CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de…
São José/SC, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Jose e Regiao (CNPJ 03.392.229/0001-07), de São José/SC, para a categoria empregados comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002559/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR063049/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: empregados comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.392.229/0001-07
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

Categoriaempregados comércio atacadista

ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…

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  • Biguaçu/SC
  • São José/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Biguaçu/SC e São José/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.446,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).
§ 1º: Os empregados admitidos a partir de setembro de 2026, que ainda não tenham trabalhado no comércio atacadista, receberão pelo período de 60 (sessenta) dias, o salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais).
§ 2º: Os empregados nas funções de office-boy, empacotadores na função de boca de caixa e os empregados na função de faxina, receberão salário normativo de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2025 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “PROPORCIONALIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Os salários dos empregados admitidos a partir do mês de setembro de 2025 serão reajustados na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL | MÊS ADMISSÃO | CORREÇÃO SALARIAL
ATÉ SET/25 | 5,50% | DEZ/25 | 4,09% | MAR/26 | 2,72% | JUN/26 | 1,36%
OUT/25 | 5,00% | JAN/26 | 3,63% | ABR/26 | 2,27% | JUL/26 | 0,91%
NOV/25 | 4,54% | FEV/26 | 3,18% | MAI/26 | 1,81% | AGO/26 | 0,45%

Horas extras

“As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Parágrafo
Cláusula 28, “HORA EXTRA DOS COMISSIONISTAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Cláusula 47, “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.

Jornada de trabalho

“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “JORNADA SEMANAL DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Cláusula 46, “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Parágrafo
Cláusula 45, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“A Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada e realizada no dia 18/09/2024, instituiu a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, criada para que as empresas representadas pela entidade patronal convenente e destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho possam custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2024, com fundamento no artigo 513, alínea “e” da CLT, e com recolhimento nos termos da legislação vigente até o dia 31/07/2027, como segue:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Parágrafo
Cláusula 61, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL - VENCIMENTO 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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A Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada e realizada no dia 18/09/2024, instituiu a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, criada para que as empresas representadas pela entidade patronal convenente e destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho possam custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2024, com fundamento no artigo 513, alínea “e” da CLT, e com recolhimento nos termos da legislação vigente até o dia 31/07/2027, como segue:
- R$ 300,00......................................................... para empresas com até 10 Empregados
- R$ 600,00..................................................... para empresas com 11 a 30 Empregados
- R$ 1.000,00................................................... para empresas com 31 a 70 Empregados
- R$ 1.500,00.................................................. para empresas com 71 a 100 Empregados
- R$ 2.400,00............................................. para empresas com mais de 100 Empregados
§1º. O recolhimento deverá ser procedido através de boleto bancário fornecido pelo sindicato competente, na rede bancária, com prazo de pagamento até 31/07/2027;
§2º. Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente estão aptas a realizar o pagamento da contribuição negocial patronal, criada com caráter normativo, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal;
§3º. O recolhimento deve ser feito por estabelecimento / unidade / CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais;
§4º. Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês;
§5º. As empresas constituídas após 31 de julho de 2027 recolherão a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento;
§6º. As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem no prazo de 10 (dez) dias cópias das guias GFIP e/ou RAIS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).
§7º. O descumprimento desta cláusula estará sujeito as multas convencionais, bem como, protesto do título e a cobrança judicial, com os devidos acréscimos legais e honorários advocatícios.

Férias

“O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Parágrafo
Cláusula 34, “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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O cálculo das férias, do 13º salário e das verbas rescisórias levará em conta o valor médio das comissões nos últimos 06 (seis) meses, atualizadas pelo INPC/IBGE (ou índice que venha a substituí-lo) do período, somado ao maior salário fixo do empregado, se houver.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002559/2026 (solicitação MR063049/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063049/2026
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.

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