CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001170/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029384/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (pertencentes ao 2º Grupo do Plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.392.229/0001-07
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSES. CONSULT. PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DA GRANDE FPOLISSindicato patronal · CNPJ 80.672.587/0001-14
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Serviços Contábeis (pertencentes ao 2º Grupo do Plano da CNTC
Ver os 5 municípios
- Antônio Carlos/SC
- Biguaçu/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- São José/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (pertencentes ao 2º Grupo do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Governador Celso Ramos/SC, São José/SC e São Pedro de Alcântara/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“salário normativo de R$ 2.348,00”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus ao salário normativo de R$ 2.348,00 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais). Parágrafo Primeiro - Aos empregados exercentes das funções de Office Boy e os vinculados à área de Limpeza, fica assegurado o salário normativo de R$ 2.128,00 (dois mil, cento e vinte e oito reais). Parágrafo Segundo: - Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 459/2009 durante a vigência dos Salários Normativos acima estabelecidos, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o estabelecido na lei e os estabelecidos na convenção coletiva.
Reajuste salarial
“percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), aplicado sobre os salários de maio de 2025”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de maio de 2026, pela aplicação do percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento), aplicado sobre os salários de maio de 2025. Parágrafo Primeiro - Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.25 a 30.04.26, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos a partir de 01.05.25 farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados a partir do mês de admissão até 30.04.26, conforme tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL até MAI/25 5,15% NOV/25 2,57% JUN/25 4,72% DEZ/25 2,16% JUL/25 4,29% JAN/26 1,72% AGO/25 3,86% FEV/26 1,29% SET/25 3,43% MAR/26 0,86% OUT/25 3,0% ABR/26 0,43%
Prazo para se adequar
“deverão ser quitadas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026)”
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As diferenças de salários e consectários, oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho ao dia 01/05/2026, deverão ser quitadas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).
Horas extras
“adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da prorrogação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da prorrogação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PLR
“desenvolverão esforços visando a negociação de parcela dos lucros ou resultados aos seus empregados.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho desenvolverão esforços visando a negociação de parcela dos lucros ou resultados aos seus empregados.
Contribuições ao sindicato
“valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) no mês de Julho e no mês Novembro/2026”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada entre os dias 10 a 13/03/2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão do salário dos seus empregados o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) no mês de Julho e no mês Novembro/2026, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto. § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. § 2º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuserem ao mesmo entre 17 de junho e 30 de junho/2026 (referente ao desconto de Julho/2026) e de 19 a 30 de outubro/2026 (referente ao desconto de novembro/2026), devendo para isto apresentar, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, na Rua Sebastião Lentz, 101, Praia Comprida, São José/SC, carta escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador
Seguro de vida
“reembolsará ao empregado, mediante a apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou particular, onde estiver matriculado o filho na faixa etária de 0 a 6 anos completos de idade, limitando esse valor em R$ 232,84”
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A partir de maio de 2026, as empresas que não possuam creches próprias, manterão convênios com estabelecimentos particulares nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos de idade, inclusive. Parágrafo Único - A empresa que não atender o critério previsto no caput desta cláusula, reembolsará ao empregado, mediante a apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou particular, onde estiver matriculado o filho na faixa etária de 0 a 6 anos completos de idade, limitando esse valor em R$ 232,84 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro e centavos) reajustável pela variação dos salários dos integrantes da categoria.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.