CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002558/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061567/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: empregados no comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.392.229/0001-07
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DA REGIAO DA GRANDE FLORIANSindicato patronal · CNPJ 83.901.488/0001-55
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
Categoriaempregados no comércio atacadista
ExcetoEconômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como…
Ver os 3 municípios
- Antônio Carlos/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista, exceto a Categoria Econômica das empresas de comercialização, importação e exportação de equipamentos e produtos xerográficos, tais como impressoras, copiadoras, digitalizadoras, multifuncionais, material de consumo, xerografia, fotografia, reprodução gráfica, processo de gerenciamento, criação e reprodução de documentos, excetuando as lojas de varejo representadas pelo Sindicato dos Lojistas , com abrangência territorial em Antônio Carlos/SC, Governador Celso Ramos/SC e São Pedro de Alcântara/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais).”
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Fica estabelecido o salário normativo aos integrantes da categoria profissional, no valor de R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais). Parágrafo Único - Nos primeiros 60 (sessenta) dias de trabalho, os empregados novos admitidos a partir de setembro de 2026 farão jus ao piso de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais) .
Reajuste salarial
“Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026 , com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).”
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Os salários fixos e a parte fixa dos salários mistos dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de setembro de 2026 , com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025, aplicando-se, quando couber, a proporcionalidade, podendo ser compensados os adiantamentos espontaneamente pagos pelo empregador no período.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026 .”
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As diferenças salariais, resultantes da correção salarial estabelecida nas cláusulas CORREÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, PISO SALARIAL, QUEBRA DE CAIXA, HORA EXTRA e FERIADOS, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de outubro/2026 .
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias.”
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Durante a vigência do presente instrumento coletivo as empresas poderão adotar o regime de prorrogação e compensação de jornada de trabalho de seus empregados, observadas as seguintes regras: § 1º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho poderão ser compensadas dentro do período máximo de 60 (sessenta) dias pela correspondente diminuição em outro dia, na base de uma hora de trabalho por uma hora de folga, não podendo as horas suplementares excederem a 02 (duas) horas diárias. § 2º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo anterior, poderão ser compensadas nos 30 (trinta) dias subsequentes, na base de uma hora de trabalho por uma hora e meia de folga. § 3º - O empregado será comunicado pelo empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data e o horário da compensação. § 4º - As horas excedentes da jornada normal de trabalho não compensadas na forma dos §§ 1º e 2º, serão pagas com o adicional previsto nesta convenção. § 5º - A empresa que eventualmente implementar o banco de horas previsto nesta convenção, comunicará aos Sindicatos profissional e da categoria econômica, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias da sua implementação, valendo a referida comunicação para todo o período de vigência da presente convenção coletiva.
Jornada de trabalho
“Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.”
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Nas empresas onde a carga horária semanal dos empregados é de 44 horas, fica permitido o estabelecimento, de comum acordo com os empregados, jornada de trabalho de segunda a sexta feira, com a devida compensação do horário de trabalho do sábado, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada contratada, serão remuneradas como extras, nos termos desta convenção coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de novembro/2026 e julho/2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária nos dias 08 a 31.07.2026, considerando os termos da decisão do STF no Tema 935 de Repercussão Geral (Caso Principal ARE 1018459), as empresas descontarão dos seus empregados o valor de R$ 100,00 (cem reais) do salário em cada um dos meses de novembro/2026 e julho/2027 , a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, até o dia 10 de cada um dos meses de dezembro/2026 e agosto/2027, respectivamente, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo. § 1º - As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes. § 2º - O Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região fica responsável por qualquer ação judicial ou administrativa que advir da presente cláusula. § 3º - Considerando a decisão do STF acima citada, o desconto do valor estabelecido no caput desta cláusula deverá ser efetuado de todos os empregados, com exceção daqueles que se opuserem ao mesmo nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o mês do efetivo desconto, quais sejam: entre 19 a 30 de outubro/2026 e de 17 a 30 de junho/2027 , devendo para isto apresentar, pessoalmente, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região, na Rua Sebastião Lentz, 101, Praia Comprida, São José/SC, carta escrita de próprio punho, em 2 (duas) vias, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Férias
“A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário”
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O empregado que sofrer acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente, na forma do artigo 118 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho”
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Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a mesma 50% (cinquenta por cento) em favor da parte prejudicada e 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional.