CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001508/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035928/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA PANIFICACAO E CONFEITARIASindicato patronal · CNPJ 01.964.278/0001-41
Abrangência
Abrangência14 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias
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- Armazém/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Laguna/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias de panificação e confeitarias , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1 o de maio de 2026 o piso salarial mensal mínimo ficará da seguinte forma:”
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A partir de 1 o de maio de 2026 o piso salarial mensal mínimo ficará da seguinte forma: Auxiliar de Produção : R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) por mês. Balconista: R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) por mês. Padeiro e/ou Confeiteiro : R$2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais) por mês. Serviços Gerais: R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) + insalubridade, por mês , ou conforme laudo técnico.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), a partir de 01.05.26 , a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, abrangidos pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % (quatro virgula onze por cento), a partir de 01.05.26 , a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026.
Horas extras
“A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanais será com o Adicional de 65 % (sessenta e cinco por cento); superior ao da hora normal de segunda a sábado, e de 120 % (cento e vinte por cento) aos Domingos e Feriados.”
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A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) semanais será com o Adicional de 65 % (sessenta e cinco por cento); superior ao da hora normal de segunda a sábado, e de 120 % (cento e vinte por cento) aos Domingos e Feriados. Parágrafo Único: As horas extras habituais serão incluídas no cálculo do 13 o salário, férias e repouso semanal remunerado, e constar no verso da rescisão os últimos 12 (doze) meses.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, adicional de 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço em horário noturno, compreendido entre as 22h00min e 05h00min, adicional de 25 % (vinte cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“Assegura-se ao trabalhador conforme o Art. 71 da CLT, o intervalo de no mínimo 1 horas de descanso na jornada de 8 (oito) horas diárias, 220 (duzentos e vinte) mensais.”
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Assegura-se ao trabalhador conforme o Art. 71 da CLT, o intervalo de no mínimo 1 horas de descanso na jornada de 8 (oito) horas diárias, 220 (duzentos e vinte) mensais. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Paragrafo Único: Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Contribuições ao sindicato
“devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Maio de 2026.”
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Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “taxa assistencia / associativa”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Maio de 2026. Parágrafo Primeiro -O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias. Parágrafo Segundo – Após o desconto, empresa se compromete a repassar uma lista com os respectivos nomes e valores descontados para o Sindicato acordante. Parágrafo Terceiro – O trabalhador que se opor ao desconto da referida contribuição deverá comparecer presencialmente na sede da entidade sindical localizada no endereço: Rua João Pessoa, 175 - Sala 01 - Aeroporto/Vilma Moema- Tubarão/SC, CEP: 88705-871 - (Telefone: 48-3622-2120) - no prazo de até 15 dias a contar da data de registro do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, entregar carta de oposição contendo o nome completo do trabalhador, CPF, endereço e também nome e CNPJ da referida empresa que labora.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar um ( 01 ) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, a razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, antes de completar um ( 01 ) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, a razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.
Estabilidades e garantias
“a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto;”
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Será garantido o emprego e salário, nas seguintes condições: a) À empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto; b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na empresa, não necessáriamente contínuos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. c) Ao empregado alistado para prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação. d) Ao empregado que tiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, e desde que o afastamento seja superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica previdenciária. Parágrafo Único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial, por infração e por empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará a parte prejudicada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do Piso Salarial, por infração e por empregado. A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.