CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados etrabalhadores em empresas de lavanderias e similares
Jundiaí/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiai e Regiao (CNPJ 68.002.476/0001-03), de Jundiaí/SP, para a categoria empregados etrabalhadores em empresas de lavanderias e similares, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007845/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR045991/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 18/08/2026.

Categoria: EMPREGADOS ETRABALHADORES EM EMPRESAS DE LAVANDERIAS E SIMILARES

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.002.476/0001-03
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SAO PAUSindicato patronal · CNPJ 47.463.195/0001-70

Abrangência

Abrangência12 municípios de SP

CategoriaEMPREGADOS ETRABALHADORES EM EMPRESAS DE LAVANDERIAS E SIMILARES

Ver os 12 municípios
  • Cabreúva/SP
  • Campo Limpo Paulista/SP
  • Indaiatuba/SP
  • Itatiba/SP
  • Itu/SP
  • Itupeva/SP
  • Jarinu/SP
  • Jundiaí/SP
  • Louveira/SP
  • Valinhos/SP
  • Várzea Paulista/SP
  • Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS ETRABALHADORES EM EMPRESAS DE LAVANDERIAS E SIMILARES , com abrangência territorial em Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.834
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“a) Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.836
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a) Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.
b) Será devido o salário normativo estipulado no item anterior a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos .
Parágrafo Único: O valor do PISO NORMATIVO pactuado terá vigência até 31.03.2027.

Reajuste salarial

“Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.837
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Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:
a) A os(as) empregados(as) admitidos após 15.04.2025, o “REAJUSTE SALARIAL” será proporcional, conforme segue:
DATA DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE
Até 15.04.2025 6,00
De 16.04.2025 a 15.05.2025 5,50
De 16.05.2025 a 15.06.2025 5,00
De 16.06.2025 a 15.07.2025 4,50
De 16.07.2025 a 15.08.2025 4,00
De 16.08.2025 a 15.09.2025 3,50
De 16.09.2025 a 15.10.2025 3,00
De 16.10.2025 a 15.11.2025 2,50
De 16.11.2025 a 15.12.2025 2,00
De 16.12.2025 a 15.01.2026 1,50
De 16.01.2026 a 15.02.2026 1,00
De 16.02.2026 a 15.03.2026 0,50
A partir de 16.03.2026 0,00
b) Com o reajuste salarial mencionado nos itens anteriores, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01.04.2025 a 31.03.2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem.
c) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa até 15.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” estipulado no caput da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
d) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa a partir de 16.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” estipulado no item “a” da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
e) Será devido o “REAJUSTE SALARIAL”estipulado nos itens “c” ou “d” a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos.
f) Deverá ser observado pelas empresas o eventual paradigma existente, quando da aplicação do reajuste proporcional, ou seja, em funções iguais não poderá haver diferença salarial.
Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.973
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;
b) 70% (setenta inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas;
c) 100% (cem inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal;
d) A jornada máxima de trabalho, incluindo horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a lei vigente.

Adicional noturno

“As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.975
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As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.
a) Nos termos do artigo 73 e parágrafos da CLT, a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho no horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 260.465
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Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho no horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção.

