CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Ind. de Carnes e Derivados, Ind. da Alimentacao e Afins de Tubarao e Regiao - Santa Catarina (CNPJ 08.203.686/0001-20), de Tubarão/SC, para a categoria trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001508/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035928/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA PANIFICACAO E CONFEITARIASindicato patronal · CNPJ 01.964.278/0001-41

Abrangência

Abrangência14 municípios de SC

Categoriados trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias

Ver os 14 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Laguna/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.706
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1 o de maio de 2026 o piso salarial mensal mínimo ficará da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.708
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A partir de 1 o de maio de 2026 o piso salarial mensal mínimo ficará da seguinte forma:
Auxiliar de Produção : R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) por mês.
Balconista: R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) por mês.
Padeiro e/ou Confeiteiro : R$2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais) por mês.
Serviços Gerais: R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) + insalubridade, por mês , ou conforme laudo técnico.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), a partir de 01.05.26 , a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.709
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), a partir de 01.05.26 , a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026.

Horas extras

“A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanais será com o Adicional de 65 % (sessenta e cinco por cento); superior ao da hora normal de segunda a sábado, e de 120 % (cento e vinte por cento) aos Domingos e Feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.736
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A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanais será com o Adicional de 65 % (sessenta e cinco por cento); superior ao da hora normal de segunda a sábado, e de 120 % (cento e vinte por cento) aos Domingos e Feriados.
Parágrafo Único: As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13 o salário, férias e repouso semanal remunerado, e constar no verso da rescisão os últimos 12 (doze) meses.

Adicional noturno

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, adicional de 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.734
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, adicional de 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Assegura-se ao trabalhador conforme o Art. 71 da CLT, o intervalo de no mínimo 1 horas de descanso na jornada de 8 (oito) horas diárias, 220 (duzentos e vinte) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.735
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Assegura-se ao trabalhador conforme o Art. 71 da CLT, o intervalo de no mínimo 1 horas de descanso na jornada de 8 (oito) horas diárias, 220 (duzentos e vinte) mensais. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Paragrafo Único: Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Contribuições ao sindicato

“devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL/ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.743
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Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “taxa assistencia / associativa”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Maio de 2026.
Parágrafo Primeiro -O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias.
Parágrafo Segundo – Após o desconto, empresa se compromete a repassar uma lista com os respectivos nomes e valores descontados para o Sindicato acordante.
Parágrafo Terceiro – O trabalhador que se opor ao desconto da referida contribuição deverá comparecer presencialmente na sede da entidade sindical localizada no endereço: Rua João Pessoa, 175 - Sala 01 - Aeroporto/Vilma Moema- Tubarão/SC, CEP: 88705-871 - (Telefone: 48-3622-2120) - no prazo de até 15 dias a contar da data de registro do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, entregar carta de oposição contendo o nome completo do trabalhador, CPF, endereço e também nome e CNPJ da referida empresa que labora.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar um ( 01 ) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, a razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.739
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar um ( 01 ) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, a razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.

Estabilidades e garantias

“a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO/ESTABILIDADE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.732
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Será garantido o emprego e salário, nas seguintes condições:
a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto;
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na empresa, não necessáriamente contínuos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
c) Ao empregado alistado para prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação.
d) Ao empregado que tiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial, por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001508/2026 (solicitação MR035928/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 667.745
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial, por infração e por empregado. A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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