprimento,pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente estabelecidas no presente Acordo Coletivode Trabalho, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidadesespecíficas ou decorrentes de Lei.