Jornada de trabalho

“a) A contratação de trabalhadores na modalidade “Jornada Parcial de Trabalho” poderá ser de até 20% (vinte inteiros por cento) da força de trabalho existente na empresa (contratos indeterminados de trabalho), tendo como referência, os últimos 30 (trinta) dias anteriores de cada contratação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA PARCIAL DE TRABALHO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 260.387
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As Entidades Sindicais, subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho resolvem instituir a “Jornada Parcial de Trabalho” . As empresas interessadas em adotar referido regime devem comprovar a necessidade junto ao Sindicato Laboral, observado o que segue:
I - Celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Laboral, com a assistência do Sindicato Patronal; e
II - Obter juntos aos sindicatos signatários deste Instrumento Coletivo de Trabalho (CCT), a “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CCT” sendo a mesma emitida mediante comprovação do cumprimento;
Parágrafo Primeiro: No requerimento para realização do referido acordo, deverão ser explicitados os motivos relevantes que demonstrem a necessidade de adoção da Jornada Parcial de Trabalho, acompanhado da GFIP do FGTS, do mês anterior ao pedido, observado o que segue:
a) A contratação de trabalhadores na modalidade “Jornada Parcial de Trabalho” poderá ser de até 20% (vinte inteiros por cento) da força de trabalho existente na empresa (contratos indeterminados de trabalho), tendo como referência, os últimos 30 (trinta) dias anteriores de cada contratação;
b) Dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 08 (oito) horas diárias;
c) O salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional vigente à época da contratação, e ainda, o salário hora, obrigatoriamente, será igual ao do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral;
d) Após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no Art. 130 da CLT;
e) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço;
f) O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço;
g) Fica assegurado, nesta modalidade de contratação, o DSR – Descanso Semanal Remunerado.
Parágrafo Segundo: As empresas poderão manter trabalhadores nesta modalidade de contratação em até 12 (doze) meses contínuos. Após, passarão para o regime normal de jornada de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Fica vedada a readmissão de trabalhador na mesma empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua saída.
Parágrafo Quarto: As empresas deverão enviar ao sindicato profissional, sempre que solicitado pelo mesmo (inclusive pelo e-mail da empresa), a relação de contratados na modalidade prevista no caput nos últimos 30 (trinta) dias, acompanhada de cópia da GFIP do FGTS. O envio das informações deverá ser exclusivamente no e-mail: contato@seectthjr.com.br.
Parágrafo Quinto: A prática da “Jornada Parcial de Trabalho” sem a devida observância do aqui explicitado, a empresa se sujeita ao que segue:
a) Alteração imediata do contrato de “Jornada Parcial de Trabalho” para a mesma jornada integral e salarial dos demais empregados, e apuração de todas as diferenças salariais a ser paga ao trabalhador contratado de forma diversa ao aqui estabelecido, bem como efetuar os recolhimentos do INSS e FGTS.
Parágrafo Sexto: Todas as demais cláusulas da presente Convenção (econômicas ou sociais) ficam automaticamente garantidas para os empregados contratados na modalidade “Jornada Parcial de Trabalho” , vedada qualquer distinção em relação aos demais empregados, exceto o SALÁRIO NORMATIVO, em decorrência desta modalidade de jornada de trabalho.
Parágrafo Sétimo: A adoção do regime mencionado no caput da presente cláusula, mediante as regras aqui estabelecidas terão prevalência sobre o legislado, conforme Art. 611-A, Inciso II, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Parágrafo Oitavo: Fica terminantemente proibida a contratação de trabalhadores em regime igual ou idêntico ao aqui estabelecido, no que pese o explicitado no Art. 58-A da CLT, sem a devida observância dos termos da presente cláusula sujeitando as empresas infratoras a competente ação de cumprimento desta CCT, e ainda, multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, exigível pelo sindicato laboral em favor do prejudicado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TIQUETE VALE CESTA / CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.977
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As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.
a) Sobre os valores a título de cesta básica vigentes em 31.03.2026, será aplicado a partir de 01.04.2026, o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), aos empregados que já recebem TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA em valores superiores ao estabelecido no caput, assim como aos que recebem cesta básica em quantidade de gêneros alimentícios também com valor superior;
b) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o TIQUETE - VALE CESTA e/ou a CESTA BÁSICA nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado;
c) A retirada do TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser contra recibo;
d) O TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês;
e) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins;
f) Para fazer jus ao benefício, os empregados admitidos terão que ter trabalhado a fração de 15 dias; para os demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizados o benefício será integral;
g) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 faltas injustificadas no mês;
h) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA pelo período de 06 meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento.
Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.

Vale-transporte

“b) De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.978
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As empresas, nos termos da legislação vigente, obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados, independente do meio de transporte utilizado, o Vale Transporte.
a) Consoante o Art. 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, que reconhece os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, e jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o vale transporte poderá ser pago em dinheiro, não se vinculando ao salário a qualquer pretexto;
b) De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.

