CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no Comércio de Farmácias
Joaçaba/SC, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio e em Empresas de Servicos Contabeis de Joacaba (CNPJ 84.590.934/0001-10), de Joaçaba/SC, para a categoria empregados no Comércio de Farmácias, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001811/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR043924/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: Dos Empregados no Comércio de Farmácias

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E EM EMPRESAS DE SERVICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.590.934/0001-10
  • SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO OES CATSindicato patronal · CNPJ 80.623.622/0001-05

Abrangência

Abrangência13 municípios de SC

CategoriaDos Empregados no Comércio de Farmácias

Ver os 13 municípios
  • Água Doce/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Campos Novos/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Erval Velho/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibicaré/SC
  • Joaçaba/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Ouro/SC
  • Tangará/SC
  • Treze Tílias/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados no Comércio de Farmácias , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Anita Garibaldi/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Ouro/SC, Tangará/SC e Treze Tílias/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.750
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.752
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A partir de Julho de 2026 fica estabelecido um salário normativo para toda a categoria profissional no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), inclusive para os empregados que exerçam a função de Office Boys, com abrangência para todos os municípios de Joaçaba, Herval D`Oeste, Ibicaré, Tangará, Capinzal, Erval Velho, Lacerdópolis, Ouro, Água Doce, Treze Tílias, Catanduvas, Vargem Bonita, Luzerna, Campos Novos, Monte Carlo, Vargem, Zortéa, Abdon Batista, Ibiam, Brunópolis, Celso Ramos e Anita Garibaldi, da base territorial, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 1º: Fica estabelecido um salário normativo, para os empregados na função de faxineira, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo 2º : Fica Estabelecido que a aplicação do salário normativo da categoria é devido, sendo o mesmo valor para jornada de 08 horas com seus intervalos, bem como para a jornada de 06 horas e seus intervalos.
Parágrafo 3º: Se, durante a vigência da presente convenção, o valor do Piso Salarial Estadual estabelecido pela Lei Estadual nº 459/09 para a categoria profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º: Esta Convenção Coletiva aplica-se para todos os trabalhadores no Comércio de produtos Farmacêuticos de uso humano e animal(Farmácias), Pet Shops, Casas Agropecuárias, Perfumarias e Cosméticos, de Artigos Médicos, Ortopédicos e Óticos, para o período de 01/07/ 2026 a 30/06/2027.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2.026 pelo percentual de 6,50% (seis inteiros virgula cinquenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO, REAJUSTE SALARIAL E PROPORCIONALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.753
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Os salários dos integrantes profissionais serão corrigidos e reajustados no mês de Julho de 2.026 pelo percentual de 6,50% (seis inteiros virgula cinquenta por cento) , compostos pelo indice nacional de preços ao consumidor (INPC), mais o aumento real sobre os Salários de Julho de 2.025, para todas as faixas salariais.
A) Aos empregados admitidos após Julho de 2.025 fica assegurada a correção salarial na proporção do tempo de serviço do período, conforme tabela abaixo:
MÊS
ÍNDICE
MÊS
ÍNDICE
Julho/25
6,50%
Janeiro/26
5,69%
Agosto/25
6,49%
Fevereiro/26
5,28%
Setembro/25
6,48%
Março/26
4,70%
Outubro/25
5,95%
Abril/26
3,75%
Novembro/25
5,92%
Maio/26
2,92%
Dezembro/25
5,91%
Junho/26
2,25%

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa desta Convenção Coletiva à 1º de Julho de 2026, deverão ser quitadas integralmente e em parcela única pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de Julho de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS DE SALÁRIOS, CONSECTARIOS E APLICAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.065
Ver a cláusula inteira
As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa desta Convenção Coletiva à 1º de Julho de 2026, deverão ser quitadas integralmente e em parcela única pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de Julho de 2026, devendo ser aplicada para todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, Pet Shops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos , de todos os municípios da base territorial, sendo eles: Abdon Batista/SC, Água Doce/SC, Anita Garibaldi/SC, Brunópolis/SC, Campos Novos/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Celso Ramos/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Joaçaba/SC, Lacerdópolis/SC, Luzerna/SC, Monte Carlo/SC, Ouro/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC, Vargem/SC, Vargem Bonita/SC e Zortea/SC, a não observancia desta cláusula por parte das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, estarão submetidas as penalidades e aplicação da multa de 05 (cinco) salários normativos por empregado e por infração.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.790
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.

Adicional noturno

“Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORARIO E ESCALAS DE TRABALHO EM PLANTÕES” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.026
Ver a cláusula inteira
Os horários de abertura e uso da mão de obra laboral e as escalas de plantões noturnos exclusivamente das farmácias para todos os municípios da base territorial do Sindicato Laboral, ficam acordadas e estabelecidas nas seguintes condições:
Parágrafo 1º: Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h00min as 07h00min do dia seguinte, devendo as horas extras serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos.
Parágrafo 2º: De segunda a sexta-feira, após o periodo das 21h00min até as 07h00min do dia seguinte, somente será permitida a utilização da mão de obra laboral em escala de plantão, ficando vedada a utilização de forma diversa a estabelecida neste parágrafo.
Parágrafo 3º: A não observância das empresas nos termos da presente cláusula implica nas penalidades estabelecidas especificamente, conforme descritas abaixo:
I - Caberá a ambos os Sindicatos, laboral e patronal a fiscalização do acordado nesta cláusula, e em caso de descumprimento por parte de qualquer empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer uma das partes, ou seja, o Sindicato Laboral e ou Sindicato Patronal individualmente e independentemente, poderá ajuizar ação de cumprimento, com uma multa estipulada no valor de 05 (cinco) salários normativos por empregado e por infração, utilizado nos períodos e horário de funcionamento e nas escalas de plantões, em desacordo com o estipulado na presente cláusula, sendo que o valor desta multa será revertida em 100% (cem por cento) em favor do sindicato que fizer a referida cobrança individualmente, sendo em juízo e ou fora dele.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.932
Ver a cláusula inteira
As empresas, respeitando a carga horária máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho dos empregados, poderão estabelecer a duração diária superior a normal, até o limite máximo permitido legalmente, visando a compensação das horas não trabalhadas na semana, inclusive em relação a supressão do trabalho aos sábados, sem que esse acréscimo seja considerado como horas extras.
Parágrafo 1º: A compensação é extensiva a todos os Empregados do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, de Uso Humano e Animal, Pet Shops, Agropecuárias, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Ópticos e Ortopédicos.
Parágrafo 2º : As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados.
Parágrafo 3º: Ficam válidos os acordos individuais ou coletivos, existentes anteriores a presente Convenção Coletiva.
Parágrafo 4º: O disposto nesta cláusula somente será aplicado para menores, observadas as disposições legais.

Jornada de trabalho

“Parágrafo 1º: Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h00min as 07h00min do dia seguinte, devendo as horas extras serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO HORARIO E ESCALAS DE TRABALHO EM PLANTÕES” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.026
Ver a cláusula inteira
Os horários de abertura e uso da mão de obra laboral e as escalas de plantões noturnos exclusivamente das farmácias para todos os municípios da base territorial do Sindicato Laboral, ficam acordadas e estabelecidas nas seguintes condições:
Parágrafo 1º: Os plantões exclusivamente das farmácias ocorrerão de segunda a sexta das 21h00min as 07h00min do dia seguinte, e os plantões nos sábados e em dias de Feriados será das 20h00min as 07h00min do dia seguinte, devendo as horas extras serem pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), ficando vedado o trabalho e utilização da mão de obra laboral em horários e escalas de plantões fora dos horários estabelecidos.
Parágrafo 2º: De segunda a sexta-feira, após o periodo das 21h00min até as 07h00min do dia seguinte, somente será permitida a utilização da mão de obra laboral em escala de plantão, ficando vedada a utilização de forma diversa a estabelecida neste parágrafo.
Parágrafo 3º: A não observância das empresas nos termos da presente cláusula implica nas penalidades estabelecidas especificamente, conforme descritas abaixo:
I - Caberá a ambos os Sindicatos, laboral e patronal a fiscalização do acordado nesta cláusula, e em caso de descumprimento por parte de qualquer empresa abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer uma das partes, ou seja, o Sindicato Laboral e ou Sindicato Patronal individualmente e independentemente, poderá ajuizar ação de cumprimento, com uma multa estipulada no valor de 05 (cinco) salários normativos por empregado e por infração, utilizado nos períodos e horário de funcionamento e nas escalas de plantões, em desacordo com o estipulado na presente cláusula, sendo que o valor desta multa será revertida em 100% (cem por cento) em favor do sindicato que fizer a referida cobrança individualmente, sendo em juízo e ou fora dele.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 02 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.927
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 02 horas.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.836
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.

Contribuições ao sindicato

“descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Julho de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Novembro de 2026, até o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto sobre a remuneração dos mesmos , a título de "Contribuição Assistencial"”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.060
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, , e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935), descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 2% (dois por cento) no mês de Julho de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de Novembro de 2026, até o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada desconto sobre a remuneração dos mesmos , a título de "Contribuição Assistencial", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 07/05/2026 à 22/05/2026, em sessões de forma itinerante e de forma presencial no dia 07/05/2026 no município de Joaçaba e no dia 14/05/2026 no município de Capinzal, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo 1º : A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial, atendendo ao entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo 2º : Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto de negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo 3º : O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial.
Parágrafo 4º: O direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial a todo e qualquer trabalhador da categoria, conforme decisão nas assembleias, se deu unica e exclusivamente de forma presencial, onde todos os presentes tiveram a oportunidade de manifestação das oposições, conforme determina o entendimento do STF no julgamento da ARE 1.018.459 (Tema 935), e por unanimidade, todos os presentes decidiram pela forma de oposição presencial, e também concordaram com o desconto da referida Contribuição Assistencial, sendo ela aplicada a todos os trabalhadores, associados ou não associados ao Sindicato.
Parágrafo 5º: Fica também vedado a todas as empresas qualquer tipo de intermediação, interferência, indução, coação e ou objeção, e ainda não poderá dispor de qualquer meio e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de induzirem aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma as empresas obrigatoriamente devem efetuar o desconto de todos os trabalhadores, associados e não associados, e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, no prazo estabelecido no caput desta cláusula.

Férias

“O cálculo para o pagamento de férias e 13° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.788
Ver a cláusula inteira
O cálculo para o pagamento de férias e 13° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.

Estabilidades e garantias

“A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE E MÃE ADOTIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 482.846
Ver a cláusula inteira
A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.
Parágrafo §: No caso da mãe adotiva, considerar-se-á como concepção a data efetiva da adoção.

Multa por descumprimento

“Multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001811/2026 (solicitação MR043924/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 483.064
Ver a cláusula inteira
Multa de 05 (cinco) salários normativos da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, revertendo:
I - 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) nas cláusula onde o descumprimento traga prejuízo ao trabalhador.
II - 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba nas demais cláusulas, que não tragam prejuízo aos trabalhadores.
III - Em caso de reincidência será cobrada a penalidade equivalente a 100% (cem por cento) do valor da penalidade aplicada, em conformidade com os itens anteriores.

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