CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Indústria de cerveja e bebidas em geral
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Ind. de Carnes e Derivados, Ind. da Alimentacao e Afins de Tubarao e Regiao - Santa Catarina (CNPJ 08.203.686/0001-20), de Tubarão/SC, para a categoria indústria de cerveja e bebidas em geral, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000979/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR011875/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Indústria de cerveja e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BEBIDAS DE SANTA CATARINA - SINDSindicato patronal · CNPJ 83.088.823/0001-48

Abrangência

Abrangência16 municípios de SC

CategoriaIndústria de cerveja e bebidas em geral

Ver os 16 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Garopaba/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Laguna/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Indústria de cerveja e bebidas em geral , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Garopaba/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Bonifácio/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.198
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.200
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Fica estabelecido o piso salarial, em maio de 2026, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para os integrantes da categoria profissional.

Reajuste salarial

“reajuste no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) , a partir de 01.05.26”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.201
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11% (quatro virgula onze por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade.

Horas extras

“De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.386
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma:
a) De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);
b) Aos domingos e feriados não compensados dias, 120% (cento e vinte por cento).

Adicional noturno

“um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.385
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.385
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Contribuições ao sindicato

“o equivalente 1(um) dia de trabalho do salário de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.525
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As empresas ficam autorizadas, nos termos da lei, a descontar o equivalente 1(um) dia de trabalho do salário de maio , de cada empregado. A entidade sindical deverá realizar e dar ampla publicidade de sua Assembleia.
§1º : O recolhimento deverá ser efetuado em favor da entidade sindical até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias fornecidas pelo órgão profissional.
§2º : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao órgão profissional.
§3º : O empregado poderá fazer oposição ao desconto, em até 10 dias, contados do dia subsequente à publicidade do ato, diretamente à entidade sindical de forma pessoal - Rua João Pessoa, 175 - Tubarão/SC - ou ainda via e-mail pessoal do trabalhador dirigido a sinticat@yahoo.com.br, que deverá acatar, não procedendo ao desconto no caso. A oposição se dará individualizada por carta escrita e assinada pelo trabalhador, contendo os dados da empresa como nome, cidade e cnpj, e dados completos do trabalhador sendo nome, cpf e local que reside.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.521
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS E EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.384
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Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições:
a) A empregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto;
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;
c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação.
d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária;
Parágrafo único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Multa por descumprimento

“a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000979/2026 (solicitação MR011875/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 89.528
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado.
Parágrafo único: Esta multa somente será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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