PLR

“Até 10 (dez) empregados........................................................................................... R$ 470,64;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 259.976
Ver a cláusula inteira
O objetivo desta cláusula é incentivar o comprometimento entre os agentes sociais “empresa / empregado”, no aumento de esforço e motivação, no desenvolvimento do trabalho, de forma a se buscar constantemente melhorias de produtividade e de qualidade, e possibilitem atingir metas e consequentemente um melhor resultado final para ambos, objetivo maior quanto ao cumprimento da Lei em questão.
Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão a seus empregados, individualmente, a título de Participação nos Lucros e / ou Resultados, os valores abaixo indicados, conforme o número de empregados que possuam, no total, ou seja, somados os empregados de todas as unidades de trabalho situadas na base territorial dos sindicatos convencionados:
Até 10 (dez) empregados........................................................................................... R$ 470,64;
De 11 (onze) a 25(vinte e cinco) empregados............................................................... R$ 523,64;
De 26 (vinte e seis) a 60 (sessenta) empregados.......................................................... R$ 575,05;
Acima de 60 (sessenta) empregados........................................................................... R$ 636,00.
a) Os valores acordados serão pagos em 2 (parcelas) com o índice de 50% (cinquenta centésimos porcento) cada, representando assim 100% (cem inteiros por cento) dos valores indicados;
b) O pagamento da Participação de Lucros e /ou Resultados - PLR, não é considerado como salário, reajuste e/ou gratificação;
c) As empresas que já implantaram programas de PLR ficam desde já cientes da preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores.
d) A primeira parcela prevista nesta Convenção Coletiva será paga integralmente, no dia 20 de setembro de 2026, a todos os funcionários admitidos até 15 de janeiro de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de janeiro de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 30 de julho de 2026;
e) A segunda parcela prevista nesta Convenção Coletiva será paga integralmente, no dia 20 de março de 2027, a todos os funcionários admitidos até 15 de julho de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de julho de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 31 de janeiro de 2027.
f) As empresas que, eventualmente, pagaram aos seus empregados qualquer valor a título de PLR em data anterior ao aqui estabelecido poderão compensar referido valor nas parcelas a serem pagas, descriminadas nos itens “a” e “b” , do presente parágrafo.
Parágrafo Segundo: Os valores descritos no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderão sofrer reduções com descontos percentuais, de acordo com o número de faltas individuais e não justificadas do funcionário. A eventual redução do valor do benefício previsto refere-se ao período trabalhado de16/01/2025 a 30/06/2025, para a primeira parcela, e de 16/07/2025 a 31/12/2025 para a segunda parcela, conforme tabela a seguir:
02 (duas) faltas................................................................ não haverá desconto;
04 (quatro) faltas.............................................................. desconto de 10% (dez por cento);
06 (seis) faltas..................................................................desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
08 (oito) faltas..................................................................desconto de 40% (quarenta por cento);
10 (dez) faltas..................................................................desconto de 70% (setenta por cento);
12 (doze) faltas.................................................................não recebe o benefício.
Parágrafo Terceiro: São beneficiários desta Convenção Coletiva todos os empregados da empresa, inclusive os demitidos, conforme segue:
a) Aos demitidos a partir de 16 de janeiro de 2027, é devido o valor proporcional à razão de 1/6 do valor previsto no item “a”, do Parágrafo Primeiro, computados até à data do efetivo desligamento (aviso prévio trabalhado ou indenizado), com fração do mês de desligamento igual ou superior a 15 (quinze) dias.
b) Em vista da vigência desta CCT, aos demitidos ou que vierem a pedir demissão no período de 16/01/2027 a 31/03/2027 é devido a proporcionalidade de 1/6 por mês trabalhado.
Parágrafo Quarto: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.
a) Desde que ajuizada Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho, a empresa responderá pelos honorários do(a) advogado(a) da Entidade Sindical Profissional na proporção de 10% (dez inteiros porcento) do real valor da causa se houver condenação;
b) As partes reconhecem que, a presente Convenção Coletiva de Trabalho é um Instrumento Coletivo que possui caráter heterogêneo, sendo o Sindicato Laboral – SEECTTHJR e/ou Sindicato Patronal – Sindilav, competentes como substituto processual.
Parágrafo Quinto: A inobservância do prazo legal para o pagamento da PLR acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor estipulado nesta Convenção, em favor da parte prejudicada.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 260.867
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29/01/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2025, será devido o repasse correspondente ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre os salários base percebidos pelos trabalhadores no mês de novembro/2025;
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Parágrafo Quarto: Considerando a recente decisão do STF: (ARE 1018459) “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a TODOS os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”:
a) Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de carta de OPOSIÇÃO: de 06 a 15 de abril de 2026, que deverá ser formalizada pessoalmente na sede do sindicato profissional. Os trabalhadores admitidos após a data base poderão apresentar a carta de oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante comprovação do início do contrato de trabalho;
b) Não serão reconhecidas as cartas de oposição enviadas diretamente pelas empresas/empregadores e/ou as enviadas pelos trabalhadores através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas.

Férias

“Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS FRACIONADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 260.557
Ver a cláusula inteira
Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias.
Parágrafo Único: As férias fracionadas, de acordo com a lei vigente, só poderão ser aplicadas por iniciativa do trabalhador, por escrito, e contra recibo ao empregador.

Estabilidades e garantias

“a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 260.380
Ver a cláusula inteira
a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;
b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave devidamente comprovada;
c) O aviso prévio legal previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007845/2026 (solicitação MR045991/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 261.052
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada. O montante será dividido em partes iguais destinando 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional e os outros 50% (cinquenta por cento) aos Trabalhadores.

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