TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004797/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR024353/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Partes
- DAICHI SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDAEmpresa · CNPJ 23.802.248/0001-71
- SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , com abrangência territorial em Jundiaí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais:”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para jornadas de 220 horas mensais: a) R$ 2.059,89 (Dois mil. Cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista. b) R$ 2.182,97 (Dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) para os demais empregados. Parágrafo Primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional. Parágrafo Segundo: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, não podendo o empregado receber salário menor que o salário mínimo vigente.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento).”
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A partir de 1º de maio de 2026 , os trabalhadores integrantes da categoria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, que ganham salários superiores aos Salários Normativos / Pisos Salariais, terão um reajuste de 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/05/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na proporção de 1/12 (um doze avos). Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais).”
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O empregador concederá a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o vale alimentação no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais).
PLR
“b) Valor do PLR : o valor será de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) , sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda em 10 maio de 2027 .”
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Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados A verba objeto do presente PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) Período de Apuração e Pagamento : O período de apuração inicial do PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS será de maio de 2026 até outubro de 2026 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente ; e de n ovembro de 2026 até abril de 2027 , com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente. Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante sindical laboral), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. b) Valor do PLR : o valor será de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais) , sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais, uma no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) cada, sendo a primeira em 10 de novembro de 2026 e a segunda em 10 maio de 2027 . c) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: c.1.) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, “Valor do PLR”, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PLR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; c.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado”
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Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/02/2026 (CF, art. 8º, IV e VI): Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT. Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei; Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional