CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001528/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR015931/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas industrias de laticínios e produtos derivados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOSSindicato patronal · CNPJ 79.366.126/0001-34
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas industrias de laticínios e produtos derivados
Ver os 16 municípios
- Armazém/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Garopaba/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Laguna/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- São Bonifácio/SC
- São Ludgero/SC
- São Martinho/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas industrias de laticínios e produtos derivados , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Garopaba/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Bonifácio/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial, em maio de 2026, no valor de R$ 2.080,00 (Dois Mil e Oitenta Reais), para os integrantes da categoria profissional.”
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Fica estabelecido o piso salarial, em maio de 2026, no valor de R$ 2.080,00 (Dois Mil e Oitenta Reais), para os integrantes da categoria profissional. Parágrafo Único: O trabalhador em contrato de experiência de até 90 dias ou menos, poderá ser contratado com piso inicial mínimo de R$2.022,00 (Dois Mil e Vinte e Dois Reais) desde que este valor não ultrapasse o período de experiência.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11% ( quatro inteiros e onze centésimos por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026”
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As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11% ( quatro inteiros e onze centésimos por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.05.25 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade.
Horas extras
“a) De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma: a) De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento); b) Aos domingos e feriados não compensados dias, 120% (cento e vinte por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “taxa assistencial”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Junho de 2026.”
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Ficou regulamentado e aprovado em assembleia com os trabalhadores, os valores para a “taxa assistencial”, prevista no art. 513,alínea "e", da CLT, que objetiva sanear gastos do sindicato da categoria representativa, devendo a empresa, respeitando a legislação vigente, descontar de seus empregados, o valor correspondente a 1 (UM) DIA DE TRABALHO do salário do mês de Junho de 2026. Parágrafo Primeiro -O desconto é de inteira responsabilidade da entidade Sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias. Parágrafo Segundo – Após o desconto, empresa se compromete a repassar uma lista com os respectivos nomes e valores descontados para o Sindicato acordante. Parágrafo Terceiro - O direito de oposição deverá ser feito mediante comunicação pessoal e escrita entregue na sede do Sindicato, no prazo de 15 dias, a contar da assinatura da convenção coletiva.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.
Estabilidades e garantias
“a) Àempregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto;”
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Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições: a) Àempregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto; b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia; c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação. d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária; Parágrafo único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado. Parágrafo único: Esta multa somente será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.