CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002868/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065863/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 27/10/2026.
Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio , empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.392.229/0001-07
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESindicato patronal · CNPJ 07.635.148/0001-41
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaProfissional, dos Empregados no Comércio , empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos
Ver os 2 municípios
- Biguaçu/SC
- São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados no Comércio , empregados dos estabelecimentos de garagens, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos , com abrangência territorial em Biguaçu/SC e São José/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“R$ 2.195,00”
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Fica estabelecido o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais). § 1º - Caso o salário estabelecido na Lei Estadual nº 459/2009 sofrer reajuste no prazo de vigência da presente convenção, prevalecerá aquele cujo valor for mais benéfico para os empregados. § 2º - Nos contratos em que a carga horária seja estipulada por período inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais o piso salarial aqui acordado poderá ser pago de forma proporcional, sendo que, neste caso, o trabalho excedente ao período contratado deverá ser pago com os acréscimos estipulados aos horários extraordinários.
Reajuste salarial
“percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento)”
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados com a aplicação do percentual de 5,5 % (cinco virgula cinco por cento). Parágrafo Único - O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.”
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Eventuais diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026.
Horas extras
“As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas excedentes da jornada diária de trabalho, até o limite de 2 (duas) horas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“adicional de 35% (trinta e cinco por cento)”
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O trabalho prestado em horário noturno, compreendido entre as 22h00 e às 05h00, será remunerado com adicional de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 60 (sessenta) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas suplementares excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período de apuração do cartão ponto, pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 60 (sessenta) dias subsequentes a contar da data do fechamento da apuração do cartão ponto do período anterior, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga. § 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção.
Jornada de trabalho
“jornada de 08h00 diárias, no regime de 6 (seis) dias de trabalho por 02 (dois) dias consecutivos de descanso, totalizando 48h00 por semana de trabalho.”
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Fica facultado às empresas implantarem regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 08h00 diárias, no regime de 6 (seis) dias de trabalho por 02 (dois) dias consecutivos de descanso, totalizando 48h00 por semana de trabalho. § 1 º - As quatro horas excedentes da jornada semanal, serão compensadas com folga dupla na semana, conforme o caput desta cláusula. § 2º - Fica assegurado o intervalo diário para refeição e descanso na forma da lei. § 3º - As horas trabalhadas além do previsto nos itens anteriores, não poderão ser compensadas e deverão ser remuneradas como horas extraordinárias, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“R$ 306,00 (trezentos e seis reais)”
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As empresas fornecerão a seus empregados o valor mensal de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) a partir de 01.09.2026 a título de vale alimentação.
Vale-transporte
“fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85”
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Fica estabelecida o fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a regulamentação do Decreto nº 95247/87, inclusive para deslocamento dos empregados que almoçam em suas residências. Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecerem refeição ou possuem restaurante próprio, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-transporte nos intervalos para refeição. Parágrafo Segundo: Na hipótese do vale-transporte ser substituído pelo vale-combustível este não terá natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de novembro/2026 e julho/2027”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de novembro/2026 e julho/2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, até o dia 10 de cada um dos meses de dezembro/2026 e agosto/2027, respectivamente, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo. § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. § 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula. § 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuserem ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027, devendo para isto apresentar, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, na Rua Sebastião Lentz, 101, Praia Comprida, São José/SC, carta escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.”
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Fica garantido o emprego e o salário ao acidentado na forma da Lei, pelo período de 01 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo em favor da parte prejudicada.