CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001262/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033138/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de rações balanceadas
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de rações balanceadas
Ver os 16 municípios
- Armazém/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Garopaba/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Laguna/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- São Bonifácio/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de rações balanceadas , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Garopaba/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Bonifácio/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial mensal para a categoria na região será de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais).”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos por esta convenção, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios: Parágrafo Primeiro: Fica definido entre as partes acordantes que o piso salarial mensal para a categoria na região será de R$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais). Parágrafo Segundo: Estão excluídos desta cláusula os menores aprendizes na forma da lei.
Reajuste salarial
“Salários de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), receberão um percentual de reajuste de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento).”
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As empresas reajustarão os salários dos empregados existentes no dia 1º de Maio de 2025 nas seguintes condições: a) Salários de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), receberão um percentual de reajuste de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento). b) Salários acima de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) , receberão um valor fixo de R$ 391,85 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos). Parágrafo Único : O reajuste acima estabelecido corresponde a reposição de todo e qualquer resíduo inflacionário ocorrido entre 1º de maio de 2025 à 30 de abril de 2026, bem como os reajustes previstos em legislação aplicável a espécie.
Horas extras
“As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias.”
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A empresa poderá estabelecer com seus empregados acordos coletivos ou individuais de compensação de horas, assistidos ou não pelo sindicato, de modo a compensar total ou parcialmente o expediente dos sábados e programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana prolongados. Parágrafo Primeiro: Não sendo possível compensar o horário de trabalho em outros dias, não haverá salário somente para as horas não trabalhadas. Parágrafo Segundo: A empresa que compensar parcial ou totalmente as horas que seriam trabalhadas no sábado, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias da semana, não considerará como extra as horas resultantes dessa prorrogação caso algum feriado recaia sobre o sábado assim como não exigirá que sejam respostas as horas que seriam prorrogadas quando ocorrer feriado de segunda à sexta-feira. Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto : Faculta-se à empresa a adoção de troca de dias de feriados, nos termos do art. 611-A e inciso XI da CLT.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias.”
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A empresa poderá estabelecer com seus empregados acordos coletivos ou individuais de compensação de horas, assistidos ou não pelo sindicato, de modo a compensar total ou parcialmente o expediente dos sábados e programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana prolongados. Parágrafo Primeiro: Não sendo possível compensar o horário de trabalho em outros dias, não haverá salário somente para as horas não trabalhadas. Parágrafo Segundo: A empresa que compensar parcial ou totalmente as horas que seriam trabalhadas no sábado, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias da semana, não considerará como extra as horas resultantes dessa prorrogação caso algum feriado recaia sobre o sábado assim como não exigirá que sejam respostas as horas que seriam prorrogadas quando ocorrer feriado de segunda à sexta-feira. Parágrafo Terceiro: As horas extras, eventualmente laboradas, serão compensadas durante o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto : Faculta-se à empresa a adoção de troca de dias de feriados, nos termos do art. 611-A e inciso XI da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)”
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A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) , ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado, nos termos da CLT.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão aos empregados o benefício do vale transporte dentro das condições e limites fixados em lei.”
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As empresas fornecerão aos empregados o benefício do vale transporte dentro das condições e limites fixados em lei.
Contribuições ao sindicato
“descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de junho de 2026.”
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Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “contribuição assistencial”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de junho de 2026. Parágrafo Primeiro -O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias. Parágrafo Segundo – Após o desconto, a empresa se compromete a repassar uma lista com os respectivos nomes e valores descontados para o Sindicato acordante. Parágrafo Terceiro – O trabalhador que se opor ao desconto da referida contribuição deverá comparecer presencialmente na sede da entidade sindical localizada no endereço: Rua João Pessoa, 175 - Sala 01 - Aeroporto/Vilma Moema- Tubarão /SC, CEP: 88705-871 - (Telefone: 48-3622-2120) - no prazo de até 15 dias a contar da data de registro da convenção coletiva junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, entregar carta de oposição contendo o nome completo do trabalhador, CPF, endereço e também nome e CNPJ da referida empresa que labora.
Estabilidades e garantias
“nos 70 (setenta) dias após o término do auxílio previdenciário previsto na legislação, às empregadas gestantes;”
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Será garantido o emprego nas seguintes condições: a) nos 70 (setenta) dias após o término do auxílio previdenciário previsto na legislação, às empregadas gestantes; b) nos 60 (sessenta) dias após a alta médica, ao empregado em gozo de auxílio doença previdenciário; c) nos 18 (dezoito) meses que antecederem ao tempo mínimo necessário para aquisição do direito de aposentadoria por tempo de serviço, ao empregado que possua mais de 8 (oito) anos na mesma empresa. Parágrafo Primeiro: Em qualquer caso, o contrato de trabalho poderá ser rescindido mediante a indenização do prazo estabelecido como garantia de emprego sem, entretanto, contá-lo como tempo de serviço. Parágrafo Segundo: Não se aplica o disposto no " caput " desta cláusula aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, pedido de demissão, rescisão antecipada do contrato de experiência ou por prazo determinado.