CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001493/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034758/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.590.934/0001-10
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SESCON/SCSindicato patronal · CNPJ 83.797.191/0001-91
Abrangência
Abrangência21 municípios de SC
CategoriaDos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis
Ver os 21 municípios
- Abdon Batista/SC
- Água Doce/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Brunópolis/SC
- Campos Novos/SC
- Capinzal/SC
- Catanduvas/SC
- Celso Ramos/SC
- Erval Velho/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Joaçaba/SC
- Lacerdópolis/SC
- Luzerna/SC
- Monte Carlo/SC
- Ouro/SC
- Tangará/SC
- Treze Tílias/SC
- Vargem Bonita/SC
- Vargem/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Água Doce/SC, Anita Garibaldi/SC, Brunópolis/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Celso Ramos/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de Maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual:”
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A partir de 1º de Maio de 2026, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual: I) Os empregados que trabalham nos municípios de Joaçaba, Campos Novos, Herval D´Oeste, Luzerna, Capinzal, Ibicaré, Tangará, Erval Velho, Lacerdópolis, Ouro, Treze Tílias, Catanduvas, Água Doce, Vargem Bonita, Monte Carlo, Vargem, Zortéa, Abdon Batista, Brunópolis, Celso Ramos e Anita Garibaldi : R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais) por mês, correspondente a R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) por hora; Parágrafo 1º : Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 2 .041,00 (dois mil e quarenta e um reais) por mês, correspondente R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) por hora. Parágrafo 2º : Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 2.102,00 (dois mil e cento e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos) por hora. Parágrafo 3º : Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15 % (cinco inteiros virgula quinze por cento) .”
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Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2026 pelo percentual de 5,15 % (cinco inteiros virgula quinze por cento) . Parágrafo 1º : Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.2025 a 30.04.2026, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo 2º : Os empregados admitidos a partir de 01.05.2025, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.2026, conforme a Tabela a seguir: MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÃO CORREÇÃO SALARIAL MAI/2025 5,15% AGO/2025 3,86% NOV/2025 2,57% FEV/2026 1,29% JUN/2025 4,72% SET/2025 3,43% DEZ/2025 2,15% MAR/2026 0,86% JUL/2025 4,29% OUT/2025 3,00% JAN/2026 1,72% ABR/2026 0,43%
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.”
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Adicional noturno
“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.”
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.”
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Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.
Contribuições ao sindicato
“Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria dos trabalhadores em Empresas Contábeis, em Assembleia Geral Extraordinária realizada presencialmente nos dias 13 de Março de 2026 no municipio de Joaçaba, e no dia 18 de Março de 2026 no munícipio de Campos Novos, e realizadas de forma itinerante compreendidos entre os dias 14 de março de 2026 a 04 de Abril de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados pertencentes a categoria profissional, associados ou não associados ao Sindicato, e abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 2 % (dois por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Junho de 2026 , e 2 % (dois por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto , a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, e recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e região, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, e a deliberação dos trabalhadores na assembleia, será tida como fonte de anuência, prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria para o efeito do desconto.”
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Em cumprimento ao que foi deliberado pela categoria dos trabalhadores em Empresas Contábeis, em Assembleia Geral Extraordinária realizada presencialmente nos dias 13 de Março de 2026 no municipio de Joaçaba, e no dia 18 de Março de 2026 no munícipio de Campos Novos, e realizadas de forma itinerante compreendidos entre os dias 14 de março de 2026 a 04 de Abril de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados pertencentes a categoria profissional, associados ou não associados ao Sindicato, e abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 2 % (dois por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Junho de 2026 , e 2 % (dois por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto , a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, e recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e região, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, e a deliberação dos trabalhadores na assembleia, será tida como fonte de anuência, prévia e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria para o efeito do desconto. Parágrafo 1º: Até o 15º dia do mês subseqüente ao reajuste, as empresas enviarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis a relação dos empregados, em uma listagem nominal simples. Parágrafo 2º: Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria dos Trabalhadores dos escritórios Contábeis, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Joaçaba, sito a Rua Frei Rogerio, 525, Centro e em Campos Novos na subdelegacia sito a rua Tancredo Neves, 37, com carta escrita de próprio punho, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, iniciando dia 22/06/2026 até dia 26/06/2026, no horário compreendido das 08h30min até às 11h30 e das 14h00min até às 16h30min, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador. E quando a oposição for encaminhada por outros meios, como e-mail, carta com AR (aviso de recebimento) pelo correio, deverá o empregado no prazo de 30 (trinta) dias do envio de sua comunicação, comparecer na sede do Sindicato Profissional para fazer a sua ratificação. Ficando vedado as empresas qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto.
Férias
“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa no valor de 01 (um) salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e Região.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa no valor de 01 (um) salário normativo da categoria, por infração e por empregado, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e Região.