CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Os trabalhadores nas industrias de alimentação e afins
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Ind. de Carnes e Derivados, Ind. da Alimentacao e Afins de Tubarao e Regiao - Santa Catarina (CNPJ 08.203.686/0001-20), de Tubarão/SC, para a categoria os trabalhadores nas industrias de alimentação e afins, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001622/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038388/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: os trabalhadores nas industrias de alimentação e afins

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E REGIAO - SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.203.686/0001-20
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.873.877/0001-14

Abrangência

Abrangência16 municípios de SC

Categoriaos trabalhadores nas industrias de alimentação e afins

Ver os 16 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Garopaba/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Laguna/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os trabalhadores nas industrias de alimentação e afins , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Garopaba/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Paulo Lopes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Bonifácio/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.219
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial mínimo, em maio de 2026, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para os integrantes da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.221
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Fica estabelecido o piso salarial mínimo, em maio de 2026, no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), para os integrantes da categoria profissional.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % ( quatro inteiros e onze centésimos por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.222
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As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % ( quatro inteiros e onze centésimos por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade.
Parágrafo único: A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada no mês de agosto, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada no mês de agosto, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.222
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste no percentual de 4,11 % ( quatro inteiros e onze centésimos por cento) , a partir de 01.05.26, a incidir sobre o salário do mês de abril de 2026, compensando-se todas as antecipações e adiantamentos legais e/ou espontâneos pagos no período 01.05.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, de estabelecimento ou de localidade.
Parágrafo único: A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada no mês de agosto, ou seja, até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“a) De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.234
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma:
a) De segunda-feira à sábado, 60% (sessenta por cento);
b) Aos domingos e feriados não compensados dias, 120% (cento e vinte por cento).

Adicional noturno

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.233
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.233
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22:00) horas e cinco (05:00) horas, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Contribuições ao sindicato

“a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, poderá descontar de toda a categoria, beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027 , a importância equivalente a 1 (um) dia de trabalho, no mês de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.241
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, letra “e” da CLT, a empresa abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, após ampla divulgação, poderá descontar de toda a categoria, beneficiada pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2026/2027 , a importância equivalente a 1 (um) dia de trabalho, no mês de agosto de 2026 , desde que respeitado o direito de oposição do empregado de se manifestar, previamente, quanto ao desconto, a título de taxa assistencial.
§1° - O recolhimento deverá ser efetuado em favor do órgão profissional, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guia de recolhimento emitida pela entidade sindical, que deverá ser solicitada na sede da entidade, por e-mail: sinticat@yahoo.com.br ou ainda pelo telefone 48-3622-2120.
§2º - O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao Sindicato Profissional.

Férias

“Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.237
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Ao empregado que rescindir espontaneamente seu Contrato de Trabalho, antes de completar um (1) ano de serviço, porém com mais de um (1) mes de trabalho na empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo na empresa.

Estabilidades e garantias

“a) Àempregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS E EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.232
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições:
a) Àempregada gestante, desde a comprovação da gravidez, até cento e cinqüenta (150) dias após o parto;
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;
c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até quarenta e cinco (45) dias após a sua desincorporação.
d) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a quinze (15) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária;
Parágrafo único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, ou, ainda a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001622/2026 (solicitação MR038388/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 602.244
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do Piso Salarial (Cláusula 3ª ) por infração e por empregado.
Parágrafo único: Esta multa somente será devida 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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