CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis
São José/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Jose e Regiao (CNPJ 03.392.229/0001-07), de São José/SC, para a categoria trabalhadores em Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001306/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027036/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRAB NO COM NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.929.588/0001-90
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM. DE PALHOCA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 14.646.445/0001-58
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRICIUMA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.662.924/0001-80
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.392.229/0001-07
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.448.032/0001-70
  • SINDLOC SC SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 00.250.599/0001-11

Abrangência

Abrangência264 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis

Ver os 264 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Abelardo Luz/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Águas Mornas/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Anchieta/SC
  • Angelina/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Anitápolis/SC
  • Antônio Carlos/SC
  • Arabutã/SC
  • Araquari/SC
  • Araranguá/SC
  • Armazém/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Arvoredo/SC
  • Ascurra/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Barra Velha/SC
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Belmonte/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Biguaçu/SC
  • Blumenau/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Brunópolis/SC
  • Brusque/SC
  • Caçador/SC
  • Caibi/SC
  • Calmon/SC
  • Camboriú/SC
  • Campo Alegre/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campo Erê/SC
  • Campos Novos/SC
  • Canelinha/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capão Alto/SC
  • Capinzal/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Catanduvas/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapecó/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Concórdia/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Corupá/SC
  • Criciúma/SC
  • Cunha Porã/SC
  • Cunhataí/SC
  • Curitibanos/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Doutor Pedrinho/SC
  • Entre Rios/SC
  • Ermo/SC
  • Erval Velho/SC
  • Faxinal dos Guedes/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Florianópolis/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Galvão/SC
  • Garopaba/SC
  • Garuva/SC
  • Gaspar/SC
  • Governador Celso Ramos/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Guabiruba/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guaramirim/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Içara/SC
  • Ilhota/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Indaial/SC
  • Iomerê/SC
  • Ipira/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irani/SC
  • Irati/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itá/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Itapiranga/SC
  • Itapoá/SC
  • Jaborá/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Jaraguá do Sul/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Joaçaba/SC
  • Joinville/SC
  • Jupiá/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lages/SC
  • Laguna/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Mafra/SC
  • Major Gercino/SC
  • Major Vieira/SC
  • Maracajá/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Massaranduba/SC
  • Matos Costa/SC
  • Meleiro/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Navegantes/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Nova Trento/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Orleans/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Ouro/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palhoça/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmeira/SC
  • Palmitos/SC
  • Papanduva/SC
  • Paraíso/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Passos Maia/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Penha/SC
  • Peritiba/SC
  • Pescaria Brava/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Pomerode/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Porto Belo/SC
  • Porto União/SC
  • Praia Grande/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Princesa/SC
  • Quilombo/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Rio Negrinho/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Riqueza/SC
  • Rodeio/SC
  • Romelândia/SC
  • Saltinho/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bento do Sul/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Carlos/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Domingos/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João Batista/SC
  • São João do Itaperiú/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São José/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
  • Saudades/SC
  • Schroeder/SC
  • Seara/SC
  • Serra Alta/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Tangará/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Tijucas/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Timbó/SC
  • Três Barras/SC
  • Treviso/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Tubarão/SC
  • Tunápolis/SC
  • Turvo/SC
  • União do Oeste/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Urussanga/SC
  • Vargeão/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Videira/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Abelardo Luz/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Armazém/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Barra Velha/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Biguaçu/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Norte/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Capivari de Baixo/SC, Catanduvas/SC, Caxambu do Sul/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Correia Pinto/SC, Corupá/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Erval Velho/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Içara/SC, Ilhota/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Jaborá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, Joaçaba/SC, Joinville/SC, Jupiá/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laguna/SC, Lajeado Grande/SC, Lauro Müller/SC, Lebon Régis/SC, Lindóia do Sul/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Meleiro/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Ouro/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Pedras Grandes/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Pescaria Brava/SC, Pinhalzinho/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Fortuna/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa de Lima/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Domingos/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treviso/SC, Treze de Maio/SC, Treze Tílias/SC, Tubarão/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Videira/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.233
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Salário Normativo para o período de Maio/2026 a Abril/2027 é assegurado nas seguintes bases:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO - PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.237
Ver a cláusula inteira
O Salário Normativo para o período de Maio/2026 a Abril/2027 é assegurado nas seguintes bases:
a) R$ 3.036.00,00 (três mil e trinta e seis reais) - Operador de Locação; Agente de Locação e Agente de Serviços; Motorista de Veículo para Executivos; Gerente de Loja com mais de 6 (seis) funcionários;
b) R$ 2.627,00 (dois mil e seiscentos e vinte e sete reais) – Motorista; Gestor de Negócios; Supervisor; Gerente de Loja com até 5 (cinco) funcionários;
c) R$ 2.150,00 (udois mil e cento e cinquenta reais) - Caixas e Assemelhados; Operador de Central de Reservas,Telefonistas; Recepcionistas; Auxiliar Administrativo; Auxiliar Contábil; Auxiliar de Operador de Locação; Auxiliar de Agente de Locação; Auxiliar de Agente de Serviço e Demais Funções;
d) R$ 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais) - Copeira; Servente, Office-Boy e Lavador de Veículos.
Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) durante a vigência da presente convenção, para valor superior aos constantes nas letras "c" e "d" desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Maio 2026, pela aplicação do percentual de 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) , incidente sobre os salários de Maio de 2025, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.327
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de Maio 2026, pela aplicação do percentual de 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) , incidente sobre os salários de Maio de 2025, compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Único: Os empregados admitidos após Maio de 2025 farão jus à correção proporcional ao tempo de serviço, incidente sobre o salário de admissão, conforme tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
6,19%
AGO/25
4,64%
NOV/25
3,09%
FEV/26
1,55%
JUN/25
5,67%
SET/25
4,13%
DEZ/25
2,58%
MAR/26
1,03%
JUL/25
5,16%
OUT/25
3,61%
JAN/26
2,06%
ABR/26
0,52%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.939
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo Único: As eventuais compensações de horas extraordinárias serão efetuadas de comum acordo, observada a legislação vigente.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre o salário hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.064
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com o adicional de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre o salário hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Jornada de trabalho

“Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados exercentes da função de vigia, estabelecerem acordo de compensação de horário de trabalho, possibilitando fixarem a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) hora de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeições no local de trabalho, durante o seu turno. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DO VIGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 166.293
Ver a cláusula inteira
Com base no artigo 7º, inciso XIII, Capítulo II da Constituição Federal, fica facultado às empresas e respectivos empregados exercentes da função de vigia, estabelecerem acordo de compensação de horário de trabalho, possibilitando fixarem a jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) hora de descanso, resguardando o direito do empregado em realizar refeições no local de trabalho, durante o seu turno. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão vale ou ticket-refeição ou vale alimentação gratuitamente a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, por dia trabalhado, nos valor de R$ 40,00 (quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE OU TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.068
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão vale ou ticket-refeição ou vale alimentação gratuitamente a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, por dia trabalhado, nos valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Parágrafo Primeiro: Aos Motoristas de Veículos para Executivos será assegurado vale ou ticket-refeição gratuitamente, no valor unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Segundo: Os vales ou ticket-refeição aplicam-se aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Terceiro: Com o fornecimento do vale ou ticket-refeição ou alimentação na forma estabelecida no caput desta cláusula, ficam as empresas isentas do fornecimento de vale-transporte nos deslocamentos para o almoço.
Parágrafo Quarto: A correção do Vale ou Ticket Refeição não terá natureza salarial, não desnaturando a verba.

Contribuições ao sindicato

“Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Plenária Extraordinária da FECESC realizada em 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 166.610
Ver a cláusula inteira
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores, reunidos em Plenária Extraordinária da FECESC realizada em 05/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 100,00 (cem reais) da remuneração dos mesmos nos meses de Julho e Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina - FECESC em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão à FECESC, a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho e assinada, destinada à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, nos períodos de 01 a 10 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 03 a 13 novembro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede da FECESC pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 14h às 18h ou enviada pelos correios como carta registrada com Aviso de Recebimento. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento da FECESC ao empregador.

Férias

“A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 166.440
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A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo de trabalho, durante 30 (trinta ) dias a partir do início de sua vigência (01/05/2026), só podendo ser rescindidos os seus contratos, por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA GERAL DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.780
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Serão garantidos o emprego e o salário aos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo de trabalho, durante 30 (trinta ) dias a partir do início de sua vigência (01/05/2026), só podendo ser rescindidos os seus contratos, por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001306/2026 (solicitação MR027036/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 166.698
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinqüenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Parágrafo único: A mesma multa, nas mesmas condições, será devida pelo não cumprimento das seguintes condições legais:
a) não concessão de lugar apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência aos seus filhos no período de amamentação;
b) não cadastramento no PIS ou omissão do nome do empregado na RAIS;
c) não concessão do vale-transporte.

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